quinta-feira, 18 de maio de 2017

APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTOBOY


Para saber sobre os direitos trabalhistas dos motoboys em 2017, clique AQUI.

1) QUANDO O MOTOBOY TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ?


A primeira etapa para saber se o motoboy tem direito à aposentadoria especial é responder à pergunta sobre a carência do segurado:

- Por quantos meses o motociclista contribuiu para o INSS (individualmente ou por meio de seu empregador) ?

Para ter direito a aposentar-se, nas regras atuais, é necessário período de contribuição de, no mínimo, 180 meses (15 anos). 

Se o motoboy preenche esta primeira condição, pode passar para a segunda etapa.


- Qual o tempo de contribuição do motoboy ?


Em regra, há dois tipos de respostas para esta pergunta, vejamos.



a) Tempo de contribuição 100% especial – motoboy tem direito à aposentadoria especial: 

Se o segurado trabalhou 25 anos direto como motoboy exposto a riscos à saúde ou à integridade física (insalubridade/periculosidade), o seu tempo de contribuição será considerado 100% como especial.

Isto ocorre porque todo o período em que contribuiu para o INSS foi feito durante o exercício de atividade que o expunha ao contato com agentes perigosos/insalubres, prejudiciais à sua saúde.

Neste caso, o motoboy tem direito à aposentadoria especial.


b) Tempo de contribuição misto (parte da contribuição ocorreu em tempo “especial” e outra parte em tempo “comum”) – motoboy só tem direito à aposentadoria comum:


Se o segurado não trabalhou por todo o tempo de contribuição (25 anos) exposto a riscos à sua saúde/integridade física, não terá direito à aposentadoria especial. Todavia, será possível unir o tempo de contribuição "especial" ao tempo de contribuição "comum", através da conversão do período especial. 

Neste caso, apesar de ser possível computar os dois períodos (especial e comum), o motoboy somente terá direito à aposentadoria "comum".

O cálculo dos dois períodos será feito por intermédio de uma fórmula utilizada pelo INSS, por meio da qual o tempo de contribuição "especial" será convertido em comum, beneficiando o segurado.

Por exemplo, se o motoboy trabalhou somente 10 anos exposto a agentes perigosos/insalubres e o resto do tempo de contribuição foi "comum", ele não poderá ter a aposentadoria especial.
No entanto, o INSS fará a soma dos dois períodos (comum e especial), de modo que estes 10 anos contribuindo como "especial" se converte em 14 anos de contribuição "comum". Neste exemplo, para se aposentar (aposentadoria comum), o motoboy só precisará de mais 21 anos (14 anos + 21 anos = 35 anos de contribuição).



2) O INSS RECONHECE FACILMENTE O DIREITO DOS MOTOBOYS À APOSENTADORIA ESPECIAL ?

NÃO !

Depois da Lei dos Motoboys (Lei nº 12.009/2009), foi reconhecido o direito de todo motociclista profissional (motoboy, mototaxista, motofretista, etc) a receber o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, que deve corresponder a 30% do salário bruto (não é 30% sobre o salário líquido).

Apesar desta conquista, o INSS ainda não reconhece administrativamente o direito dos motoboys à aposentadoria especial

Isto porque, de acordo com o entendimento do INSS, a exposição à periculosidade reconhecida por uma lei trabalhista não dá direito à aposentadoria especial.

Administrativamente, o INSS somente tem concedido a aposentadoria especial aos segurados expostos à insalubridade (agentes químicos/biológicos/físicos nocivos à saúde do trabalhador). 

A diferença entre “insalubridade” e “periculosidade” é a seguinte:

Por um lado, a insalubridade é uma exposição a agentes que pouco a pouco vão tirando a saúde do trabalhador, como o contato com produtos químicos ou biológicos, ruídos, vibrações, etc. 

Por outro lado, a periculosidade é a exposição do trabalhador a agente que pode danificar sua saúde de forma repentina, de uma hora para a outra. Por exemplo: um acidente de trânsito, uma explosão, etc.



3) TENDO EM VISTA QUE O INSS NÃO RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DOS MOTOBOYS À APOSENTADORIA ESPECIAL, O QUE FAZER ? 


Para o motoboy se aposentar antes do tempo “normal” – o tempo de contribuição normal é de 35 anos para homens e 30 para mulheres – ele deverá entrar com um processo na Justiça Federal contra o INSS, para ter reconhecido seu direito à aposentadoria especial.

Embora não seja um posicionamento pacífico, o STF tem decidido que o segurado que exerce atividades perigosas (como é a do motoboy, tanto é que recebe adicional de periculosidade em virtude de imposição legal – Lei dos Motoboys) também tem direito a aposentar-se de forma especial, antes do tempo previsto normalmente para os demais segurados, que não trabalham expostos a riscos.

QUAL CAMINHO SEGUIR ?

Em primeiro lugar, o motoboy deverá fazer um requerimento administrativo de aposentaria especial em uma das agências do INSS, portando toda a documentação necessária para provar o trabalho em condições especiais.

Dentre estes documentos, destaca-se a importância de o motoboy possuir o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional), que é um laudo que faz a prova de que a atividade exercida especificamente por um determinado trabalhador era perigosa/insalubre.

De acordo com a lei, a empresa é OBRIGADA a fornecer o PPP quando solicitado, a qualquer tempo, pelo trabalhador. Caso a empresa não forneça, o motoboy pode fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho, no Sindicato ou procurar um advogado, para ajuizar uma ação de obrigação de fazer consistente na entrega do referido documento.

Depois de apresentado, pelo motoboy, o pedido administrativo ao INSS, é muito provável que o benefício não seja concedido (indeferido).  

Após a negativa do INSS em conceder a aposentadoria especial ao motoboy, ele deverá procurar um advogado especializado na área para entrar com um processo previdenciário, pleiteando o benefício negado.

A Justiça entende que para entrar com um processo é imprescindível que, antes, o segurado faça requerimento administrativo ao INSS, para demonstrar a legitimidade e a necessidade do motoboy em acionar a Justiça.

No processo judicial, deverá ser comprovada à exposição do motoboy à periculosidade (risco de morte/acidente) e, se possível, à insalubridade (ruído do trânsito que supera 90 decibéis e vibrações da motocicleta), o que pode ser feito por meio do PPP, de perícias técnicas, dentre outros documentos.

Embora não seja pacificado a orientação da jurisprudência no sentido de que os motoboys tenham direito à aposentadoria especial, este é o caminho mais seguro para intentar-se conseguir o benefício.


4) E O PROJETO DE LEI 82/2011 ?


O PL 82/2011 altera a Lei dos Motoboys, para regulamentar a atividade de motoboy, incluindo uma série de requisitos para que o exercício da profissão seja legal, como (i) não possuir infração grave ou gravíssima; (ii) não se reincidente em infração de trânsito média nos últimos doze meses; (iii) a exigência do uso de pneus adequados ao deslocamento em pista molhada; (iv) a proibição de circulação de mercadorias presas no corpo do motoboy; (v) o limite de velocidade de circulação fixado em 60 km/h para os motociclistas, independentemente do limite da via/rua/avenida/rodovia, etc. 

Este projeto de lei ainda está em trâmite no Senado Federal e está parado desde 2016, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Isto que dizer que as exigências ali contidas AINDA NÃO ESTÃO VALENDO.

Mas qual a relação do PL 82/2011 com a aposentadoria especial?

O PL 82/2011 é alvo de muitas críticas pela classe dos motociclistas, porque coloca muitas exigências para o exercício da profissão e não oferece nada em troca.

Veja-se que o PL 82/2011 é omisso quanto à regulamentação do direito à aposentadoria especial, isto é, O PL 82/2011 NÃO PREVÊ O DIREITO DOS MOTOBOYS À APOSENTADORIA ESPECIAL.

Por isto, o PL 82/2011 está sendo alvo de muitas críticas pelos motociclistas e se está discutindo a possibilidade de que o Senado Federal rejeite este PL e, no seu lugar, outro Projeto de Lei seja apresentado, desta vez com a previsão expressa do direito à aposentadoria especial do motoboy.

Assim sendo, atualmente não existe nenhuma lei que assegure expressamente o direito do motoboy à aposentadoria especial e o único Projeto de Lei que trata dos motociclistas em trâmite no Congresso Nacional (o PL nº 82/2011) nada prevê sobre a aposentadoria, apenas dispondo sobre exigências para o exercício da profissão de motoboy.

Portanto, a única saída ao motociclista que deseje, nos dias atuais, aposentar-se antes do tempo de contribuição padrão (35 anos – homem e 30 anos – mulher) é ajuizar um processo judicial contra o INSS, para ter o seu direito reconhecido. 

Para ver a tramitação do PL, acesse este link.