Edgar Yuji Ieiri (28/03/2019)
O
período aquisitivo de férias
Além de estar previsto na Constituição Federal,
o direito às férias também consta na Declaração Universal dos Direitos do
Homem, de 10 de dezembro de 1948, em seu art. 24, determina que todo homem tem
direito a repouso e lazer, inclusive com a limitação razoável das horas de
trabalho, e a férias remuneradas periódicas.[1]
A CLT prevê que todos os empregados terão
direito a um período de férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de
contrato, o chamado “período aquisitivo”. No entanto, se o empregado tiver mais
de cinco faltas injustificadas, esse período poderá ser reduzir gradativamente,
da seguinte forma:
Artigo 130 da CLT:
De 6 a 14 faltas no ano: 24 dias de
férias;
De 15 a 23 faltas no ano: 18 dias de
férias;
De 24 a 32 faltas no ano: 12 dias de
férias;
Mais de 32 faltas: sem direito às férias.
Se durante o período aquisitivo de férias o
empregado permanecer afastado por auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo
com interrupções entre um afastamento e outro, ele perderá o direito às férias.
Inicia-se então um novo período aquisitivo, o qual deverá ser registrado na
CTPS e no livro de empregados.
As
férias do trabalhador contratado por regime de tempo parcial
O trabalhador contrato por tempo parcial é
aquele cuja duração da carga horária não exceda a 30 (trinta) horas semanais,
sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não
exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de
até 6 horas extras semanais (Artigo 58-A da CLT).
Após a reforma trabalhista, com a revogação do
artigo 130-A da CLT, o trabalhador contratado pelo regime de tempo parcial passou
a ter as férias com a mesma quantidade de dias de um trabalhador tradicional.[2]
As férias
no regime contratual intermitente
O regime de contratação intermitente é uma das
novidades previstas na Lei 13.467/2017. Ela consiste na possibilidade de
contratar trabalhadores cuja rotina de trabalho se dá mediante convocação, ou
seja, apenas quando necessário.
Em nosso escritório, em razão da precarização desta
forma de contratação, chamamos esse trabalhador de empregado “on demand” ou
empregado “Netflix” sem mensalidade, tendo em vista que não há garantia de que
o trabalhador efetivamente será chamado e, por conseguinte, não há garantia de
que receberá sequer um salário no fim do mês.
Nos termos do artigo 452-A da CLT, parágrafo
9º, a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses
subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para
prestar serviços pelo mesmo empregador.
Novamente se percebe que o legislador aboliu do
sistema a concessão de férias proporcionais à carga horária trabalhada.
Com relação ao pagamento das férias ao
trabalhador intermitente, dispõe a CLT que “o empregador deve pagar férias
proporcionais ao empregado contratado para trabalho intermitente junto com a
remuneração, isto no máximo a cada mês. Após doze meses o trabalhador deverá
usufruir um mês de descanso, período em que não poderá ser convocado para o
trabalho, nem receberá a remuneração acrescida de um terço, por ter sido paga
durante o ano em pequenas prestações”.[3]
Em outras palavras, o empregado intermitente
não recebe as férias dois dias antes do período de fruição, pois o pagamento é
feito mês a mês, a cada pagamento do salário.
A
concessão das férias
As férias serão concedidas, por ato e escolha do
empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver
adquirido o direito. Pela lei, a época da concessão das férias será a que
melhor consulte os interesses do empregador.
Quando as férias forem concedidas após o prazo
de 12 meses subsequentes, as férias deverão ser pagas em dobro (artigo 137 da
CLT).
Desde que haja concordância do empregado, as
férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não
poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias corridos, cada um (Artigo 134, parágrafo primeiro).
Antes da reforma, a lei exigia uma motivação para
o fracionamento das férias em dois períodos. Em qualquer situação, esse
fracionamento era vedado aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos. Essas
limitações não são mais aplicadas nos dias atuais.
A concessão das férias será comunicada, por
escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. As
férias não podem ser concedidas nos dois dias que antecedem um feriado ou nos
dias de descanso semanal (geralmente domingos).
Os membros de uma família, que trabalharem no
mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo
período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço
(artigo 136, parágrafo primeiro).
O
pagamento das férias
As férias devem ser pagas com pelo menos dois
dias de antecedência (art. 145 da CLT), sob pena de serem pagas em dobro
(Súmula 450 do TST).[4]
Portanto, atenção ao assinar o recibo de férias. O trabalhador deverá verificar
as datas de gozo e de pagamento e conferir a data do depósito em sua conta
bancária.
O período de férias deve ser remunerado com o
adicional de 1/3 do seu valor, previsto pela Constituição Federal (art. 7º,
XVII). A base de cálculo a ser utilizada é a remuneração atualizada na data da
sua concessão (artigo 142 da CLT).
Quando o salário for pago por hora com jornadas
variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do
salário na data da concessão das férias.
Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á
por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias,
aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
Quando o salário for pago por percentagem,
comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze)
meses que precederem à concessão das férias.
As horas extras, o adicional noturno, de insalubre
ou de periculosidade serão computados no salário que servirá de base de cálculo
da remuneração das férias
Venda
das férias
O empregado pode “vender” um terço de suas
férias, sendo que esse requerimento deverá ser encaminhado ao empregador até
quinze dias antes de completar o período aquisitivo de férias. O empregador não
pode forçar o trabalhador a vender um terço de suas férias.
Caso o empregado não requeira dentro desse
prazo e o faça extemporaneamente, dependerá da concordância futura e
discricionária do empregador.
“O abono pecuniário é a faculdade concedida por
lei ao empregado em converter um terço do seu período de fruição de férias em
dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes. O objetivo do direito do empregado às férias é de lhe conceder
um justo e reparador descanso. Por isso, a lei não permite a conversão de todo
o período em pecúnia, ou seja, vender as férias, autorizando apenas que um
terço do direito a que o empregado fizer jus seja convertido em dinheiro”.[5]
[1] CLT
interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado,
organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. – 9. ed. – Barueri, SP:
Manole, 2018, p. 110/111
[2] Artigo 58-A, § 7º da CLT - As férias do
regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta
Consolidação.
[3]
CLT
interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado,
organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. – 9. ed. – Barueri, SP:
Manole, 2018, p. 369
[4] Súmula nº 450 do TST - FÉRIAS. GOZO NA
ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época
própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo
diploma legal.
[5] CLT
interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado,
organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. – 9. ed. – Barueri, SP:
Manole, 2018, p. 129
