O contrato intermitente é uma modalidade de trabalho onde a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e de inatividade. O contrato intermitente funciona mediante convocação prévia pelo empregador, garantindo ao trabalhador o pagamento proporcional às horas trabalhadas, acrescido de encargos legais, logo após o encerramento do período de serviço.
Como funciona a convocação no trabalho intermitente
A dinâmica do contrato intermitente exige uma comunicação formal e antecipada. De acordo com o Artigo 452-A da CLT, o empregador deve convocar o funcionário com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Essa convocação pode ocorrer por qualquer meio de comunicação eficaz, como WhatsApp, e-mail ou telefone.
O trabalhador, por sua vez, tem o prazo de um dia útil para responder ao chamado. É fundamental saber que o silêncio é interpretado juridicamente como recusa. A recusa da oferta não descaracteriza o vínculo empregatício nem constitui insubordinação, permitindo que o profissional mantenha outros contratos ativos simultaneamente.
Regras de pagamento e verbas rescisórias proporcionais
Diferente do regime comum, onde o salário é mensal, no contrato intermitente o pagamento é realizado ao final de cada período de prestação de serviço. O valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo, nem inferior ao que é pago aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função.
Ao final do chamado, o trabalhador deve receber o recibo de pagamento contendo:
- Remuneração pelas horas trabalhadas.
- Férias proporcionais acrescidas de um terço.
- Décimo terceiro salário proporcional.
- Repouso Semanal Remunerado (RSR).
- Adicionais legais (como horas extras ou adicional noturno, se houver).
A empresa também é obrigada a recolher a contribuição previdenciária e o FGTS com base nos valores pagos no mês, entregando ao empregado o comprovante do cumprimento dessas obrigações.
Período de inatividade e direitos garantidos
O período de inatividade é o intervalo entre uma convocação e outra. Durante esse tempo, o trabalhador não está à disposição da empresa e não recebe remuneração. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a validade desta modalidade, reforçou que o contrato deve ser formalizado por escrito para garantir a segurança jurídica das partes.
Um ponto de atenção é a multa por desistência. Caso uma das partes aceite a convocação e desista sem justo motivo, a lei prevê o pagamento de uma multa de 50% da remuneração que seria devida, compensável em um prazo de trinta dias.
Você já foi convocado para trabalhar e, ao chegar na empresa, o serviço foi cancelado sem o pagamento da multa devida?
Dúvidas Frequentes
O trabalhador intermitente tem direito a seguro-desemprego? Não. A legislação atual exclui o empregado intermitente do programa do seguro-desemprego, mesmo em caso de rescisão do contrato por iniciativa do empregador.
Posso trabalhar para duas empresas ao mesmo tempo? Sim. A natureza do contrato intermitente permite que o profissional mantenha múltiplos vínculos empregatícios, já que ele só trabalha quando é convocado e aceita o chamado.
O que acontece se a empresa não pagar imediatamente após o serviço? O descumprimento do pagamento imediato após a prestação do serviço intermitente configura irregularidade trabalhista, podendo gerar condenações na Justiça do Trabalho para o pagamento das verbas retidas com as devidas correções.
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