quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Demissão após alta do INSS: estabilidade e direitos

 


Receber alta do INSS depois de meses afastado por problemas de saúde e, ao retornar ao trabalho, descobrir que será demitido é uma situação que gera muitas dúvidas. Afinal, a empresa pode dispensar um funcionário que acabou de voltar do auxílio-doença?

A resposta depende da causa do afastamento, da existência de estabilidade no emprego e das circunstâncias da demissão.

Nem todo trabalhador que recebe auxílio-doença tem estabilidade após a alta médica. Entretanto, existem situações em que a dispensa pode ser considerada ilegal, especialmente quando o afastamento decorreu de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ou quando há indícios de discriminação em razão do estado de saúde.

Um aspecto importante é que a demissão imediatamente após a alta do INSS não é automaticamente ilegal, mas também não deve ser considerada válida sem examinar as circunstâncias.

Mesmo quem recebeu auxílio-doença comum, sem estabilidade acidentária, pode ter direitos quando a dispensa estiver relacionada a uma doença grave que provoque estigma ou preconceito.

A empresa pode demitir o funcionário no primeiro dia após a alta do INSS?

Em determinadas circunstâncias, sim.

A legislação trabalhista brasileira permite, como regra geral, a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Porém, essa liberdade encontra limites nas garantias de emprego e na proibição de práticas discriminatórias.

É necessário distinguir três situações:

  1. Auxílio-doença comum: em regra, não gera estabilidade de 12 meses após a alta, embora possam existir outras proteções legais.
  2. Auxílio-doença acidentário: pode assegurar estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
  3. Dispensa relacionada a doença grave: poderá ser considerada discriminatória, dependendo das características da enfermidade e das provas existentes, mesmo quando não houver estabilidade acidentária.

Por isso, dois empregados dispensados no mesmo dia em que retornaram do INSS podem ter direitos completamente diferentes.

O que determina a legalidade da demissão não é apenas a proximidade entre a alta médica e o desligamento.

Quem voltou do auxílio-doença tem estabilidade de 12 meses?

A estabilidade de 12 meses está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e protege, nas condições legais, o trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença relacionada à atividade profissional.

Essa garantia impede, em regra, a dispensa sem justa causa durante o período de proteção.

Auxílio-doença comum (B31)

O benefício por incapacidade temporária comum, tradicionalmente identificado pelo código B31, é concedido quando a incapacidade para o trabalho não é reconhecida pelo INSS como decorrente da atividade profissional.

Exemplos possíveis incluem doenças ou acidentes sem relação com o emprego.

Nesse caso, o simples recebimento do benefício não assegura estabilidade de 12 meses.

Isso não significa, entretanto, que a empresa esteja autorizada a dispensar o empregado por qualquer motivo.

Uma demissão motivada por discriminação, por exemplo, poderá ser questionada judicialmente.

Auxílio-doença acidentário (B91)

O benefício acidentário, identificado pelo código B91, está relacionado a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Em regra, quando preenchidos os requisitos legais, o trabalhador tem direito à estabilidade por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Exemplo hipotético: um empregado desenvolve uma doença na coluna relacionada às atividades profissionais, permanece afastado pelo INSS recebendo benefício acidentário e retorna ao emprego após a alta.

Se a empresa o dispensar sem justa causa apenas alguns dias depois, a demissão poderá violar a garantia legal de emprego.

É importante observar que a estabilidade protege o vínculo empregatício durante o período previsto em lei, não sendo necessário que o trabalhador permaneça definitivamente incapacitado.

E se o INSS concedeu auxílio-doença comum, mas a doença foi causada pelo trabalho?

Essa situação merece atenção especial.

Nem sempre o enquadramento previdenciário realizado pelo INSS corresponde à verdadeira origem da incapacidade.

Um empregado pode receber benefício B31 e, posteriormente, conseguir demonstrar que sua doença foi causada ou agravada pelas atividades profissionais.

A Súmula 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho admite o reconhecimento da estabilidade quando constatada, após a despedida, doença profissional relacionada à execução do contrato de trabalho, observados os requisitos aplicáveis.

Assim, o fato de o INSS ter concedido benefício comum não impede, por si só, o reconhecimento judicial da estabilidade acidentária.

Para isso, normalmente são relevantes documentos médicos, informações sobre as condições de trabalho, exames e, quando necessária, perícia médica judicial.

A discussão pode envolver também a chamada concausa, que ocorre quando o trabalho contribui para o desenvolvimento ou agravamento da doença, ainda que não seja sua única causa.

A demissão logo após a alta médica pode ser considerada discriminatória?

Sim. Em determinadas situações, a dispensa imediatamente posterior ao afastamento previdenciário pode indicar discriminação relacionada à condição de saúde do trabalhador.

A legislação brasileira proíbe práticas discriminatórias nas relações de emprego.

Além disso, a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece uma proteção específica para empregados portadores de HIV ou de outras doenças graves que suscitem estigma ou preconceito.

Nessas hipóteses, a dispensa pode ser presumida discriminatória, cabendo à empresa apresentar elementos capazes de afastar essa presunção.

É importante compreender que nem toda doença grave produz automaticamente essa consequência jurídica. É necessário avaliar a enfermidade, suas características e a jurisprudência aplicável.

Também é possível discutir uma dispensa discriminatória fora das hipóteses de presunção da Súmula 443, desde que existam provas suficientes da motivação ilícita.

O que significa uma dispensa discriminatória?

Ocorre quando a decisão de desligar o empregado está relacionada a uma característica ou condição protegida juridicamente, em vez de decorrer do exercício regular do poder de organização empresarial.

No contexto das doenças, podem surgir indícios como:

  • Demissão imediatamente após um afastamento prolongado, acompanhada de outras circunstâncias suspeitas.
  • Comentários de superiores relacionando o desligamento à doença ou ao tratamento médico.
  • Pressões para que o empregado peça demissão por causa de sua condição de saúde.
  • Tratamento desfavorável após o empregador tomar conhecimento de uma enfermidade grave.
  • Documentos ou mensagens demonstrando que a doença influenciou a decisão empresarial.

A proximidade temporal entre a alta e a dispensa é um elemento que pode contribuir para a análise, mas não comprova isoladamente a discriminação.

E quando a doença é depressão, ansiedade ou outro transtorno psiquiátrico?

Afastamentos por transtornos mentais merecem avaliação cuidadosa, especialmente quando o empregado retorna ao trabalho e é dispensado poucos dias depois.

Entretanto, não existe uma regra segundo a qual todo trabalhador afastado por depressão, ansiedade ou outra condição psiquiátrica tenha estabilidade automática após a alta.

É necessário investigar se a doença tem relação com o trabalho, se existem indícios de discriminação e se o quadro concreto permite a aplicação da proteção reconhecida pela jurisprudência.

O TST já examinou casos de dispensa de trabalhadores com transtornos psiquiátricos graves, inclusive situações em que o desligamento ocorreu poucos dias após a cessação do benefício previdenciário.

Em uma dessas decisões, foi reconhecido o caráter discriminatório da dispensa de um empregado com transtorno afetivo bipolar, considerada a gravidade da enfermidade, o conhecimento da empresa e a ausência de demonstração de motivo legítimo para o desligamento.

Isso não significa que toda dispensa de empregado com transtorno bipolar, depressão ou ansiedade seja necessariamente discriminatória. A análise depende das particularidades de cada situação.

A empresa pode demitir o trabalhador que ainda está em tratamento médico?

O fato de o empregado continuar realizando consultas, exames ou tratamentos não impede, por si só, a dispensa sem justa causa.

É possível receber alta do INSS e continuar com acompanhamento médico, uso de medicamentos ou tratamentos de longa duração.

A alta previdenciária não significa necessariamente que a pessoa esteja completamente curada. Significa que, na avaliação previdenciária, deixaram de existir as condições que justificavam a manutenção daquele benefício naquele momento.

Por outro lado, o empregador não pode ignorar garantias legais, limitações funcionais ou eventual caráter discriminatório da dispensa.

Por exemplo, um trabalhador que retorna de tratamento médico e apresenta restrições para determinadas atividades pode precisar de avaliação ocupacional e de medidas compatíveis com sua condição de saúde.

A empresa deve observar as regras de saúde e segurança do trabalho e verificar se existem limitações que exijam adaptações ou outras providências.

A empresa precisa fazer exame médico antes de o funcionário voltar ao trabalho?

Sim, quando o afastamento atender às condições previstas na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7).

De acordo com o item 7.5.9, o exame clínico de retorno ao trabalho deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções quando tiver permanecido afastado por período igual ou superior a 30 dias em razão de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

O exame permite avaliar as condições de saúde do empregado para o exercício das atividades profissionais.

A avaliação também deve considerar a necessidade de retorno gradativo ao trabalho.

O resultado é documentado no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que indica a conclusão quanto à aptidão para a função.

É importante distinguir o exame de retorno do exame demissional, pois possuem finalidades diferentes.

A dispensa realizada logo após a alta não afasta, por si só, a necessidade de observar os exames ocupacionais legalmente exigíveis.

O que acontece quando o INSS dá alta, mas o médico da empresa considera o funcionário inapto?

Essa situação é conhecida como limbo previdenciário trabalhista.

Ocorre quando o INSS encerra o pagamento do benefício por considerar que o trabalhador pode retornar ao trabalho, mas a empresa impede seu retorno sob a justificativa de que ele permanece incapacitado.

O problema é que o empregado pode ficar sem receber tanto o benefício previdenciário quanto o salário.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece, em situações dessa natureza, a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração durante o período em que impede o retorno do trabalhador que se apresenta para reassumir suas atividades.

Isso decorre, entre outros fundamentos, do artigo 476 da CLT, uma vez que a suspensão contratual vinculada ao benefício deixa de produzir efeitos após sua cessação.

A empresa deve avaliar as condições de retorno e, quando cabível, a possibilidade de atividades compatíveis com as restrições do empregado, sem simplesmente deixá-lo sem renda.

Para o trabalhador, é especialmente importante manter provas de que comunicou a alta do INSS e se colocou à disposição da empresa.

O limbo previdenciário não deve ser confundido com a demissão discriminatória. São problemas jurídicos diferentes, embora possam aparecer na mesma situação.

Para compreender melhor essa situação, consulte também nosso artigo sobre limbo previdenciário e responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta do INSS.

O trabalhador demitido após a alta do INSS pode pedir reintegração ao emprego?

Sim, quando a dispensa viola uma garantia de emprego ou é reconhecida como discriminatória, entre outras hipóteses legalmente protegidas.

A reintegração significa o retorno do trabalhador ao vínculo empregatício, com os efeitos financeiros correspondentes ao período em que permaneceu indevidamente afastado, conforme o fundamento jurídico reconhecido.

Existem duas situações especialmente importantes.

Reintegração por estabilidade acidentária

Se o empregado tinha direito à estabilidade de 12 meses e foi dispensado durante esse período, poderá buscar judicialmente o reconhecimento da irregularidade e a reintegração.

Quando o período de estabilidade já terminou, pode ser cabível indenização substitutiva correspondente às remunerações e demais vantagens do período de proteção indevidamente desrespeitado.

Reintegração por dispensa discriminatória

Quando reconhecida a natureza discriminatória da dispensa, a Lei nº 9.029/1995, em seu artigo 4º, prevê, nas hipóteses por ela abrangidas, a possibilidade de o empregado optar entre:

  • Reintegração ao emprego, com ressarcimento integral do período de afastamento, nos termos legais.
  • Recebimento em dobro da remuneração referente ao período de afastamento, com atualização e juros legais.

A lei também contempla a reparação por dano moral.

Essas consequências dependem do reconhecimento da prática discriminatória e não são devidas simplesmente porque a demissão aconteceu poucos dias depois da alta previdenciária.

Quais provas são importantes quando a demissão acontece logo após a alta médica?

A documentação pode ser decisiva para identificar a existência de estabilidade, discriminação ou outra irregularidade.

O trabalhador deve procurar preservar:

  • Documentos do INSS: carta de concessão do benefício, comunicado de decisão, histórico do benefício e comprovante da data de cessação.
  • Relatórios e exames médicos: documentos relacionados à doença, ao tratamento e às eventuais limitações funcionais.
  • Atestado de Saúde Ocupacional: especialmente o exame de retorno ao trabalho e, quando realizado, o exame demissional.
  • Documentos da rescisão: comunicação da dispensa, aviso-prévio, termo de rescisão e demais comprovantes.
  • Mensagens da empresa: conversas com superiores ou com o setor de recursos humanos sobre a doença, a alta médica e a decisão de desligamento.
  • Provas das condições de trabalho: quando houver suspeita de doença ocupacional, documentos sobre atividades desempenhadas, riscos, jornadas e esforços exigidos.
  • Testemunhas: pessoas que tenham presenciado comentários discriminatórios ou conheçam as circunstâncias da dispensa.

Também é importante reconstruir a sequência dos acontecimentos.

Por exemplo, pode ser relevante demonstrar que a empresa tinha conhecimento da doença, que o empregado comunicou sua alta em determinada data e que a dispensa ocorreu imediatamente depois, acompanhada de manifestações relacionadas ao tratamento médico.

Entretanto, o trabalhador não precisa presumir que toda demissão nessa situação será considerada ilegal. As provas devem ser avaliadas em conjunto.

O que fazer se a empresa demitir o funcionário logo após o retorno do auxílio-doença?

Alguns cuidados podem ajudar a preservar os direitos do trabalhador e evitar dificuldades futuras.

1. Verifique a espécie do benefício recebido.

Consulte o histórico do benefício no Meu INSS e identifique se foi concedido como comum ou acidentário.

Lembre-se de que o enquadramento como benefício comum não afasta necessariamente a possibilidade de reconhecimento posterior de doença ocupacional.

2. Guarde os documentos médicos e previdenciários.

Preserve os relatórios médicos, exames, comprovantes de afastamento e a documentação da alta.

3. Solicite e conserve os documentos da rescisão.

A empresa deve cumprir suas obrigações rescisórias mesmo quando houver discussão sobre a legalidade da dispensa.

O recebimento das verbas rescisórias não significa, por si só, que o trabalhador tenha renunciado ao direito de discutir judicialmente uma eventual estabilidade ou discriminação.

4. Evite assinar declarações que não correspondam à realidade.

É importante diferenciar o recebimento de documentos e valores de declarações sobre fatos que efetivamente ocorreram.

Se a empresa apresentar documento afirmando, por exemplo, que o empregado pediu demissão espontaneamente, quando isso não aconteceu, a situação exige cuidado especial.

5. Procure orientação jurídica quando houver indícios de irregularidade.

A análise pode envolver a natureza do benefício, a relação da doença com o trabalho, os motivos da dispensa e as provas disponíveis.

Dependendo das circunstâncias, poderão existir fundamentos para reconhecimento de estabilidade, reintegração, indenização substitutiva ou reparação por discriminação.

Qual é o prazo para questionar a demissão após o auxílio-doença?

Como regra geral, o trabalhador tem até dois anos após o término do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, observada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Existem particularidades que podem influenciar a contagem de prazos e o alcance dos pedidos.

Nas situações que envolvem estabilidade provisória, é especialmente importante avaliar as datas do afastamento, da alta médica e da dispensa.

Isso porque o transcurso do período de garantia de emprego pode interferir na possibilidade de reintegração, ainda que permaneça cabível uma indenização substitutiva em determinadas hipóteses.

Dúvidas frequentes

Fiquei seis meses afastado pelo INSS. Tenho direito a seis meses de estabilidade?

Não existe uma regra geral que estabeleça estabilidade proporcional ao tempo de afastamento.

O empregado que recebeu auxílio-doença comum não adquire automaticamente estabilidade porque permaneceu afastado durante seis meses, um ano ou outro período.

Quando preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária, a proteção legal é, em regra, de 12 meses após a cessação do benefício, independentemente de o afastamento ter durado dois meses ou um ano.

A empresa pode me dispensar durante o recebimento do auxílio-doença?

Durante o recebimento do benefício por incapacidade temporária, o contrato de trabalho normalmente permanece suspenso, conforme o artigo 476 da CLT.

Por isso, a dispensa sem justa causa efetivada durante a suspensão contratual encontra restrições jurídicas e pode ser considerada inválida, conforme as circunstâncias.

Há situações específicas envolvendo aviso-prévio e concessão de benefício previdenciário que também exigem análise individualizada.

Recebi alta do INSS, mas ainda sinto dores. Posso me recusar a trabalhar?

A persistência de sintomas não significa automaticamente que o empregado esteja juridicamente autorizado a deixar de comparecer ao trabalho.

Se houver limitações, é importante comunicá-las formalmente à empresa e apresentar documentação médica atualizada.

Também pode ser necessário buscar nova avaliação médica, providências perante o INSS ou análise de atividades compatíveis com as condições de saúde.

O afastamento sem justificativa ou sem comunicação adequada pode gerar dificuldades trabalhistas.

O empregador pode alegar que não sabia da minha doença?

Pode apresentar essa alegação, mas sua relevância dependerá das circunstâncias.

Em uma discussão sobre discriminação, o conhecimento da empresa a respeito da condição médica pode ser elemento importante.

Atestados entregues ao RH, afastamentos previdenciários, mensagens e outras comunicações podem ajudar a esclarecer o que o empregador sabia.

É importante observar que o conhecimento de um afastamento não significa necessariamente conhecimento de todos os detalhes do diagnóstico.

Se a demissão for considerada válida, tenho direito às verbas rescisórias normais?

Sim. Na dispensa sem justa causa válida, o empregado conserva os direitos rescisórios correspondentes, como saldo salarial, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias devidas acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS, observadas as regras aplicáveis a cada parcela.

Também podem existir direitos relacionados ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego, conforme os requisitos legais e a modalidade de saque escolhida.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação nas áreas trabalhista e previdenciária e unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos.

Entre as questões relacionadas à proteção do trabalhador estão os afastamentos previdenciários, as doenças ocupacionais, as garantias provisórias de emprego e a legalidade das rescisões contratuais.

A demissão imediatamente após a alta do INSS exige uma avaliação que considere não apenas a data do desligamento, mas também a natureza da doença, a espécie do benefício e as circunstâncias que motivaram a decisão da empresa.

Se você foi dispensado logo após retornar de um afastamento pelo INSS e tem dúvidas sobre seus direitos, é possível entrar em contato com a Ortega & Ieiri Advogados pelos canais de atendimento do escritório para obter informações sobre a análise jurídica da situação.

Empresa pode descontar mercadoria quebrada ou furtada?

 


Imagine trabalhar em um supermercado e descobrir que a empresa descontou R$ 300 do seu salário porque algumas mercadorias desapareceram do estoque. Ou trabalhar em uma loja e ser informado de que todos os vendedores terão que pagar por um produto furtado por um cliente.

Essas situações acontecem em estabelecimentos comerciais, supermercados, farmácias, depósitos, transportadoras e diversos outros ambientes de trabalho.

Mas a empresa não pode simplesmente transferir para o empregado os prejuízos causados por mercadorias quebradas, avariadas, furtadas ou roubadas.

A legislação trabalhista estabelece condições específicas para que um prejuízo seja descontado do salário. Em regra, é necessário demonstrar que o trabalhador teve responsabilidade pelo dano. Quando o prejuízo decorre de culpa do empregado, também é necessária uma autorização válida para o desconto. Se houver dolo, ou seja, intenção de causar o dano, a lei admite o desconto independentemente dessa autorização.

Portanto, o simples fato de uma mercadoria desaparecer, quebrar ou ser roubada durante o expediente não significa que o trabalhador tenha obrigação de pagar por ela.

O que diz a CLT sobre descontos por prejuízos causados pelo empregado?

O principal fundamento está no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A regra geral é a proteção do salário contra descontos não autorizados pela legislação.

O § 1º do artigo 462 estabelece:

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Na prática, a legislação permite distinguir três situações:

  1. Dano intencional (dolo): quando o trabalhador provoca deliberadamente o prejuízo, o desconto pode ser admitido, desde que o empregador comprove a conduta, o dano e a relação entre eles.
  2. Dano por culpa: quando o trabalhador causa o prejuízo por negligência, imprudência ou imperícia, o desconto depende da comprovação da responsabilidade e de uma autorização válida para essa possibilidade.
  3. Dano sem responsabilidade comprovada do empregado: quando não existe demonstração de culpa ou dolo, o prejuízo não pode ser simplesmente transferido ao trabalhador.

Essa distinção é fundamental porque nem todo acidente, quebra ou desaparecimento de produto representa uma falta do empregado.

Além disso, o artigo 2º da CLT estabelece que os riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador.

Isso significa que perdas normais do negócio, falhas de segurança, problemas de organização e outros riscos empresariais não podem ser automaticamente repassados aos empregados.

A empresa pode descontar mercadorias quebradas acidentalmente?

Depende das circunstâncias.

Imagine que uma funcionária de supermercado esteja organizando produtos em uma prateleira e, durante a atividade, uma embalagem caia e se quebre.

A existência de um produto danificado não é suficiente para autorizar o desconto.

É necessário verificar como ocorreu o acidente.

Se a quebra aconteceu durante o exercício normal do trabalho, sem negligência, imprudência ou imperícia demonstrada, não há fundamento para responsabilizar financeiramente a empregada.

Por outro lado, se ficar comprovado que o trabalhador desrespeitou uma orientação de segurança, agiu de maneira imprudente e provocou o dano, poderá existir responsabilidade, observadas as exigências do artigo 462 da CLT.

O prejuízo, por si só, não comprova culpa.

Essa orientação também aparece no Precedente Normativo nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo à quebra de material, que contempla hipóteses específicas de responsabilização e exige culpa comprovada quando o desconto se fundamenta em previsão contratual.

Exemplo: operador de empilhadeira danifica mercadorias

Um operador de empilhadeira transporta produtos dentro de um depósito. Durante uma manobra, uma carga cai e diversas mercadorias são danificadas.

Para avaliar se o desconto é permitido, algumas perguntas são relevantes:

  • O equipamento apresentava defeitos?
  • O trabalhador recebeu treinamento adequado?
  • As mercadorias estavam acondicionadas corretamente?
  • Havia condições seguras para executar a manobra?
  • O empregado descumpriu alguma orientação operacional?
  • Existe previsão válida autorizando descontos por danos culposos?

Se o acidente ocorreu por defeito no equipamento ou organização inadequada do depósito, por exemplo, não seria correto responsabilizar o empregado apenas porque ele estava operando a máquina.

Se houver prova de conduta culposa e autorização válida, a situação poderá ser diferente.

Produto furtado por cliente pode ser descontado do vendedor ou operador de caixa?

Em regra, não.

O furto praticado por terceiros é um risco que deve ser enfrentado pela empresa por meio de medidas de segurança, controle de estoque, fiscalização e organização do estabelecimento.

Imagine que um cliente entre em uma loja, esconda um produto e saia sem pagar.

O empregador não pode presumir que o vendedor ou operador de caixa foi responsável pelo desaparecimento simplesmente porque estava trabalhando naquele horário.

Também não basta alegar que o funcionário deveria ter percebido o furto.

Para responsabilizar o trabalhador, seria necessário comprovar sua efetiva participação no prejuízo ou uma conduta culposa juridicamente relevante, além de observar os demais requisitos legais.

É importante distinguir duas situações:

Furto cometido por terceiro: a simples ocorrência do crime não torna o funcionário responsável.

Participação comprovada do empregado: se houver provas de que o trabalhador participou intencionalmente do furto, a situação poderá justificar responsabilização patrimonial e outras consequências trabalhistas.

A empresa também não pode exigir que vendedores ou caixas se exponham a riscos físicos para impedir a fuga de pessoas que estejam furtando mercadorias.

A proteção do patrimônio empresarial não justifica colocar a segurança dos trabalhadores em perigo.

E quando ocorre um roubo ou assalto no estabelecimento?

O roubo apresenta uma questão ainda mais delicada porque envolve violência ou grave ameaça.

Imagine que uma farmácia seja assaltada e os criminosos levem dinheiro do caixa e mercadorias.

O funcionário que estava trabalhando não pode ser obrigado a pagar pelos valores ou produtos subtraídos apenas porque estava responsável pelo atendimento naquele momento.

O mesmo raciocínio se aplica a trabalhadores de postos de combustíveis, lojas de conveniência, supermercados e outros estabelecimentos sujeitos a assaltos.

Em situações de roubo, o prejuízo provocado pela ação criminosa de terceiros não pode ser automaticamente atribuído ao empregado.

O fato de o funcionário entregar dinheiro ou mercadorias durante um assalto, diante de ameaça, não representa, por si só, uma conduta culposa ou dolosa que autorize desconto salarial.

A responsabilidade pela segurança do estabelecimento e pelos riscos da atividade empresarial não pode ser transferida ao trabalhador por meio de cobranças salariais indiscriminadas.

Situações excepcionais envolvendo participação deliberada do empregado no crime exigem prova concreta e análise individualizada.

Diferença de estoque pode ser dividida entre todos os funcionários?

Uma prática encontrada em alguns estabelecimentos é a chamada divisão do prejuízo.

Funciona assim: ao realizar o inventário, a empresa identifica mercadorias faltantes e determina que os empregados do setor paguem uma parcela do valor.

Por exemplo, uma loja encontra uma diferença de R$ 2.000 no estoque e decide descontar R$ 200 do salário de cada um dos dez funcionários.

Esse tipo de cobrança coletiva, baseado apenas na existência de mercadorias faltantes, não encontra autorização no artigo 462 da CLT.

A empresa precisa demonstrar a responsabilidade individual de quem efetivamente causou o dano.

Uma diferença de estoque pode ter diversas explicações:

  • Erros no registro de entrada ou saída de mercadorias.
  • Falhas no sistema de controle.
  • Furtos praticados por clientes ou terceiros.
  • Problemas de conferência no recebimento.
  • Mercadorias danificadas ou descartadas sem registro adequado.
  • Erros de inventário.

Sem identificar adequadamente a origem do prejuízo e a responsabilidade do trabalhador, a simples distribuição do valor entre os empregados não atende aos requisitos legais.

O fato de todos trabalharem no mesmo setor também não significa que todos sejam responsáveis pelo desaparecimento dos produtos.

A assinatura do contrato de trabalho autoriza qualquer desconto?

Não.

Algumas empresas incluem no contrato cláusulas estabelecendo que o empregado será responsável por avarias, extravios de produtos, equipamentos danificados ou diferenças de estoque.

Entretanto, a existência de uma cláusula contratual não permite descontar automaticamente qualquer prejuízo.

Mesmo quando existe previsão válida para danos causados por culpa, permanece necessária a demonstração de que o trabalhador efetivamente provocou o prejuízo por conduta culposa.

O Tribunal Superior do Trabalho possui decisões reconhecendo que a autorização contratual, isoladamente, não legitima descontos quando sequer foi comprovada a culpa do empregado.

No processo TST-AIRR-1434-56.2015.5.22.0003, por exemplo, foi examinada a necessidade de comprovação da responsabilidade do trabalhador para a validade de descontos por danos patrimoniais.

Portanto, uma cláusula que atribua genericamente ao empregado todos os prejuízos ocorridos durante sua jornada não elimina a proteção legal do salário.

Também é necessário verificar se houve coação ou algum outro problema que comprometa a validade da autorização.

E se o empregado assinou uma autorização depois do prejuízo?

A assinatura de um documento após o incidente não encerra necessariamente a discussão.

É preciso analisar o conteúdo da declaração, as circunstâncias em que foi assinada, a existência de responsabilidade comprovada e a eventual ocorrência de pressão ou ameaça.

Um trabalhador que assina um termo porque foi informado de que perderia o emprego caso não concordasse, por exemplo, pode questionar a validade desse consentimento.

A assinatura não transforma automaticamente um desconto irregular em cobrança legítima.

Existe um valor máximo que a empresa pode descontar por mercadoria danificada?

O artigo 462, § 1º, da CLT não estabelece um percentual máximo geral específico para descontos decorrentes de danos causados pelo empregado.

Isso não significa que a empresa tenha liberdade para descontar qualquer quantia.

Antes de discutir o valor, é necessário verificar se o próprio desconto é permitido.

Também devem ser examinados o prejuízo efetivamente demonstrado, a responsabilidade do trabalhador, eventual previsão em instrumento coletivo e as demais normas de proteção salarial.

Por exemplo, se uma mercadoria sofreu uma avaria parcial, não se pode presumir, sem justificativa, que o prejuízo corresponde necessariamente ao valor integral de venda do produto.

É preciso considerar a extensão real do dano e as circunstâncias concretas.

Outra distinção importante envolve os descontos realizados no momento da rescisão contratual.

O artigo 477, § 5º, da CLT prevê que qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Esse limite específico das compensações rescisórias não deve ser confundido com uma autorização geral para descontar prejuízos durante o contrato de trabalho.

O que acontece quando a empresa desconta valores sem comprovar a culpa?

Quando o desconto não atende aos requisitos legais, o trabalhador pode questionar a cobrança e buscar a restituição dos valores indevidamente retirados de sua remuneração.

A análise deve considerar a justificativa apresentada pela empresa, os documentos existentes e as circunstâncias do prejuízo.

Se o empregado recebe R$ 2.200 por mês e sofre um desconto de R$ 350 por mercadorias desaparecidas, sem demonstração de sua responsabilidade, poderá existir fundamento para requerer a devolução dos R$ 350.

O mesmo vale para descontos parcelados.

A empresa não torna uma cobrança legítima simplesmente porque divide o prejuízo em pequenas parcelas mensais.

Também é importante observar que a irregularidade do desconto não gera automaticamente direito a indenização por danos morais.

Para essa reparação, devem ser analisados os requisitos da responsabilidade civil e as circunstâncias específicas, como eventuais acusações ofensivas, constrangimentos ou outras violações aos direitos da personalidade.

Descontos salariais indevidos podem justificar rescisão indireta?

Em determinadas circunstâncias, sim.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica falta suficientemente grave para justificar o encerramento do contrato por iniciativa do trabalhador, com as consequências jurídicas previstas na legislação.

O artigo 483, alínea "d", da CLT permite que o empregado busque a rescisão indireta quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato de trabalho.

Descontos salariais indevidos, especialmente quando reiterados ou relevantes, podem integrar a fundamentação de um pedido dessa natureza.

Entretanto, nem todo desconto irregular, considerado isoladamente, é suficiente para caracterizar rescisão indireta.

É necessário avaliar a gravidade da conduta, sua frequência, seus efeitos e o conjunto das circunstâncias.

Por isso, não é recomendável que o trabalhador simplesmente deixe de comparecer ao emprego ao identificar uma cobrança que considera abusiva.

A situação deve ser examinada antes de qualquer decisão sobre a continuidade do vínculo.

Como comprovar que a empresa realizou descontos indevidos?

A documentação é especialmente importante porque muitas cobranças são apresentadas como descontos por avaria, diferença de estoque ou responsabilidade operacional.

O trabalhador deve procurar preservar, de maneira lícita, os documentos e informações relacionados ao ocorrido.

Entre os elementos que podem ser relevantes estão:

  • Holerites: demonstram os descontos realizados e os valores correspondentes.
  • Contrato de trabalho: permite verificar a existência de cláusulas sobre responsabilidade por danos.
  • Termos de autorização: ajudam a identificar o que foi efetivamente autorizado e em quais circunstâncias.
  • Mensagens e comunicados: podem demonstrar que a empresa determinou a divisão de prejuízos ou atribuiu a cobrança aos empregados.
  • Registros de ocorrência: ajudam a esclarecer furtos, roubos e acidentes.
  • Testemunhas: podem confirmar como ocorreu o prejuízo e como a empresa realizou a cobrança.
  • Documentos de inventário e relatórios internos: quando legitimamente acessíveis, podem esclarecer a origem e o cálculo dos valores.

É recomendável guardar os comprovantes de pagamento de cada mês em que houve desconto.

Quando o valor é retirado diretamente do salário, o holerite costuma ser uma das provas mais importantes.

Se a empresa exige pagamento em dinheiro ou transferência bancária, fora da folha salarial, os comprovantes e mensagens relacionados à cobrança também podem ser relevantes.

O trabalhador não deve acessar sistemas restritos, retirar documentos sigilosos ou obter informações mediante procedimentos ilícitos.

Quem precisa provar que o empregado causou o prejuízo?

Em uma controvérsia sobre descontos salariais por danos, cabe ao empregador demonstrar os fatos que justificariam a cobrança, especialmente a existência do prejuízo, a responsabilidade atribuída ao empregado e os requisitos legais para o desconto.

Essa distribuição do ônus da prova deve ser examinada conforme os artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil, considerando as alegações e as provas apresentadas pelas partes.

Não basta afirmar que o trabalhador estava de serviço quando o produto desapareceu.

A presença no local não comprova, por si só, negligência, imprudência, imperícia ou intenção de provocar o dano.

A convenção coletiva pode estabelecer regras sobre avarias e descontos?

Sim, instrumentos coletivos podem conter disposições relacionadas à responsabilidade por mercadorias, equipamentos, quebras e procedimentos de apuração de prejuízos.

Entretanto, a existência de uma convenção coletiva não significa que qualquer desconto esteja automaticamente autorizado.

É necessário verificar a categoria profissional, a base territorial, a vigência do instrumento e o conteúdo da cláusula aplicável.

Também deve ser analisada sua compatibilidade com as garantias legais de proteção salarial.

Uma convenção coletiva aplicável aos trabalhadores de determinado segmento comercial, por exemplo, não pode ser presumida como válida para todos os empregados de lojas, supermercados, farmácias ou transportadoras.

Cada situação exige a identificação do instrumento coletivo efetivamente aplicável.

O que o trabalhador deve fazer ao perceber um desconto por mercadorias?

O primeiro cuidado é identificar a origem da cobrança.

O holerite pode apresentar descrições como "avaria", "quebra", "diferença de caixa", "perda de mercadorias", "estoque" ou outras denominações utilizadas pela empresa.

Depois, é importante solicitar esclarecimentos sobre o motivo do desconto e os critérios empregados para calcular o valor.

Quando possível, essa solicitação pode ser realizada por escrito, para que exista um registro da comunicação.

Também é importante verificar se houve assinatura de algum termo de responsabilidade e se existe previsão contratual ou coletiva relacionada ao assunto.

Se o trabalhador discordar do desconto, poderá registrar sua discordância de forma respeitosa, preservando a documentação.

O objetivo é compreender exatamente o que foi cobrado e reunir elementos para avaliar se a medida respeitou a legislação.

Existe prazo para pedir a devolução dos descontos?

Em regra, as pretensões decorrentes da relação de emprego estão sujeitas à prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Isso significa que, normalmente, o trabalhador pode buscar créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o prazo de dois anos após o encerramento do contrato.

A incidência desses prazos deve ser analisada de acordo com o tipo de pretensão e as circunstâncias do caso concreto.

Por isso, é importante não descartar holerites antigos e outros documentos que demonstrem cobranças realizadas durante o vínculo.

Dúvidas frequentes

A empresa pode descontar um produto que venceu na prateleira?

O vencimento de uma mercadoria não autoriza automaticamente o desconto salarial.

É necessário investigar a causa da perda e verificar se existe responsabilidade individual comprovada do empregado, além dos requisitos do artigo 462 da CLT.

Problemas de gestão de estoque, volume excessivo de produtos e falhas de organização empresarial não podem ser simplesmente atribuídos aos funcionários.

O funcionário pode ser obrigado a pagar um produto quebrado por um cliente?

Em regra, não.

Se um cliente quebra uma mercadoria, a empresa não pode cobrar do trabalhador apenas porque ele estava atendendo ou acompanhando aquela pessoa.

A responsabilização exige fundamento próprio e comprovação da conduta atribuída ao empregado.

A empresa pode cobrar o prejuízo pelo Pix, em vez de descontar no holerite?

A forma de cobrança não afasta as limitações legais.

Se o empregador exige que o trabalhador transfira dinheiro para ressarcir um prejuízo que não pode ser juridicamente imputado a ele, o pagamento por Pix não torna a exigência legítima.

Os comprovantes dessas transferências podem ser importantes para uma eventual análise.

E se o trabalhador derrubou a mercadoria sem querer?

O fato de ter derrubado um produto não significa necessariamente que houve culpa.

É necessário avaliar se ocorreu uma falha de cuidado efetivamente atribuível ao empregado ou um acidente sem responsabilidade comprovada.

A possibilidade de desconto depende dessa apuração e das condições previstas em lei.

O empregador pode aplicar advertência e descontar o prejuízo ao mesmo tempo?

A possibilidade de uma medida disciplinar e de um desconto salarial deve ser examinada separadamente.

Uma advertência não comprova, por si só, os requisitos necessários ao desconto.

Da mesma forma, a existência de prejuízo não autoriza automaticamente uma punição disciplinar.

Cada medida precisa ter fundamento nas circunstâncias efetivamente demonstradas.

O funcionário pode se recusar a assinar um termo de responsabilidade?

O empregado pode manifestar sua discordância em relação ao conteúdo de um documento que lhe atribua responsabilidade por um prejuízo.

A recusa em reconhecer uma dívida não comprova que ele causou o dano.

Quando houver dúvida sobre o conteúdo ou os efeitos de uma declaração, é recomendável solicitar uma cópia e buscar orientação antes de assinar.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O escritório possui unidades físicas de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos.

Entre as questões trabalhistas que podem exigir análise jurídica estão os descontos salariais, o descumprimento de obrigações contratuais e as controvérsias envolvendo a responsabilidade de empregados por prejuízos empresariais.

Se você sofreu descontos por mercadorias quebradas, avariadas, furtadas ou roubadas, é importante verificar se a cobrança respeitou as condições previstas na legislação trabalhista.

A análise do contrato de trabalho, dos holerites, das circunstâncias do prejuízo e das normas coletivas aplicáveis pode esclarecer se os valores foram exigidos legitimamente.

Para obter informações sobre atendimento, os interessados podem utilizar os canais de contato disponíveis no site da Ortega & Ieiri Advogados.

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Convenção Coletiva dos Terceirizados 2026/2027: Salários e Direitos

 


Os trabalhadores de limpeza, asseio e conservação, portaria, recepção e outras atividades abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SIEMACO-SP e SEAC-SP têm novos pisos salariais e benefícios previstos para 2026.

A convenção estabelece reajuste de 7% nos pisos salariais, vale-refeição de R$ 21,80 por dia trabalhado, cesta básica de R$ 151,91 e um benefício adicional denominado Cesta Básica II, de até R$ 315,00 mensais, sujeito a condições específicas.

Também existem regras sobre insalubridade, periculosidade, participação nos resultados, acúmulo de funções, jornada de trabalho e multas por descumprimento de direitos.

Entretanto, nem todos esses benefícios são pagos automaticamente a qualquer trabalhador que exerça atividades de limpeza. É necessário verificar o enquadramento sindical da empresa, a função desempenhada e as condições estabelecidas na convenção.

A seguir, explicamos os principais direitos previstos no instrumento coletivo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número SP003552/2026, com vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.

Quem tem direito à Convenção Coletiva do SIEMACO-SP em 2026?

A convenção foi celebrada entre:

  • SIEMACO-SP: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo.
  • SEAC-SP: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo.

Sua abrangência territorial é o município de São Paulo, não sendo automaticamente aplicável aos trabalhadores de Guarulhos, Osasco, Santo André ou outros municípios.

Entre as atividades abrangidas estão limpeza e conservação predial, higienização, manutenção predial, limpeza de fachadas, portaria terceirizada, controle de acesso, recepção e serviços de copa.

A convenção também contempla determinadas funções administrativas das empresas enquadradas.

Um detalhe importante: não basta trabalhar como faxineiro, porteiro ou recepcionista para que essa convenção seja necessariamente aplicável.

O enquadramento sindical depende, em regra, da atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas e outras situações previstas na legislação.

Por exemplo, um auxiliar de limpeza empregado de uma empresa terceirizada de conservação pode estar abrangido por esta CCT. Já um trabalhador contratado diretamente por um hospital ou estabelecimento comercial poderá estar sujeito a outro instrumento coletivo.

Qual é o salário de quem trabalha com limpeza e conservação em 2026?

A cláusula terceira estabelece reajuste de 7% nos pisos salariais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Confira os principais valores:

  • Auxiliar de limpeza, faxineiro e servente de limpeza: R$ 1.837,40.
  • Agente de higienização: R$ 1.837,40.
  • Copeira: R$ 1.850,07.
  • Limpador de vidro: R$ 2.014,10.
  • Recepcionista: R$ 1.995,25.
  • Porteiro, controlador de acesso e fiscal de piso: R$ 2.162,60.
  • Auxiliar de manutenção: R$ 1.890,24.
  • Zeladoria em prédios públicos: R$ 2.351,12.
  • Técnico em desentupimento: R$ 2.401,97.
  • Auxiliar de desentupimento: R$ 1.837,40.
  • Varredor de áreas públicas ou privadas em tempo integral: R$ 1.917,04.
  • Líder, responsável por até 10 empregados: R$ 2.003,90.
  • Encarregado, responsável por 11 ou mais empregados: R$ 2.404,68.
  • Coveiro ou sepultador: R$ 2.662,55.
  • Tratador de animais em zoológico: R$ 2.720,86.

Esses são os pisos expressamente previstos para 2026. O instrumento tem vigência até dezembro de 2027, mas os valores econômicos de 2027 não estão definidos nessa mesma tabela, sendo necessária a verificação de eventual negociação posterior.

Porteiros e recepcionistas terceirizados também têm piso próprio?

Sim, quando enquadrados na convenção.

O piso do porteiro ou controlador de acesso é de R$ 2.162,60, enquanto o do recepcionista é de R$ 1.995,25.

O trabalhador deve observar se a função efetivamente desempenhada corresponde àquela registrada pela empresa.

Uma situação que merece atenção ocorre quando um empregado é contratado como auxiliar de limpeza, mas passa a desempenhar habitualmente funções próprias de portaria ou recepção.

Dependendo das atividades realizadas, pode existir discussão sobre enquadramento funcional, diferenças salariais ou acúmulo de funções.

Vale-refeição de R$ 21,80 por dia trabalhado

A cláusula décima quinta estabelece o pagamento de R$ 21,80 por dia efetivamente trabalhado, admitindo desconto de até R$ 1,46.

O benefício também é devido aos sábados, quando o empregado cumpre quatro horas de trabalho para completar a jornada semanal de 44 horas.

Para ilustrar, considere um empregado que trabalhe 22 dias no mês.

EXEMPLO DE CÁLCULO DO VALE-REFEIÇÃO

22 dias × R$ 21,80 = R$ 479,60

Valor bruto correspondente aos dias trabalhados, antes do desconto permitido pela convenção.

A empresa que fornece gratuitamente a refeição pode ficar dispensada da obrigação convencional de fornecer o tíquete.

A CCT também estabelece que o benefício não é devido nos períodos de férias, afastamentos médicos ou dias sem efetiva prestação de serviços, observadas as demais regras aplicáveis.

Cesta básica de R$ 151,91: quem tem direito?

A cláusula décima quarta determina o fornecimento mensal de cesta básica, sem custo para o empregado.

A convenção atribui à cesta o valor de referência de R$ 151,91 em 2026, podendo o benefício ser concedido por meio de produtos ou, nas condições estabelecidas, vale-alimentação equivalente.

A cesta é prevista independentemente da duração da jornada, mas sua concessão depende do atendimento aos requisitos convencionais.

Entre as regras estão:

  • A falta injustificada no mês pode retirar o direito ao benefício.
  • A cesta deve ser mantida durante as férias e a licença-maternidade.
  • Em afastamentos por doença ou acidente de trabalho, a convenção prevê sua manutenção por até 120 dias.
  • Empregados admitidos ou desligados precisam ter trabalhado pelo menos 15 dias no mês para fazer jus ao benefício.

O empregado deve acompanhar a entrega da cesta ou o crédito correspondente no cartão-alimentação.

Cesta Básica II: benefício adicional de R$ 315,00

Uma das disposições que mais merecem atenção na convenção é a Cesta Básica II, prevista na cláusula décima sexta.

Ela estabelece benefício adicional de até R$ 315,00 mensais para empregados que trabalham em tomadores de serviços terceirizados, desde que atendidas as condições específicas.

Isso significa que, em determinadas situações, o trabalhador pode receber tanto a Cesta Básica I quanto a Cesta Básica II.

Contudo, os critérios da segunda cesta são mais restritivos.

Como funcionam os descontos por atestados médicos?

Segundo a redação da convenção, o valor da Cesta Básica II varia conforme a quantidade de dias de atestado apresentados durante o mês:

  • Sem faltas ou dias de atestado que reduzam o benefício: R$ 315,00.
  • Um dia de atestado: R$ 240,00.
  • Dois dias de atestado: R$ 140,00.
  • Três dias ou mais de atestado: R$ 0,00.
  • Falta injustificada no mês: R$ 0,00.

Para empregados com jornada diária de quatro horas, a convenção estabelece proporcionalidade de 50%, observadas as demais regras.

O benefício também não é previsto para empregados cujo piso salarial seja superior a R$ 2.720,86, sem considerar os adicionais legais.

Atenção: essas são as condições expressas na convenção, mas a validade de restrições associadas a ausências justificadas por doença pode ser objeto de discussão jurídica, conforme a situação concreta e as normas de proteção aplicáveis.

É importante distinguir a falta injustificada da ausência acompanhada de atestado médico válido. A CCT estabelece regras próprias para o benefício, mas isso não significa que a empresa possa descontar livremente o salário dos dias justificados.

Adicional de insalubridade: trabalhadores da limpeza podem receber 20% ou 40%

O adicional de insalubridade é especialmente relevante para quem realiza limpeza em hospitais, unidades de saúde, banheiros coletivos e outros ambientes com exposição a agentes nocivos.

A cláusula décima prevê diferentes percentuais, calculados sobre o salário mínimo federal.

Considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026, os valores mensais de referência são:

  • Grau médio (20%): R$ 324,20.
  • Grau máximo (40%): R$ 648,40.

Base de cálculo: salário mínimo de 2026, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025.

Quem pode receber insalubridade de 40%?

A convenção contempla, entre outras situações, empregados que realizam limpeza em setores hospitalares de maior risco, como centros cirúrgicos, UTIs e determinados ambientes sujeitos a contaminação.

Também estabelece o percentual de 40% para agentes de higienização contratados para a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta do respectivo lixo, observadas as condições descritas na cláusula.

Entre os exemplos de locais mencionados estão aeroportos, rodoviárias, shoppings, escolas, universidades, hospitais e outros estabelecimentos com características semelhantes.

Os coveiros e sepultadores também possuem previsão convencional de adicional de 40%.

Todo trabalhador que limpa banheiro tem direito a 40%?

Não necessariamente.

A limpeza de banheiro residencial ou de escritório com circulação restrita não se confunde, para fins de enquadramento jurídico, com a higienização de instalações sanitárias públicas ou coletivas de grande circulação.

A Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece distinção importante entre essas situações.

Além disso, o direito pode depender das atividades efetivamente executadas, da exposição a agentes nocivos e da prova técnica pertinente.

O nome registrado na carteira de trabalho não deve ser analisado isoladamente. Um auxiliar de limpeza que efetivamente higieniza banheiros de grande circulação pode ter situação jurídica diferente daquela indicada apenas pela nomenclatura contratual.

Por isso, a análise deve considerar também as normas regulamentadoras e a jurisprudência aplicável, não apenas a descrição da função na convenção.

Para compreender melhor os requisitos e os diferentes graus, consulte nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade.

Adicional de periculosidade para limpeza em altura

A cláusula décima primeira prevê adicional de 30% sobre a remuneração, conforme sua redação, em determinadas atividades.

Entre elas estão serviços de limpeza de vidros realizados com balancins, cadeirinhas, cordas ou equipamentos semelhantes, além de outras atividades descritas na cláusula.

A convenção também contempla determinadas tarefas em depósitos de combustíveis, abastecimento, borracharias e soldagem.

No caso de trabalho em altura, a previsão convencional deve ser examinada em conjunto com a atividade real e as condições estabelecidas no instrumento coletivo.

A existência dessa cláusula não significa que todo empregado que utilize uma escada tenha automaticamente direito ao adicional.

Acúmulo de funções: adicional de 20%

A cláusula décima segunda estabelece adicional de 20% do salário contratual para o empregado que, devidamente autorizado pelo empregador, exerça cumulativa e habitualmente outra função.

Imagine um trabalhador contratado para realizar limpeza, mas que também passe a executar regularmente atividades de portaria e controle de acesso.

Dependendo das condições do contrato, das tarefas desempenhadas e da habitualidade, pode ser necessário examinar o direito ao adicional.

O simples desempenho eventual de uma tarefa diferente não significa, por si só, que exista acúmulo de funções indenizável.

O ponto central é identificar se houve efetivo acréscimo habitual de outra função, nas condições previstas na CCT.

Para entender a diferença entre exercer tarefas adicionais e trabalhar efetivamente em outra função, leia nosso artigo sobre acúmulo e desvio de função e diferenças salariais.

Participação nos resultados (PPR) em 2026

A convenção também estabelece um Programa de Participação nos Resultados.

Para 2026, o valor total informado é de R$ 356,39, distribuído em duas parcelas semestrais previstas de R$ 178,19 cada.

Os vencimentos indicados são:

  • Primeira parcela: 10 de agosto de 2026.
  • Segunda parcela: 10 de fevereiro de 2027.

A convenção prevê redução de 20% do valor por falta injustificada no respectivo período de apuração.

As ausências legais previstas no artigo 473 da CLT não devem ser consideradas faltas para essa finalidade.

Há ainda penalidade convencional específica para empresas que não aderirem ao programa nas condições estabelecidas.

O trabalhador que não recebeu o PPR deve verificar seu histórico de faltas, os pagamentos realizados e o enquadramento na cláusula.

Jornada de trabalho: regras para escalas 12x36, 4x2 e jornadas reduzidas

A convenção possui disposições específicas sobre duração e distribuição da jornada.

Escala 12x36

A cláusula trigésima oitava permite a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Ela trata da compensação de domingos e feriados coincidentes com a escala e admite intervalo intrajornada de 30 minutos, usufruído ou indenizado nas condições convencionais.

Entretanto, a validade da jornada e a existência de eventuais diferenças dependem do cumprimento das normas legais e coletivas.

Jornada de seis horas

A cláusula trigésima sétima garante o piso integral da função aos empregados que trabalham a partir de seis horas diárias ou 180 horas mensais, conforme as condições nela previstas.

Portanto, não se deve presumir que toda jornada inferior a oito horas autorize a empresa a reduzir proporcionalmente o piso salarial.

Jornada de até quatro horas

Para jornadas de até quatro horas diárias, a cláusula trigésima nona garante 60% do piso correspondente à função.

A convenção também prevê o pagamento de horas extras quando houver extrapolação da jornada diária de quatro horas.

Escala 4x2

A cláusula quadragésima admite escala 4x2, observados os limites convencionais de jornada e o descanso semanal remunerado.

A execução da escala deve ser conferida pelos registros de ponto e pela quantidade efetiva de horas trabalhadas.

Atestados médicos: a empresa pode recusar documento sem CID?

A cláusula quinquagésima terceira estabelece expressamente que a ausência do CID não invalida o atestado médico.

A convenção também reconhece atestados provenientes do SUS, de seus conveniados, dos serviços médicos e odontológicos do SIEMACO-SP e de planos de saúde nas condições estabelecidas.

A entrega deve ocorrer, como regra convencional, em até 48 horas após a emissão, admitindo-se encaminhamento por terceiro ou meio eletrônico em caso de impossibilidade comprovada.

Outra proteção relevante é a previsão de até quatro ausências justificadas para empregadas que precisem acompanhar filho com deficiência em consultas, exames, terapias ou tratamentos, mediante comprovação.

As ausências abrangidas por essa regra não devem ocasionar prejuízo salarial nem penalidade disciplinar.

Transferência de posto de trabalho: a empresa pode mudar o empregado de local?

A transferência entre postos de serviço é frequente nas empresas terceirizadas de limpeza, conservação e portaria.

A cláusula trigésima quarta exige comunicação por escrito com antecedência de:

  • 24 horas para transferências dentro da mesma zona geográfica prevista na convenção.
  • 48 horas para transferências entre zonas geográficas diferentes.

Também existem restrições relacionadas à quantidade de conduções, às despesas adicionais de transporte e às transferências intermunicipais.

A convenção prevê que determinadas irregularidades podem caracterizar descumprimento contratual passível de discussão sobre rescisão indireta.

Isso não significa que qualquer mudança de posto permita ao empregado deixar imediatamente de comparecer ao serviço.

A análise depende das circunstâncias, do contrato e dos prejuízos eventualmente causados ao trabalhador.

O que acontece quando a empresa descumpre a convenção coletiva?

Além das consequências previstas na legislação, a CCT estabelece penalidades específicas.

A cláusula sexagésima sétima prevê, para infrações sem penalidade própria, multa de 20% do salário mínimo federal em favor do empregado prejudicado, por infração cometida.

Considerando o salário mínimo de 2026, isso corresponde a R$ 324,20 por infração, observadas as condições da cláusula e sua aplicação ao caso concreto.

Também existem penalidades específicas em outras disposições da convenção, inclusive relacionadas a atrasos de pagamentos, uniformes e homologações.

A cláusula vigésima quinta contém previsão particularmente rigorosa sobre rescisão indireta e pagamento em dobro de verbas decorrentes do contrato em caso de descumprimento convencional.

É importante esclarecer que essa redação não garante automaticamente o reconhecimento judicial da rescisão indireta nem o pagamento dobrado de todas as verbas.

A rescisão indireta continua sujeita aos requisitos do artigo 483 da CLT, e a aplicação de penalidades convencionais pode depender de interpretação judicial e da validade da disposição específica.

O trabalhador deve evitar abandonar o emprego ou considerar o contrato rescindido sem compreender os riscos jurídicos de sua situação.

Como conferir se a empresa está pagando corretamente?

O primeiro passo é identificar a convenção coletiva efetivamente aplicável.

Depois, é possível comparar os direitos previstos com os documentos do contrato de trabalho.

Alguns documentos importantes são:

  1. Carteira de Trabalho Digital, com identificação da empregadora, função e salário.
  2. Holerites, para verificar piso, adicionais e eventuais descontos.
  3. Extratos do vale-refeição e vale-alimentação.
  4. Registros de ponto e escalas, para conferir jornada e horas extraordinárias.
  5. Comprovantes de pagamento do PPR e demais benefícios.
  6. Documentos que demonstrem as atividades realizadas, especialmente em casos de insalubridade, periculosidade ou acúmulo de funções.

É importante verificar também se houve reajuste salarial desde janeiro de 2026 e se existem diferenças referentes aos meses anteriores à efetiva implementação do piso.

Quando há pagamento inferior ao devido, podem surgir diferenças salariais e reflexos em outras parcelas, conforme a natureza da verba e a legislação aplicável.

Dúvidas frequentes

A Convenção Coletiva 2026/2027 também vale para trabalhadores de Guarulhos?

Não automaticamente. O instrumento analisado possui abrangência territorial expressamente limitada ao município de São Paulo. Trabalhadores de Guarulhos devem verificar a convenção aplicável à sua categoria, empregadora e base territorial.

O porteiro de condomínio tem direito ao piso de R$ 2.162,60?

Depende do enquadramento. O piso está previsto para porteiros e controladores de acesso abrangidos por esta convenção. Porteiros contratados diretamente por condomínios podem estar sujeitos a outra norma coletiva.

O trabalhador pode receber as duas cestas básicas?

Sim, quando preencher os requisitos das duas cláusulas. A Cesta Básica II é um benefício adicional, mas possui condições próprias relacionadas ao local de prestação dos serviços, jornada, faltas, atestados e piso salarial.

A empresa pode descontar contribuição assistencial do SIEMACO-SP?

A convenção prevê contribuição assistencial negocial de 1% do salário, limitada a R$ 50,96 mensais, e disciplina o direito de oposição.

O STF, no Tema 935, reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em negociação coletiva inclusive para não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. Também estabeleceu exigências quanto à liberdade de oposição e à razoabilidade do valor.

A CCT traz prazos e procedimentos específicos para oposição, inclusive regras relacionadas a empregados contratados depois da data-base. A regularidade de descontos questionados deve ser analisada conforme essas disposições e o entendimento constitucional.

Os pisos salariais de 2026 serão iguais em 2027?

Não é possível afirmar isso. Embora a convenção tenha vigência até 31 de dezembro de 2027, os valores apresentados na tabela são expressamente referentes a 2026. É necessário verificar eventual instrumento posterior que estabeleça os valores de 2027.

Se a empresa não pagar o piso salarial, o trabalhador pode cobrar diferenças?

Em princípio, o pagamento inferior ao piso efetivamente aplicável pode gerar direito a diferenças salariais. Para isso, é necessário conferir a função, o enquadramento sindical, a jornada, o período contratual e os pagamentos já realizados.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos, atuando na orientação jurídica de trabalhadores sobre salários, benefícios previstos em convenções coletivas, adicionais e demais direitos decorrentes das relações de emprego.

Trabalhadores que tenham dúvidas sobre a aplicação da Convenção Coletiva do SIEMACO-SP, diferenças salariais ou benefícios não pagos podem buscar orientação jurídica para avaliar sua situação individual e os documentos disponíveis.

Trabalhadores em postos de combustíveis: direitos em 2026

 


Os trabalhadores de postos de combustíveis de São Paulo e de diversas regiões do estado têm novos valores de salário, vale-refeição e outros direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026.

O documento estabelece reajuste salarial de 5,35%, piso de R$ 1.970,00, vale-refeição de R$ 31,50 por dia trabalhado e adicional noturno de 25%, além de regras específicas sobre periculosidade, horas extras, cesta básica e jornada de trabalho.

Para quem trabalha na escala 12x36, a convenção prevê um vale-refeição de R$ 41,00 por dia trabalhado, a partir da assinatura do instrumento coletivo.

Essas condições podem representar diferenças importantes na remuneração mensal dos trabalhadores, especialmente quando são considerados os adicionais e os benefícios da categoria.

A convenção foi celebrada entre a Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), sindicatos profissionais participantes e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO).

É importante observar que nem todos os postos de combustíveis do estado estão necessariamente sujeitos ao mesmo instrumento coletivo. Sua aplicação depende do enquadramento sindical, da atividade da empresa e da base territorial abrangida.

Qual é o piso salarial dos frentistas em 2026?

De acordo com a cláusula 27 da Convenção Coletiva, o piso salarial da categoria passou a ser de R$ 1.970,00 mensais, a partir de 1º de março de 2026, considerando a jornada de 220 horas mensais.

O reajuste negociado foi de 5,35%.

Isso significa que os trabalhadores abrangidos pela convenção devem observar tanto o novo piso salarial quanto o reajuste previsto para os salários da categoria, respeitadas as condições estabelecidas no instrumento coletivo.

Quem já recebe acima do piso também tem reajuste?

A convenção estabelece correção salarial de 5,35%, não apenas a atualização do piso.

Assim, o trabalhador que recebe acima de R$ 1.970,00 também deve verificar se o reajuste foi aplicado corretamente.

Por exemplo, um empregado que recebia R$ 2.200,00 mensais antes do reajuste teria, pela aplicação direta do percentual de 5,35%, um salário de R$ 2.317,70.

Entretanto, a própria convenção contém regras de compensação de aumentos e antecipações salariais anteriormente concedidos. Por isso, a apuração definitiva depende do histórico remuneratório.

A empresa deve pagar diferenças salariais retroativas?

Sim. A convenção estabelece que os novos valores salariais são devidos desde 1º de março de 2026.

Como a assinatura ocorreu em junho, o documento estabeleceu um calendário específico para o pagamento das diferenças.

Segundo a cláusula 27.2:

  • Até o quinto dia útil de junho de 2026, os salários e o vale-refeição referentes a maio deveriam ser pagos com os reajustes.
  • Até o quinto dia útil de julho de 2026, deveriam ser pagas as diferenças de março, juntamente com a folha de junho.
  • Até o quinto dia útil de agosto de 2026, deveriam ser pagas as diferenças de abril, juntamente com a folha de julho.

Portanto, o trabalhador que não recebeu os reajustes ou as diferenças previstas pode conferir seus contracheques para identificar eventuais valores pendentes.

A verificação também deve considerar a possível repercussão das diferenças salariais nas parcelas calculadas sobre a remuneração.

Qual é o valor do vale-refeição dos frentistas em 2026?

A cláusula 30 estabelece que o auxílio-refeição passou a ter o valor de R$ 31,50 por dia trabalhado, a partir de 1º de março de 2026.

Esse benefício é previsto como gratuito ao empregado.

Para compreender o impacto financeiro, considere um trabalhador que tenha cumprido 22 dias de trabalho em determinado mês:

22 dias × R$ 31,50 = R$ 693,00 em auxílio-refeição.

O valor efetivamente devido dependerá dos dias trabalhados e das condições aplicáveis.

A convenção também permite que a empresa substitua o benefício por alimentação fornecida no próprio estabelecimento, desde que o posto possua restaurante em suas dependências e funcione em horário compatível.

Quem trabalha na escala 12x36 recebe um valor diferente?

Sim.

A cláusula 30.1.1 prevê que os empregados que trabalham na jornada de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso devem receber R$ 41,00 de auxílio-refeição por dia trabalhado, a partir da assinatura da convenção.

Considerando, por exemplo, 15 plantões em um mês:

15 plantões × R$ 41,00 = R$ 615,00 de vale-refeição.

É importante distinguir os períodos de vigência: o valor geral de R$ 31,50 tem início em março de 2026, enquanto o benefício específico de R$ 41,00 para a escala 12x36 é previsto a partir da assinatura da convenção.

Frentista tem direito a adicional de periculosidade?

O trabalho em postos de combustíveis pode envolver exposição a inflamáveis e outras condições perigosas.

A cláusula 12.1 da convenção estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base quando o empregado trabalha em área de risco legalmente caracterizada.

Considerando o piso salarial de R$ 1.970,00, o cálculo seria:

  • Piso salarial: R$ 1.970,00
  • Adicional de periculosidade de 30%: R$ 591,00
  • Total de salário-base e periculosidade: R$ 2.561,00

Esse exemplo não inclui horas extras, adicional noturno, gratificações ou outras verbas eventualmente devidas.

O direito à periculosidade depende das atividades efetivamente exercidas e das condições de exposição, conforme a legislação e as normas técnicas aplicáveis.

A cláusula 12.3 também trata dos empregados que trabalham em escritórios situados fora dos locais de operação e revenda de combustíveis, estabelecendo regra específica de exclusão desses adicionais.

Por isso, não basta trabalhar para uma empresa proprietária de postos de combustíveis para que o adicional seja automaticamente devido.

Frentista pode receber adicional de insalubridade?

A convenção também trata de determinadas atividades que podem gerar direito ao adicional de insalubridade.

A cláusula 12.2 prevê adicional de 20% sobre o salário mínimo para empregados de estabelecimentos abrangidos que realizem atividades de lavagem de veículos ou serviços de troca de óleo e lubrificação, nas condições nela especificadas.

É necessário diferenciar duas situações:

Periculosidade: está relacionada à exposição ao risco acentuado, como aquele decorrente de determinadas atividades com inflamáveis.

Insalubridade: está relacionada à exposição a agentes nocivos à saúde, conforme os critérios legais e regulamentares.

A existência de previsão coletiva não dispensa a análise das condições reais de trabalho e dos critérios técnicos pertinentes, especialmente quando houver controvérsia.

Além disso, a legislação trabalhista estabelece regras específicas para a opção entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, não sendo correto presumir o recebimento cumulativo de ambos.

Para compreender melhor as diferenças entre essas parcelas, veja também nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade, suas diferenças e formas de cálculo.

Quanto o frentista deve receber pelas horas extras?

A cláusula 7 estabelece dois percentuais importantes.

Horas extras em dias normais

As horas extraordinárias realizadas em dias normais devem ser remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, observadas as condições da convenção.

Horas extras em feriados

A convenção estabelece adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em feriados.

Também existem regras específicas sobre domingos, feriados e compensação do descanso semanal.

A cláusula 6.3 prevê remuneração em dobro para o trabalho aos domingos quando não houver outro dia estabelecido para o repouso semanal.

Já a cláusula 6.4 determina remuneração em dobro pelo trabalho em feriados, não permitindo compensação do dia.

Portanto, o trabalhador deve conferir separadamente o tratamento dispensado aos domingos e aos feriados.

Para conhecer outras regras aplicáveis ao tema, consulte nosso artigo sobre trabalho em feriados e as alterações nas regras de 2026.

E o banco de horas?

A cláusula 8 admite a adoção de banco de horas mediante negociação coletiva específica, conforme as condições estabelecidas.

O documento exige regras sobre prazo de compensação, condições de lançamento das horas, limite de acumulação, pagamento de saldos e controle individualizado.

Assim, o simples fato de a empresa afirmar que utiliza banco de horas não significa que qualquer compensação seja válida.

É necessário verificar se existe instrumento coletivo aplicável e se suas exigências são cumpridas.

Qual é o adicional noturno dos trabalhadores de postos de gasolina?

A cláusula 29 estabelece adicional noturno de 25% para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

Esse percentual é superior ao adicional noturno mínimo de 20% previsto na CLT para o trabalho urbano.

O adicional deve ser considerado no cálculo da remuneração conforme as condições estabelecidas pela legislação e pela convenção.

Também é importante observar as regras sobre hora noturna reduzida e eventual prorrogação da jornada noturna, quando aplicáveis.

O empregado que trabalha habitualmente nesse período deve conferir se os contracheques refletem corretamente a quantidade de horas noturnas e o percentual devido.

Frentista que trabalha como caixa tem direito a gratificação?

Sim, nas condições previstas pela convenção.

A cláusula 10 assegura gratificação adicional de 20% sobre o salário-base ao empregado que exerce, de maneira cumulativa e permanente, as funções de frentista e caixa.

O cálculo exclui os demais adicionais.

Por exemplo, considerando o piso salarial de R$ 1.970,00:

R$ 1.970,00 × 20% = R$ 394,00 de gratificação.

Assim, um trabalhador que preencha os requisitos da cláusula e também tenha direito à periculosidade poderá ter as seguintes parcelas:

  • Salário-base: R$ 1.970,00
  • Periculosidade: R$ 591,00
  • Gratificação por dupla função: R$ 394,00
  • Total das três parcelas: R$ 2.955,00

O valor é ilustrativo e não contempla outras parcelas remuneratórias ou descontos.

A convenção também determina o pagamento proporcional dessa gratificação quando o empregado substitui o trabalhador responsável pela dupla função durante férias, folgas ou intervalos.

É importante que o trabalhador consiga demonstrar quais atividades efetivamente desempenhava.

Os trabalhadores de postos de combustíveis têm direito à cesta básica?

A cláusula 22 prevê a concessão mensal de cesta básica aos empregados abrangidos.

O documento descreve os produtos e quantidades que devem compor o benefício, incluindo alimentos e itens de higiene e limpeza.

A convenção também estabelece regras sobre a participação financeira do empregado.

A cláusula 22.3 prevê:

  • Participação de 5% do valor da cesta para empregados que não tenham faltado ao trabalho durante o mês.
  • Participação de 15% para aqueles que tenham faltado injustificadamente.

Também há previsão de fornecimento em situações específicas, como férias, licença-maternidade e determinados afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Nos termos da cláusula 22.2, o empregado afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional tem previsão de recebimento da cesta pelo período de nove meses.

As regras de admissão e desligamento também interferem na concessão mensal do benefício.

A empresa pode substituir a cesta básica por cartão-alimentação?

A cláusula 22.4 prevê a possibilidade de substituição por vale-alimentação em cartão eletrônico, no valor compatível com a cesta básica, para empresas associadas ao SINCOPETRO.

Entretanto, essa substituição depende das condições previstas na própria convenção, incluindo a anuência sindical por meio de acordo coletivo.

Portanto, a troca não deve ser considerada automaticamente autorizada em qualquer situação.

Quais são os direitos dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho?

A cláusula 11 contém uma proteção relevante.

Ela estabelece a complementação salarial, pela empresa, até o limite do salário nominal do trabalhador afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, durante o prazo máximo de um ano.

A finalidade é complementar a renda do empregado afastado, observadas as condições de aplicação da cláusula e os valores efetivamente recebidos durante o período.

Além disso, a convenção prevê outros benefícios relacionados ao afastamento, como a manutenção da cesta básica por determinado período.

É importante distinguir essa complementação salarial da estabilidade provisória prevista na legislação previdenciária, que possui requisitos próprios.

O trabalhador próximo da aposentadoria possui alguma garantia de emprego?

Sim, desde que preenchidas as condições previstas na cláusula 16.

A convenção estabelece garantia de emprego para o trabalhador que estiver a 12 meses ou menos de adquirir o direito à aposentadoria, considerando que tenha trabalhado na empresa por pelo menos três anos.

O instrumento determina que, adquirido o direito à aposentadoria, a garantia se extingue.

Por isso, a proteção depende da análise concreta da situação previdenciária e do tempo de serviço do trabalhador.

Não se deve presumir que todos os empregados próximos da aposentadoria tenham estabilidade.

A convenção prevê seguro de vida e auxílio-funeral?

Sim.

A cláusula 21 determina que as empresas mantenham seguro de vida em grupo para os empregados, com cobertura relacionada à morte natural e acidental, além de outras garantias descritas no instrumento.

Entre os valores previstos estão:

  • R$ 31.000,00 de cobertura para morte natural ou acidental, conforme as condições estabelecidas.
  • R$ 1.650,00 de auxílio-funeral em caso de falecimento do empregado, nas condições da cláusula.

A convenção também prevê regras específicas para outras coberturas e situações envolvendo dependentes.

A existência do seguro não significa pagamento automático em qualquer circunstância. É necessário observar as coberturas contratadas, os eventos previstos e as condições aplicáveis.

Quais trabalhadores estão abrangidos por essa Convenção Coletiva?

A CCT foi celebrada pelo SINCOPETRO com a FEPOSPETRO e sindicatos profissionais representantes de trabalhadores em postos de combustíveis de diversas regiões do Estado de São Paulo.

Entre as bases sindicais indicadas no documento estão São Paulo, Guarulhos, São José dos Campos, Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Bauru, Marília, Franca, Jundiaí, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Tupã e Osasco, entre outras localidades e municípios expressamente delimitados.

Algumas bases territoriais possuem restrições específicas a determinados municípios.

A cláusula 1 também contempla, dentro da representação sindical correspondente, estabelecimentos como postos de abastecimento, postos de GNV, postos-escola e postos em supermercados.

A convenção não deve ser aplicada indistintamente a todos os postos de combustíveis de São Paulo.

Para verificar se o trabalhador está abrangido, é necessário identificar a localização do estabelecimento, a categoria econômica da empresa e a representação sindical competente.

Também pode existir acordo coletivo específico que precise ser examinado.

O documento consultado estabelece vigência das cláusulas sociais de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, enquanto as cláusulas econômicas têm vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

O instrumento está disponível na página de convenções coletivas do SINCOPETRO, e os registros de instrumentos coletivos podem ser consultados no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como saber se o posto está pagando todos os direitos corretamente?

Uma forma prática de verificar o cumprimento da convenção é comparar os valores pagos com as atividades efetivamente desempenhadas.

O trabalhador pode começar examinando:

  1. Contracheques: conferir salário-base, reajuste, periculosidade, adicional noturno, horas extras e eventuais gratificações.
  2. Controle de jornada: verificar horários de entrada e saída, trabalho noturno, domingos, feriados e compensações.
  3. Vale-refeição: comparar o número de dias trabalhados com os créditos recebidos.
  4. Cesta básica: verificar se o benefício foi concedido e se os descontos observam as condições da convenção.
  5. Atividades desempenhadas: identificar se havia acumulação permanente das funções de frentista e caixa.
  6. Diferenças retroativas: verificar se os reajustes e benefícios de março e abril de 2026 foram pagos conforme o calendário negociado.

É recomendável guardar holerites, comprovantes de benefícios, registros de ponto, comunicados da empresa e documentos relacionados ao contrato.

O extrato do FGTS também pode ser útil para conferir os depósitos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial.

Em situações de divergência, a análise deve considerar o instrumento coletivo efetivamente aplicável e os fatos do contrato de trabalho.

Dúvidas frequentes

Frentista pode receber periculosidade e gratificação de caixa ao mesmo tempo?

Sim. Quando o trabalhador preenche os requisitos de ambas as parcelas, a convenção prevê o pagamento da periculosidade e da gratificação de 20% por dupla função.

Cada parcela possui base de cálculo própria, que deve ser respeitada.

O vale-refeição integra o salário do frentista?

A convenção prevê o benefício de auxílio-refeição, mas isso não significa que ele integre automaticamente a remuneração.

A natureza jurídica depende das condições de concessão e das normas aplicáveis, incluindo a legislação trabalhista e as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, quando pertinentes.

O frentista pode trabalhar na escala 12x36?

Sim. A cláusula 6.5 autoriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme a legislação vigente.

A validade e a aplicação da escala devem ser examinadas considerando os requisitos legais e as condições reais da prestação dos serviços.

Quem foi contratado depois de março de 2026 tem direito ao novo piso?

O empregado contratado durante a vigência das cláusulas econômicas deve receber, quando abrangido pela convenção e sujeito à jornada correspondente, pelo menos o piso aplicável.

A data de admissão pode influenciar o cálculo de diferenças retroativas, mas não autoriza, por si só, o pagamento de salário inferior ao piso convencional devido.

O empregado pode cobrar valores que não foram pagos corretamente?

Diferenças salariais, adicionais e benefícios eventualmente descumpridos podem ser objeto de análise jurídica e, quando cabível, de cobrança.

Em regra, os créditos trabalhistas estão sujeitos à prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

A existência de diferenças efetivamente exigíveis depende da análise documental, da norma coletiva aplicável e das circunstâncias específicas.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados

A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos, atendendo trabalhadores que necessitam de esclarecimentos sobre seus direitos, inclusive aqueles previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho.

A correta aplicação de uma convenção coletiva exige atenção não apenas aos valores negociados, mas também às atividades exercidas pelo trabalhador, à representação sindical e às particularidades do contrato.

Trabalhadores de postos de combustíveis que tenham dúvidas sobre salários, adicionais, jornada ou benefícios podem procurar orientação jurídica para verificar quais disposições são aplicáveis à sua situação.

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Penhora de salário e aposentadoria na execução trabalhista: o que o TST decidiu nos Temas 75 e 156 e como aplicar na prática

 


A execução trabalhista não precisa ficar limitada à busca por valores disponíveis em contas bancárias, veículos ou imóveis. Quando o devedor possui rendimentos regulares, a penhora de parte desses valores pode representar um caminho legítimo para a satisfação do crédito trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou duas orientações especialmente relevantes para a advocacia de execução: o Tema 75, que estabelece os limites para a penhora de rendimentos, e o Tema 156, que autoriza diligências destinadas à identificação dessas receitas.

A combinação desses precedentes permite ao advogado desenvolver uma estratégia que vai além da repetição de pesquisas patrimoniais negativas.

Mas há limites importantes. A possibilidade de penhora não significa autorização para comprometer integralmente o salário, a aposentadoria ou os recursos indispensáveis à subsistência do executado.

1. O salário do devedor pode ser penhorado para pagar uma dívida trabalhista?

Sim. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o TST reconhece a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos do executado para satisfação de créditos trabalhistas, observados os limites legais e jurisprudenciais.

A discussão decorre do artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra, a impenhorabilidade de salários, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas à subsistência do devedor.

Entretanto, o § 2º do mesmo artigo prevê uma exceção para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.

Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o TST passou a admitir a aplicação dessa exceção às execuções trabalhistas.

Não se trata, contudo, de permitir indiscriminadamente o bloqueio de qualquer valor recebido pelo devedor. É necessário conciliar a efetividade da execução com a preservação de recursos mínimos para sua sobrevivência.

Essa discussão foi resolvida de maneira objetiva pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 75.

2. Tema 75 do TST: qual é o limite para penhora de salários e aposentadorias?

No julgamento do Tema 75 de recursos repetitivos, processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte orientação:

Na vigência do CPC de 2015, é válida a penhora dos rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista, desde que sejam respeitadas duas condições:

  • A penhora não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos.
  • O devedor deve conservar, pelo menos, o equivalente a um salário mínimo legal.

O acórdão foi publicado em 8 de abril de 2025, com trânsito em julgado em 8 de maio de 2025. Trata-se de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, e não simplesmente de uma decisão isolada de Turma.

O limite de 50% não significa que metade do salário sempre poderá ser penhorada

Esse é um dos aspectos mais importantes para a prática.

O percentual de 50% constitui um teto, não um percentual obrigatório.

A fixação concreta da penhora deve considerar o valor líquido recebido, a preservação de pelo menos um salário mínimo e as circunstâncias relevantes para a subsistência do devedor.

Imagine uma situação hipotética em que o executado receba R$ 8.000 líquidos mensalmente.

O advogado do exequente poderá requerer a penhora de um percentual dessa remuneração, justificando a adequação da medida ao crédito perseguido.

Um pedido de 20% corresponderia a R$ 1.600 mensais. Um pedido de 30% corresponderia a R$ 2.400.

Ambos estariam abaixo do teto percentual fixado no Tema 75, mas isso, isoladamente, não garante o deferimento. O juízo deverá examinar as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, se o executado recebe apenas um salário mínimo, não existe margem para penhora de seus rendimentos sob os parâmetros estabelecidos na tese.

A distinção é relevante porque evita dois extremos: considerar os rendimentos absolutamente intocáveis ou supor que o caráter alimentar do crédito trabalhista autoriza qualquer bloqueio.

3. Tema 156 do TST: o juiz pode pesquisar os rendimentos do devedor?

Pode. E essa orientação possui grande utilidade para a investigação patrimonial.

Em diversas execuções, o advogado sabe que o devedor exerce atividade remunerada, recebe aposentadoria ou possui alguma fonte periódica de renda, mas não dispõe de documentos suficientes para comprovar os valores efetivamente recebidos.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um sócio executado não possui bens localizados pelas pesquisas habituais, mas mantém atividade profissional remunerada.

A dificuldade prática é evidente: como solicitar uma penhora percentual adequada sem conhecer os rendimentos do executado?

O TST enfrentou a questão no Tema 156, processo RR-0000077-17.2021.5.12.0033.

A tese reconhece a licitude da expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como da consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos oficiais, para obtenção de informações sobre rendimentos penhoráveis do devedor.

A orientação também estabelece que eventual constrição deverá respeitar os parâmetros definidos no Tema 75.

O acórdão foi publicado em 3 de julho de 2025 e transitou em julgado em 23 de agosto de 2025.

Qual é a consequência prática?

O advogado não precisa necessariamente apresentar o valor exato da remuneração para justificar uma diligência destinada a descobri-lo.

Havendo pertinência com a execução, pode requerer que o juízo obtenha as informações por meios oficiais.

É importante distinguir duas providências:

Pesquisa de rendimentos: busca identificar a existência, a origem e os valores de receitas recebidas pelo executado.

Penhora de rendimentos: corresponde à constrição efetiva de parte dessas receitas, depois de examinados os requisitos e limites aplicáveis.

O Tema 156 fundamenta a primeira medida. O Tema 75 estabelece os parâmetros para a segunda.

Essa distinção contribui para formular pedidos mais objetivos e evitar que a ausência de dados completos seja utilizada como justificativa para impedir a própria investigação.

4. Quais diligências podem ser requeridas para localizar os rendimentos do executado?

A principal contribuição prática do Tema 156 está na possibilidade de transformar informações incompletas em pedidos de investigação com finalidade definida.

A escolha das diligências deve considerar a situação do devedor e a natureza da renda que se pretende identificar.

Pesquisa de vínculos empregatícios

Quando houver indícios de que o executado mantém vínculo formal de emprego, pode ser requerida a consulta a bases oficiais que contenham informações pertinentes sobre relações de trabalho e remuneração.

Conforme a disponibilidade dos sistemas e os limites de acesso judicial, podem ser solicitadas informações provenientes de registros trabalhistas e previdenciários.

O objetivo é identificar a existência de vínculo atual, a fonte pagadora e, quando disponível, a remuneração recebida.

Uma vez identificados esses elementos, o advogado poderá avaliar a pertinência de requerer a penhora de percentual dos rendimentos.

Pesquisa de benefícios previdenciários

Também pode ser pertinente identificar se o executado recebe aposentadoria ou pensão previdenciária.

Nesse caso, o requerimento pode buscar informações oficiais sobre a existência, a espécie e o valor do benefício.

É necessário, porém, diferenciar benefícios previdenciários contributivos de prestações assistenciais destinadas à preservação do mínimo existencial.

A natureza do benefício e as condições pessoais do beneficiário podem ser determinantes para a possibilidade de constrição.

Pesquisa de informações fiscais

As informações fiscais eventualmente acessíveis ao juízo também podem contribuir para a identificação de fontes de renda.

Declarações e outros registros podem indicar, conforme o período e os dados disponíveis, recebimentos provenientes de salários, atividades profissionais, aluguéis ou outras receitas.

Essas informações precisam ser interpretadas cuidadosamente.

Uma declaração antiga, por exemplo, pode demonstrar que determinada fonte de renda existiu, mas não comprova, necessariamente, que continua sendo recebida.

O objetivo da pesquisa não deve ser uma investigação indiscriminada da vida financeira do executado, mas a obtenção de informações pertinentes à satisfação do crédito, mediante decisão judicial fundamentada e respeito ao sigilo legal.

Ofícios a fontes pagadoras identificadas

Quando já existem elementos concretos indicando determinada fonte pagadora, pode ser mais produtivo solicitar informações diretamente à entidade responsável pelos pagamentos.

Isso pode ocorrer quando há indícios documentais de que o executado exerce atividade remunerada para determinada organização.

Em situações assim, a medida pode ser mais objetiva do que a realização sucessiva de pesquisas genéricas.

O ponto fundamental é demonstrar a relação entre a informação solicitada e a providência executiva pretendida.

5. Como formular um pedido de penhora de rendimentos na execução trabalhista?

Uma petição eficiente deve enfrentar os requisitos jurídicos e apresentar uma providência que possa ser concretamente executada.

Para isso, considero especialmente importante organizar o requerimento em cinco aspectos.

Primeiro: demonstrar a legitimidade da responsabilização patrimonial.

Antes de investigar os rendimentos de determinada pessoa, é necessário verificar se ela responde pela execução.

A simples identificação de alguém como sócio, ex-sócio, administrador ou pessoa relacionada à empresa não autoriza automaticamente a constrição de seu patrimônio.

Quando necessário, deve ser observado o procedimento de responsabilização correspondente, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo: identificar o estado da execução.

É útil demonstrar quais medidas já foram adotadas, os resultados obtidos e a razão pela qual a pesquisa de rendimentos se apresenta adequada.

Embora os Temas 75 e 156 não estabeleçam uma exigência geral de esgotamento absoluto de todas as outras pesquisas patrimoniais, a demonstração das diligências anteriores fortalece a fundamentação do pedido.

Terceiro: indicar o fundamento vinculante.

O pedido de investigação deve ser fundamentado no Tema 156, enquanto o pedido de penhora deve observar os limites do Tema 75.

A utilização conjunta dos precedentes permite ao juiz compreender tanto a finalidade da pesquisa quanto o possível resultado executivo.

Quarto: propor percentual justificado.

Quando os rendimentos forem conhecidos, o advogado poderá sugerir um percentual compatível com os limites fixados pelo TST.

É importante justificar a proporcionalidade da medida, sem tratar o teto de 50% como percentual automaticamente devido.

Quinto: requerer uma providência operacionalmente definida.

Uma vez deferida a constrição, a decisão precisa indicar como ocorrerá o desconto, a quem caberá realizá-lo e de que maneira os valores serão depositados judicialmente.

A execução exige não apenas o reconhecimento jurídico da possibilidade de penhora, mas também um mecanismo efetivo de cumprimento.

6. É necessário esgotar todas as pesquisas de bens antes de pedir a penhora salarial?

Os Temas 75 e 156 não condicionam, como regra geral, a admissibilidade dessas medidas à comprovação do esgotamento de absolutamente todos os outros meios executivos.

Isso não elimina a necessidade de fundamentar a adequação do pedido.

Na prática, há diferença entre uma execução na qual foram realizadas diligências patrimoniais sem resultado e outra em que sequer foram pesquisados os bens mais evidentes do devedor.

A existência de outras possibilidades concretas de satisfação do crédito pode influenciar a análise de proporcionalidade.

Entretanto, a exigência de sucessivas pesquisas infrutíferas, sem examinar a pertinência da investigação de rendimentos, não deve ser confundida com requisito estabelecido pelos precedentes.

O artigo 797 do CPC determina que a execução se realiza no interesse do exequente, enquanto o artigo 805 disciplina a menor onerosidade ao executado.

Essas normas precisam ser interpretadas em conjunto.

A menor onerosidade não significa impedir uma medida executiva juridicamente permitida simplesmente porque ela representa um sacrifício patrimonial ao devedor.

Da mesma forma, o interesse do credor não autoriza desconsiderar os limites que protegem a subsistência de quem sofre a constrição.

7. É possível penhorar aposentadoria de sócio executado?

A possibilidade existe, mas exige cuidado especial.

O artigo 833, IV e § 2º, do CPC abrange a discussão sobre rendimentos protegidos e a exceção relativa à satisfação de prestações alimentícias.

O Tema 75 estabelece parâmetros que também devem ser considerados ao examinar rendimentos previdenciários sujeitos à penhora.

Entretanto, a aplicação da tese não pode ser reduzida a uma operação matemática.

A idade do executado, o valor do benefício, as despesas essenciais comprovadas e as demais circunstâncias relevantes podem influenciar a análise judicial.

Há uma diferença significativa entre uma pessoa que recebe aposentadoria elevada e outra cujo benefício representa o mínimo indispensável à sobrevivência.

O próprio TST já afastou constrição que atingiria benefício assistencial de um salário mínimo recebido por pessoa idosa, reconhecendo a necessidade de preservação do mínimo existencial.

Esse precedente ilustra por que a expressão genérica "penhora de aposentadoria" não resolve a discussão.

É indispensável conhecer a natureza do rendimento e a realidade examinada.

8. E quando o executado é um sócio que continua trabalhando ou administrando outras empresas?

Essa situação merece atenção na execução trabalhista.

A ausência de bens localizados em nome do sócio não significa necessariamente ausência de capacidade econômica.

É possível que uma pessoa legitimamente responsabilizada pela execução continue desenvolvendo atividade profissional, recebendo remuneração ou participando de outros empreendimentos.

Mas é preciso distinguir três situações.

Sócio que recebe remuneração formal

Se o executado mantém emprego ou percebe remuneração periódica formalmente identificável, a investigação pode permitir uma medida de penhora sobre parte desses rendimentos, respeitados os parâmetros legais.

Sócio que recebe pró-labore

Se houver prova de recebimento periódico de pró-labore, pode ser examinada a possibilidade de constrição dessa receita.

A identificação de participação societária em outra empresa, contudo, não comprova por si só o recebimento de pró-labore.

É necessário verificar a existência e a natureza dos pagamentos.

Sócio que recebe lucros ou outras distribuições

Nessa hipótese, a análise deve ser diferente.

Distribuições de lucros não se confundem automaticamente com salários ou proventos previdenciários.

A possibilidade de constrição dependerá da natureza jurídica dos valores e das regras aplicáveis à espécie de crédito ou patrimônio identificado.

Não é correto aplicar indiscriminadamente os limites do Tema 75 a toda transferência financeira recebida por um sócio.

Além disso, a investigação dos rendimentos pessoais não autoriza bloquear diretamente o patrimônio de outra pessoa jurídica simplesmente porque o executado dela participa.

A responsabilidade patrimonial da sociedade e a do sócio são questões distintas.

Para aprofundar a importância de identificar corretamente quem responde pela execução, vale consultar também o artigo Sócio retirante na execução trabalhista: quando ele ainda responde pela dívida?, que aborda os requisitos do artigo 10-A da CLT e a utilidade do CCS-Bacen na investigação societária.

9. O que fazer quando o juiz indefere a pesquisa de rendimentos por considerar o salário impenhorável?

A primeira providência deve ser identificar exatamente o fundamento utilizado na decisão.

Há situações juridicamente distintas.

Se o indeferimento se baseia exclusivamente na afirmação de que salários são absolutamente impenhoráveis em execuções trabalhistas, existe fundamento relevante para questioná-lo à luz do Tema 75.

Se o indeferimento da própria investigação está fundamentado na suposta impossibilidade jurídica de buscar informações sobre rendimentos, o Tema 156 oferece argumento diretamente relacionado à questão.

Entretanto, se o juiz indefere a medida porque a pessoa pesquisada não integra legitimamente a execução, porque o pedido é excessivamente genérico ou porque existem particularidades concretas que impedem a constrição, a análise deverá ser diferente.

Os precedentes não dispensam a observância dos pressupostos processuais nem transformam toda decisão desfavorável em descumprimento de tese vinculante.

Como estruturar a impugnação?

O advogado deve demonstrar qual questão foi decidida e como ela se relaciona com a tese firmada pelo TST.

Pode ser útil requerer a reconsideração fundamentada ou, conforme a natureza do pronunciamento e a fase processual, utilizar a via impugnativa adequada.

O cabimento e o momento do recurso precisam ser examinados à luz das regras próprias da execução trabalhista, especialmente dos artigos 893 e 897 da CLT.

Não se deve presumir que qualquer decisão interlocutória de indeferimento admita imediatamente agravo de petição.

Também não se deve tratar o mandado de segurança como substituto automático de recurso.

A correta identificação da via processual é parte da estratégia.

10. Uma estratégia prática para execuções sem bens localizados

Considere um exemplo hipotético.

Uma empresa foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas e não satisfez a obrigação. Após o procedimento cabível, determinado sócio passou a responder legitimamente pela execução.

As pesquisas patrimoniais não localizaram dinheiro, imóveis ou veículos suficientes.

Entretanto, surgem indícios de que o executado mantém atividade remunerada em outra organização.

Nesse cenário, o advogado pode organizar a atuação em etapas.

Etapa 1: confirmar a legitimidade da execução contra a pessoa física.

Verificar a decisão que fundamentou sua responsabilização e a regularidade do procedimento.

Etapa 2: reunir os indícios de renda.

Identificar a origem das informações disponíveis e avaliar se justificam uma pesquisa oficial.

Etapa 3: requerer a investigação com fundamento no Tema 156.

Solicitar diligências específicas para identificação dos rendimentos, evitando pedidos excessivamente amplos e sem finalidade definida.

Etapa 4: analisar as informações obtidas.

Verificar se os valores são atuais, periódicos e juridicamente suscetíveis de constrição.

Etapa 5: requerer a penhora com fundamento no Tema 75.

Apresentar percentual justificado, respeitando o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, a preservação de pelo menos um salário mínimo e as particularidades relevantes.

Etapa 6: acompanhar o cumprimento.

Se deferida a penhora, controlar os depósitos, a atualização do saldo executado e a necessidade de revisão da medida caso ocorram alterações na remuneração ou nas circunstâncias do executado.

Esse método permite transformar uma execução aparentemente sem perspectivas imediatas em uma investigação orientada por informações concretas.

Não existe garantia de localização de rendimentos nem de deferimento da penhora.

Há, porém, uma base jurídica objetiva para pesquisar e, quando preenchidos os requisitos, requerer a constrição.

11. O erro de encerrar a investigação patrimonial depois de pesquisas bancárias negativas

Uma dificuldade recorrente na execução trabalhista é concentrar praticamente toda a investigação na existência de saldos bancários disponíveis no momento da pesquisa.

O resultado negativo de uma ordem de bloqueio não significa que o executado não receba renda.

Também não demonstra que inexistam outras fontes de patrimônio.

A consulta bancária e a pesquisa de rendimentos respondem a perguntas distintas.

A primeira procura ativos financeiros que possam ser alcançados pelos mecanismos utilizados.

A segunda busca identificar fluxos de receitas que, dependendo de sua natureza, possam fundamentar constrições periódicas.

Essa diferença deve ser considerada na organização do trabalho executivo.

Um resultado negativo no SISBAJUD pode justificar novas providências, mas não representa, isoladamente, uma conclusão definitiva sobre a capacidade econômica do devedor.

Os Temas 75 e 156 oferecem fundamentos para que a investigação considere também rendimentos periódicos, dentro de limites juridicamente definidos.

Conclusão: a execução trabalhista exige investigação, fundamentação e acompanhamento

A principal contribuição dos Temas 75 e 156 do TST não está apenas em admitir a penhora de parte dos salários e de outros rendimentos do executado.

Está também em permitir que o advogado investigue, por meios oficiais, a existência de receitas que possam ser alcançadas pela execução.

O Tema 156 fundamenta a busca de informações. O Tema 75 disciplina os limites da constrição sobre os rendimentos protegidos pelo artigo 833, IV, do CPC.

Para o advogado do reclamante, a aplicação conjunta dessas orientações recomenda uma atuação organizada: identificar corretamente o responsável patrimonial, investigar as possíveis fontes de renda, fundamentar a necessidade da diligência e formular um pedido de penhora proporcional.

É igualmente importante respeitar a proteção do mínimo existencial e reconhecer que a efetividade da execução não elimina os direitos fundamentais do devedor.

A execução trabalhista não deve ser conduzida apenas pela repetição de pesquisas negativas. A qualidade da investigação e a precisão dos requerimentos podem ser tão importantes quanto a quantidade de diligências realizadas.


Daniel G. Ortega
Advogado, especialista em execução trabalhista
Ortega & Ieiri Advogados

Fontes e fundamentos jurídicos

  1. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 75, RR-0000271-98.2017.5.12.0019. Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 08/04/2025. Trânsito em julgado em 08/05/2025. Consultar tese oficial do TST.
  2. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 156, RR-0000077-17.2021.5.12.0033. Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 03/07/2025. Trânsito em julgado em 23/08/2025. Consultar documento oficial do TST.
  3. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 797, 805, 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Legislação oficial no Planalto.
  4. Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente artigos 855-A, 893 e 897. Texto oficial da CLT.
  5. TST, SBDI-2, ROT-1013279-20.2024.5.02.0000. Julgamento sobre a possibilidade de penhora de conta salário e a necessidade de limitação da constrição conforme as circunstâncias do caso. Consultar acórdão.
  6. TST, Índice Temático de Precedentes Trabalhistas, com registro das teses vinculantes e respectivos trânsitos em julgado. Consultar índice oficial.