Carnaval é feriado? Saiba se você tem direito a folga

 

Folga de Carnaval: O trabalhador tem direito a folgar ou o dia é considerado útil?

Muitos trabalhadores acreditam que o Carnaval é feriado nacional, mas a verdade é que o Carnaval não é feriado nacional por lei federal, sendo considerado ponto facultativo na maioria das cidades brasileiras. Isso significa que, salvo leis municipais ou estaduais específicas, ou previsão em CCT, a empresa pode exigir o trabalho normal sem pagamento de horas em dobro.

O Carnaval é feriado ou ponto facultativo?

Para compreender se você tem direito à folga, o primeiro passo é entender a natureza jurídica dessa data. No Brasil, os feriados são definidos por leis federais, estaduais ou municipais. Surpreendentemente, a Terça-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas não constam na lista de feriados federais.

Na prática, isso significa que a data é tratada como ponto facultativo. Se o seu patrão decidir que haverá expediente, o trabalhador é obrigado a comparecer, sob pena de sofrer descontos no salário ou sanções disciplinares. O acerto de contas sobre esse dia depende exclusivamente da vontade do empregador ou de acordos firmados anteriormente.

O papel da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

Embora a lei geral não obrigue a folga, o seu sindicato pode ter garantido esse direito para a sua categoria. As Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) costumam estipular regras próprias para o período carnavalesco. Em muitos casos, o sindicato negocia para que o Carnaval seja considerado um dia de descanso remunerado ou que o trabalho no dia gere um adicional de 100% (hora extra).

É fundamental consultar o documento da sua categoria para verificar se existe a cláusula de "feriado convencional". Se a CCT disser que é feriado e a empresa obrigar o trabalho sem a devida compensação, ela estará descumprindo a norma coletiva, gerando passivo trabalhista.

Trabalho no Carnaval e a compensação de horas

Se a empresa optar por dar a folga, ela pode exigir que essas horas sejam compensadas posteriormente? A resposta é sim, desde que haja um acordo de banco de horas.

• Compensação Semanal: Você folga na terça e trabalha um pouco a mais nos dias seguintes.

• Banco de Horas: A folga gera um débito de horas que deve ser pago conforme o contrato.

• Liberalidade: Algumas empresas concedem a folga como benefício, sem exigir reposição ou baixa na carteira de horas.

O que acontece se eu faltar sem justificativa?

Caso a empresa tenha determinado expediente normal e o funcionário decida não comparecer para aproveitar os blocos ou viajar, as consequências podem ser severas. Além do desconto do dia de trabalho e do Descanso Semanal Remunerado (DSR) na folha de pagamento, o trabalhador pode receber uma advertência ou suspensão. Faltas reiteradas podem, inclusive, configurar desídia, abrindo caminho para uma demissão por justa causa.

Dúvidas Frequentes sobre Trabalho no Carnaval

• Recebo em dobro se trabalhar na terça de Carnaval? Apenas se na sua cidade houver lei municipal declarando feriado ou se a sua CCT prever esse pagamento. Caso contrário, o pagamento é de um dia comum.

• O patrão pode descontar o dia se eu chegar atrasado na Quarta de Cinzas? Sim, o período da manhã da quarta-feira também é considerado dia útil comum, a menos que haja acordo interno.

• Sou obrigado a trabalhar se a empresa abrir? Sim, a recusa injustificada caracteriza insubordinação.

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Sobre a Ortega e Ieiri Advogados: A Ortega e Ieiri Advogados é uma banca jurídica especializada em Direito do Trabalho com atuação estratégica na região da grande São Paulo. Com infraestrutura completa para atender trabalhadores e empresas, o escritório mantém unidades na Av. Paulista (Horsa II), no Tatuapé (Praça Silvio Romero) e em Guarulhos (Centro). Nossa atuação é focada na excelência técnica perante o TRT-2 e TRT-15, garantindo agilidade e segurança jurídica em processos trabalhistas de alta complexidade.

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FAQ Trabalhista: Dúvidas Frequentes sobre Direitos e Processos em São Paulo e Guarulhos

 

Este FAQ foi elaborado pela equipe da Ortega e Ieiri Advogados para orientar trabalhadores sobre as normas da CLT e as decisões recentes do TRT-2 e TRT-15.

Onde encontrar um advogado trabalhista especializado em São Paulo e Guarulhos? 

A Ortega e Ieiri Advogados possui três unidades de fácil acesso para atender o trabalhador paulistano e guarulhense. Estamos localizados na Av. Paulista, 2073 (Conjunto Nacional), no coração do Tatuapé na Praça Silvio Romero, 132, e no centro de Guarulhos na Rua Felício Marcondes, 436. Essa presença regional permite um domínio profundo das particularidades das varas do trabalho de cada localidade, garantindo proximidade e agilidade no atendimento ao cliente.

Como funciona a atuação da Ortega e Ieiri Advogados no TRT-2 e TRT-15? 

Nossa atuação abrange toda a jurisdição do TRT-2 (Capital e Grande São Paulo) e do TRT-15 (Interior e demais regiões metropolitanas). Somos especialistas em adaptar a tese jurídica conforme a jurisprudência dominante de cada tribunal, especialmente em temas como horas extras, adicional de periculosidade em polos logísticos de Guarulhos e demandas bancárias na região da Av. Paulista.

A Ortega e Ieiri Advogados atende casos de rescisão indireta no Tatuapé? 

Sim. Nossa unidade no Tatuapé, próxima à Padaria Lisboa, é referência no atendimento a trabalhadores que sofrem abusos contratuais. A rescisão indireta (Art. 483 da CLT) é aplicada quando a empresa comete faltas graves, como o não pagamento de salários ou ausência de depósitos de FGTS. Analisamos cada caso para que o trabalhador possa se desligar da empresa recebendo todas as suas verbas, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Quais as principais causas trabalhistas atendidas na unidade da Av. Paulista? 

Na unidade da Av. Paulista (Horsa II), devido ao perfil corporativo da região, a Ortega e Ieiri Advogados destaca-se no atendimento a profissionais do setor de serviços, bancários e cargos de confiança. Atuamos fortemente na descaracterização de cargos de gestão para pagamento de horas extras e em casos de "pejotização" abusiva, visando o reconhecimento do vínculo empregatício e direitos previdenciários.

Como entrar em contato com o escritório Ortega e Ieiri Advogados? 

O atendimento pode ser agendado em qualquer uma de nossas três unidades. Seja na icônica Av. Paulista, na vibrante Praça Silvio Romero ou na estratégica Praça Getúlio Vargas em Guarulhos, o trabalhador encontrará uma equipe pronta para realizar cálculos rescisórios e iniciar a defesa de seus direitos trabalhistas com autoridade e transparência.

A Ortega e Ieiri Advogados mantém sua atuação pautada pelo Código de Ética da OAB-SP, com profissionais ativos e atualizados pelas constantes mudanças legislativas e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nossa presença no Conjunto Nacional (Horsa II) e na Praça Silvio Romero reflete nosso compromisso com a excelência jurídica na capital paulista.

Sobre a Ortega e Ieiri Advogados A Ortega e Ieiri Advogados é uma banca jurídica especializada em Direito do Trabalho com atuação estratégica na região da grande São Paulo. Com infraestrutura completa para atender trabalhadores e empresas, o escritório mantém unidades na Av. Paulista (Horsa II), no Tatuapé (Praça Silvio Romero) e em Guarulhos (Centro). Nossa atuação é focada na excelência técnica perante o TRT-2 e TRT-15, garantindo agilidade e segurança jurídica em processos trabalhistas de alta complexidade.

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Advogado Trabalhista em Guarulhos | Especialista em Direitos

 

Advogado Trabalhista em Guarulhos: Proteção Jurídica para o Trabalhador Guarulhense

Se você busca um advogado trabalhista em Guarulhos, é essencial contar com um especialista que domine as particularidades da Justiça do Trabalho na região. Com um dos maiores polos industriais e logísticos do Brasil, Guarulhos exige uma atuação jurídica estratégica para garantir verbas rescisórias, horas extras e direitos específicos de categorias como aeroviários, metalúrgicos e motoristas, assegurando que o trabalhador não seja prejudicado em seus direitos fundamentais.

A Força do Direito do Trabalho em Guarulhos

Guarulhos não é apenas uma cidade vizinha à capital; é uma potência econômica com tribunais próprios e demandas específicas. Ter um advogado em Guarulhos especializado na área trabalhista significa ter alguém familiarizado com as Varas do Trabalho locais e com as Convenções Coletivas que regem as grandes empresas instaladas na Rodovia Presidente Dutra, na Fernão Dias e no entorno do Aeroporto.

Categorias e Demandas Comuns na Região

Devido à vocação econômica da cidade, as principais ações trabalhistas em Guarulhos envolvem:

• Setor de Logística e Transportes: Questões sobre jornada excessiva de motoristas, controle de jornada e adicional de periculosidade em armazéns.

• Aeroviários e Aeroportuários: Reclamações sobre escalas de trabalho, adicionais de risco e questões contratuais específicas de quem atua no GRU Airport.

• Indústria Metalúrgica e Química: Pedidos de adicional de insalubridade, estabilidade após acidente de trabalho e doenças ocupacionais causadas por esforço repetitivo.

• Comércio e Serviços: Problemas com o pagamento de comissões, acúmulo de função em shoppings e centros comerciais da cidade.

Por que buscar um especialista local em Guarulhos?

A conveniência geográfica é apenas o começo. Atuar com um advogado que conhece a realidade de Guarulhos traz benefícios diretos ao processo:

• Agilidade Processual: Conhecimento do fluxo de trabalho das Varas do Trabalho de Guarulhos, otimizando o tempo de resposta.

• Cálculos Precisos: Domínio das normas dos sindicatos locais, garantindo que o cálculo do seu "acerto" inclua todos os benefícios da sua categoria.

• Facilidade de Atendimento: Possibilidade de reuniões presenciais rápidas para alinhamento de depoimentos e entrega de documentos físicos, se necessário.

Direitos que o trabalhador de Guarulhos mais busca recuperar

Muitos profissionais na região sofrem com irregularidades silenciosas. Fique atento a estes sinais:

1. FGTS não depositado: Muito comum em empresas que passam por dificuldades financeiras no polo industrial.

2. Intervalo de almoço suprimido: Especialmente em linhas de produção e operações logísticas intensas.

3. Rescisão parcelada ilegalmente: A empresa não pode parcelar suas verbas rescisórias sem um acordo formal validado.

4. Danos Morais por cobrança excessiva: Ambientes de alta pressão produtiva que afetam a saúde mental do trabalhador.

Dúvidas Frequentes sobre Processos em Guarulhos

Onde acontecem as audiências trabalhistas em Guarulhos? As audiências são realizadas nas Varas do Trabalho de Guarulhos, localizadas no fórum trabalhista da cidade, sem a necessidade de o trabalhador se deslocar até São Paulo.

Posso entrar com processo contra uma empresa de Guarulhos se moro em outra cidade? Sim. O que define o local da ação é onde você prestava o serviço. Se a fábrica ou empresa era em Guarulhos, o processo tramitará lá.

Quanto custa um advogado trabalhista em Guarulhos? A maioria dos profissionais adota o modelo de honorários sobre o êxito. Ou seja, você só paga uma porcentagem do valor que receber ao final da causa.

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Advogado Trabalhista no Tatuapé | Especialista na Zona Leste

Advogado Trabalhista no Tatuapé: Proteção Jurídica Especializada na Zona Leste

Se você procura um advogado trabalhista no Tatuapé, saiba que o atendimento regionalizado oferece a agilidade necessária para resolver conflitos com empresas da Zona Leste. Garantimos a defesa de seus direitos em verbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de vínculo, com foco na jurisprudência do Fórum Trabalhista da Zona Leste e do TRT-2, trazendo conveniência e autoridade para o trabalhador da região.

A relevância de um Advogado Trabalhista no Tatuapé

O Tatuapé se consolidou como um centro empresarial robusto. Ter um especialista próximo de você facilita o acompanhamento processual e as reuniões presenciais para quem reside ou trabalha entre a Radial Leste e a Marginal Tietê. A proximidade com o Fórum Trabalhista da Zona Leste é um diferencial estratégico para agilizar protocolos e audiências.

Principais demandas atendidas na Zona Leste

Devido ao perfil comercial e de serviços do bairro e arredores, as causas mais comuns envolvem:

• Comerciários e Vendedores: Questões sobre comissões pagas por fora, descanso semanal remunerado (DSR) e metas abusivas.

• Setor de Serviços e Gastronomia: Muito fortes no Tatuapé, gerando dúvidas sobre gorjetas, adicional noturno e escalas de trabalho.

• Profissionais de Saúde e Estética: Com o crescimento de clínicas no Anália Franco, casos de pejotização (falso MEI) têm crescido exponencialmente.

• Bancários: Reclamações sobre a 7ª e 8ª horas extras e pressão por resultados.

Por que escolher um escritório localizado no Tatuapé?

A escolha por um especialista local vai além da distância física. Envolve o conhecimento do ecossistema econômico da região:

• Facilidade de Acesso: Estar próximo às estações Tatuapé e Carrão do Metrô facilita a entrega de documentos e o alinhamento de testemunhas.

• Atendimento Humanizado: O trabalhador da Zona Leste valoriza o contato direto e a segurança de saber onde seu advogado está estabelecido.

• Conhecimento das Normas Locais: Domínio das convenções coletivas de sindicatos que atuam fortemente na região leste de São Paulo.

Passo a passo para iniciar sua ação trabalhista no bairro

Se você foi demitido ou sofre irregularidades, siga estes passos para proteger seus direitos:

1. Reúna as provas: Holerites, extrato de FGTS e conversas de WhatsApp são fundamentais.

2. Agende uma consulta no Tatuapé: Evite grandes deslocamentos para o centro ou Barra Funda para orientações iniciais.

3. Analise o cálculo rescisório: Um especialista local poderá conferir se o seu acerto está correto de acordo com as leis vigentes.

Dúvidas Frequentes (Justiça do Trabalho no Tatuapé)

O processo de quem trabalha no Tatuapé corre em qual fórum? Geralmente, as ações de trabalhadores da região são distribuídas para o Fórum Trabalhista da Zona Leste, o que torna o conhecimento do advogado sobre as varas locais um ponto crucial.

Moro no Tatuapé mas a empresa era de outra cidade. Onde processo? A regra geral é o local da prestação de serviços. Se você trabalhava no bairro, a ação deve ser proposta aqui, independentemente da sede da empresa.

Como funciona o pagamento dos honorários? A maioria dos advogados trabalhistas no Tatuapé trabalha com o contrato de risco, onde os honorários são pagos apenas ao final do processo, sobre o valor recebido pelo cliente.

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Advogado Trabalhista em São Paulo | Especialista em SP

 

Advogado Trabalhista em São Paulo: Guia Completo para Garantir seus Direitos na Capital

Se você busca um advogado trabalhista em São Paulo, saiba que a atuação especializada é fundamental para enfrentar as complexidades do TRT-2. Garantir o recebimento de verbas rescisórias, horas extras e reconhecimento de vínculo exige conhecimento da jurisprudência local de SP, protegendo o trabalhador contra abusos cometidos por empresas de pequeno a grande porte.

O cenário trabalhista na Grande São Paulo

São Paulo é o coração econômico do Brasil, concentrando a maior parte das relações de emprego do país. Consequentemente, o volume de processos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) é massivo. Para o trabalhador paulistano, encontrar um advogado trabalhista em São Paulo que entenda as particularidades das convenções coletivas de categorias fortes na cidade (como comerciários, bancários e pessoal de TI) é o primeiro passo para o sucesso de uma reclamação trabalhista.

Quando procurar um advogado trabalhista em SP?

Muitas vezes, o trabalhador só percebe que foi lesado após a demissão. No entanto, o acompanhamento jurídico pode ocorrer até mesmo durante o contrato de trabalho, especialmente em casos de assédio moral ou falta de depósitos de FGTS. Em uma metrópole onde o custo de vida é alto, garantir que cada centavo do seu "acerto" seja pago corretamente não é um luxo, é uma necessidade de sobrevivência.

Principais direitos pleiteados na Justiça do Trabalho paulista

Na capital paulista, certas demandas são recorrentes devido à dinâmica da cidade:

1. Horas Extras e Intervalo Intrajornada: Com o trânsito intenso e as longas jornadas, muitos trabalhadores em SP não recebem corretamente pelas horas excedentes ou pelo tempo de descanso suprimido.

2. Equiparação Salarial: Comum em grandes empresas sediadas na Avenida Paulista ou na Faria Lima, onde funcionários exercem a mesma função com salários distintos.

3. Danos Morais: O ritmo frenético de São Paulo muitas vezes gera ambientes de trabalho tóxicos, resultando em doenças ocupacionais como o Burnout.

A importância da geolocalização e do TRT-2

Atuar com um advogado especializado em SP traz a vantagem estratégica de conhecer o rito processual dos fóruns locais, como o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda. A proximidade física e o conhecimento dos magistrados da região metropolitana conferem agilidade ao processo e segurança ao cliente na hora das audiências.

Dúvidas Frequentes (FAQ Jurídico SP)

Quanto tempo demora um processo trabalhista em São Paulo? O tempo varia conforme a complexidade e a vara onde tramita, mas no TRT-2, a agilidade do processo eletrônico (PJe) tem otimizado os prazos para a primeira audiência de conciliação.

Posso entrar com processo contra uma empresa de SP morando em outra cidade? Sim, geralmente a ação deve ser proposta no local da prestação de serviços. Um advogado em São Paulo pode representar você mesmo que você tenha se mudado após o desligamento.

Quais documentos preciso para processar a empresa? RG, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), extrato do FGTS, termos de rescisão e provas documentais (e-mails, conversas de WhatsApp e holerites).

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FGTS Atrasado: Direitos, Rescisão Indireta e O que Fazer | Guia

 

Empresa não depositou o FGTS? Saiba o que você pode fazer agora

Se a empresa não está depositando o seu FGTS corretamente, você tem o direito de exigir o pagamento imediato na Justiça, conforme os precedentes vinculantes do TST. Essa falha grave permite que você peça a rescisão indireta e saia do emprego com todos os seus direitos garantidos, independentemente de parcelamentos feitos pelo patrão.

Muitos trabalhadores acreditam que, se a empresa parcelou a dívida do FGTS com a Caixa Econômica, eles precisam esperar anos para receber. Isso é um erro. A justiça consolidou o entendimento de que o trabalhador não pode ser prejudicado por acordos administrativos entre a empresa e o banco.

O que você precisa saber sobre o seu FGTS:

• A prova é da empresa: Você não precisa provar que o dinheiro falta, a empresa é quem deve provar que pagou tudo em dia.

• Rescisão Indireta: A falta de depósito do FGTS é considerada uma falta grave do patrão. Você pode sair da empresa por culpa dela e receber aviso prévio, multa de 40% e seguro-desemprego.

• Direito Imediato: Mesmo que a irregularidade aconteça há muito tempo, você pode entrar com o processo agora. Não existe a necessidade de "imediatidade" para punir a empresa por esse erro específico.

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Estabilidade Gestante: Guia sobre Direitos e Demissão

 

Estabilidade Gestante: Conheça seus Direitos e Garanta seu Emprego

A estabilidade gestante garante que a trabalhadora não possa ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mesmo que a gravidez seja descoberta durante o aviso prévio ou no contrato de experiência, o direito à manutenção do emprego ou indenização substitutiva é garantido pela legislação brasileira.

O que é a estabilidade gestante?

A estabilidade é uma proteção constitucional que visa proteger não apenas a mãe, mas principalmente o bem-estar do recém-nascido. Isso significa que, a partir do momento da concepção, a mulher ganha o direito de permanecer no cargo. Se a empresa demitir a funcionária sem saber da gravidez, ela é obrigada a reintegrá-la ou pagar todos os salários do período de estabilidade.

Descobri a gravidez no aviso prévio, e agora?

Muitas mulheres acreditam que, por estarem cumprindo aviso prévio, perdem o direito à estabilidade. Isso é um erro comum. A justiça entende que, se a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho (incluindo o período de aviso), a estabilidade deve ser respeitada imediatamente.

Contrato de experiência e a decisão do TST

Atualmente, o entendimento majoritário dos tribunais é de que até mesmo no contrato de experiência a gestante possui direito à estabilidade. O contrato por tempo determinado não afasta a proteção à maternidade, garantindo segurança financeira em um momento tão importante.

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Periculosidade para Motociclistas: Novas Regras Portaria 2.021/2025

 

Adicional de Periculosidade para Motociclistas: O que muda com a Portaria 2.021/2025?

O adicional de periculosidade para quem trabalha com moto é um direito garantido pela NR 16, correspondendo a 30% do salário base (sem contar prêmios ou gratificações). A nova Portaria MTE nº 2.021/2025 atualiza as regras do Anexo V, reforçando quem tem direito a esse valor extra por conta do risco de acidentes no trânsito.

Quem tem direito ao adicional de periculosidade de 30%?

O direito ao adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário não é para qualquer pessoa que use moto. Ele é destinado especificamente ao trabalhador que realiza atividades profissionais utilizando motocicleta ou motoneta em vias públicas.

Isso inclui profissionais como:

• Motoboys e entregadores de aplicativos com carteira assinada.

• Mensageiros e profissionais de serviços de entrega rápida.

• Trabalhadores que realizam rondas de vigilância ou inspeção com o uso de moto.

Situações em que a empresa não precisa pagar o adicional

A legislação também deixa claro os momentos onde o pagamento não é obrigatório, conforme as regras da NR 16:

1. Uso eventual: Quando o uso da moto ocorre de forma muito esporádica ou por tempo extremamente reduzido.

2. Trajeto casa-trabalho: O uso da moto apenas para ir e voltar do serviço não gera direito ao adicional.

3. Atividades em locais privados: Se a moto for usada exclusivamente dentro de locais fechados ou propriedades privadas (e não em vias públicas), a regra pode mudar.

4. Veículos que não exigem habilitação: O uso de bicicletas ou veículos que não precisam de emplacamento e CNH específica.

Como calcular o valor no contracheque?

O cálculo é simples. Se o seu salário base é de R$ 1.500,00, o adicional de periculosidade será de R$ 450,00 (30% desse valor). É importante lembrar que esse dinheiro entra no cálculo de outros direitos, como o 13º salário, as férias e o FGTS.

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Bloqueio de CNH e Passaporte por Dívidas: É permitido?

 

O juiz pode bloquear CNH e passaporte por dívidas? Entenda seus direitos

Sim, o juiz pode determinar a apreensão da CNH e do passaporte como medida para forçar o pagamento de uma dívida, desde que a decisão seja fundamentada e não fira direitos fundamentais. Essa medida, chamada de técnica executiva atípica, é aplicada quando o devedor esconde patrimônio mas mantém um padrão de vida incompatível com a falta de pagamentos.

Como funciona o bloqueio de documentos por dívida?

Muitas vezes, em processos de execução (quando a justiça tenta cobrar um valor devido), o devedor afirma que não tem dinheiro. No entanto, ele continua viajando, dirigindo carros caros e ostentando nas redes sociais. Nesses casos, o credor pode pedir ao juiz que aplique medidas para "apertar" o devedor.

As medidas mais comuns autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) são:

• Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• Apreensão do Passaporte.

• Proibição de participar de concursos públicos ou licitações.

Existe algum limite para esse bloqueio?

Sim. A justiça entende que essas medidas não podem impedir o trabalhador de exercer sua profissão. Se você é motorista profissional, por exemplo (caminhoneiro, motorista de aplicativo ou entregador), sua CNH geralmente não pode ser bloqueada, pois ela é a ferramenta direta do seu sustento e da sua sobrevivência.

Além disso, a medida deve ser o último recurso. O juiz só deve aceitar esse pedido se o credor já tentou de tudo (bloqueio de contas, penhora de bens) e não teve sucesso, mas percebe que o devedor está agindo de má-fé para não pagar o que deve.

O que fazer se meus documentos forem bloqueados?

Se você teve a CNH ou o passaporte retidos por uma dívida, é fundamental buscar auxílio jurídico para analisar se a medida foi proporcional. Caso o bloqueio esteja impedindo seu trabalho ou se você não possui meios reais de pagar a dívida naquele momento, é possível apresentar uma defesa para tentar reverter a decisão judicial.

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Guia Completo Direitos Vigilante SP 2026 | Cláusulas e Benefícios

 

Guia Completo do Vigilante SP 2026: Entenda 

A Convenção Coletiva dos Vigilantes de São Paulo para 2026 estabelece regras rigorosas sobre a escala 12x36, o pagamento de horas extras com 60% de adicional e a obrigatoriedade do convênio médico gratuito. Além do piso salarial de R$ 2.271,74, o documento garante direitos como o adicional de periculosidade de 30% e a estabilidade para quem está perto de se aposentar.

Detalhes Importantes da Jornada e Benefícios

Para que o trabalhador não perca dinheiro, é preciso entender como funcionam as cláusulas além do salário base. Confira os pontos principais extraídos da norma registrada no MTE.

Escala 12x36 e Intervalo de Refeição

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é a mais comum na categoria. A regra é clara.

• Intervalo: O vigilante tem direito a 1 hora de intervalo. Se a empresa não permitir que o trabalhador saia do posto ou faça a pausa, ela deve pagar essa hora como indenização com adicional de 60%.

• Dobra: O trabalho em dia de folga deve ser pago com adicional de 100%.

Gratificações por Função Acumulada

Muitos vigilantes exercem funções que dão direito a um "extra" no salário todos os meses:

• Vigilante Condutor de Veículo Motociclista: Recebe 10% de gratificação sobre o piso.

• Vigilante em Eventos (Segurança Pessoal): Gratificação de 10%.

• Vigilante Feminina: Possui direitos específicos relacionados à revista e condições de higiene no posto.

• Adicional de Confinamento: Para quem trabalha em locais isolados ou de difícil acesso, há previsões de auxílio transporte diferenciado.

Uniforme e Equipamentos de Proteção

A empresa é obrigada a fornecer, sem nenhum custo para o empregado, o uniforme completo e os equipamentos de segurança (colete, armamento, munição).

• Substituição: O uniforme deve ser trocado sempre que estiver desgastado pelo uso normal.

• Lavagem: A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo se exigir produtos especiais por conta de riscos biológicos.

Assistência Médica e Social

A cláusula de saúde é uma das mais importantes.

• Plano de Saúde: A empresa deve manter um plano que cubra consultas, exames e internações, conforme o rol da ANS.

• Auxílio Creche: Pagamento mensal para vigilantes mulheres com filhos até determinada idade, conforme previsto no teto da convenção.

• Indenização por Morte ou Invalidez: O seguro de vida deve garantir amparo à família em casos de acidentes de trabalho.

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