Acordo comum na demissão é a modalidade de extinção do contrato de trabalho introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, prevista no artigo 484-A da CLT. Esta alternativa permite que empresa e empregado encerrem o vínculo de forma amigável e consensual, garantindo ao trabalhador o recebimento de verbas proporcionais e o acesso parcial ao FGTS, sem a necessidade de simular uma demissão sem justa causa.
Como funciona a dinâmica do acordo consensual
Antes da mudança na legislação, muitos trabalhadores e empresas recorriam a práticas informais e arriscadas para encerrar o contrato. Com a nova regra, o processo foi formalizado. A principal característica aqui é a vontade mútua. Se apenas uma das partes desejar o encerramento, esta modalidade não pode ser aplicada.
Na prática, o empregado manifesta seu interesse em sair e a empresa aceita realizar o distrato. O contrato é encerrado sem o peso de um pedido de demissão tradicional, onde o trabalhador perderia o direito ao saque do Fundo de Garantia, e sem o custo total de uma dispensa imotivada para o empregador.
Verbas rescisórias e direitos garantidos
No acordo comum, o cálculo das verbas rescisórias sofre alterações específicas em comparação à dispensa padrão. O trabalhador tem direito a:
- Aviso Prévio: Se indenizado, o valor é pago pela metade (50%).
- Multa do FGTS: A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia é reduzida de 40% para 20%.
- Verbas integrais: Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais (com 1/3) e 13º salário proporcional são pagos integralmente.
- Saque do FGTS: O trabalhador pode sacar até 80% do valor depositado na conta vinculada.
Você já se sentiu pressionado a aceitar um acordo para não sair de mãos vazias?
Muitas vezes, a empresa propõe o acordo comum como uma forma de reduzir custos. É fundamental que o trabalhador compreenda que, ao optar por esse caminho, ele não terá direito ao Seguro-Desemprego. Essa é a principal contrapartida da lei para permitir o saque parcial do FGTS. Se a sua subsistência depende do benefício governamental após a saída, o acordo comum pode representar um risco financeiro considerável.
Diferenças fundamentais entre Pedido de Demissão e Acordo
A escolha entre pedir demissão ou propor um acordo comum deve ser baseada em uma análise técnica dos valores. Imagine um funcionário com cinco anos de casa e um saldo substancial no FGTS. No pedido de demissão, esse valor ficaria retido. No acordo comum, ele acessa 80% desse montante imediatamente, o que pode servir como capital de giro para um novo projeto ou reserva de emergência.
Por outro lado, a Justiça do Trabalho tem sido rigorosa com acordos onde se comprova vício de consentimento. Se o empregado foi coagido a assinar o distrato sob ameaça de justa causa, por exemplo, o acordo pode ser anulado judicialmente, revertendo a saída para dispensa imotivada com pagamento de todas as diferenças.
Dúvidas Frequentes sobre o Acordo Comum
O empregador é obrigado a aceitar a proposta de acordo? Não. Por ser um ato consensual, nenhuma das partes pode ser compelida a aceitar. Se a empresa negar, o trabalhador deve decidir entre permanecer no cargo ou pedir demissão.
Posso sacar 100% do meu FGTS no acordo comum? Não. A lei limita o saque a 80%. Os 20% restantes permanecem na conta para as situações previstas em lei, como compra da casa própria ou aposentadoria.
Existe estabilidade que impeça o acordo comum? Trabalhadores com estabilidade (gestantes ou acidentados) podem realizar o acordo, mas é altamente recomendável que haja assistência sindical para validar a renúncia à estabilidade de forma segura.
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