Receber o valor da rescisão não significa, necessariamente, que o cálculo esteja correto. Para saber se as verbas rescisórias foram pagas corretamente, é preciso conferir o motivo do desligamento, a remuneração utilizada como base, o tempo de serviço, o aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS e eventuais parcelas variáveis recebidas durante o contrato.
O primeiro documento a ser analisado normalmente é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o TRCT. Mas a conferência não deve se limitar ao valor líquido que aparece no final do documento.
Um cálculo aparentemente correto pode esconder diferenças decorrentes de horas extras habituais, comissões, adicionais, depósitos de FGTS não realizados, férias calculadas incorretamente ou até erro na quantidade de dias do aviso-prévio.
Por isso, a melhor forma de conferir uma rescisão é analisar cada parcela separadamente e depois comparar o resultado com aquilo que foi efetivamente pago pelo empregador.
O que são verbas rescisórias?
Verbas rescisórias são os valores e direitos relacionados ao encerramento do contrato de trabalho.
O que o empregado receberá depende principalmente da forma como ocorreu o desligamento. Uma dispensa sem justa causa, por exemplo, gera direitos diferentes de um pedido de demissão ou de uma dispensa por justa causa.
Além disso, o empregador deve discriminar no documento rescisório cada parcela paga e seu respectivo valor. O artigo 477 da CLT estabelece que a quitação dada pelo trabalhador alcança as parcelas discriminadas no documento.
Isso significa que assinar o TRCT ou receber o valor da rescisão não impede, por si só, que o trabalhador posteriormente questione diferenças que não foram corretamente pagas.
Quais documentos preciso para conferir minha rescisão?
Para uma conferência mais segura, o trabalhador deve reunir, sempre que possível:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, TRCT;
- aviso de demissão ou pedido de demissão;
- holerites;
- carteira de trabalho física ou digital;
- extrato analítico do FGTS;
- cartões ou espelhos de ponto;
- comprovantes de pagamento;
- documentos relacionados a comissões, premiações e remuneração variável;
- convenção ou acordo coletivo da categoria;
- contrato de trabalho e eventuais aditivos.
Nem sempre todos esses documentos serão necessários, mas quanto mais completa for a documentação, maior será a possibilidade de identificar diferenças.
O primeiro passo é descobrir qual foi o tipo de rescisão
Antes de calcular qualquer valor, é preciso saber exatamente como terminou o contrato.
Esse ponto é fundamental porque cada modalidade de desligamento possui consequências diferentes.
O que recebo se fui demitido sem justa causa?
Na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, normalmente são devidos:
- saldo de salário;
- aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas, quando existentes;
- férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- depósitos de FGTS devidos durante o contrato;
- multa rescisória de 40% sobre o FGTS;
- possibilidade de saque do FGTS, observadas as regras da modalidade de saque escolhida pelo trabalhador;
- seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos legais.
A Lei nº 8.036/1990 estabelece que, na dispensa sem justa causa, a indenização corresponde a 40% dos depósitos realizados ou devidos na conta vinculada do trabalhador durante o contrato.
O que recebo se pedi demissão?
No pedido de demissão, em regra, são devidos:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas acrescidas de 1/3, se houver;
- férias proporcionais acrescidas de 1/3.
Por outro lado, normalmente não existe direito à multa de 40% do FGTS, saque do FGTS em razão da rescisão ou seguro-desemprego.
Também pode haver desconto correspondente ao aviso-prévio que o empregado deixou de cumprir.
Importante: o aviso-prévio proporcional superior a 30 dias é um direito estabelecido em favor do empregado dispensado. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que a proporcionalidade não pode ser utilizada para obrigar o trabalhador que pede demissão a cumprir período superior a 30 dias.
O que recebo em uma demissão por justa causa?
Quando a justa causa é válida, os direitos rescisórios são significativamente reduzidos.
Em regra, são devidos:
- saldo de salário;
- férias já adquiridas e ainda não usufruídas, acrescidas de 1/3.
O entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho é de que o empregado dispensado por justa causa não recebe 13º salário proporcional nem férias proporcionais.
A justa causa, porém, é a penalidade mais grave que pode ser aplicada durante o contrato de trabalho e pode ser discutida judicialmente quando não estiverem presentes os requisitos necessários.
Se a justa causa for revertida pela Justiça do Trabalho, as verbas rescisórias deverão ser recalculadas de acordo com a modalidade de desligamento reconhecida judicialmente.
Como funciona a rescisão por acordo entre empregado e empregador?
A CLT também permite a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.
Nessa modalidade, prevista no artigo 484-A da CLT:
- o aviso-prévio indenizado é pago pela metade;
- a multa do FGTS é reduzida de 40% para 20%;
- as demais verbas rescisórias são pagas integralmente;
- o trabalhador pode movimentar até 80% da conta vinculada do FGTS, observadas as regras aplicáveis;
- não existe direito ao seguro-desemprego.
É importante que exista efetivamente concordância entre as partes. A rescisão por acordo não deve ser utilizada para esconder uma verdadeira dispensa sem justa causa.
E se ocorreu rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica uma falta grave que torna inviável a continuidade do vínculo.
As hipóteses estão previstas no artigo 483 da CLT e incluem, entre outras situações, descumprimento das obrigações contratuais, rigor excessivo e determinadas formas de ofensa praticadas pelo empregador ou seus representantes.
Quando a rescisão indireta é reconhecida, em regra, o trabalhador recebe as verbas equivalentes às de uma dispensa sem justa causa, inclusive aviso-prévio.
Como conferir o saldo de salário?
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos.
Imagine um empregado que recebia salário mensal de R$ 3.000,00 e trabalhou até o dia 10 daquele mês.
O cálculo básico seria:
R$ 3.000,00 ÷ 30 = R$ 100,00 por dia.
R$ 100,00 × 10 dias = R$ 1.000,00.
Nesse exemplo, o saldo de salário seria de R$ 1.000,00.
Essa conta é relativamente simples, mas o trabalhador também deve verificar se existem outras parcelas pendentes daquele mês, como horas extras, adicional noturno, comissões ou adicionais salariais.
Como conferir o aviso-prévio?
Na dispensa sem justa causa, o aviso-prévio pode ser trabalhado ou indenizado.
Quando indenizado, o trabalhador deixa de trabalhar naquele período, mas recebe o valor correspondente.
O aviso começa com 30 dias e aumenta em 3 dias para cada ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador, podendo chegar ao máximo de 90 dias.
- menos de 1 ano completo: 30 dias;
- 1 ano completo: 33 dias;
- 2 anos completos: 36 dias;
- 3 anos completos: 39 dias;
- 5 anos completos: 45 dias;
- 10 anos completos: 60 dias;
- 20 anos completos ou mais: 90 dias.
Exemplo de cálculo do aviso-prévio
Considere um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 e cinco anos completos de serviço.
O aviso será de 45 dias.
R$ 3.000,00 ÷ 30 = R$ 100,00 por dia.
R$ 100,00 × 45 = R$ 4.500,00.
O aviso-prévio indenizado será, nesse exemplo simplificado, de R$ 4.500,00.
O aviso-prévio indenizado altera outras verbas da rescisão?
Sim. Este é um ponto que frequentemente provoca erros.
Quando o aviso-prévio é indenizado, seu período integra o tempo de serviço para efeitos legais.
Dependendo das datas envolvidas, essa projeção pode aumentar:
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais;
- tempo de serviço;
- depósitos e multa do FGTS.
Por isso, não basta calcular apenas o valor financeiro do aviso. É necessário verificar qual passa a ser a data projetada de término do contrato.
Como calcular o 13º salário proporcional na rescisão?
O 13º salário é calculado em doze avos.
Cada mês em que o empregado trabalhou 15 dias ou mais normalmente representa 1/12.
Considere salário de R$ 3.000,00 e direito a oito meses de 13º proporcional.
R$ 3.000,00 ÷ 12 = R$ 250,00.
R$ 250,00 × 8 = R$ 2.000,00.
Nesse exemplo, o 13º proporcional seria de R$ 2.000,00.
É importante verificar também se a projeção do aviso-prévio indenizado gera mais um mês para o cálculo.
Como calcular as férias proporcionais?
As férias proporcionais também são normalmente calculadas em doze avos.
Considere novamente um salário de R$ 3.000,00 e seis meses computáveis no período aquisitivo.
R$ 3.000,00 ÷ 12 = R$ 250,00.
R$ 250,00 × 6 = R$ 1.500,00.
Depois é necessário acrescentar o terço constitucional:
R$ 1.500,00 ÷ 3 = R$ 500,00.
Total:
R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00.
Nesse exemplo, as férias proporcionais com 1/3 correspondem a R$ 2.000,00.
Também neste cálculo deve ser observada eventual projeção do aviso-prévio.
Qual a diferença entre férias vencidas e férias proporcionais?
Essa distinção é importante.
As férias proporcionais dizem respeito ao período aquisitivo que ainda estava em andamento quando ocorreu a rescisão.
Já as férias adquiridas correspondem a um período aquisitivo que o trabalhador já completou.
Se o empregado completou o período necessário para adquirir as férias e ainda não as usufruiu, esse direito deve ser considerado na rescisão.
Em determinadas situações, quando o empregador ultrapassa o prazo legal para concessão das férias, o pagamento pode ser devido em dobro, além do terço constitucional.
Por isso, trabalhadores com contratos mais longos devem conferir não apenas as férias proporcionais, mas todo o histórico de férias concedidas durante o vínculo.
Como conferir o FGTS da rescisão?
Não basta olhar apenas o valor da multa de 40%.
O trabalhador deve abrir seu extrato do FGTS e verificar se os depósitos foram realizados durante todo o contrato.
Erros ou ausência de depósitos mensais também interferem no valor da multa rescisória.
Na dispensa sem justa causa, a multa corresponde a 40% dos depósitos considerados para esse contrato de trabalho. A realização de saques ao longo do contrato, inclusive pela modalidade saque-aniversário, não reduz a base utilizada para calcular a multa rescisória, conforme esclarece o portal oficial do FGTS.
Exemplo simplificado
Se a base dos depósitos considerados para fins rescisórios for de R$ 20.000,00:
R$ 20.000,00 × 40% = R$ 8.000,00.
A multa seria de R$ 8.000,00.
Mas atenção: utilizar apenas o saldo que aparece naquele momento no aplicativo pode gerar uma conclusão errada, especialmente quando já ocorreram saques.
Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa de 40%?
Sim, quando a multa for devida.
A opção pelo saque-aniversário não elimina a multa rescisória.
Porém, essa modalidade pode impedir o saque imediato de todo o saldo da conta em razão da dispensa. Na regra geral atualmente aplicável, quem está no saque-aniversário e é dispensado sem justa causa pode sacar a multa rescisória, mas o restante do saldo continua sujeito às regras específicas dessa modalidade, conforme as orientações oficiais sobre o saque-aniversário.
Portanto, é importante não confundir duas coisas diferentes:
uma coisa é o direito à multa rescisória; outra é a possibilidade de sacar imediatamente todo o saldo existente no FGTS.
O salário registrado na carteira é sempre a base da rescisão?
Não necessariamente.
Este é um dos pontos mais importantes na conferência das verbas rescisórias.
Dependendo da forma de remuneração do trabalhador, outros valores podem integrar a base de determinados cálculos, como:
- comissões;
- horas extras habituais;
- adicional noturno;
- adicional de insalubridade;
- adicional de periculosidade;
- gratificações de natureza salarial;
- outras parcelas remuneratórias previstas em lei, contrato ou norma coletiva.
A CLT estabelece expressamente que as comissões e gratificações legais integram o salário. Também determina que as horas extras habituais integram o aviso-prévio indenizado.
Por isso, um trabalhador que recebia salário fixo de R$ 2.500,00, mas também recebia habitualmente comissões ou adicionais salariais, pode ter sua rescisão calculada sobre uma remuneração superior ao salário-base.
Todo prêmio recebido pelo empregado entra na rescisão?
Não.
A legislação atual determina que verdadeiros prêmios, mesmo quando pagos habitualmente, não integram automaticamente a remuneração.
O artigo 457 da CLT considera prêmio a liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
A situação deve ser analisada com cuidado porque simplesmente dar o nome de “prêmio” a uma parcela não é suficiente para afastar sua natureza salarial.
Se determinado valor, na realidade, remunerava normalmente o trabalho executado, pode existir discussão sobre sua verdadeira natureza jurídica.
Horas extras entram nas verbas rescisórias?
Podem entrar.
Quando realizadas habitualmente e com natureza salarial, as horas extras podem produzir reflexos em outras parcelas.
A própria CLT estabelece expressamente que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso-prévio indenizado.
Dependendo da situação, também devem ser analisados os reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS.
Por isso, trabalhadores que cumpriam horas extras com frequência devem conferir se a média utilizada na rescisão corresponde ao que efetivamente recebiam.
Comissões entram no cálculo da rescisão?
Sim, quando possuem natureza salarial.
Esse é um ponto especialmente importante para vendedores e trabalhadores cuja remuneração possui uma parte fixa e outra variável.
A CLT inclui expressamente as comissões entre as parcelas integrantes do salário.
A rescisão calculada apenas sobre o salário fixo pode, portanto, estar incorreta.
Além da legislação, deve ser conferida a convenção ou acordo coletivo da categoria, porque algumas normas coletivas estabelecem critérios próprios para médias de comissões e demais parcelas variáveis.
Qual é o prazo para o empregador pagar a rescisão?
A regra geral atualmente prevista no artigo 477 da CLT determina que o pagamento das verbas constantes do termo de rescisão e a entrega dos documentos relacionados ao desligamento sejam realizados em até 10 dias contados do término do contrato.
O descumprimento do prazo pode gerar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário do trabalhador, salvo quando comprovadamente o próprio empregado tiver provocado o atraso.
Além da legislação, algumas categorias profissionais possuem normas coletivas com regras específicas ou penalidades adicionais.
Quais são os erros mais comuns no cálculo da rescisão?
Algumas diferenças aparecem com frequência na análise de rescisões trabalhistas.
Entre as principais estão:
- quantidade incorreta de dias do aviso-prévio;
- ausência da projeção do aviso-prévio indenizado;
- erro no número de avos de férias;
- erro no número de avos do 13º salário;
- férias adquiridas não incluídas;
- ausência do terço constitucional;
- comissões ignoradas;
- médias salariais calculadas incorretamente;
- horas extras habituais desconsideradas;
- adicionais salariais excluídos da base;
- FGTS sem depósitos durante determinados meses;
- multa de 40% calculada sobre uma base incorreta;
- descontos sem justificativa;
- salário utilizado na rescisão diferente da remuneração efetivamente devida;
- aplicação incorreta do tipo de desligamento.
Às vezes, a diferença não está em uma única verba. Pequenos erros em várias parcelas podem produzir uma diferença relevante no valor final.
Como saber rapidamente se minha rescisão pode estar errada?
Alguns sinais justificam uma conferência mais detalhada.
É recomendável verificar a rescisão com maior atenção quando:
- o valor recebido ficou muito abaixo do esperado;
- você recebia horas extras, comissões ou adicionais e eles não aparecem no cálculo;
- o aviso-prévio parece ter sido calculado sempre em 30 dias apesar de vários anos de trabalho;
- existem períodos de férias não usufruídas;
- o extrato do FGTS apresenta meses sem depósito;
- houve muitos descontos no TRCT;
- a data de saída indicada parece desconsiderar o aviso-prévio indenizado;
- o empregador utilizou salário inferior ao que você efetivamente recebia;
- houve justa causa que você considera injustificada;
- você foi orientado a pedir demissão apesar de querer continuar trabalhando;
- a rescisão foi registrada como “acordo”, mas não houve verdadeira negociação.
Essas situações não significam automaticamente que exista uma irregularidade, mas merecem análise.
Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar diferenças?
Em regra, sim.
O artigo 477, § 2º, da CLT determina que o documento rescisório deve discriminar cada parcela paga e que a quitação é válida em relação às parcelas nele especificadas.
Portanto, a simples assinatura de um TRCT comum não significa necessariamente renúncia a todo e qualquer direito relacionado ao contrato de trabalho.
Existem situações especiais que exigem análise própria, como determinados Planos de Demissão Voluntária previstos em negociação coletiva.
Devo assinar a rescisão se discordar do valor?
A assinatura do documento e o recebimento dos valores não significam necessariamente que o trabalhador concordou definitivamente com todos os cálculos.
Se houver divergência, é recomendável guardar cópia de toda a documentação e, quando possível, registrar de forma clara a discordância quanto aos valores.
O mais importante é não descartar documentos nem presumir que o cálculo está correto apenas porque foi produzido pelo sistema de folha de pagamento do empregador.
Existe prazo para reclamar verbas rescisórias erradas?
Sim.
De forma geral, depois do encerramento do contrato de trabalho, o trabalhador possui prazo de até dois anos para ajuizar reclamação trabalhista, respeitada a prescrição aplicável às parcelas anteriores.
Por isso, quem identifica possível diferença na rescisão não deve deixar a conferência para muito tempo depois do desligamento.
Como fazer uma conferência completa da rescisão?
Uma conferência eficiente pode seguir esta ordem:
- Identifique corretamente o motivo do desligamento.
- Confira a data de admissão.
- Confira a data de desligamento e eventual projeção do aviso-prévio.
- Identifique a remuneração correta do trabalhador.
- Verifique salário fixo, comissões e adicionais.
- Calcule o saldo de salário.
- Confira o aviso-prévio.
- Confira férias adquiridas e férias proporcionais.
- Confira o 13º proporcional.
- Analise o extrato completo do FGTS.
- Confira a base utilizada para a multa rescisória.
- Analise todos os descontos feitos no TRCT.
- Compare o resultado com o valor efetivamente pago.
- Confira se existe convenção ou acordo coletivo aplicável à categoria.
Essa análise é muito mais segura do que simplesmente utilizar um simulador de rescisão.
Calculadora de rescisão da internet é confiável?
Pode ser útil para uma estimativa, mas possui limitações importantes.
Uma calculadora normalmente trabalha apenas com as informações digitadas pelo usuário. Ela não consegue identificar, por exemplo:
- horas extras que deveriam integrar a remuneração;
- comissões calculadas incorretamente;
- FGTS não depositado;
- norma coletiva mais favorável;
- diferenças salariais durante o contrato;
- férias não concedidas corretamente;
- enquadramento incorreto da modalidade de rescisão;
- descontos ilegais;
- erro na média das parcelas variáveis.
Por isso, o resultado de uma calculadora deve ser tratado como estimativa e não como confirmação definitiva de que a rescisão está correta.
Dúvidas frequentes
Quem pede demissão recebe férias proporcionais?
Sim. Em regra, quem pede demissão recebe férias proporcionais acrescidas de 1/3, além das férias já adquiridas e ainda não usufruídas.
Quem pede demissão recebe 13º proporcional?
Sim. O pedido de demissão não elimina o direito ao 13º salário proporcional.
Quem pede demissão pode sacar o FGTS?
O pedido de demissão, por si só, não autoriza o saque do FGTS. O saldo permanece na conta e poderá ser movimentado posteriormente nas demais hipóteses previstas em lei.
Quem é demitido sem justa causa recebe 40% sobre o saldo atual do FGTS?
A forma correta de análise não é simplesmente aplicar 40% sobre o valor que aparece naquele momento como saldo disponível.
A base da indenização considera os depósitos correspondentes ao contrato, e saques realizados durante o vínculo não reduzem necessariamente essa base.
O saque-aniversário elimina a multa de 40%?
Não. O trabalhador dispensado sem justa causa continua tendo direito à multa rescisória quando preenchidos os requisitos. A opção pelo saque-aniversário interfere principalmente na possibilidade de sacar o restante do saldo da conta.
A rescisão pode ser calculada apenas pelo salário da carteira?
Nem sempre. Comissões, adicionais e outras parcelas de natureza salarial podem alterar a base utilizada para calcular determinadas verbas.
Horas extras entram na rescisão?
Quando possuem natureza salarial e são habituais, podem gerar repercussões nas parcelas rescisórias. A CLT prevê expressamente a integração das horas extras habituais no aviso-prévio indenizado.
O empregador pode descontar valores da rescisão?
Pode haver descontos legalmente admitidos, como contribuições incidentes sobre determinadas parcelas, adiantamentos e, em certas situações, aviso-prévio não cumprido pelo empregado.
Entretanto, o trabalhador deve conferir a origem e a justificativa de cada desconto. A CLT também estabelece limite para determinadas compensações realizadas no pagamento da rescisão.
Se o empregador atrasar a rescisão existe multa?
Pode existir. O artigo 477 da CLT estabelece prazo de até dez dias contados do término do contrato para pagamento e entrega da documentação rescisória e prevê multa em favor do empregado pelo descumprimento, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa ao atraso.
Recebi minha rescisão, mas acho que o valor está errado. O que devo fazer?
O primeiro passo é guardar o TRCT, holerites, extrato do FGTS e demais documentos relacionados ao contrato.
Depois, é possível realizar uma conferência detalhada das parcelas e comparar aquilo que foi pago com aquilo que seria efetivamente devido.
Quando houver diferenças relevantes ou dúvidas sobre a modalidade de desligamento, uma análise jurídica individualizada pode ser necessária.
Sobre a Ortega e Ieiri Advogados
A Ortega & Ieiri Advogados atua na área de Direito do Trabalho, inclusive na análise de rescisões contratuais, verbas trabalhistas, FGTS, horas extras, adicionais, reconhecimento de direitos e reclamações perante a Justiça do Trabalho.
Na análise de uma rescisão, o trabalho jurídico não se limita a aplicar uma fórmula sobre o salário. É necessário examinar o histórico contratual, a forma de remuneração, os documentos, os depósitos do FGTS, a jornada praticada e as circunstâncias do desligamento.
O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e em Guarulhos, atendendo trabalhadores de São Paulo e da Grande São Paulo.
Conteúdo elaborado ou revisado pela equipe jurídica da Ortega & Ieiri Advogados.
Está em dúvida se suas verbas rescisórias foram calculadas corretamente?
Se você recebeu sua rescisão e encontrou valores que não consegue compreender, diferenças no FGTS, ausência de horas extras ou comissões, descontos elevados ou qualquer outra situação que gere dúvida, a documentação pode ser analisada para verificar como o cálculo foi realizado.
A conferência deve considerar as particularidades de cada contrato de trabalho e não apenas o valor final informado no TRCT.
Em situações específicas, procure orientação de um advogado trabalhista para avaliar os documentos, os cálculos e os direitos relacionados ao encerramento do contrato.
