Assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho sem receber as verbas rescisórias é uma situação que exige atenção. Muitos trabalhadores, ao serem dispensados, assinam documentos apresentados pela empresa acreditando que se trata apenas de uma formalidade. Depois, descobrem que o documento também pode ser utilizado como comprovante de quitação dos valores indicados.
Mas a assinatura do termo de rescisão não significa, necessariamente, que o trabalhador recebeu o dinheiro ou que perdeu o direito de cobrar as verbas não pagas.
A empresa continua obrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias devidas, mesmo que o empregado tenha assinado o documento. Entretanto, quando o termo contém uma declaração de recebimento ou quitação, a assinatura pode gerar dificuldades para demonstrar que o pagamento não aconteceu.
Por isso, é importante entender a diferença entre assinar a documentação de desligamento e declarar que recebeu valores que, na realidade, não foram pagos.
O que é o termo de rescisão do contrato de trabalho?
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, conhecido pela sigla TRCT, é o documento utilizado para registrar as informações referentes ao encerramento do vínculo empregatício.
Nele devem constar dados como a identificação do trabalhador e da empresa, as datas de admissão e desligamento, a modalidade da rescisão e a discriminação das verbas rescisórias.
Dependendo da forma de encerramento do contrato, esses valores podem incluir saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e outras parcelas legalmente devidas.
O artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela paga e o respectivo valor.
Isso significa que a quitação prevista na legislação não é uma declaração genérica de que o empregado recebeu todos os seus direitos trabalhistas.
É importante distinguir duas situações:
- Assinatura do documento de rescisão: pode representar a ciência do empregado sobre as informações relativas ao encerramento do contrato.
- Assinatura de declaração de recebimento ou quitação: pode servir como prova de que determinados valores foram pagos, dependendo do conteúdo do documento e das demais provas existentes.
Na prática, essas declarações podem aparecer no mesmo formulário, razão pela qual o trabalhador deve verificar cuidadosamente o que está assinando.
A empresa pode exigir a assinatura da rescisão antes de pagar?
A empresa pode apresentar a documentação rescisória ao empregado para conferência e assinatura. O problema ocorre quando exige que ele declare ter recebido valores que ainda não foram pagos.
Não existe obrigação de o trabalhador reconhecer um pagamento inexistente.
Se a empresa pretende realizar uma transferência bancária posteriormente, por exemplo, o mais prudente é que o trabalhador não assine antecipadamente uma declaração de quitação.
A situação merece ainda mais cuidado quando a empresa afirma que somente fará o pagamento após a assinatura de um documento contendo expressões como:
- "Declaro ter recebido integralmente as verbas rescisórias."
- "Dou plena quitação dos valores relacionados neste documento."
- "Nada mais tenho a reclamar em relação aos valores pagos."
Essas declarações não eliminam automaticamente direitos que não foram satisfeitos, mas podem ser utilizadas pela empresa em uma eventual discussão judicial.
Caso o trabalhador precise assinar um documento apenas para registrar sua ciência, é recomendável que a finalidade da assinatura esteja clara e que, quando possível, seja feita uma ressalva expressa informando que os valores ainda não foram recebidos.
Assinei que recebi, mas a empresa não pagou. O que acontece?
Essa é a situação que costuma gerar maiores dificuldades.
Imagine que um trabalhador seja dispensado sem justa causa e receba um termo de rescisão indicando R$ 8.500,00 em verbas rescisórias.
O responsável pelo departamento pessoal informa que o depósito será realizado nos próximos dias, mas pede que o empregado assine imediatamente o documento, que contém uma declaração de recebimento integral.
O trabalhador assina, confia na promessa e aguarda. O dinheiro, porém, nunca é depositado.
Nesse exemplo hipotético, a dívida da empresa não desaparece simplesmente porque o trabalhador assinou o termo.
Entretanto, a assinatura de uma declaração de quitação pode ser apresentada como elemento de prova de pagamento.
A Justiça do Trabalho deverá examinar o documento, seu conteúdo e as demais provas produzidas pelas partes.
O ponto central será verificar se houve efetivamente o pagamento.
Se a empresa afirma que efetuou uma transferência bancária, por exemplo, deverá ser capaz de demonstrar a operação. Se sustenta que pagou em dinheiro, a discussão poderá envolver recibos, circunstâncias do pagamento e outros elementos probatórios.
A assinatura do trabalhador não deve ser confundida com uma prova absoluta e impossível de contestar.
Ao mesmo tempo, não é correto afirmar que o documento assinado não possui qualquer valor jurídico. Seu efeito dependerá das circunstâncias concretas.
Como provar que a rescisão não foi paga?
Quando o trabalhador assinou um recibo ou termo de quitação, mas não recebeu o dinheiro, a documentação disponível pode ser decisiva.
Entre as provas relevantes estão:
1. Extratos bancários
Os extratos da conta em que o empregado normalmente recebia o salário podem ajudar a demonstrar a ausência do depósito na data em que a empresa afirma ter realizado o pagamento.
É importante guardar o extrato correspondente ao período da rescisão e aos dias seguintes.
Entretanto, a ausência de depósito não exclui, por si só, a possibilidade de pagamento por outro meio, como dinheiro ou cheque.
2. Conversas de WhatsApp e mensagens
Mensagens nas quais a empresa promete pagar posteriormente, reconhece dificuldades financeiras ou informa que ainda realizará o depósito podem ser particularmente importantes.
Por exemplo, se depois da assinatura do termo o trabalhador pergunta quando receberá e o empregador responde que pagará na semana seguinte, essa conversa pode ajudar a demonstrar que o pagamento ainda estava pendente.
3. E-mails e comunicações do departamento pessoal
Comunicados sobre adiamento de pagamentos, parcelamentos ou previsão de depósitos também podem contribuir para esclarecer os fatos.
4. Comprovantes de pagamentos parciais
Se a empresa pagou somente uma parte das verbas rescisórias, os comprovantes ajudam a identificar o valor efetivamente recebido e o saldo ainda devido.
5. Testemunhas e outras circunstâncias
Conforme a forma de pagamento alegada, testemunhas e outros elementos podem contribuir para esclarecer o ocorrido. A utilidade dessa prova depende do caso concreto.
Na Justiça do Trabalho, o pagamento é um fato extintivo da obrigação, cuja comprovação, em regra, cabe ao empregador, conforme os artigos 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil.
Contudo, a existência de um recibo assinado pelo trabalhador pode influenciar essa análise, exigindo a produção de elementos capazes de afastar a aparente quitação.
Por esse motivo, conservar as provas desde o início é mais seguro do que depender exclusivamente de uma discussão futura sobre a validade da assinatura.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias, contados do término do contrato de trabalho.
A legislação também determina que, dentro desse prazo, sejam entregues os documentos que comprovem a comunicação do encerramento contratual aos órgãos competentes.
A regra dos 10 dias deve ser observada independentemente de o empregado ter assinado o termo de rescisão.
Portanto, a assinatura antecipada não autoriza a empresa a adiar indefinidamente o pagamento.
Também não basta entregar um documento com os valores calculados e afirmar que o empregado já recebeu. É necessário que o pagamento efetivamente aconteça.
A falta de pagamento gera multa para a empresa?
Sim. O descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias pode gerar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Essa penalidade corresponde, em regra, ao valor de um salário do empregado e é devida ao trabalhador, salvo quando ficar comprovado que ele próprio deu causa ao atraso.
Por exemplo, se o empregado recebia salário de R$ 2.800,00 e a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, poderá ser devido, além das parcelas não quitadas, o valor de R$ 2.800,00 a título dessa multa.
O pagamento realizado depois do prazo não afasta automaticamente a penalidade decorrente do atraso.
A assinatura do termo de rescisão também não elimina a multa quando ficar demonstrado que o pagamento ocorreu fora do prazo legal.
Existe também a multa de 50% do artigo 467 da CLT?
Existe outra penalidade que pode ser aplicada em determinadas reclamações trabalhistas.
O artigo 467 da CLT estabelece que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador deve pagar, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa, sob pena de acréscimo de 50% sobre essa parcela.
Essa multa possui requisitos próprios e não decorre automaticamente da simples ausência de pagamento da rescisão.
Sua aplicação depende da identificação de verbas rescisórias incontroversas e das circunstâncias do processo.
As multas dos artigos 467 e 477 possuem fundamentos diferentes e podem ser discutidas conjuntamente quando estiverem presentes os respectivos requisitos.
Assinar o termo de rescisão significa abrir mão de outros direitos trabalhistas?
Não necessariamente.
Uma dúvida frequente é se o trabalhador, ao assinar a rescisão, também perde o direito de discutir horas extras, adicional de insalubridade, diferenças salariais ou outras parcelas relativas ao contrato de trabalho.
O artigo 477, § 2º, da CLT limita a quitação às parcelas discriminadas no instrumento rescisório.
A Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho também trata dos limites da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado com assistência sindical, consideradas as parcelas consignadas e as ressalvas pertinentes.
Portanto, a assinatura de um termo de rescisão comum não representa, por si só, uma renúncia geral e irrestrita a todos os direitos decorrentes do contrato.
Isso não impede que existam situações juridicamente diferentes, como acordos extrajudiciais homologados judicialmente ou instrumentos de quitação submetidos a regras específicas. Nesses casos, o alcance da quitação precisa ser examinado individualmente.
Para o trabalhador que apenas assinou o TRCT apresentado pela empresa, o importante é compreender que a assinatura não impede, automaticamente, a discussão de direitos não satisfeitos.
E se a empresa depositar um valor menor do que o informado na rescisão?
A empresa pode entregar um termo indicando determinado valor e depositar quantia inferior na conta do trabalhador.
Nessa situação, é necessário verificar se houve algum desconto legal, compensação válida ou pagamento realizado separadamente.
Se não existir justificativa para a diferença, o saldo poderá continuar devido.
Imagine uma rescisão com valor líquido de R$ 6.000,00, mas cujo depósito foi de apenas R$ 4.000,00.
Se não houver outro pagamento ou desconto válido que explique a diferença, os R$ 2.000,00 restantes poderão ser cobrados.
O trabalhador deve guardar tanto o termo de rescisão quanto os comprovantes dos valores efetivamente recebidos.
Também é importante evitar a assinatura de recibos adicionais declarando o recebimento integral quando existe saldo pendente.
Para compreender melhor as parcelas devidas no desligamento, consulte também nosso artigo sobre como saber se as verbas rescisórias estão corretas.
Outra ferramenta disponível é o Simulador de Rescisão CLT, que permite estimar valores conforme as informações do contrato de trabalho. A simulação não substitui a conferência dos documentos e das condições específicas do desligamento.
A empresa pode parcelar as verbas rescisórias?
Algumas empresas alegam dificuldades financeiras e propõem pagar a rescisão em duas, três ou mais parcelas.
Entretanto, o parcelamento combinado diretamente com o empregado não afasta, por si só, o prazo legal de pagamento previsto no artigo 477 da CLT.
Isso significa que uma promessa de pagamento futuro, ainda que aceita pelo trabalhador, não representa automaticamente o cumprimento da obrigação no prazo legal.
Além disso, é importante distinguir uma negociação informal de outras modalidades de acordo juridicamente previstas, como determinados acordos submetidos à homologação judicial.
Quando houver uma proposta de parcelamento, o trabalhador deve conferir os valores, as datas prometidas e o conteúdo dos documentos apresentados, evitando declarar que recebeu antecipadamente quantias ainda não pagas.
O que fazer quando a empresa não paga a rescisão após a assinatura?
O primeiro cuidado é verificar se o prazo legal já terminou e se o pagamento realmente não foi realizado.
Se o valor permanece pendente, algumas providências ajudam a preservar os direitos do trabalhador:
- Guardar uma cópia do TRCT e dos demais documentos da rescisão. O empregado deve conservar os documentos assinados, inclusive eventuais recibos separados.
- Conferir os extratos bancários. É importante verificar se houve pagamento integral, parcial ou nenhum depósito.
- Solicitar esclarecimentos por escrito. Uma mensagem objetiva perguntando sobre o pagamento pode ajudar a documentar a situação.
- Preservar as conversas com a empresa. Mensagens que reconheçam o atraso podem ter relevância em uma eventual discussão.
- Não assinar novos recibos de valores não recebidos. Declarações posteriores de quitação podem aumentar as dificuldades de prova.
- Buscar orientação jurídica quando a situação não for resolvida. A análise profissional pode esclarecer quais valores são exigíveis, quais provas estão disponíveis e quais medidas são juridicamente adequadas.
Se houver necessidade de cobrança judicial, será importante examinar também a modalidade de desligamento, a data do término contratual e a existência de outras parcelas eventualmente devidas.
Existe prazo para cobrar as verbas rescisórias não pagas?
Sim.
De acordo com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador dispõe, em regra, de até dois anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar reclamação trabalhista.
Nessa ação, a cobrança de créditos trabalhistas observa, em regra, a prescrição de cinco anos, considerada a data do ajuizamento e ressalvadas situações específicas.
Por exemplo, um empregado dispensado em novembro de 2026 normalmente terá até novembro de 2028 para ajuizar uma reclamação trabalhista relacionada àquele contrato, observada a data exata do término contratual.
Esse prazo não é reiniciado simplesmente porque a empresa promete pagar em outra data.
Por isso, mesmo quando existem negociações entre empregado e empregador, é importante acompanhar o prazo prescricional.
Dúvidas frequentes
Posso escrever no termo que ainda não recebi o pagamento?
Sim. Quando o trabalhador está apenas tomando ciência da documentação, uma ressalva como "Documento recebido, mas verbas rescisórias ainda não pagas" pode ajudar a registrar a situação.
É recomendável que a observação seja feita antes da assinatura, de maneira legível, e que o trabalhador fique com uma cópia do documento contendo a ressalva.
A anotação não substitui o pagamento nem resolve todas as questões probatórias, mas pode evitar que a assinatura seja interpretada como reconhecimento de um recebimento inexistente.
A empresa disse que só pagará se eu assinar. Sou obrigado?
O trabalhador não é obrigado a declarar que recebeu dinheiro que ainda não foi pago.
A empresa pode solicitar a assinatura de documentos necessários ao encerramento contratual, mas isso não autoriza condicionar o pagamento legalmente devido a uma declaração falsa de recebimento.
É importante verificar o conteúdo de cada documento antes de assiná-lo.
Se assinei a rescisão pelo celular, a assinatura também vale?
Uma assinatura eletrônica pode possuir validade jurídica, observados os requisitos aplicáveis.
Entretanto, a utilização de uma plataforma digital não comprova, por si só, que o pagamento das verbas rescisórias foi efetivamente realizado.
É necessário examinar o documento assinado e as provas do pagamento.
Recebi o FGTS, mas não recebi a rescisão. A empresa está em dia?
Não necessariamente.
Os depósitos do FGTS, a indenização rescisória devida em determinadas modalidades de desligamento e as demais verbas rescisórias possuem obrigações próprias.
O fato de o trabalhador conseguir movimentar o FGTS não comprova que recebeu saldo de salário, férias, 13º salário ou outras parcelas rescisórias.
Posso cobrar a rescisão mesmo depois de começar em outro emprego?
Sim.
O início de um novo vínculo empregatício não extingue o direito de cobrar verbas rescisórias não pagas pelo empregador anterior.
A cobrança continua sujeita aos requisitos legais, às provas disponíveis e aos prazos prescricionais.
Tenho direito a danos morais porque a empresa não pagou minha rescisão?
O simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não gera, automaticamente, indenização por danos morais.
A responsabilização depende da demonstração dos requisitos jurídicos aplicáveis e da existência de circunstâncias que justifiquem reparação além das penalidades trabalhistas previstas em lei.
Cada situação precisa ser examinada considerando os fatos e as provas existentes.
Sobre a Ortega e Ieiri Advogados
O Ortega & Ieiri Advogados atua na área do Direito do Trabalho desde sua fundação, em 2007, e possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos.
A atuação trabalhista do escritório abrange questões relacionadas ao encerramento do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais e outras obrigações decorrentes da relação de emprego.
Quando existe divergência entre o documento de rescisão assinado e os valores efetivamente recebidos, a análise jurídica deve considerar não apenas o conteúdo do termo, mas também os comprovantes de pagamento e as circunstâncias em que ocorreu a assinatura.
Se você assinou a rescisão e não recebeu os valores indicados, pode procurar orientação jurídica para compreender os efeitos do documento, verificar as verbas pendentes e avaliar as providências cabíveis.
