Os funcionários de escritórios e sociedades de advocacia de São Paulo abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) negociada entre o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (EAA-SP) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA) têm novos valores de salários e benefícios a partir de 1º de agosto de 2026.
Entre as principais alterações estão o reajuste salarial de 5%, o novo piso de R$ 2.217,60 e o auxílio-refeição mínimo de R$ 48,50 por dia de trabalho.
A convenção também prevê o pagamento das diferenças retroativas, permitindo que as sociedades abrangidas regularizem os valores até o quinto dia útil de dezembro de 2026.
Entenda quem tem direito aos benefícios, como calcular o reajuste e quais cuidados devem ser observados pelos trabalhadores.
Quem tem direito à Convenção Coletiva de 2026?
A convenção é destinada aos empregados não advogados das sociedades de advocacia abrangidas pela representação dos sindicatos signatários.
Entre os profissionais que podem estar incluídos estão:
- Recepcionistas e atendentes.
- Secretárias e auxiliares administrativos.
- Assistentes de escritório.
- Funcionários responsáveis pelo atendimento aos clientes.
- Auxiliares de serviços internos e de apoio administrativo.
- Outros empregados administrativos abrangidos pelo enquadramento sindical da convenção.
A abrangência territorial compreende os seguintes municípios do Estado de São Paulo:
- São Paulo.
- Embu-Guaçu.
- Francisco Morato.
- Taboão da Serra.
Atenção: a convenção não se aplica automaticamente a todos os trabalhadores de escritórios de advocacia. Empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas podem estar sujeitos a outras normas coletivas.
Da mesma forma, os advogados contratados como empregados possuem representação sindical própria e devem observar a convenção aplicável à sua categoria profissional.
Essa distinção é importante para evitar a aplicação de pisos salariais e benefícios de uma categoria a trabalhadores sujeitos a outra regulamentação.
Qual é o reajuste salarial dos funcionários de escritórios de advocacia em 2026?
A convenção estabelece reajuste salarial de 5% a partir de 1º de agosto de 2026 para os empregados que recebiam salário mensal de até R$ 16.951,10, observadas as regras de proporcionalidade e compensação previstas na norma.
O percentual incide sobre os salários de agosto de 2025, considerados os valores resultantes da aplicação da norma coletiva daquele ano.
Exemplos de cálculo do reajuste de 5%
Para compreender a alteração, considere os seguintes exemplos hipotéticos de trabalhadores que possuem direito ao reajuste integral:
Exemplo 1: funcionário que recebia R$ 2.500,00
- Salário anterior: R$ 2.500,00.
- Reajuste de 5%: R$ 125,00.
- Novo salário: R$ 2.625,00.
Exemplo 2: funcionário que recebia R$ 3.000,00
- Salário anterior: R$ 3.000,00.
- Reajuste de 5%: R$ 150,00.
- Novo salário: R$ 3.150,00.
Exemplo 3: funcionário que recebia R$ 4.000,00
- Salário anterior: R$ 4.000,00.
- Reajuste de 5%: R$ 200,00.
- Novo salário: R$ 4.200,00.
Esses exemplos consideram o reajuste integral e não contemplam antecipações salariais passíveis de compensação.
E quem recebia mais de R$ 16.951,10?
Para os empregados com salários superiores a R$ 16.951,10, a convenção estabelece uma parcela fixa mensal de reajuste de R$ 847,55, acrescida de percentual eventualmente ajustado mediante livre negociação.
Portanto, nessa faixa salarial, a norma não determina simplesmente a aplicação automática de 5% sobre todo o salário.
Qual é o novo piso salarial da categoria em 2026?
O piso salarial estabelecido pela convenção passa a ser de R$ 2.217,60 mensais, para os empregados abrangidos sujeitos ao regime de trabalho em tempo integral.
Isso significa que, observadas as condições de aplicação da norma coletiva, um trabalhador contratado para jornada integral não poderá receber salário-base inferior ao piso estabelecido.
É importante distinguir duas situações:
Trabalhador que recebia abaixo do novo piso: o salário deverá ser adequado ao valor mínimo previsto na convenção.
Trabalhador que já recebia acima do piso: deverá ser observado o reajuste salarial aplicável ao seu contrato, conforme as regras da norma coletiva.
O reajuste de 5% e a adequação ao piso não representam, necessariamente, dois aumentos cumulativos. É necessário verificar qual resultado atende às disposições convencionais.
Vale-refeição dos funcionários de escritórios de advocacia aumenta para R$ 48,50
Outra alteração relevante está no auxílio-refeição.
A convenção determina que as sociedades abrangidas forneçam tickets de refeição com valor facial mínimo de R$ 48,50 por dia previsto para trabalho no mês.
A quantidade mensal de tickets deve corresponder ao número de dias a serem trabalhados naquele período.
Quanto o funcionário deverá receber de vale-refeição?
O valor mensal dependerá da quantidade de dias de trabalho.
Veja alguns exemplos:
- 20 dias de trabalho: R$ 970,00.
- 21 dias de trabalho: R$ 1.018,50.
- 22 dias de trabalho: R$ 1.067,00.
- 23 dias de trabalho: R$ 1.115,50.
Os valores apresentados consideram exclusivamente o mínimo unitário estabelecido pela convenção e a quantidade indicada de dias de trabalho.
O auxílio-refeição é previsto como benefício desvinculado da remuneração, conforme a disposição convencional.
Assim, o valor destinado à alimentação não deve ser confundido com o salário-base utilizado para calcular o reajuste.
Os reajustes de salário e vale-refeição são retroativos a agosto de 2026?
Sim.
Embora o resumo da convenção tenha sido divulgado em 6 de novembro de 2026, os novos valores econômicos são aplicáveis desde 1º de agosto de 2026, data-base da categoria.
Isso significa que os trabalhadores abrangidos podem ter direito a diferenças referentes aos meses anteriores à implementação dos novos valores.
Exemplo de diferenças salariais retroativas
Considere um empregado que recebia R$ 3.000,00 e tem direito ao reajuste integral de 5%.
Seu salário reajustado passa a ser de R$ 3.150,00.
A diferença mensal corresponde a R$ 150,00.
Se o empregador manteve o salário anterior durante agosto, setembro e outubro, o trabalhador terá acumulado R$ 450,00 em diferenças salariais desses três meses.
Também deverão ser verificadas eventuais diferenças de novembro e os reflexos legalmente devidos sobre outras parcelas, conforme a situação contratual.
Além disso, o benefício de alimentação deverá ser conferido com base nos valores e na quantidade de dias previstos em cada mês.
Até quando a empresa pode pagar os valores retroativos?
A cláusula transitória divulgada estabelece que as diferenças salariais e de benefícios decorrentes da aplicação da convenção poderão ser pagas ou cumpridas, sem acréscimo, até o quinto dia útil de dezembro de 2026.
Esse prazo não altera o início dos efeitos econômicos da convenção.
Portanto, o trabalhador não perde o direito às diferenças de agosto em razão da assinatura ou divulgação posterior dos novos valores.
Quem foi contratado depois de agosto de 2025 tem direito ao reajuste integral?
Nem sempre.
A convenção estabelece regras de reajuste proporcional para os empregados admitidos após a data-base anterior.
A proporcionalidade considera a fração de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, conforme a tabela convencional.
Para salários de até R$ 16.951,10, os percentuais divulgados são:
- Agosto de 2025: 5,00%.
- Setembro de 2025: 4,58%.
- Outubro de 2025: 4,17%.
- Novembro de 2025: 3,75%.
- Dezembro de 2025: 3,33%.
- Janeiro de 2026: 2,92%.
- Fevereiro de 2026: 2,50%.
- Março de 2026: 2,08%.
- Abril de 2026: 1,67%.
- Maio de 2026: 1,25%.
- Junho de 2026: 0,83%.
- Julho de 2026: 0,42%.
Para salários superiores a R$ 16.951,10, a convenção apresenta outra tabela, com parcelas fixas proporcionais.
O enquadramento deve considerar a data efetiva de admissão e as demais condições da norma coletiva.
Também é importante observar que o reajuste proporcional não afasta a necessidade de respeitar o piso salarial aplicável.
A empresa pode descontar aumentos salariais concedidos anteriormente?
A convenção permite a compensação de determinados aumentos, reajustes e antecipações salariais concedidos entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026.
Entretanto, a norma exclui dessa possibilidade os aumentos reais e aqueles decorrentes de promoções.
Imagine um trabalhador que recebeu aumento salarial durante esse período.
Será necessário verificar a natureza daquele aumento para determinar se existe possibilidade de compensação.
Um reajuste concedido como antecipação da data-base não possui necessariamente o mesmo tratamento de um aumento concedido em razão de promoção profissional.
Por esse motivo, o simples fato de o empregado ter recebido um aumento durante o ano não significa que a empresa esteja automaticamente dispensada de aplicar a convenção.
Como o trabalhador pode verificar se está recebendo corretamente?
A conferência dos direitos previstos na convenção pode ser realizada mediante análise de alguns documentos.
Os principais são:
- Contracheques de agosto de 2025 em diante.
- Contrato de trabalho e eventuais alterações salariais.
- Carteira de Trabalho Digital.
- Comprovantes de créditos do vale-refeição.
- Comunicações internas sobre reajustes.
- Convenção coletiva integral aplicável à categoria.
O trabalhador deve verificar se o salário foi reajustado de acordo com o percentual ou valor aplicável, se o piso está sendo respeitado e se os créditos de alimentação correspondem à previsão convencional.
Também é importante conferir o pagamento das diferenças retroativas.
Caso sejam identificadas divergências, é recomendável solicitar esclarecimentos ao setor responsável pela folha de pagamento, conservando os documentos relacionados.
Persistindo a dúvida, uma análise jurídica individualizada poderá esclarecer a aplicação da convenção ao contrato de trabalho.
A convenção coletiva estabelece outros direitos?
O documento divulgado em 6 de novembro de 2026 apresenta um resumo das condições econômicas, especialmente piso salarial, reajuste, auxílio-refeição e diferenças retroativas.
Entretanto, a convenção coletiva não deve ser analisada apenas por esse resumo.
Outras disposições sobre as relações de trabalho podem constar do instrumento integral, inclusive de cláusulas anteriormente pactuadas e ainda vigentes.
A convenção registrada para o período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2027, sob o número SP011451/2025, estabelece a abrangência da categoria, sendo necessário considerar as atualizações econômicas negociadas para 2026.
O Sindicato das Sociedades de Advogados (SINSA) também confirmou os novos valores na Circular 10/2026, publicada em novembro de 2026.
Por isso, para verificar direitos não mencionados neste artigo, recomenda-se consultar o texto integral da convenção e os instrumentos posteriores aplicáveis.
Dúvidas frequentes
O reajuste de 5% vale para quem trabalha em qualquer escritório de advocacia de São Paulo?
Não necessariamente. É preciso verificar o enquadramento sindical do empregador e do empregado, a abrangência territorial e a categoria profissional. Advogados empregados, por exemplo, possuem regulamentação coletiva distinta.
Funcionário contratado em agosto de 2026 tem direito ao reajuste retroativo?
Não automaticamente. O reajuste divulgado toma como referência a data-base de agosto de 2025 e estabelece proporcionalidade para admissões posteriores àquela data. Quem foi contratado a partir de agosto de 2026 deve ter analisadas as condições salariais de admissão e o piso convencional aplicável.
A empresa pode substituir o vale-refeição por aumento salarial?
A concessão do auxílio-refeição constitui obrigação específica da convenção. Uma alteração na forma de cumprimento dessa obrigação depende da análise das disposições normativas aplicáveis, não podendo ser presumida apenas porque houve aumento salarial.
Trabalhadores de escritórios de advocacia em Guarulhos recebem os mesmos valores?
Não necessariamente. Guarulhos não integra a base territorial indicada no documento analisado. Os empregados de sociedades de advocacia naquele município devem consultar a norma coletiva correspondente ao seu enquadramento sindical e à respectiva base territorial.
Se a empresa não pagar as diferenças até dezembro de 2026, o trabalhador perde o direito?
Não. O término do prazo previsto para regularização não elimina, por si só, o direito às diferenças eventualmente devidas. A existência de valores pendentes e as providências cabíveis dependerão da análise do contrato e da norma coletiva aplicável.
Como conseguir uma cópia integral da convenção coletiva?
O resumo divulgado pelo sindicato informa que a convenção integral pode ser solicitada pelo endereço eletrônico [email protected]. Também é possível consultar as informações disponibilizadas pelas entidades sindicais e os instrumentos registrados no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Sobre a Ortega e Ieiri Advogados
Fundado em 2007, o Ortega & Ieiri Advogados atua nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos.
O escritório desenvolve conteúdos jurídicos informativos voltados à compreensão dos direitos trabalhistas e das condições previstas na legislação e nas normas coletivas de trabalho.
A correta interpretação de uma convenção coletiva exige atenção ao enquadramento sindical, à função exercida, ao município de prestação dos serviços e às particularidades do contrato.
Se você trabalha em uma sociedade de advocacia e tem dúvidas sobre reajustes salariais, piso, benefícios ou diferenças retroativas, poderá entrar em contato com o Ortega & Ieiri Advogados pelos canais de atendimento disponíveis em nosso site para obter informações sobre a análise de sua situação.
