• Rua Sete de Abril, 342, 11º andar / São Paulo - SP / Centro (Metrô República)

    Fixo (11) 3255-8649 / Vivo (11) 99525-0146 / Oi (11) 96053-9022 / Tim (11) 96079-9908 / Claro (11) 97619-9792

    Advogado trabalhista - Atendimento de segunda a sexta das 8h às 19h

    Direitos do Operador de Telemarketing - Piso Salarial e Jornada de Trabalho






    Recebemos diariamente muitas dúvidas de pessoas que trabalham na área de “call center”. De forma resumida, tentarei expor as questões mais frequentes:

    Rescisão de contrato – você conhece a rescisão indireta?

    No setor de call center, o motivo mais comum para fundamentar a rescisão indireta do contrato é a redução das comissões por meio de alterações nas regras de premiação e comissionamento.

    As empresas de telemarketing alteram, no curso do contrato de trabalho, as regras de pagamento de bônus, variáveis e outras premiações inicialmente estabelecidas no ato da contratação.

    Os empregadores aumentam as metas e se tornam cada vez mais exigentes nas avaliações de desempenho. Além disso, o valor da comissão de cada venda realizada é reduzido mês a mês em função das "novas políticas da empresa".


    Isso acaba resultando em reduções gradativas no salário do operador e justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na alínea "g" do artigo 483 da CLT.

    O descumprimento das normas trabalhistas possibilita a rescisão do contrato de trabalho, mas não se trata de pedido de demissão!

    Para saber mais sobre a rescisão indireta e antes de solicitar o desligamento da empresa, consulte um advogado.


    Piso salarial (Para o Estado de São Paulo)
    R$ 570,00 a partir de 01/04/2010 (Lei estadual nº 13.983/2010)
    R$ 610,00 a partir de 01/04/2011 (Lei estadual nº 14.394/2011)
    R$ 700,00 a partir de 01/04/2012 (Lei estadual nº 14.693/2012)
    R$ 765,00 a partir de 01/02/2013 (Lei estadual nº 14.945/2013)

    Existe controvérsia em relação ao piso salarial do operador de telemarketing, pois embora a legislação estabeleça os valores mínimos aqui previstos, de forma surpreendente, o sindicato do trabalhadores autorizou o pagamento de salário inferior. Diante disso, alguns juízes vem dando validade à negociação entre empresas e sindicato em detrimento do piso salarial estadual existente.

    Comissões ou premiações
    Todos os valores pagos aos empregados devem constar necessariamente no holerite. Quando a empregadora paga “por fora” (sem discriminação em holerite), age ilegalmente, lesando o empregado uma vez que tais verbas não são consideradas para os cálculos do INSS, do 13º salários, férias, FGTS, seguro-desemprego e outros direitos.

    Outro ponto relevante quando tratamos do pagamento de comissões é o reflexo das mesmas nos DSRs (descanso semanal remunerado). No dia de descanso o empregado deve ser remunerado como se trabalhando estivesse.

    Se nos dias de trabalho o empregado vende e recebe comissão por isso, no dia de descanso ele deverá receber uma média das comissões recebidas diariamente. Por exemplo, se você vende e recebe a média de R$ 20,00 de comissão por dia, no dia em que fica em casa descansando, a empresa também deve te pagar esses R$ 20,00 de comissão. Isto é o "reflexo das comissões nos DSRs". 

    Horas Extras e Pausas da NR-17
    A jornada legal máxima para um operador de telemarketing é de 6 horas diárias de efetivo trabalho. Em qualquer jornada superior a isto é devido o pagamento de horas extras, independentemente se o empregado permanece “logado” ou estende a jornada para bater metas ou aumentar o valor de comissões.

    É garantido o intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos (NR-17). Vale esclarecer que conforme estabelece o artigo 71 da CLT, o intervalo de 20 minutos não é considerado como "tempo trabalhado".

    Por tal razão, o operador permanece na empresa por 6h20, sendo seis horas de efetivo trabalho e 20 minutos de descanso.  Já as duas pausas de 10 minutos previstas na NR-17 são consideradas como "tempo trabalhado".

    O operador de telemarketing NOTURNO - trabalho após às 22h
    O trabalhador que adentra o período noturno, ou seja, trabalha após às 22h, deve estar atento ao pagamento do adicional noturno. Além disso, se trabalhar durante todo o período da noite, sua carga horária deve ser reduzida para 5 horas e 9 minutos de trabalho por dia. Saiba mais clicando aqui.
     
    Intervalo de uma hora
    Outro ponto que merece destaque é o intervalo quando o empregado estende sua jornada contratual. Se o operador realiza horas extras habitualmente, tem direito de gozar de um intervalo de 60 minutos.

    Se o empregador não permite ao empregado que usufrua do intervalo integral de 60 minutos, deve indenizar o trabalhador pagando o valor de 1 hora extra naquele dia. Saiba mais sobre o intervalo clicando aqui.

    Adicional de Insalubridade
    Aqueles trabalhadores que exercem sua atividade profissional com o uso habitual do “head-phone” podem ter direito ao recebimento de um adicional de insalubridade mensal que corresponde a 20% do salário mínimo, ou seja, um acréscimo considerável na remuneração.

    Tal direito decorre do uso continuo de “head-phone”, onde os empregados ficam expostos habitualmente aos sinais sonoros diretamente nos ouvidos, o que causa prejuízo à saúde dos mesmos.

    Entretanto, a Justiça do Trabalho vem entendendo que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

    Para o atual posicionamento da Justiça, o anexo 13 da NR 15 do MTE classifica como insalubres as atividades que envolvem telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, o que não seria o caso dos trabalhadores em telemarketing.

    O TST vem decidindo no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR 15 do MTE "não dá ensejo ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não se enquadra na referida norma". 








    (Postado por advogado trabalhista em São Paulo SP)


     
    Loading...

    Pesquisar assunto

    Carregando...

    TOTAL DE VISITAS