quinta-feira, 28 de julho de 2011

Justa causa - dupla punição - impossibilidade

Trabalhador que já foi punido com advertência ou suspensão não pode ser dispensado por justa causa pela mesma conduta de acordo com o princípio non bis in idem.

Assim, não é possível a aplicação simultânea de dispensa por justa causa e outras punições, uma vez que é proibida a dupla punição.

Veja logo mais algumas possibilidades de rescisão contratual por justa causa: