Você foi empregado da TIVIT e trabalhou na PRAÇA
ALFREDO ISSA (LUZ, SÃO PAULO)?
Nos autos da ação trabalhista nº 1463/2011 da 53ª Vara
do Trabalho de São Paulo, a trabalhadora conquistou o direito ao adicional de periculosidade, o que
corresponde a um acréscimo de 30%
sobre o salário base.
Isso se deve ao armazenamento incorreto de combustível
inflamável no interior do edifício.
A previsão encontra amparo na OJ nº 385 da Sdi-1 do
TST.
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Juiz do Trabalho entende que descontos a título de
contribuição assistêncial e contribuição confederativa são ilegais.
Nos autos da ação trabalhista nº
01841-2007-055-02-00-6 que tramitou perante a 55ª Vara do Trabalho de São
Paulo, a MM.ª Juíza MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES julgou a ação promovida por um
ex-empregado da empresa “Tivit” parcialmente procedente, reconhecendo a
ilicitude dos descontos em holerite a título de contribuição assistencial e
contribuição confederativa e determinando a sua devolução com acréscimos de
juros e correção monetária.
Invocou, em sua decisão, a Súmula 666 do STF, o
Precedente Normativo nº 119 e no princípio da intangibilidade salarial.
A jurisprudência
majoritária afirma que a contribuição assistencial diferentemente da
contribuição sindical só pode ser imposta aos empregados filiados ao respectivo
sindicato, mas nunca aos não filiados em face do direito de liberdade de
associação/sindicalização previsto na Constituição Federal.
Dessa forma, não possui caráter compulsório, mesmo que
aprovada em assembléia, já que a concordância do desconto deve ser expressa
tendo em vista os princípios da intangibilidade salarial (art.462 da CLT).
STF Súmula nº 666 - Contribuição Confederativa - Exigibilidade -
Filiação a Sindicato Respectivo
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º,
IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Precedente Normativo nº 119 - Contribuições
sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
A
Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de
livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade
cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para
custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento
sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.
Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis
de devolução os valores irregularmente descontados