1) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO:
Os empregados têm direito ao DSR que será concedido, preferencialmente, aos domingos.
Caso a empresa funcione aos domingos, deverá organizar escala de revezamento, para que seja assegurado ao empregado, ao menos, um descanso semanal no domingo durante o mês.
Não é permitida a compensação de feriados, por isto se o empregador for escalado para trabalhar, deverá receber a remuneração do feriado em dobro.
2) GERENTE:
O gerente deverá receber remuneração não inferior ao valor de dois pisos salariais do trabalhador diurno.
3) GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO (FRENTISTA CAIXA):
O frentista caixa tem direito a gratificação adicional de 20% do valor do salário base do empregado, excluídos os adicionais.
4) COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO:
Em caso de afastamento por acidente de trabalho, a empresa deve complementar o salário base do empregado por até um ano.
Você sofreu um acidente de trabalho? Para saber seus direitos, clique AQUI.
Você sofreu um acidente de trabalho? Para saber seus direitos, clique AQUI.
5) PISO SALARIAL (VIGÊNCIA 01/03/2016 A 28/02/2017):
R$ 1.135,00, para uma jornada de 220 horas mensais (8 horas diárias/44 semanais).
6) ADICIONAL NOTURNO (VIGÊNCIA 01/03/2016 A 28/02/2017):
O trabalhador que laborar das 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 25% sobre a sua remuneração.
7) REFEIÇÃO:
O auxilio refeição será de R$ 16,00 por dia trabalhado, que deverá ser concedido por meio de “cartão eletrônico”.
Caso a empresa possua restaurante que funcione em horário compatível com a jornada de trabalho do empregado, o auxílio refeição poderá ser substituído pelo fornecimento de alimentação no local.
8) PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE:
Se o empregado trabalhar na área de risco (7.5 metros de distância dos tanques e bombas) terá direito ao adicional de periculosidade de 30%, calculado sobre o salário base.
Se o empregado trabalhar em local em que ocorra lavagem de veículos/serviços de troca de óleo e lubrificação terá direito ao adicional de insalubridade.
Para ler um pouco sobre a periculosidade no abastecimento de veículos, clique AQUI.
Para ler um pouco sobre a periculosidade no abastecimento de veículos, clique AQUI.
9) CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS:
As empresas devem conceder aos empregados uma cesta básica mensal, que deverá entregue até o 15º dia do mês.
Os empregados poderão ter descontado em holerite o valor de 5% da cesta básica, caso não tenham faltado ao trabalho durante o mês; e o valor de 15%, caso tenham faltado de forma injustificada.
Além dos empregados em efetivo exercício, a cesta deverá ser concedida:
- empregados em gozo de férias;
- empregados desligados na primeira quinzena do mês;
- empregados afastados por acidente do trabalho ou doença, nos primeiros seis meses.
10) VALE TRANSPORTE:
Se o trabalhador comprovar a necessidade de utilização do vale transporte, o empregador deverá obrigatoriamente adiantar os valores devidos a tal título.
As empresas somente poderão descontar 1% do valor utilizado pelo empregado a título de vale transporte de seu salário base, excluídos quaisquer adicionais eventualmente percebidos.
11) ATRASO DE PAGAMENTO:
Se a empresa atrasar o pagamento dos salários, dos 13º salários ou das férias, deverá pagar multa correspondente a 5% sobre o salário do empregado.
A data limite para pagamento é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Sua empresa está atrasando salários ? Saiba clicando AQUI.
Sua empresa está atrasando salários ? Saiba clicando AQUI.
12) DESCONTO DE CHEQUES:
As empresas não podem descontar dos salários o valor correspondente a cheques recebidos e devolvidos, desde que o trabalhador anote no verso do cheque (i) a placa, (ii) a marca e (iii) a cor genérica do veículo, além de verificar o RG e/ou CNH do condutor, consultando o sistema de consulta de cheques, caso o empregador disponibilize o acesso aos seus empregados.
13) ATESTADO MÉDICO – ODONTOLÓGICO:
As empresas tem o dever de aceitar os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de entidades conveniadas pelo Sindicato dos Trabalhados, desde que haja a indicação, no atestado, do horário de atendimento.
