Período = 01/05/2023 a 30/04/2024
Abrangência = Cidade de São Paulo - SP
Prazos para pagamento de salário, férias e 13º salário
a) Salário: até o quinto dia útil de cada mês
b) Décimo Terceiro Salário: até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano
c) Férias: até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo)
d) Tíquete Refeição/Vale Alimentação): Junto com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês.
Multa = 1 (um) dia de salário por dia de atraso
Holerites ou comprovantes
É obrigatório o fornecimento de holerites. As empresas fornecerão a seus empregados comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da empresa, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados.
Substituição
Aos empregados admitidos para exercer função idêntica à de outro que tenha sido desligado (exceto por motivo de justa causa), será garantido o mesmo salário da função.
Salário mínimo = R$ 1.610,05 (para quem trabalha 44 horas semanais)
Insalubridade
Todos os trabalhadores registrados como auxiliar de coleta têm direito ao adicional de insalubridade mínimo de 20%, sendo possível reclamar judicialmente o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%.
PLR = valor mínimo de 25% do salário do empregado por semestre
Vale-refeição = R$21,95 por dia
O VR será devido de acordo com os dias efetivamente trabalhados, com desconto para os dias em que houver falta injustificada. A empresas também pagarão o VR nos dias em que o empregado apresentar atestado médico (até 15 dias para doença comum e 60 dias em caso de acidente do trabalho).
Cesta básica – vale-alimentação = R$150,90 mensais
Convênio Médico Hospitalar
As empresas deverão implantar um plano de Convênio Médico, que atenda o empregado e seus dependentes ou, no mínimo o próprio empregado, de adesão opcional. O plano médico e hospitalar, no valor mínimo de R$ 182,61 por vida, deve proporcionar atendimento quanto aos serviços médicos disponibilizados aos usuários, em relação a atendimentos ambulatoriais de clinicas gerais e especialidades médicas, atendimentos hospitalares, compreendendo internações (quando a situação clinica exigir), atendimentos de emergência em pronto socorro e ainda os serviços médicos complementares de exames laboratoriais e radiológicos, bem como atendimentos para trabalhos de parto, tanto natural como em cirurgia, entre outros atendimentos que normalmente são cobertos nos chamados planos "standard".
Auxílio Creche
As empresas pagarão, a título de Auxílio Creche, para as empregadas mães ou empregados pais, que detenham a guarda de filhos com até 06 (seis) anos de idade, o valor correspondente R$ 62,93.
Seguro De Vida
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6 (seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função Auxiliar de Coleta.
Quitação das verbas rescisórias contratuais
Prazo = 10 dias corridos
Multa = 1 salário contratual
Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, a empresa descumpridora responderá pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelo empregado, por dia de atraso.
Homologação
Ainda é obrigatória nos contratos acima de 1 ano.
Fica estipulada a multa de um salário base da categoria, paga diretamente ao empregado, quando a empresa efetuar a homologação sem a participação do sindicato.
Vestiários
As empresas se obrigam a dispor de local apropriado com armários e sanitários.
Estabilidade Aposentadoria
Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. “A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias, após o que o direito estará prescrito.
Abono de falta do estudante
O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior.
Fornecimento de uniformes
As empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes a todos os seus empregados, quando obrigatório seu uso.
1 - O primeiro uniforme será fornecido na admissão.
2 - O segundo uniforme será fornecido após 15 (quinze) dias da admissão.
3 - Os uniformes serão substituídos sempre que necessário.
4 - Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa ficará obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do art. 462 da CLT.
5 - Fica assegurado às empresas o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido gratuitamente ao empregado, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, na ocasião da quitação das verbas rescisórias.
Atestados médicos
Recomenda-se entregar os atestados médicos dentro de 48 horas ao setor responsável, por e-mail, WhatsApp e pessoalmente na empresa. Caso o empregado esteja impossibilitado de se locomover, solicite ajuda para um parente ou colega. Sempre solicite um comprovante de que o documento foi entregue.
