Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres: Conheça a Lei 14.611 e seus Direitos
A busca pela equidade no ambiente de trabalho deu um passo fundamental com a sanção da Lei nº 14.611, em 3 de julho de 2023. Esta legislação não apenas reforça o que já estava previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas estabelece mecanismos práticos e rigorosos para garantir que a igualdade salarial entre mulheres e homens seja, finalmente, uma realidade nas empresas brasileiras.
Na prática, a lei determina que, para trabalho de igual valor ou desempenho de mesma função, não pode haver distinção na remuneração. Isso significa que a competência e a entrega devem ser os únicos critérios para a definição salarial, eliminando barreiras históricas baseadas em gênero, etnia, origem ou idade.
O que caracteriza o trabalho de igual valor?
Para que a lei seja aplicada, considera-se trabalho de igual valor aquele feito com a mesma produtividade e perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na empresa não seja superior a quatro anos. Quando esses requisitos são preenchidos, qualquer diferença salarial sem justificativa objetiva pode ser configurada como discriminação.
Multas e Penalidades para as Empresas
Uma das maiores mudanças trazidas pela nova lei é o peso das sanções financeiras. O empregador que descumprir as regras de igualdade salarial estará sujeito a uma multa administrativa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado. Caso haja reincidência, esse valor é elevado ao dobro.
Além da multa administrativa, o trabalhador que sofreu a discriminação tem o direito legal de exigir o pagamento das diferenças salariais retroativas. É importante destacar que a justiça também reconhece, nestes casos, o direito à indenização por danos morais, visto que a discriminação atenta contra a dignidade da pessoa humana.
PONTO DE ATENÇÃO: A Transparência é Obrigatória Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a publicar, semestralmente, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. O descumprimento dessa publicação pode gerar multas de até 3% da folha de salários da empresa, limitadas a 100 salários mínimos.
Como a Lei garante a aplicação prática?
A legislação prevê diversas frentes para que a igualdade saia do papel, como o fomento a programas de diversidade e inclusão, a capacitação de mulheres para o ingresso e permanência no mercado de trabalho e a criação de canais de denúncia específicos. Se for detectada desigualdade, a empresa deve obrigatoriamente elaborar um plano de ação com metas e prazos para corrigir as distorções.
Conclusão e Orientação Jurídica
A igualdade salarial é um direito fundamental e um pilar da justiça social. Se você percebe que exerce a mesma função que um colega de outro gênero, com a mesma qualidade e tempo de serviço, mas recebe um salário inferior, é essencial buscar esclarecimentos.
Caso tenha dúvidas sobre como a lei se aplica ao seu caso específico ou deseje entender melhor os critérios de equiparação salarial, nossa equipe está à disposição para uma análise técnica e detalhada da sua situação.
TEXTO: RAYSSA PINTO FERREIRA
