Rescisão por Acordo Trabalhista: Saiba como funciona e quais são os seus direitos
Muitas vezes, a relação de trabalho chega a um ponto em que o encerramento do contrato é o melhor caminho tanto para o empregador quanto para o empregado. Antes da Reforma Trabalhista de 2017, as opções eram limitadas: ou a empresa demitia, ou o funcionário pedia demissão e perdia direitos importantes.
Com a criação da rescisão por comum acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, surgiu uma alternativa legal e transparente. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que muda no seu bolso e quais as regras para que essa modalidade seja válida.
Como funciona o acordo entre as partes?
Diferente do pedido de demissão tradicional, onde o trabalhador abre mão de sacar o FGTS e da multa, na rescisão por acordo existe uma divisão de encargos. O ponto fundamental aqui é a vontade mútua. Ambas as partes devem concordar com os termos, sem qualquer tipo de pressão ou coação.
O que o trabalhador recebe na rescisão por acordo?
Quando o contrato é encerrado desta forma, o cálculo das verbas rescisórias segue regras específicas. É essencial que o segurado e a empresa estejam atentos aos seguintes pontos:
Aviso Prévio: Se ele for indenizado, o valor pago será de 50%. Caso seja trabalhado, o cumprimento segue a regra normal.
Multa do FGTS: Em vez dos 40% devidos na demissão sem justa causa, a empresa paga 20% de multa sobre o saldo do fundo.
Saque do FGTS: O trabalhador tem o direito de sacar até 80% do saldo depositado em sua conta vinculada. O restante permanece na conta para outras hipóteses legais de saque.
Demais Verbas: Férias vencidas e proporcionais (com 1/3), 13º salário proporcional e saldo de salário são pagos integralmente, como em uma demissão comum.
Ponto de Atenção: Seguro-Desemprego Um detalhe crucial que gera muitas dúvidas é que, na modalidade de rescisão por acordo, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Esta é uma escolha feita em troca do acesso a parte do FGTS e da multa reduzida.
Prazos e Formalidades
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias permanece o mesmo de qualquer outra demissão: até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato. Além disso, a formalização deve ser feita por escrito, deixando clara a intenção de ambas as partes em realizar o distrato conforme o artigo 484-A da CLT.
Alerta sobre Fraudes e Coação
A rescisão por acordo deve ser uma decisão livre. É proibido que a empresa force o funcionário a aceitar o acordo para evitar o pagamento da multa integral de 40%. Da mesma forma, o empregado não pode obrigar a empresa a aceitar a proposta. Se houver qualquer indício de que o acordo foi imposto sob ameaça de demissão por justa causa ou punições, a validade do ato pode ser questionada judicialmente.
Orientação Jurídica Especializada
Cada contrato de trabalho possui particularidades que podem influenciar no cálculo final e na estratégia de saída. Se você está em dúvida sobre os valores apresentados ou se sente pressionado a assinar um documento de rescisão, o ideal é buscar esclarecimentos.
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TEXTO: BRUNO ADOLPHO
