Empresa não depositou o FGTS? Saiba o que você pode fazer agora
Se a empresa não está depositando o seu FGTS corretamente, você tem o direito de exigir o pagamento imediato na Justiça, conforme os precedentes vinculantes do TST. Essa falha grave permite que você peça a rescisão indireta e saia do emprego com todos os seus direitos garantidos, independentemente de parcelamentos feitos pelo patrão.
Muitos trabalhadores acreditam que, se a empresa parcelou a dívida do FGTS com a Caixa Econômica, eles precisam esperar anos para receber. Isso é um erro. A justiça consolidou o entendimento de que o trabalhador não pode ser prejudicado por acordos administrativos entre a empresa e o banco.
O que você precisa saber sobre o seu FGTS:
A prova é da empresa: Você não precisa provar que o dinheiro falta, a empresa é quem deve provar que pagou tudo em dia.
Rescisão Indireta: A falta de depósito do FGTS é considerada uma falta grave do patrão. Você pode sair da empresa por culpa dela e receber aviso prévio, multa de 40% e seguro-desemprego.
Direito Imediato: Mesmo que a irregularidade aconteça há muito tempo, você pode entrar com o processo agora. Não existe a necessidade de "imediatidade" para punir a empresa por esse erro específico.
