quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Acordo de compensação de horas extras em ambiente insalubre depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE



Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal.

Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes. "A negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal", afirmou.

A decisão se deu no julgamento de recurso de revista do operário. A empresa adota regime de compensação semanal de horas, no qual os trabalhadores cumprem 48 minutos além da jornada normal para que não haja trabalho aos sábados. O torneiro mecânico afirmou, na reclamação trabalhista, fora contratado para jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber por isso.

Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT, e por não haver licença prévia das autoridades competentes (o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o regime compensatório semanal estava previsto nas normas coletivas da categoria.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito exigido pela Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII) é a previsão contratual.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso de revista ao TST, o torneiro insistiu na invalidade do regime de compensação, uma vez que exercia atividade insalubre e não houve prévia inspeção da autoridade competente par ratificar a prorrogação da jornada, como exige o artigo 60 da CLT.

Em seu voto, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que as normas autônomas estabelecidas diretamente entre as partes podem prevalecer sobre o padrão geral das leis trabalhistas, mas que "há limites objetivos à adequação setorial negociada". Não são negociáveis, entre outros, direitos indisponíveis de interesse público, "por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido, sob pena de afrontar a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho".

Entre eles estão as normas constitucionais em geral. "A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", observou o ministro, citando o artigo 7º, inciso XXII, e a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil no Decreto 1254/1994. "Assim, em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável".

Godinho destacou que, em coerência com essa nova diretriz, o TST cancelou a Súmula 349 e outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança. "Desse modo, não há como prevalecer cláusula que estabelece a prorrogação da duração do trabalho e faculta compensação de jornada nas atividades insalubres independentemente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho", concluiu. A decisão foi unânime. (Fonte: Notícias do TST - Carmem Feijó) Processo: RR-220-12.2013.5.04.0373

terça-feira, 25 de novembro de 2014

A periodicidade mínima do descanso semanal remunerado (folgas)



O descanso semanal remunerado (folga) deve ser concedido, no mínimo, a cada sete dias.

O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é no sentido de que inválida cláusula de contrato ou norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada em virtude da atividade do empregador.

OJ 410 DA SDI-1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO.
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Caso o empregador viole o direito constitucionalmente garantido, deverá pagar em dobro o descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.

A jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo. "A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador" (Ministro convocado Ronaldo Medeiros de Souza - Processo: RR-261-17.2011.5.02.0254).

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

A ESTABILIDADE GESTANTE DA MENOR APRENDIZ



Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade

Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda. A condenação foi imposta à empresa pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A menor começou a trabalhar no supermercado como aprendiz na função de empacotadora, em abril de 2012, pelo prazo determinado de um ano. Permaneceu nessa função até o final de setembro de 2012, quando já grávida, passou a trabalhar no setor de hortifrúti, na pesagem de produtos. Dando à luz em março de 2013, teve de devolver o uniforme e formalizar a extinção do contrato de trabalho durante a licença-maternidade.

Embora a 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória gestacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reformou a sentença e indeferiu a garantia, entendendo que o objeto da prestação de serviços – contrato de formação profissional – possui natureza diversa do contrato de trabalho típico.

No recurso para o TST, ela insistiu no direito à estabilidade gestante, ainda que tenha sido contratada como aprendiz, sob o fundamento de que bastava que a gravidez tivesse sido confirmada de forma objetiva e na vigência do contrato.

O recurso foi examinado na Oitava Turma sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa. A relatora lhe deu razão, esclarecendo que a estabilidade provisória é assegurada constitucionalmente à empregada gestante, "e tem por escopo maior a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, independentemente do regime e da modalidade contratual" (artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Segundo a magistrada, é nesse sentido o entendimento da jurisprudência do Tribunal (atual redação do item III da Súmula 244), que assegura à gestante a estabilidade provisória mesmo que o início da gravidez tenha ocorrido no período de vigência de contrato por prazo certo ou de experiência.


Afirmando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado e a ele se aplica a estabilidade à gestante, a relatora restabeleceu a sentença que condenou a empresa a pagar à menor aprendiz, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. A decisão foi por unanimidade. (FONTE: NOTÍCIAS DO TST - Mário Correia/CF - Processo: RR-911-64.2013.5.23.0107)

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% PARA MOTOBOYS

GOVERNO REGULAMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% PARA MOTOBOYS
Fonte: Alexandro Martello - Portal G1 - 14/10/2014



O governo federal publicou nesta terça-feira (14) no "Diário Oficial da União" a portaria 1.565, do Ministério do Trabalho, que assegura um adicional de periculosidade de 30% do salário dos chamados "motoboys" - sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

A regra, incluída no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está em vigor. O normativo estabelece que as atividades laborais com a utilização da motocicleta são consideradas perigosas e, nestes casos, incide o adicional de periculosidade.

Não são consideradas perigosas, porém, a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; ou as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzí-los.

O adicional de periculosidade, segundo a norma editada pelo Ministério do Trabalho, também não vale para as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados, ou para as "atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido".

Para o advogado trabalhista e sócio-fundador do Ortega e Ieiri Advogados, Daniel Ortega, a legislação reconhece o risco da atividade e compensa o profissional em termos financeiros. "Um dos objetivos é oferecer mais recursos para o investimento em equipamentos de segurança", disse ele.

De acordo com o advogado trabalhista, o número de motos no Brasil já é 27% da frota do país, citando dados do Denatran, ao mesmo tempo em que os acidentes com o veículo, informou ele, corresponderam a 75% das indenizações de trânsito pagas pelo DPVAT no primeiro semestre de 2014.

Segundo Ortega, a fiscalização terá um "papel importante" para avaliar se o empregador está cumprindo com as normas. "Porém, com a regulamentação do Ministério do Trabalho, o funcionário que não estiver recebendo o referido adicional deve entrar com ações na Justiça para reaver seu direito”, recomendou o advogado.



NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA
ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014)

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Salário do motoboy - piso e benefícios (2014)

VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014
(Regras e valores válidos para o Estado de São Paulo)



REAJUSTES SALARIAIS – SINDICATO DOS MOTOFRETES
As empresas concederão a partir de 01/05/2014 o aumento salarial correspondente a 8%.

SALÁRIO MÍNIMO (PISO SALARIAL) DO MOTOBOY
Mensageiro Motociclista R$ 1.080,00
Mensageiro Ciclista R$ 864,00
Setor Administrativo R$ 1.049,76

SALÁRIO POR ENTREGA OU PONTO DE REFERÊNCIA
Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 7,29 para remuneração por tarefa ou ponto quando for este critério adotado para pagamento do trabalhador. O valor de R$7,29 já engloba o pagamento do salário, do respectivo reflexo no repouso semanal remunerado e do custo de depreciação da motocicleta (aluguel da moto), da seguinte forma:

·         Salário direto em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta = R$ 3,77
·         Salário equivalente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta = R$ 0,75
·         Depreciação da motocicleta em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta = R$ 2,77

PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
O empregado que completar 2 e 3 anos de permanência na empresa fará jus ao recebimento de um Prêmio Por Tempo de Serviço - PTS, nos seguintes percentuais:
·         Ao completar 2 anos de casa: 3,0%
·         Ao completar 3 anos de casa: 5,0%

VALE-REFEIÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
R$11,00 por dia de trabalho.

CESTA BÁSICA
As empresas fornecerão, gratuita e mensalmente, uma cesta básica a seus empregados, a ser fornecida até o dia 15 do mês subsequente, com os seguintes itens:
10 kg (dez quilos) de arroz agulhinha tipo 1;
02 kg (dois quilos) de feijão carioquinha tipo 1;
02 (duas) latas de óleo de soja; 02 (dois) pacotes de 500g de macarrão com ovos;
500g (quinhentos gramas) de pó de café;
04 kg (quatro quilos) de açúcar refinado;
01 kg (um quilo) de farinha de mandioca crua;
01 kg (um quilo) de sal refinado;
01 kg (um quilo) de farinha de trigo;
01 (uma) goiabada de 300g;
01 (uma) latas de 520g de extrato de tomate.

Obs: O fornecimento da cesta básica poderá ser substituído pela entrega de Vale Alimentação, no valor de R$ 55,00, através de cartão eletrônico.

ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Os empregados em empresas de motofrete possuem direito a assistência odontológica pessoal, sem que a empresa realize qualquer desconto por isso.

SEGURO ACIDENTE
As empresas devem contratar seguro pessoal, respeitando os seguintes valores mínimos:
·         R$ 25.000,00 por morte acidental;
·         R$ 25.000,00 por invalidez permanente total por acidente; 
·         R$ 25.000,00 por invalidez permanente parcial por acidente;
·         R$ 2.500,00 a título de auxílio funeral, dedutíveis do valor da indenização a ser recebida pela família ou herdeiros do falecido.

MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO
A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado, implicará na multa em favor do trabalhador de duas vezes o valor do piso normativo diário (2 x piso ÷ 30), por dia de atraso/falta de registro, ainda que o vínculo seja reconhecido judicialmente.

REEMBOLSO PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PRÓPRIO (ALUGUEL DA MOTOCICLETA)
Quando o trabalhador colocar à disposição do empregador seu material de trabalho (bicicleta ou motocicleta), será devida reposição dos seguintes valores:

CICLISTA: R$ 7,34 por dia de trabalho.

MOTOCICLISTAS:
·         aqueles que rodam até 120 km por dia ou 2.520 Km por mês, devem receber R$ 502,15 mensais;
·         aqueles que rodam acima de 120 km por dia ou 2.521 Km por mês, devem receber R$ 502,15 mensais + R$ 0,21 por Km excedente.
  
§1º. O valor da reposição do custo da utilização da moto do empregado será pago até o dia 15 do mês vencido.
§2º. O valor correspondente à reposição do custo da utilização da moto do empregado não têm caráter salarial ou de contraprestação por serviço, não se prestando para fins de equiparação ou outro efeito qualquer, não integrando o salário e não servindo de base de cálculo para quaisquer verbas de natureza salarial.
§3º A quilometragem poderá ser apurada através de relatório elaborado pela empresa e somente serão considerados os trajetos em serviço.
§4º. Ocorrendo a quebra da motocicleta de propriedade do empregado que impossibilite o seu funcionamento, deverá o motociclista comunicar o empregador, para que este disponibilize por empréstimo outra motocicleta para uso do empregado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5º. Em casos de furto ou roubo da motocicleta de propriedade do empregado, devidamente comprovado através de Boletim de Ocorrência, deverá o motociclista comunicar o empregador, para que disponibilize por empréstimo outra motocicleta, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§6º Nas hipóteses devidamente comprovadas de quebra da motocicleta que impossibilite a sua utilização e nos casos de furto ou roubo, mediante elaboração de Boletim de Ocorrência, não será devido o pagamento do valor da reposição do custo da utilização da moto do empregado enquanto este se utilizar do equipamento da empresa.
§7º. Especificamente nas hipóteses mencionadas anteriormente e apenas no decorrer dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, se o empregador optar pela rescisão do contrato de trabalho pagará uma multa de ½ (meio) piso salarial para cada mês, calculado proporcionalmente até a data do término dos prazos contidos nos parágrafos 4º e 5º, conforme o caso.
§8º. Para que possa se beneficiar da cessão temporária da moto da empresa, durante os prazos estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º, ou da multa prevista no parágrafo 7º, caso o empregador opte pela rescisão do contrato de trabalho, o motociclista deverá estar com a documentação em dia, tais como Carteira Nacional de Habilitação e cadastro na Prefeitura do Município de São Paulo, portando as licenças condumoto e motofrete em plena vigência.
§9º. Perderá o benefício previsto na presente cláusula, eximindo o empregador das obrigações contidas nos parágrafos 4º, 5º e 7º, o trabalhador que manifestar expressamente sua não concordância em laborar com equipamento do empregador.
§10º. A obrigação do empréstimo de motocicleta ao trabalhador cessa com o decurso de prazo contido no "caput" e parágrafo 1º ou com o conserto ou aquisição de outra motocicleta pelo empregado."

§11º. Os valores deverão ser pagos proporcionalmente aos dias trabalhados, considerando o mês como de 21 (vinte e um) dias úteis, podendo ser descontados os dias onde houver faltas, inclusive para a primeira faixa de até 120 km

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Salário e Benefícios do Recuperador de Crédito em Empresas de Cobrança



DIREITOS TRABALHISTAS DO RECUPERADOR DE CRÉDITO EM EMPRESAS DE COBRANÇA (Convenção Coletiva de 2013)

Reajustes de Salário
Reajuste salarial de 8% a partir de 01 de agosto de 2013.

Piso salarial (mínimo estadual - São Paulo/SP)
Operador de callcenter (jornada de trabalho de 6 horas diárias) que atua na área de cobrança deve receber o salário mínimo estadual. Entendemos que o salário mínimo do operador não pode ser inferior ao salário mínimo estadual previsto na LEI Nº 15.250/2013, ou seja, de R$820,00 a partir de 01 de janeiro de 2014.

Adicional por tempo de serviços
Adicional de R$43,20 para cada triênio trabalhado.

Participação nos Lucros e Resultados
Pagamento de PLR no valor de R$220,00 a ser pago no fim do mês de setembro de 2014.

Horas Extras e Adicional Noturno
Adicional de 60% para pagamento de horas extras (duas primeiras horas do dia) e adicional de 80% para pagamento de horas extras excedentes às duas primeiras do dia. O adicional noturno da categoria é de 30%.

Reembolso Creche
Após o término da licença maternidade, as empresas devem reembolsar suas empregadas o valor de R$240,00 relativo às despesas com o internamento em creches ou escolas durante o período de 12 meses. O reembolso é condicionado à comprovação da despesa.

Vale-refeição
Para o operador que cumpra jornada de trabalho de 36 horas semanais, o vale-refeição diário é de R$8,50 por dia de trabalho, sendo proibida a substituição do pagamento por lanche ou refeição no local de trabalho.

Empregados sem registro em carteira
As empresas ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a um dia de salário por dia trabalhado sem registro em CTPS. A multa é revertida ao empregado.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

O auxílio-acidente


Havendo sequelas permanentes após acidente tipo de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho, o segurado passa a ter direito ao auxílio-acidente.

O Auxílio-acidente é benefício mensal ao segurado do INSS que, após consolidação do acidente tipo (de qualquer natureza), de doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente.

O benefício consta do art. 86 da lei 8.213/91:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


Qualquer grau de incapacidade parcial e permanente enseja o ressarcimento acidentário, porquanto a letra da lei não estabelece distinções de graus. O pressuposto é que “após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

O valor do benefício corresponde a cinquenta por cento do salário-de-benefício (média salarial) e será devido de forma vitalícia, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.



O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, do afastamento decorrente do acidente e é pago independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Em outras palavras, o segurado permanece recebendo o auxílio-acidente trabalhando com carteira assinada ou não, e até mesmo quando estiver desempregado.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por essa razão pode ser acumulado com o auxílio-doença, salário família, salário maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria (caso o acidente tenha ocorrido antes de 1997).

Todo trabalhador, exceto o doméstico, tem direito ao benefício aqui tratado, inclusive o avulso e o segurado especial.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Operador de telemarketing noturno - jornada reduzida



Operador de telemarketing noturno

Primeiramente, é importante destacar que o trabalho realizado após às 22h00 é considerado trabalho noturno.

De acordo com o artigo 73, § 1°, da CLT uma hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos, ou seja, uma hora noturna tem duração fictamente inferior à hora diurna.


Artigo 73 - §1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos


Por força da NR-17, a carga horária do operador de telemarketing é de 6 horas diárias e 36 horas semanais, logo, se o operador trabalha no período noturno, a sua carga horária deverá ser proporcionalmente reduzida, com fundamento no artigo 73 da CLT.

Com efeito, considerando a hora noturna reduzida, o operador que trabalha integralmente no período noturno, tem a sua jornada limitada a 5 horas e 15 minutos de efetivo trabalho:


52 minutos e 30 segundo = 1 hora noturna
6 horas noturnas = 5 horas e 15 minutos de efetivo trabalho



Se você trabalha no período noturno, ainda que de forma parcial, consulte nossos advogados e saiba se sua jornada de trabalho foi corretamente fixada pelo empregador.