sexta-feira, 10 de julho de 2020

Direitos dos entregadores, motociclistas, ciclistas e moto-taxistas

A cidade passeia pelo meu visor 
Quero ver os problemas só pelo retrovisor 
Desenrola o esquema, é tema por que sou liso 
O sol nasceu, nóiz se benze e vai embora
Com Jesus, Oxalá, Buda e Nossa senhora
(Emicida)



CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020


SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

VIGÊNCIA E DATA-BASE
1° de maio de 2019 à 30 de abril de 2020.

PISOS SALARIAIS

Mensageiro Motociclista:
Maio/2017- R$1.262,18         
Maio/2018- R$1.287,42         
Maio/2019- R$1.308,02

Mensageiro Ciclista:
Maio/2017- R$1.213,64         
Maio/2018- R$1.237,91         
Maio/2019- R$1.257,72

Setor Administrativo:
Maio/2017- R$1.226,84         
Maio/2018- R$1.251,38         
Maio/2019- R$1.271,40

Mensageiro – Não Motorizado:
Maio/2018- R$1.108,38         
Maio/2019- R$1.126,11

REAJUSTE SALARIAL
As empresas concederão a todos os empregados reajuste salarial de 1,6%, calculados sobre os salários vigentes em 01/05/2019.

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 10% do salário mínimo por dia de atraso, em caso de inadimplência.

REPOSIÇÃO DO CUSTO DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO EMPREGADO E SEUS ACESSÓRIOS
Quando o trabalhador colocar à disposição do empregador seu material de trabalho, será devida a reposição dos seguintes valores:

Mensageiro Ciclista:
Até 80km/dia – 1760km/mês = R$409,92
Acima de 80km/dia – Acima de 1761km/mês = R$409,92+R$0,22 por km.

Motociclista:
Até 120km/dia – 2520km/mês = R$608,15
Acima de 2521km/mês = R$608,15+R$0,25 por km.
Tais valores deverão ser pagos até o 15º dia útil do mês vencido.

DESCONTOS NO SALÁRIO
Os descontos salariais, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo e avaria da carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas para obtenção dos Boletins de Ocorrência serão suportadas pela empresa.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados comprovantes de pagamento que deverão conter a identificação da empresa, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados.

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Fica garantido ao empregado substituto o mesmo salário percebido pelo empregado substituído, seja a substituição temporária ou definitiva.

ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS
As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% sobre a hora normal e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
É devido o adicional de 30% sobre o valor do salário.

VALE REFEIÇÃO
As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$15,31 por dia de trabalho e tal valor não deve ser integrado ou incorporado ao salário ou à remuneração do empregado. As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho poderão preservar a prática, inclusive quanto a participação do funcionário no custo da refeição.

CESTA BÁSICA
As empresas fornecerão gratuita e mensalmente uma cesta básica a seus empregados, tal deve ser fornecida até o dia 15 do mês subsequente.
Durante afastamento será assegurado ao empregado afastado o fornecimento da cesta básica, mediante subsídio de 20% ao seu encargo.
O fornecimento da cesta básica poderá ser substituído pela entrega de Vale Alimentação, no valor de R$67,82, através de cartão eletrônico, sendo vedado o fornecimento do benefício em dinheiro, mas caso seja fornecido em dinheiro, tal valor deverá integrar a remuneração do empregado para todos os fins.
Ademais, vale ressaltar que o pagamento do Vale Alimentação não exime o pagamento do Vale Refeição supracitado.

VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO
É facultado às empresas, quando devido for, efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro.

ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS
As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.

DISPENSAS COLETIVAS
Ocorrendo dispensa coletiva de empregados, exceto nos casos de baixa produtividade, incompatibilidade profissional, prática de falta grave, impossibilidade econômico-financeira da empresa, ou sua extinção, deverão ser observados os seguintes critérios:
Primeiramente, serão desligados os trabalhadores que, consultados, optarem pela dispensa;
Em seguida, serão demitidos os empregados que estiverem recebendo benefícios de aposentadoria definitiva da previdência social ou alguma forma de previdência privada.
E, por último, os empregados de menor tempo de casa e dentre esses os solteiros e os de menor encargo de família.

COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA ILEGALIDADE
É proibida a contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra para a prestação de serviços ligados as suas atividades-fim ou meio.

MULTA POR FALTA DE REGISTRO
A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado, implicará na multa em favor do empregado de duas vezes o valor do piso normativo diário (2 x piso / 30), por dia de falta de registro, ainda que o vínculo seja reconhecido judicialmente.

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO
Não serão admitidas as alterações de denominação de cargos ou funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento do salário normativo ajustado pelas entidades convenentes.

GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS
Será garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após acidente, apresentem cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e que tenham se tornado incapazes de exercer função que anteriormente exerciam obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação a participar de processo de readaptação e reabilitação profissional.

GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que contem com, pelo menos, 5 anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria (o empregado tem prazo de 60 dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória).

DOCUMENTOS
Na admissão, as empresas ficam obrigadas a fornecer cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, que sejam firmados na sua vigência.

MULTAS DE TRÂNSITO
Quando o trabalhador laborar com veículo da empregadora, a empresa deverá repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da multa decorrente do exercício de sua atividade, entregando-lhe cópia legível do auto de infração em tempo hábil para apresentação de defesa, assim, o empregado pode interpor recurso e enquanto o recurso estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar qualquer desconto a esse título, salvo em caso de rescisão, pois nesse caso, a empresa pode promover o desconto da multa no TRCT.

TEMPO Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

FÉRIAS
As férias só poderão ter início em dias úteis.

UNIFORMES E EPI
Quando exigido o uso de equipamentos de segurança prescritos por lei e o uso de uniformes pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente ao empregado.

MENSALIDADE SINDICAIS
As empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas de seus empregados, no montante de 2% do salário base, observado o mínimo do piso normativo.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento das normas da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa deverá pagar multa de 10% do salário mínimo.



quinta-feira, 2 de julho de 2020

Direitos dos trabalhadores e empregados de bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e afins.


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021

Direitos dos trabalhadores em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e afins.




VIGÊNCIA E DATA-BASE
01º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.

ABRANGÊNCIA
São Paulo, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Atibaia, Biritiba Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Brás Cubas, Arujá, Caieiras, Cabreúva, Cotia, Embu das Artes, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itaquaquecetuba, Juquitiba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Poá, Salesópolis, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de julho de 2019 - todas as empresas da categoria tinham de reajustar os salários devidos aos empregados em 2%, mediante a aplicação do fator 1,02;
Em 1º de novembro de 2019 - as empresas enquadradas no Piso Salarial Diferenciado I tinham que reajustar os salários devidos aos seus empregados em 2%, mediante a aplicação do fator 1,02; e
Em 1º de novembro de 2019, as empresas enquadradas no Piso Salarial Diferenciado II e no Piso Salarial Normal Padrão, deverão reajustar os salários devidos aos empregados em 4%, mediante a aplicação do fator 1,04.

PISOS SALARIAIS – em 01 de julho de 2019
Piso diferenciado I = R$1.205,70 por mês ou R$5,48 por hora.
Piso diferenciado II = R$1.369,00 por mês ou R$6,22 por hora.
Piso normal / padrão = R$1.561,00 por mês ou R$7,10 por hora.

PISOS SALARIAIS – em 01 de novembro de 2019
Piso diferenciado I = R$1.230,00 por mês ou R$5,59 por hora.
Piso diferenciado II = R$1.430,00 por mês ou R$6,50 por hora.
Piso normal / padrão = R$1.630,00 por mês ou R$7,41 por hora.

PISOS SALARIAIS DE EMPREGADOS COM CARGO DE CONFIANÇA

A partir de 01/07/2019:
R$2.412,00 - Quando se tratar de empresas aptas à adoção do Piso Salarial I;
R$2.738,00 -Quando se tratar de empresas aptas à adoção do Pisos Salarial II; e
R$3.122,00 - Quando se tratar das demais empresas.

A partir de 01/11/2019:
R$2.472,00 - Quando se tratar de empresas aptas à adoção do Piso Salarial I;
R$2.860,00 - Quando se tratar de empresas aptas à adoção do Pisos Salarial II; e
R$3.260,00 - Quando se tratar das demais empresas.

FORMAS DE ENQUADRAMENTO NOS PISOS DIFERENCIADOS
Mediante assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados com a assistência de uma das entidades patronais ou mediante a negociação e formalização de acordo coletivo com o sindicato profissional.

Requisitos para enquadramento nos PISOS DIFERENCIADOS I
- a concessão de plano de saúde totalmente gratuito aos empregados (pelo menos padrão enfermaria), OU
- adoção da modalidade de gorjetas compulsórias e com assinatura de termo de implantação de gorjetas junto ao sindicato profissional ou mediante acordo coletivo, OU
- implantação de acordo coletivo de trabalho para fins de PLR, OU
- implantação do benefício da Cesta Social.

Requisitos para enquadramento nos PISOS DIFERENCIADOS II
- impossibilidade da adoção da modalidade de gorjetas compulsórias em razão do modelo de negócio E
- assinatura do termo de enquadramento no piso diferenciado II ou acordo coletivo de trabalho.

GARANTIA SALARIAL DE ADMISSÃO
Fica garantida ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, a percepção de igual salário ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

GARANTIA DE SALÁRIO AO SUBSTITUTO
Nas substituições temporárias superiores a 30 dias, o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a título de gratificação por função, desde o 31º dia até o último em que perdurar a substituição.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO
É obrigatório o fornecimento de holerites e comprovantes de pagamento de salário, constando inclusive o valor dos depósitos de FGTS.

PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Incorrerá na multa de 10% sobre o débito, em favor do empregado, a empresa que atrasar o pagamento do salário ou do 13º salário, desde que não tenham ocorrido razões de força maior.

PROMOÇÕES
Assegura-se ao empregado designado ou promovido o direito de receber integralmente o salário da nova função, observado o disposto no art. 460 da CLT, ou seja, “Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”.

GORJETAS
A empresa não poderá reter nenhum percentual das gorjetas arrecadadas para custeio de encargos sociais, tributários ou previdenciários, exceto se houver tal previsão mediante acordo coletivo de trabalho ou assinatura do termo de implantação de gorjetas compulsórias junto ao sindicato profissional.

REGISTRO EM CARTEIRA
As empresas deverão anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação. A empresa que mantiver empregados em situação informa, incorrerão em multa de R$20,00 por dia de trabalho a favor do trabalhador prejudicado.

EMPREGADO HORISTA
É proibida a contratação de empregados horistas, exceto as empresas que assinarem o termo de enquadramento de piso diferenciado. Ainda que o empregado trabalhe menos que 150 horas mensais, será assegurado o pagamento do salário mínimo equivalente a 150 horas trabalhadas, além dos reflexos nos DSRs.

ESCALA 12X36 E BANCO DE HORAS
São excepcionalmente permitidos quando houver acordo coletivo de trabalho.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Fica vedada a compensação com trabalho, das horas faltantes, quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos, para execução de serviços de manutenção, limpeza ou por outras razões.

INTERVALO DILATADO
O intervalo intrajornada é de no máximo 02 horas, exceto se a empresa conceder plano de saúde ao trabalhador com um dependente.

INTERVALO ENTRE AS JORNADAS
Fica garantido o intervalo mínimo de 11h consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

PAGAMENTO DO TRABALHO EM DOMINGOS, FERIADOS E DIAS DE REPOUSO
É devida a remuneração EM DOBRO pelo trabalho em domingos e feriados, não compensados, sem prejuízo do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

ESCALA DE FOLGAS
As empresas, quando funcionarem continuamente, concedendo folgas aos empregados mediante sistema de revezamento, deverão adotar escalas de folgas divulgadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo disposição diversa prevista em Acordo |Coletivo de Trabalho.

HORAS EXTRAS
100% - Para as empresas sujeitas ao piso salarial normal/padrão;
70% -Para as empresas devidamente enquadradas nos pisos salariais diferenciados I e II e portadoras dos respectivos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados ou Acordo Coletivo de Trabalho substitutivo ao Termo de Enquadramento; e
50% - Para as empresas que ajustarem a assinatura do Termo de Regramentos Diferenciados e Contrapartidas ou aquelas devidamente amparadas em Acordo Coletivo de Trabalho.

ADICIONAL NOTURNO
50% - Para as empresas sujeitas ao piso salarial normal;
35% - Para as empresas devidamente enquadradas nos pisos salariais diferenciados I ou II e portadoras dos respectivos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, Contrapartidas e outras Disposições ou aquelas devidamente amparadas em Acordo Coletivo de Trabalho; e
20% - Para as empresas que ajustarem a assinatura do Termo de Regramentos Diferenciados e Contrapartidas ou aquelas devidamente amparadas em Acordo Coletivos de Trabalho.

DESCONTOS SALARIAIS
Ficam proibidos quaisquer descontos salariais que não decorram de lei, acordos coletivos, sentenças normativas ou adiantamento. Serão admitidos descontos que traduzam benefícios ao empregado, desde que por este autorizado.

GESTANTE
É devida a estabilidade no emprego a favor da empregada gestante, desde a gravidez até 90 dias após o término da licença compulsória.

SALÁRIO FAMÍLIA
As empresas pagarão aos seus empregados o salário família, na forma da legislação vigente.

INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE
Na dispensa do empregado, sem justa causa, a empresa conceder-lhe-á, a título de indenização 2 dias de salário para cada ano de serviço prestado, sem prejuízo das verbas rescisórias devidas e sem prejuízo do aviso prévio indenizado.

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
Todas as empresas são obrigadas a homologar a rescisão de contrato de trabalho dos empregados com mais de 01 ano de trabalho. O prazo é de 10 dias, sob pena de multa correspondente ao dobro do salário do empregado e em benefício deste.

TRANSFERERIDO
Assegura-se ao transferido (art. 469 da CLT), a garantia no emprego por 1 ano após a data da transferência.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
As empresas fornecerão refeições no local de trabalho gratuitamente e caso a atividade econômica da empresa não compreenda o serviço de refeições, esta fornecerá a seus empregados tíquetes-refeição, sem prejuízo da faculdade legal de desconto permitido. Os tíquetes-refeição terão seu valor diário de:
R$19,00 - Para as empresas que ajustarem a assinatura do Termo de Regramentos Diferenciados e Contrapartidas ou aquelas devidamente amparadas em Acordo Coletivo de Trabalho;
R$24,00 - Para as empresas devidamente enquadradas nos Pisos Salariais diferenciados I e II e portadoras dos respectivos Termos de Enquadramento nos Pisos diferenciados ou do Acordo Coletivo de Trabalho específico sobre o enquadramento salarial; e
$30,00 - Para as demais empresas.

VALE ALIMENTAÇÃO
Em substituição ao benefício Vale Refeição, as empresas que não fornecerem refeições nos locais de trabalho poderão optar pela concessão de vale-alimentação a seus empregados, desde que haja expressa anuência dos mesmos e o valor será multiplicado pelos dias trabalhados:
R$19,00 - Para as empresas que ajustarem a assinatura do Termo de Regramentos Diferenciados e Contrapartidas ou aquelas devidamente amparadas em Acordo Coletivo de Trabalho;
R$24,00 - Para as empresas devidamente enquadradas nos Pisos Salariais diferenciados I e II e portadoras dos respectivos Termos de Enquadramento nos Pisos diferenciados ou do Acordo Coletivo de Trabalho específico sobre o enquadramento salarial; e
$30,00 - Para as demais empresas.

ROUPAS DE TRABALHO E MANUTENÇÃO
Serão fornecidos gratuitamente uniformes, fardamentos e equipamentos individuais de trabalho aos empregados, sempre que exigidos pelo empregador ou obrigatório por lei e as empresas que não cuidarem da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo mensal para tal finalidade.

QUEBRA DE CAIXA
Fica garantida a gratificação de quebra de caixa, corrigível, a ser paga mensalmente àqueles empregados que exerçam permanentemente o cargo de caixa. O Valor será de R$70,00 a R$105,00, conforme os pisos diferenciados.

VEDAÇÃO AO TRABALHO DAS GESTANTES E LACTANTES EM LOCAIS INSALUBRES
A empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres, em qualquer grau, enquanto durar a gestação e durante a lactação.

CRECHE E PRÉ-ESCOLA
É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças na idade de amamentação, quando existentes nos estabelecimentos mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches.

ABONO DE FALTAS
Serão abonadas faltas sem prejuízo dos salários em caso de: exames escolares (pré-avisado ao empregador com antecedência de 72h e com comprovação); falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente (até 3 dias úteis consecutivos); casamento (até 5 dias úteis consecutivos); ao pai, em virtude de nascimento de filho ou adoção (até 7 dias úteis consecutivos).

FILHOS EXCEPCIONAIS
As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxílio mensal, equivalente a 20% do piso salarial que lhe for aplicável, por filho nessa condição, ressalvando-se as condições pré-existentes mais vantajosas.
As empresas que efetivamente informarem seus empregados acerca da existência dessa cláusula, somente estarão obrigadas ao pagamento do auxílio a partir do momento em que o empregado comprovar perante o empregador a condição de genitor de filho excepcional.

AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO
O empregado será dispensado do cumprimento do aviso prévio de sua iniciativa quando obtido um novo emprego, sem que isto signifique qualquer ônus para o empregador. Ou seja, se o trabalhador pedir demissão para trabalhar em outra empresa, não poderá sofrer qualquer desconto da sua rescisão caso não cumpra o aviso prévio.

ACIDENTADO
O empregado vitimado por acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

ENFERMO
O empregado afastado do trabalho por doença, por 15 dias ou mais, tem estabilidade provisória por igual prazo ao do afastamento até 60 dias pós alta.

EMPREGADOS PRÓXIMOS DA APOSENTADORIA
As empresas não poderão dispensar seus empregados, optantes pelo regime do FGTS, durante os 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à disposição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo e adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

FÉRIAS
As férias a serem concedidas aos empregados deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada semana ou mês, salvo se houver manifestação expressa do empregado, de interesse em outro dia de início, acatada pela empresa.



quarta-feira, 1 de julho de 2020

O plano de saúde me negou tratamento? Como devo proceder?



Dos Procedimentos da ANS

Um debate que muito tem chegado ao Judiciário se dá em decorrência dos consumidores de Plano de Saúde quando se deparam com a necessidade de um tratamento, ao socorrerem-se às Operadores de Saúde as quais são vinculados, ocasião em que são surpreendidos pela negativa do Plano de Saúde de cobertura do tratamento prescrito.

As causas que ensejam a “negativa” por parte da Seguradora podem assumir diversas justificativas, seja a falta de previsão no rol da ANS; a ausência de adaptação do Contrato anterior a 1998; entre outras.

Nessa primeira parte das análises, vamos nos deter à negativa pautada na falta de previsão no Rol da ANS.


O que é Rol da ANS?

A própria Agência Nacional conceitua esse Rol como “a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos Planos de Saúde”.

Portanto, periodicamente, diante dos avanços que a área da Saúde experimenta, a Agência atualiza aquilo que ela entende como o mínimo satisfatório para que os Planos custeiem e garantindo a utilidade do Contrato havido.

Contudo, como destacado a área médica avança com descobertas de novas técnicas terapêuticas em desconformidade com o período de atualização do ref. Rol, o que, por vezes, importa a prescrição de tratamento pelo médico assistente que, pela seu caráter inovador, não se encontra arrolado na lista na Agência, importando assim a negativa da Operadora de Saúde ao custeio, sob o fundamento de que a ausência de terapia na lista da agência a desobriga do atendimento mínimo.

Nesses termos, a questão que se apresenta é se as terapias incluídas exaurem a obrigação da Operadora ou se trata de um parâmetro mínimo de atuação.


Diante dessa Negativa, como devo proceder?

Essa é uma questão que, possivelmente, não será resolvida fora dos limites do Judiciário, impondo ao segurado/consumidor a necessidade de propor uma ação que obrigue a Operadora ao custeio do tratamento prescrito.

Embora, atualmente surgiu um posicionamento no sentido de que as Operadoras de Plano de Saúde só devem se obrigar àquilo que consta da lista, o Judiciário costuma ter um posicionamento mais sensível ao risco que a falta do tratamento pode importar ao beneficiário.

No âmbito da Justiça Paulista, adotou-se entendimento sedimentado que busca coibir o posicionamento furtivo das Operadoras.

Diante das reiteradas demandas que chegavam ao seu conhecimento, acabou assim enunciado a Súmula 102, TJSP, que rechaça a negativa pautada na falta de previsão do tratamento no Rol.

Em sede nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem versado no mesmo sentido que o Tribunal Paulista exarando recentes julgados que conduz ao entendimento de que as previsões constantes do Rol da ANS não exaurem as coberturas terapêuticas, quando devidamente prescritas, mas se tratam de um norte de tratamentos mínimos:

LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura contratual. 2. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista de procedimentos da ANS, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo e que, por isso, não afasta o dever de cobertura do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1760883 CE 2018/0211095-6)


Assim, se o consumidor se deparar com a respectiva negativa, é imperioso que busque o auxílio de um profissional para conduzir o tema.

Com o presente informativo, pretendeu-se dar uma breve explicação acerca da possibilidade de enfrentamento da negativa unilateral por parte dos Planos de Saúde do custeio de tratamentos devidamente prescritos e não previstos na norma da ANS.

Para maiores informações ou uma análise mais detida do caso, o Escritório se mantém a disposição.

GUSTAVO AMIGO
OAB/SP nº 260.150
gustavo@spadvogado.com.br