quarta-feira, 29 de outubro de 2014

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% PARA MOTOBOYS

GOVERNO REGULAMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% PARA MOTOBOYS
Fonte: Alexandro Martello - Portal G1 - 14/10/2014



O governo federal publicou nesta terça-feira (14) no "Diário Oficial da União" a portaria 1.565, do Ministério do Trabalho, que assegura um adicional de periculosidade de 30% do salário dos chamados "motoboys" - sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

A regra, incluída no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está em vigor. O normativo estabelece que as atividades laborais com a utilização da motocicleta são consideradas perigosas e, nestes casos, incide o adicional de periculosidade.

Não são consideradas perigosas, porém, a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; ou as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzí-los.

O adicional de periculosidade, segundo a norma editada pelo Ministério do Trabalho, também não vale para as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados, ou para as "atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido".

Para o advogado trabalhista e sócio-fundador do Ortega e Ieiri Advogados, Daniel Ortega, a legislação reconhece o risco da atividade e compensa o profissional em termos financeiros. "Um dos objetivos é oferecer mais recursos para o investimento em equipamentos de segurança", disse ele.

De acordo com o advogado trabalhista, o número de motos no Brasil já é 27% da frota do país, citando dados do Denatran, ao mesmo tempo em que os acidentes com o veículo, informou ele, corresponderam a 75% das indenizações de trânsito pagas pelo DPVAT no primeiro semestre de 2014.

Segundo Ortega, a fiscalização terá um "papel importante" para avaliar se o empregador está cumprindo com as normas. "Porém, com a regulamentação do Ministério do Trabalho, o funcionário que não estiver recebendo o referido adicional deve entrar com ações na Justiça para reaver seu direito”, recomendou o advogado.



NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA
ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014)

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Salário do motoboy - piso e benefícios (2014)

VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014
(Regras e valores válidos para o Estado de São Paulo)



REAJUSTES SALARIAIS – SINDICATO DOS MOTOFRETES
As empresas concederão a partir de 01/05/2014 o aumento salarial correspondente a 8%.

SALÁRIO MÍNIMO (PISO SALARIAL) DO MOTOBOY
Mensageiro Motociclista R$ 1.080,00
Mensageiro Ciclista R$ 864,00
Setor Administrativo R$ 1.049,76

SALÁRIO POR ENTREGA OU PONTO DE REFERÊNCIA
Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 7,29 para remuneração por tarefa ou ponto quando for este critério adotado para pagamento do trabalhador. O valor de R$7,29 já engloba o pagamento do salário, do respectivo reflexo no repouso semanal remunerado e do custo de depreciação da motocicleta (aluguel da moto), da seguinte forma:

·         Salário direto em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta = R$ 3,77
·         Salário equivalente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta = R$ 0,75
·         Depreciação da motocicleta em relação ao valor do ponto estabelecido para salário e depreciação da motocicleta = R$ 2,77

PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
O empregado que completar 2 e 3 anos de permanência na empresa fará jus ao recebimento de um Prêmio Por Tempo de Serviço - PTS, nos seguintes percentuais:
·         Ao completar 2 anos de casa: 3,0%
·         Ao completar 3 anos de casa: 5,0%

VALE-REFEIÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)
R$11,00 por dia de trabalho.

CESTA BÁSICA
As empresas fornecerão, gratuita e mensalmente, uma cesta básica a seus empregados, a ser fornecida até o dia 15 do mês subsequente, com os seguintes itens:
10 kg (dez quilos) de arroz agulhinha tipo 1;
02 kg (dois quilos) de feijão carioquinha tipo 1;
02 (duas) latas de óleo de soja; 02 (dois) pacotes de 500g de macarrão com ovos;
500g (quinhentos gramas) de pó de café;
04 kg (quatro quilos) de açúcar refinado;
01 kg (um quilo) de farinha de mandioca crua;
01 kg (um quilo) de sal refinado;
01 kg (um quilo) de farinha de trigo;
01 (uma) goiabada de 300g;
01 (uma) latas de 520g de extrato de tomate.

Obs: O fornecimento da cesta básica poderá ser substituído pela entrega de Vale Alimentação, no valor de R$ 55,00, através de cartão eletrônico.

ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Os empregados em empresas de motofrete possuem direito a assistência odontológica pessoal, sem que a empresa realize qualquer desconto por isso.

SEGURO ACIDENTE
As empresas devem contratar seguro pessoal, respeitando os seguintes valores mínimos:
·         R$ 25.000,00 por morte acidental;
·         R$ 25.000,00 por invalidez permanente total por acidente; 
·         R$ 25.000,00 por invalidez permanente parcial por acidente;
·         R$ 2.500,00 a título de auxílio funeral, dedutíveis do valor da indenização a ser recebida pela família ou herdeiros do falecido.

MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO
A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado, implicará na multa em favor do trabalhador de duas vezes o valor do piso normativo diário (2 x piso ÷ 30), por dia de atraso/falta de registro, ainda que o vínculo seja reconhecido judicialmente.

REEMBOLSO PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PRÓPRIO (ALUGUEL DA MOTOCICLETA)
Quando o trabalhador colocar à disposição do empregador seu material de trabalho (bicicleta ou motocicleta), será devida reposição dos seguintes valores:

CICLISTA: R$ 7,34 por dia de trabalho.

MOTOCICLISTAS:
·         aqueles que rodam até 120 km por dia ou 2.520 Km por mês, devem receber R$ 502,15 mensais;
·         aqueles que rodam acima de 120 km por dia ou 2.521 Km por mês, devem receber R$ 502,15 mensais + R$ 0,21 por Km excedente.
  
§1º. O valor da reposição do custo da utilização da moto do empregado será pago até o dia 15 do mês vencido.
§2º. O valor correspondente à reposição do custo da utilização da moto do empregado não têm caráter salarial ou de contraprestação por serviço, não se prestando para fins de equiparação ou outro efeito qualquer, não integrando o salário e não servindo de base de cálculo para quaisquer verbas de natureza salarial.
§3º A quilometragem poderá ser apurada através de relatório elaborado pela empresa e somente serão considerados os trajetos em serviço.
§4º. Ocorrendo a quebra da motocicleta de propriedade do empregado que impossibilite o seu funcionamento, deverá o motociclista comunicar o empregador, para que este disponibilize por empréstimo outra motocicleta para uso do empregado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5º. Em casos de furto ou roubo da motocicleta de propriedade do empregado, devidamente comprovado através de Boletim de Ocorrência, deverá o motociclista comunicar o empregador, para que disponibilize por empréstimo outra motocicleta, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§6º Nas hipóteses devidamente comprovadas de quebra da motocicleta que impossibilite a sua utilização e nos casos de furto ou roubo, mediante elaboração de Boletim de Ocorrência, não será devido o pagamento do valor da reposição do custo da utilização da moto do empregado enquanto este se utilizar do equipamento da empresa.
§7º. Especificamente nas hipóteses mencionadas anteriormente e apenas no decorrer dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, se o empregador optar pela rescisão do contrato de trabalho pagará uma multa de ½ (meio) piso salarial para cada mês, calculado proporcionalmente até a data do término dos prazos contidos nos parágrafos 4º e 5º, conforme o caso.
§8º. Para que possa se beneficiar da cessão temporária da moto da empresa, durante os prazos estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º, ou da multa prevista no parágrafo 7º, caso o empregador opte pela rescisão do contrato de trabalho, o motociclista deverá estar com a documentação em dia, tais como Carteira Nacional de Habilitação e cadastro na Prefeitura do Município de São Paulo, portando as licenças condumoto e motofrete em plena vigência.
§9º. Perderá o benefício previsto na presente cláusula, eximindo o empregador das obrigações contidas nos parágrafos 4º, 5º e 7º, o trabalhador que manifestar expressamente sua não concordância em laborar com equipamento do empregador.
§10º. A obrigação do empréstimo de motocicleta ao trabalhador cessa com o decurso de prazo contido no "caput" e parágrafo 1º ou com o conserto ou aquisição de outra motocicleta pelo empregado."

§11º. Os valores deverão ser pagos proporcionalmente aos dias trabalhados, considerando o mês como de 21 (vinte e um) dias úteis, podendo ser descontados os dias onde houver faltas, inclusive para a primeira faixa de até 120 km

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Salário e Benefícios do Recuperador de Crédito em Empresas de Cobrança



DIREITOS TRABALHISTAS DO RECUPERADOR DE CRÉDITO EM EMPRESAS DE COBRANÇA (Convenção Coletiva de 2013)

Reajustes de Salário
Reajuste salarial de 8% a partir de 01 de agosto de 2013.

Piso salarial (mínimo estadual - São Paulo/SP)
Operador de callcenter (jornada de trabalho de 6 horas diárias) que atua na área de cobrança deve receber o salário mínimo estadual. Entendemos que o salário mínimo do operador não pode ser inferior ao salário mínimo estadual previsto na LEI Nº 15.250/2013, ou seja, de R$820,00 a partir de 01 de janeiro de 2014.

Adicional por tempo de serviços
Adicional de R$43,20 para cada triênio trabalhado.

Participação nos Lucros e Resultados
Pagamento de PLR no valor de R$220,00 a ser pago no fim do mês de setembro de 2014.

Horas Extras e Adicional Noturno
Adicional de 60% para pagamento de horas extras (duas primeiras horas do dia) e adicional de 80% para pagamento de horas extras excedentes às duas primeiras do dia. O adicional noturno da categoria é de 30%.

Reembolso Creche
Após o término da licença maternidade, as empresas devem reembolsar suas empregadas o valor de R$240,00 relativo às despesas com o internamento em creches ou escolas durante o período de 12 meses. O reembolso é condicionado à comprovação da despesa.

Vale-refeição
Para o operador que cumpra jornada de trabalho de 36 horas semanais, o vale-refeição diário é de R$8,50 por dia de trabalho, sendo proibida a substituição do pagamento por lanche ou refeição no local de trabalho.

Empregados sem registro em carteira
As empresas ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a um dia de salário por dia trabalhado sem registro em CTPS. A multa é revertida ao empregado.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

O auxílio-acidente


Havendo sequelas permanentes após acidente tipo de qualquer natureza ou doença relacionada ao trabalho, o segurado passa a ter direito ao auxílio-acidente.

O Auxílio-acidente é benefício mensal ao segurado do INSS que, após consolidação do acidente tipo (de qualquer natureza), de doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente.

O benefício consta do art. 86 da lei 8.213/91:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


Qualquer grau de incapacidade parcial e permanente enseja o ressarcimento acidentário, porquanto a letra da lei não estabelece distinções de graus. O pressuposto é que “após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

O valor do benefício corresponde a cinquenta por cento do salário-de-benefício (média salarial) e será devido de forma vitalícia, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.



O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, do afastamento decorrente do acidente e é pago independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Em outras palavras, o segurado permanece recebendo o auxílio-acidente trabalhando com carteira assinada ou não, e até mesmo quando estiver desempregado.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por essa razão pode ser acumulado com o auxílio-doença, salário família, salário maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria (caso o acidente tenha ocorrido antes de 1997).

Todo trabalhador, exceto o doméstico, tem direito ao benefício aqui tratado, inclusive o avulso e o segurado especial.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Operador de telemarketing noturno - jornada reduzida



Operador de telemarketing noturno

Primeiramente, é importante destacar que o trabalho realizado após às 22h00 é considerado trabalho noturno.

De acordo com o artigo 73, § 1°, da CLT uma hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos, ou seja, uma hora noturna tem duração fictamente inferior à hora diurna.


Artigo 73 - §1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos


Por força da NR-17, a carga horária do operador de telemarketing é de 6 horas diárias e 36 horas semanais, logo, se o operador trabalha no período noturno, a sua carga horária deverá ser proporcionalmente reduzida, com fundamento no artigo 73 da CLT.

Com efeito, considerando a hora noturna reduzida, o operador que trabalha integralmente no período noturno, tem a sua jornada limitada a 5 horas e 15 minutos de efetivo trabalho:


52 minutos e 30 segundo = 1 hora noturna
6 horas noturnas = 5 horas e 15 minutos de efetivo trabalho



Se você trabalha no período noturno, ainda que de forma parcial, consulte nossos advogados e saiba se sua jornada de trabalho foi corretamente fixada pelo empregador.

DIREITOS TRABALHISTAS DO OPERADOR DE TELEMARKETING (CALL CENTER)

DIREITOS TRABALHISTAS DO OPERADOR DE TELEMARKETING (CALL CENTER)


Piso salarial – salário mínimo (Para o Estado de São Paulo)
R$ 570,00 a partir de 01/04/2010 (Lei estadual nº 13.983/2010)
R$ 610,00 a partir de 01/04/2011 (Lei estadual nº 14.394/2011)
R$ 700,00 a partir de 01/04/2012 (Lei estadual nº 14.693/2012)
R$ 765,00 a partir de 01/02/2013 (Lei estadual nº 14.945/2013)
R$ 820,00 a partir de 01/01/2014 (Lei estadual nº 15.250/2013)


Rescisão de contrato – você conhece a rescisão indireta?
No setor de call center, o motivo mais comum para fundamentar a rescisão indireta do contrato é a redução das comissões por meio de alterações nas regras de premiação e comissionamento.

As empresas de telemarketing alteram, no curso do contrato de trabalho, as regras de pagamento de bônus, variáveis e outras premiações inicialmente estabelecidas no ato da contratação. Os empregadores aumentam as metas e se tornam cada vez mais exigentes nas avaliações de desempenho.

Além disso, o valor da comissão de cada venda realizada é reduzido mês a mês em função das "novas políticas da empresa". Isso acaba resultando em reduções gradativas no salário do operador e justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na alínea "g" do artigo 483 da CLT. O descumprimento das normas trabalhistas possibilita a rescisão do contrato de trabalho de forma indireta. Por isso não peça demissão sem consultar um advogado!


Comissões ou premiações
Todos os valores pagos aos empregados devem constar necessariamente no holerite. Quando a empregadora paga “por fora” (sem discriminação em holerite), age ilegalmente, lesando o empregado uma vez que tais verbas não são consideradas para os cálculos do INSS, do 13º salários, férias, FGTS, seguro-desemprego e outros direitos.

Outro ponto relevante quando tratamos do pagamento de comissões é o reflexo das mesmas nos DSRs (descanso semanal remunerado). No dia de descanso o empregado deve ser remunerado como se trabalhando estivesse.





Horas Extras e Pausas da NR-17
A jornada legal máxima para um operador de telemarketing é de 6 horas diárias de efetivo trabalho. Em qualquer jornada superior a isto é devido o pagamento de horas extras, independentemente se o empregado permanece “logado” ou estende a jornada para bater metas ou aumentar o valor de comissões.

É garantido o intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos (NR-17). Vale esclarecer que conforme estabelece o artigo 71 da CLT, o intervalo de 20 minutos não é considerado como "tempo trabalhado".

Por tal razão, o operador permanece na empresa por 6h20, sendo seis horas de efetivo trabalho e 20 minutos de descanso.  Já as duas pausas de 10 minutos previstas na NR-17 são consideradas como "tempo trabalhado".


O operador de telemarketing NOTURNO - trabalho após às 22h 
O trabalhador que adentra o período noturno, ou seja, trabalha após às 22h, deve estar atento ao pagamento do adicional noturno. Além disso, se trabalhar durante todo o período da noite, sua carga horária deve ser reduzida para 5 horas e 9 minutos de trabalho por dia.


Intervalo de uma hora
Outro ponto que merece destaque é o intervalo quando o empregado estende a jornada contratual. Se o operador realiza horas extras habitualmente, tem direito de gozar de um intervalo de 60 minutos (além das duas pausas de 10 minutos).


Se o empregador não permite ao empregado que usufrua do intervalo integral de 60 minutos, deve indenizar o trabalhador pagando o valor de 1 hora extra naquele dia.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Direitos trabalhistas do cooperado



Direitos do trabalhador cooperado

Muitas cooperativas são criadas apenas para não pagar os direitos previstos na CLT, na Constituição Federal e nos acordos coletivos de trabalho.

O trabalhador cooperado acaba atuando como qualquer outro empregado da empresa tomadora, de forma subordinada, respondendo ás ordens e determinações de um chefe, com rígidos horários a serem cumpridos, salário fixo, metas etc.

Todavia, o trabalhador cooperado, embora assuma várias obrigações, deveres e responsabilidades, acaba ficando sem direitos trabalhistas, sem receber férias remuneradas, 13º salário, FGTS, horas extras ou seguro-desemprego, vale-refeição, cesta básica e as vezes até mesmo sem vale-transporte.

Em uma cooperativa verdadeira, em uma legítima cooperativa, não há chefes. O cooperado trabalha de forma autônoma, sem horários fixos, sem pessoalidade e sem subordinação. O cooperado pode escolher onde trabalhar e decidir a forma que for mais conveniente. O cooperado participa dos lucros da cooperativa e das assembleias, onde são decididos os rumos da sociedade. Enfim, o cooperado é sócio, é "dono" da cooperativa.


COOPERADO E A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA
Os casos mais evidentes de fraude da relação de emprego são aqueles em que o “cooperado” atua diretamente na atividade fim da empresa, ou seja, na atividade sem a qual a empresa deixa de ter seu lucro e seus clientes.

Por exemplo, em uma empresa de transporte (carga ou pessoas) os motoristas atuam na atividade fim do empreendimento. Em um hospital, os médicos e enfermeiros atuam na atividade fim da empresa. Em empresas que prestam suporte de informática, seus técnicos atuam na atividade fim.


A CONTRATAÇÃO E SELEÇÃO DOS “COOPERADOS”
A contratação dos cooperados normalmente é feita pela empresa tomadora, assim como a seleção e treinamento. A empresa tomadora, após definir quem serão os prestadores de serviços, encaminha os profissionais à cooperativa para que seja feita a adesão, de forma compulsória.


AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO COOPERADO
Embora integrantes da cooperativa, os trabalhadores normalmente não possuem direito de participar das deliberações da cooperativa (votar em assembleias). Os falsos cooperados não podem escolher para quem prestar serviços, tão pouco definir o valor de suas remunerações, condições e horários de trabalho.

O elo entre os trabalhadores e a cooperativa é tão frágil que a subordinação se forma como qualquer empregado registrado da empresa tomadora.

Não são raros os casos em que o trabalhador é orientado a mudar de cooperativa e continuar prestando serviços à mesma empresa tomadora, sem qualquer alteração de salário e nas condições de serviços.

Se o cooperado trabalha sempre para uma empresa tomadora, tem horários rígidos de trabalho, não pode ser substituído por outra pessoa, não participa das decisões da cooperativa, recebe salário fixo e tem todo o perfil de empregado, certamente está sendo ludibriado e fará jus às férias, 13º salário, FGTS, horas extras ou seguro-desemprego etc.


PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
Caso exista alguma verba a ser cobrada da empresa, o prazo para ajuizamento da ação é de dois anos após a rescisão de contrato. Agende uma consulta sem compromisso. Faremos um cálculo e analisaremos a viabilidade da sua ação.