sábado, 11 de junho de 2016

DIREITOS TRABALHISTAS – AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E EMPRESAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO



REAJUSTE SALARIAL

A data base da categoria é o dia 01 de abril de cada ano, ou seja, é nesta data que a categoria receberá os reajustes salariais. Para o ano de 2016, os trabalhadores em agências de publicidade e propaganda fazem jus ao aumento de:

9,5% para aqueles que recebem até R$3.300,00
8,5% para aqueles que recebem até R$6.600,00
8% para salários até R$13.200,00
Valor fixo de R$1.056,00 para quem recebe acima de R$13.200,00

Frise-se que os referidos aumentos aplicam-se nas empresas que contam com até 40 empregados em março de 2016. As empresas que empregam mais de 40 trabalhadores deverão conceder reajuste salarial de 10%, 9,5%, 8,5% ou o valor fixo de R$ 1.122,00, respectivamente.


PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

PARA AGÊNCIAS/EMPRESAS COM ATÉ 40 EMPREGADOS
Para os empregados que trabalham na cidade de São Paulo, Capital, e cidades da Grande São Paulo, a participação será de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). Para empregados que trabalham em outras localidades do interior e litoral do Estado de São Paulo, a participação será de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais).

PARA AGÊNCIAS/EMPRESAS COM MAIS DE 40 EMPREGADOS
Para os empregados que trabalham na cidade de São Paulo, Capital, e cidades da Grande São Paulo, a participação será de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Para os empregados que trabalham em outras localidades do interior e litoral do Estado de São Paulo, a participação será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

DATA DE VENCIMENTO: folha de pagamento do mês de abril de 2016 ou em folha complementar até 16/05/2016

PLR PROPORCIONAL: Nos termos da Súmula 451 do TST, os empregados desligados antes da data de vencimento também têm o direito ao pagamento da PLR de forma proporcional, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.


PISOS SALARIAIS

PARA AGÊNCIAS/EMPRESAS COM ATÉ 40 EMPREGADOS
(a) São Paulo Capital = R$ 1.415,00 (mil quatrocentos e quinze reais) por mês;
(b) São Paulo – Interior, Litoral e Grande São Paulo = R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais) por mês.

PARA AGÊNCIAS/EMPRESAS COM MAIS DE 40 EMPREGADOS
(a) São Paulo Capital = R$ 1.510,00 (mil e quinhentos e dez reais) por mês;
(b) São Paulo – Interior, Litoral e Grande São Paulo = R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por mês.


AVISO PRÉVIO ESPECIAL PARA EMPREGADOS COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE E MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO

Aos empregados que contarem com 50 (cinquenta) anos de idade completos, ou mais, e cumulativamente com 5 (cinco) anos ou mais de serviços prestados para a mesma empresa, será assegurado um aviso prévio de 50 (cinquenta) dias, em caso de rescisão contratual sem justa causa por parte do empregador. Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes. O Aviso Prévio Especial deve ser somado ao aviso prévio estabelecido na Lei Federal nº 12.506/2011, ou seja, para cada ano trabalhado, somam-se mais 3 dias de aviso prévio.




HORAS EXTRAS

O empregado não poderá trabalhar mais do que 8 horas diárias ou mais do que 44 horas semanais. As horas excedentes deverão ser pagas com adicional mínimo de 100%.


CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTOS

O substituto contratado para a função de outro, dispensado com ou sem justa causa, deverá ganhar igual salário ao empregado de menor salário para função a ser substituída.


DIA DE FOLGA – ANIVERSÁRIOS

Fica estabelecido um dia de folga, sem quaisquer descontos, ou prejuízos trabalhistas, por ocasião do dia do aniversário de cada um.


ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO

A empresa que atrasar o pagamento do salário ou do 13º salário, ficará sujeita às seguintes penalidades:
(a) – a empresa pagará o débito atualizado pelo índice da poupança até a data do efetivo pagamento;
(b) – caso o pagamento do salário ocorra após o dia 10, a empresa pagará, também, uma multa de 10% sobre o valor do débito corrigido, na forma da letra “a” anterior;
(c) – caso o pagamento do 13º salário ocorra depois de 10 dias do prazo legal, a empresa incorrerá na mesma multa estipulada na letra “b” anterior.


AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do empregado durante o vínculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário legal ou por ele indicado, uma indenização equivalente a 2 (dois) salários nominais à época do falecimento, cujo pagamento será efetuado concomitantemente com os seus haveres legais.


ESTABILIDADE DA GESTANTE

Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença-maternidade.


ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Garantia de emprego e salário, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. A estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolizada, sem efeito retroativo, em que comprove preencher as condições previstas.


CONDUÇÃO E REFEIÇÃO GRATUITAS

Aos empregados cuja jornada de trabalho terminar após às 22:00 horas, serão fornecidas refeição e condução para retorno à sua casa, gratuitamente.




PROMOÇÃO

Toda promoção, após o transcurso de um período de carência de 90 (noventa) dias, será acompanhada de um aumento salarial efetivo não compensável em reajustamento ou aumento posterior, registrado tal aumento e função na CTPS.


VALE-REFEIÇÃO / VALE-ALIMENTAÇÃO

A partir de 01/04/2016, fica estabelecido o fornecimento de Vale-Refeição, na mesma proporção dos dias úteis trabalhados.

PARA AGÊNCIAS/EMPRESAS COM ATÉ 40 EMPREGADOS
Capital e Grande São Paulo = R$ 27,00
Interior e Litoral = R$ 17,10
O fornecimento deste vale-refeição fica limitado para os empregados que ganham até R$10.253,00 (dez mil duzentos e cinquenta e três reais) por mês.

PARA AGÊNCIAS/EMPRESAS COM MAIS DE 40 EMPREGADOS
Capital e Grande São Paulo = R$ 29,00
Interior e Litoral = R$ 18,50

O fornecimento deste vale-refeição fica limitado para os empregados que ganham até R$ 12.990,00 (doze mil novecentos e noventa reais) por mês.

quarta-feira, 30 de março de 2016

DIREITOS DOS PROFESSORES – PARTE 01

“QUEM ESTÁ LEGALMENTE HABILITADO PARA SER PROFESSOR”
Por Jéssica Sanchez Guimarães, em março de 2016.


Sou contratado pelo estabelecimento de ensino em que trabalho como ‘instrutor’/‘orientador’/‘tutor’/ etc. Não possuo registro no Ministério da Educação (MEC), mas sou formado em nível superior. No meu dia a dia, exerço as mesmas atividades que os professores exercem, porém o meu salário e os meus benefícios são diferentes”


Neste texto, veremos que se o trabalhador efetivamente realiza atividades típicas de professor e está habilitado a exercer a profissão deve ser enquadrado na categoria diferenciada de “professor”, independentemente do nome que o estabelecimento de ensino dá ao cargo ou de estar registrado no Ministério da Educação (MEC).

É o fato de o profissional (i) ter formação em nível médio (magistério) ou superior (curso de licenciatura em graduação plena ou pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado) e (ii) exercer atividades docentes (ministrar aulas, corrigir provas, fazer chamada, sanar dúvidas, ir em reuniões de pais e alunos, etc.) que o caracteriza como “professor”, para todos os efeitos legais.


CONCEITO LEGAL DE PROFESSOR


A legislação trabalhista não especificou o conceito legal de “professor”. Por isso, cabe à doutrina, à jurisprudência e aos intérpretes em geral defini-lo.

A Lei nº 9.494/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) se aplica à educação escolar desenvolvida, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias (art. 1º, §1º, da LDB).

Somente alguns profissionais da educação são considerados “professores” para fins da legislação educacional (LDB): aqueles que lecionam no âmbito da educação formal básica e superior, e não aqueles que o fazem em programas ou em instituições de educação não formal, que não integram o sistema de ensino previsto na lei.

Não quer com isto afirmar-se que quem atua, por exemplo, em cursos livres, em instituições religiosas, em movimentos sociais ou em organizações da sociedade civil não é considerado “professor”. Muito pelo contrário: este profissional é professor, mas em sentido amplo. Isto porque não se lhe aplicam as disposições previstas na LDB, tal como a necessidade de formação em nível superior em curso de licenciatura em graduação plena.

Desta maneira, um professor de música, caso queira lecionar em um curso livre de música, não necessita ser bacharel e licenciado em música, por uma instituição de ensino de nível superior reconhecida pelo MEC. Porém, um professor de música, caso queira lecionar em uma escola estadual brasileira, necessita possuir o título de licenciado na área em que leciona (música), por uma universidade reconhecida nacionalmente pelo MEC.

Portanto, é possível concluir que, para fins da legislação educacional (LDB), existem duas categorias de professores: (i) os professores em “sentido estrito”, que, por trabalharem no sistema formal de ensino, têm sua atuação pautada por lei específica e (ii) os professores em “sentido amplo”, que atuam em sistemas educacionais paralelos ao formal e, por isto, não necessitam observar os preceitos legais.

Agora, resta saber se as disposições previstas na CLT (arts. 317 a 323) a respeito dos professores concernem somente aos professores inseridos no sistema formal de educação brasileiro regido pela LDB (“professores em sentido estrito”) ou a todos os professores (“professores em sentido amplo”).

Os artigos 317 a 323 disciplinam o exercício profissional dos professores de maneira geral, sem remeter a nenhum tipo de legislação específica, como a LDB, por exemplo.

Quer isto dizer que o legislador trabalhista não limitou a aplicação das normas celetistas a determinados “tipos” de professores, como o professor que desempenha suas funções na seara da educação formal ou o professor atuante nos sistemas de ensino não formais.

Neste ponto, é interessante aclarar que, no Direito, existe um brocardo jurídico segundo o qual não cabe ao interprete restringir direitos os quais a lei não restringe (“ubi lex non distinguit nec noc distinguere debemus”, isto é, onde a lei não distingue, não pode o interprete distinguir).

Por conseguinte, uma vez que a CLT preceituou suas normas de forma ampla, sem demarcações evidentes, deve o intérprete do Direito aplicá-las indistintamente a todos os casos amoldáveis à hipótese abstratamente prevista em lei.

Em síntese, as normas da CLT pertinentes aos professores devem ser aplicadas a todos os docentes, quer estejam eles ou não inseridos no sistema formal de ensino a que se refere a LDB. Assim sendo, todos os direitos e obrigações delineados nas normas celetistas são aplicáveis a todos aqueles que são considerados professores.

A posição aqui adotada – a de que os profissionais que lecionam tanto na educação formal quanto na informal são todos professores para fins trabalhistas – é também a posição da i. professora Alice Monteiro de Barros, que, em seu artigo denominado “O trabalho do professor: peculiaridades e controvérsias”, defende que “entendemos como professor o profissional, habilitado ou autorizado, que, através das atividades inerentes ao magistério, forma as gerações do país, propiciando-lhes a educação básica e superior, ou complementando-lhes a formação em curso de especialização, técnico, preparatório ou profissionalizante, realizados em estabelecimento de ensino público, particular, livre ou ainda em outro estabelecimento que, embora não específico, proporcione essa formação”.

Ao arremate, esclarece-se que este item cuida, apenas, de analisar se todos os professores têm direito aos benefícios e garantias previstos nas normas celetistas, e não da discussão relativa ao enquadramento sindical.

Isto porque o fato de aos professores atuantes em sistemas de ensino não formais serem aplicáveis as normas da CLT não significa dizer que se aplicará a estes profissionais as mesmas convenções coletivas dos professores do ensino formal, pois isso depende da organização sindical de cada cidade / região.





CONTRATO DE TRABALHO X REALIDADE DO TRABALHO


Inicialmente, é necessário explicar que, no Direito do Trabalho, existe um princípio chamado “Primazia da Realidade”, segundo o qual na relação trabalhista mais importam os fatos (execução do serviço no dia a dia) do que aquilo que está escrito no contrato de trabalho.

Por isto, mesmo que o contrato estabeleça o exercício da função de instrutor/tutor/orientador, se o trabalhador exercer, na prática, as atividades de professor, ele será considerado, para os efeitos legais, um professor.

Logo, segundo este princípio, se houver divergência entre aquilo que está formalizado no contrato de trabalho e aquilo que o profissional faz na sua rotina de trabalho, o que predomina é a realidade.

Nestas situações, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo da Justiça do Trabalho é pacífica no sentido de que “independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado professor, instrutor ou técnico, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente” (TST, ERR70000-54.2008.5.15.0114, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 28/10/2011).

Em ocasião mais recente, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento acima exposto, afirmando que “a jurisprudência mais atual desta Corte firmou-se no sentido de que é o ‘contrato realidade’ que define a condição profissional do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação (Precedente da SBDI-1). (...) Aplicação do princípio da primazia da realidade.” (TST, AIRR 1084-06.2013.5.10.0801, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma,  DEJT: 22/03/2016).

Em outras palavras, em harmonia com a orientação da Justiça do Trabalho, não é o “contrato formal”, mas sim o “contrato realidade” que define se o profissional é ou não é um professor, a depender das atividades exercidas cotidianamente ligadas ao magistério.

E uma vez caracterizada a função de professor, deve-se aplicar ao trabalhador as normas celetistas de sua categoria, sendo-lhe devidos todos os valores e os direitos daí decorrentes.





REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)


Alguns empregadores registram seus empregados como “instrutores”, e não como “professores”, alegando que os trabalhadores não possuem registro profissional no Ministério da Educação (MEC), nos termos do artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, esta exigência de registro no MEC já está há muito superada.

Este é o teor do artigo 317 da CLT, cuja redação foi dada pela Lei nº 7.855/89:

“O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação”.

Da leitura inicial deste artigo, conclui-se que há duas exigências para o exercício do magistério: (i) a habilitação legal e (ii) o registro no MEC.

Como visto, este artigo teve sua redação alterada por uma lei editada em 1989.

Ocorre que, em 1996, foi promulgada a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que trouxe várias mudanças relativas à questão educacional.

Dentre estas alterações, destaca-se a prevista no artigo 92 da LDB, responsável por revogar integralmente a Lei n° 5.692/71, incluindo o artigo 40, segundo o qual era condição para o exercício do magistério o registro profissional no Ministério da Educação e Cultura.

Corroborando esta disposição da LDB, a Portaria MEC nº 524/98 expressamente revogou a expedição do registro, vejamos abaixo:


“Portaria MEC n.º 524, de 12 de junho de 1998 - Suspende, mediante revogação da Portaria n.º 399/89, a expedição de registro profissional a professores e especialistas em educação
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso das suas atribuições legais. Resolve:

Art. 1.º Fica revogada a Portaria n.º 399, de 28 de junho de 1989, publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 1989, página 10586, seção I.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial, Brasília, 18-06-98, Seção 1, p. 3. PAULO RENATO SOUZA”


Algumas decisões da Justiça do Trabalho, muitas vezes, de forma equivocada, sustentaram a tese de que o registro profissional no MEC ainda é requisito essencial previsto no artigo 317 da CLT, simplesmente ignorando o fato do registro ter deixado de existir a partir da publicação da Portaria MEC n.º 524, de 12 de junho de 1998.

Outras decisões, embora não tratem da revogação da Lei n° 5.692/71, prestigiam o princípio da primazia da realidade em prol do enquadramento profissional do professor. A propósito, vejamos alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho que corroboram este entendimento (grifos nossos):


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUTORES DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ARTIGO 317 DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu que o sindicato-autor (Sindicato dos Trabalhadores nas Escolas Particulares de Palmas e Região - SINTEPPAR) representa a categoria de professores que laboram para a Federação Nacional de Cultura (FENAC), bem assim declarou, quanto à mencionada categoria diferenciada, a ineficácia dos acordos coletivos firmados pelo sindicato-réu com a FENAC. Com efeito, após algumas oscilações, a jurisprudência mais recente desta Corte firmou-se no sentido de que é o "contrato realidade" que define a condição profissional do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação (Precedente da SBDI-1). Ademais, já é pacífico que eventual desatenção aos requisitos constantes do artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) não obsta o enquadramento do empregado como professor. Isso porque referido preceito legal dirige-se aos estabelecimentos de ensino e contempla mera exigência formal para o exercício da profissão. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 1084-06.2013.5.10.0801, julgado em: 16/03/2016, Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma,  DEJT 22/03/2016).


"RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ART. 317 DA CLT. INSTRUTOR DE ENSINO. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES 1. A norma insculpida no art. 317 da CLT, de natureza meramente formal, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de seu corpo docente habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Daí não se segue, contudo, qualquer óbice ao reconhecimento da condição de professor, para efeito de percepção de parcelas trabalhistas próprias dessa categoria profissional, aos empregados -- instrutores de ensino profissionalizante -- exercentes de funções tipicamente docentes. 2. Para o Direito do Trabalho, afigura-se imprescindível ao reconhecimento do exercício de atividade profissional de professor o real desempenho do ofício de ministrar aulas, em qualquer área do conhecimento humano, em estabelecimento em que se realiza alguma sistematização de ensino. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Precedente da SbDI-1. 3. Recurso de revista de que se conhece, no aspecto, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (RR - 46300-68.2012.5.17.0012 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014);


“RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENSINO. PRIMAZIA DA REALIDADE: PRIMADO DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA EXECUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. É sabido que o contrato de trabalho é um contrato realidade e, portanto, é a execução cotidiana das funções, objetivamente realizadas, durante o curso da relação de trabalho que determina qual a função exercida pelo empregado(e que determina a realidade do contrato), conforme disposto no já mencionado artigo 3º consolidado. Sendo assim, em havendo divergência entre o trabalho realizado pelo empregado e a dos termos firmados no contrato de trabalho, prevalece o primado da realidade sobre o pactuado. A regra é corolário da realidade que permeia o contrato de trabalho em sua execução, ou seja, do primado da substância sobre a forma. Ademais, o artigo 422 do Código Civil trata do princípio da boa-fé na celebração dos contratos, de aplicação analógica ao caso em tela. O dispositivo versa sobre a boa-fé, não subjetiva, como a que cuidava o Código Civil de 1916, mas objetiva que impõe aos contratantes, e a todos aqueles que realizam ou participam do negócio jurídico, o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, respeitadas a confiança e a probidade no agir dos sujeitos de direito. Esse princípio, a partir da promulgação do novo Código Civil, é de observância obrigatória não apenas nas interpretações do Direito Civil, mas em todas as relações jurídico-contratuais. Assim sendo, correta a decisão da c. Turma que entendeu por manter o enquadramento da autora, que ensinava inglês, como professora. Embargos conhecidos e desprovidos”. (E-RR - 70000-54.2008.5.15.0114 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).



Portanto, quer seja em observância à legislação educacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Portaria MEC nº 524/98), quer seja em observância à jurisprudência do órgão máximo da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, é pacífico que é INEXIGÍVEL o registro no MEC para que o professor possa exercer a docência, basta a sua formação em nível superior em curso de licenciatura (educação básica) ou em nível de pós-graduação (educação superior).

quarta-feira, 23 de março de 2016

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, CIVIL OU MILITAR – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – ISENÇÃO


  
Os servidores públicos aposentados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os militares dos Estados e do Distrito Federal têm garantido o direito ao acesso e proteção do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Tal como ocorre com o IPREM - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (ente gestor do regime previdenciário dos servidores municipais) e com a SPPREV - São Paulo Previdência (ente gestor do regime previdenciário dos servidores estaduais), os regimes próprios de previdência social dos servidores têm como finalidade garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes.

Para que isso ocorra e de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, deve haver contribuições (descontos) por parte dos servidores ativos e inativos, os quais são regidos pela Constituição Federal:


Constituição Federal – Artigo 40, § 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.


Uma vez instituído o RPPS pelo ente federativo, a filiação dos seus servidores titulares de cargos efetivos é, portanto, compulsória, para o qual deverão contribuir em alíquota não inferior a 11% incidente sobre a remuneração do cargo efetivo.

A mesma alíquota se aplica aos servidores aposentados sobre os valores que excederem o “teto” dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS), salvo se portadores de doença incapacitante, hipótese em que o aposentado só passaria a contribuir com 11% sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do teto do INSS.

Atualmente o teto do INSS é de R$5.189,82 (a partir de jan/2016), logo, o servidor aposentado contribuiu com 11% caso seu benefício supere tal quantia.

Já por força do parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal, o aposentado portador de doença incapacitante contribuiu com 11% sobre as parcelas que excedam R$10.379,67 (2x R$5.189,82).


CF, Art. 40, § 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)


Quais são as doenças incapacitantes para fins isenção parcial?

O Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela possibilidade de aplicação supletiva do rol de doenças contido no art. 151 da Lei n° 8.213/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social:


AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. Servidor público estadual aposentado e portador de neoplasia maligna de próstata. Isenção do imposto de renda. Admissibilidade. Incidência do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Previdência social. Contribuição de 11%. Mudança da base de cálculo. Possibilidade. Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, posto que o autor comprovou ser portador de doença considerada incapacitante, sendo razoável a aplicação supletiva à espécie do art. 151, da Lei Federal n.º 8.213/91. Juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 188 do C. STJ. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos (Apelação Cível n° 0034840- 91.2011.8.26.0053, j. 14/05/2013).


O art. 151 da Lei n° 8.213/91 relaciona as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação.

Quanto à aplicabilidade da regra especial aos policiais militares aposentados, a jurisprudência do TJSP consolidou-se no sentido de que, a despeito de não expressamente mencionado no art. 42, §1º, da CF/88, a regra do §21 do art. 40 aplica-se inteiramente aos servidores, sejam eles civis ou militares.


“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Concessão de imunidade parcial com fundamento no artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Possibilidade. Comprovação de doença incapacitante. Neoplasia maligna. Aplicação do artigo 151, da Lei Federal nº 8.213/91. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos” (Ap 0008659-82.2013.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Semer; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/02/2015; Data de registro: 10/02/2015).


Por fim, oportuno elucidar que o servidor aposentado deverá ingressar judicialmente com ação de repetição de indébito caso seu pedido de isenção e devolução de descontos seja negado pelo ente responsável pela gestão e pagamento do benefício, sendo possível cobrar a restituição dos descontos ao longo dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda:



Súmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO DE PAGAMENTO



Quando se trata de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência, por não haver previsão legal específica sobre o tema, a jurisprudência vem adotando o prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6, alínea “b” da CLT:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


Se o contrato de trabalho por prazo determinado foi rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes antes de seu termo final, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de dez dias a contar da data do desligamento do empregado.

Ocorre que segundo entendimento de Maurício Godinho Delgado, o prazo de 10 dias não pode superar o prazo de pagamento normal, caso tivesse ocorrido o encerramento normal do contrato por prazo determinado.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se "até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato"; o segundo segue "até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento". Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Cabe asseverar, contudo, que este segundo prazo não poderá ultrapassar o dia útil seguinte ao previsto para terminação regular do contrato, pois, como anteriormente esclarecido, as partes já têm ciência da data em que findaria o contrato de experiência. Assim, observado o delineamento fático-probatório exposto pelo Tribunal Regional, se o pagamento foi realizado com observância de tal disciplina, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR- 549640-85.2003.5.09.0016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT: 05/03/2010)



Desse modo, em uma situação hipotética, caso o empregado tenha sido dispensado a dois dias do término do contrato de experiência, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil após a data que terminaria o contrato, de modo que a aplicação do prazo de dez dias é prejudicial ao empregado e a rescisão prematura pode ser usada pelo empregador como artifício para se “ganhar tempo”, já que a empresa tem ciência da data em que findaria regularmente o contrato de experiência.

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Revisão dos Atuais Benefícios pagos pelo TJ/SP

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

DO PAGAMENTO RETROATIVO À REVISÃO DOS ATUAIS BENEFÍCIOS








O ADICIONAL INTITUÍDO DESDE 2013 – Serventuários passaram a receber o benefício somente em 2015, e, ainda assim, o Tribunal de Justiça do Estado vem calculando-o de maneira equivocada, o que pode ser revisado em juízo.

Com o advento da Lei Complementar 1.217/2013 o Tribunal de Justiça instituiu em benefício de seus serventuários o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ, pelo qual o funcionário, em atividade, que vier a adquirir conhecimentos adicionais ao exercício de suas atividades deverá receber um adicional sobre seus vencimentos, de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos.
            
Apesar do advento legal em 2013 e sua respectiva regulamentação (Resolução 634/13) no mesmo ano, o TJ-SP, sob o argumento de restrições orçamentárias não o implementou oportunamente. Somente em abril 2015, através do Comunicado 263/15, a Instituição, suprindo sua omissão, autorizou o regular pagamento.

Contudo, a despeito da vigência da LC 1.217, o TJ pagou tão somente os valores partir da emissão do Comunicado de 2015, deixando de quitar aqueles valores remanescentes do período anterior.

Não bastasse o inadimplemento retroativo, o Judiciário paulista vem inobservando os parâmetros legais para o cálculo do AQ, uma vez utiliza como Base de Cálculo somente os vencimentos iniciais dos serventuários, deixando à margem aqueles valores efetivamente recebidos.

Dessa maneira, considerando que a Constituição Estadual prevê que eventuais décimos adquiridos no curso do período de serviço devem ser computados nos vencimentos, para o cálculo, portanto, do presente adicional devem ser considerados os “vencimentos brutos, nos quais se baseiam o recolhimento previdenciário, conforme prevê os artigos 37-A e 37-B da LC 1,111/10.

Com isso, o TJ-SP vem deixando uma defasagem do Benefício em detrimento dos seus serventuários.

Dessa forma, ante ao cenário desfavorável ao trabalhador da Justiça, abre-se as possibilidades de se postular em juízo a REVISÃO do Adicional pago, assim como postular-se o pagamento do remanescente RETROATIVO referente ao período de janeiro de 2014 a março de 2015.

Para maiores informações a respeito da ação, entre em contato com o nosso Escritório através do e-mail atendimento@spadvogado.com.br ou pelo tel. 3255.8649, e agende um horário para receber as orientações como propor a demanda.