quarta-feira, 29 de agosto de 2018

O prazo de pagamento da rescisão após a Reforma Trabalhista




A inoportuna Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, alterou, entre outras questões, o prazo de pagamento das verbas rescisórias nos casos de extinção do contrato de trabalho

Para as rescisões formalizadas entes da 11/11/2017, o prazo de pagamento variava conforme a modalidade da rescisão e se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado.

A grosso modo, nos casos de pedido de demissão e nos casos de dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o prazo de pagamento era de um dia após o término do aviso. Já nos casos de pedido de demissão e nos casos de dispensa sem justa causa sem o cumprimento do aviso prévio trabalhado (aviso indenizado) o prazo de pagamento era de dez dias corridos.

Após a Reforma Trabalhista de novembro de 2017, o prazo de pagamento será sempre de 10 dias (dez dias), em todas as modalidades de rescisão, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, pouco importando se o contrato de trabalho é por prazo indeterminado ou determinado.

Vejamos a nova redação do art. 477, parágrafo sexto da CLT com a revogação das alíneas “a” e “b”:

Art. 477, § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
a)    Revogado
b)    Revogado


Vencimento e contagem do prazo: o prazo de pagamento é contato em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Entretanto, caso o dia do pagamento recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil sem a incidência da multa.

Consequência em caso de atraso no pagamento: multa equivalente a um salário mensal (artigo 477, § 8º da CLT).

E a homologação após a Reforma Trabalhista?
O parágrafo primeiro do art. 477 da CLT que previa a exigência da homologação do termo de rescisão no sindicato profissional ou no Ministério do Trabalho para os contratos de trabalho com mais de um ano de duração foi revogado pela Reforma Trabalhista. Portanto, se a homologação não é mais um procedimento obrigatório, eleva-se a importância de consultar um advogado especializado antes de assinar a documentação proposta pelo empregador.

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

O CONTRATO DE PARCERIA DE CABELEIREIROS, BARBEIROS, ESTETICISTAS, MANICURES, PEDICURES, DEPILADORES E MAQUIADORES



Com o advento da Lei nº 13.352/2016, os proprietários de empresas que tenham como objeto social a prestação de serviços relacionados aos salões de beleza passaram a poder contratar profissionais na qualidade de profissionais parceiros no lugar de profissionais com carteira assinada com diretos trabalhistas.


QUAL PROFISSIONAL PODE SER CONTRATADO COMO PARCEIRO?

A lei que entrou em vigor no dia 26/01/2017 foi sancionada pelo presidente MICHEL TEMER e não se destina à contratação de qualquer profissional da condição de trabalhador autônomo no âmbito dos salões de cabeleireiro e estabelecimentos similares.

Ela é específica para profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, portanto, trabalhadores envolvidos em funções de administrativas e de apoio (por exemplo: recepcionista, secretaria, auxiliar de limpeza, copeira, caixas, gerentes entre outros) deverão ter a carteira de trabalho assinada normalmente pelo salão.


QUAIS SÃO OS REQUISITOS FORMAIS DA CONTRATAÇÃO?

O contrato de parceria deve ser formalizado mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas (parágrafo oitavo do artigo 1º-A).

A falta do contrato de parceria nas formas acima acarreta na configuração do vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro (Art. 1º-C).

São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria:
I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.


POSSO ENTRAR COM A AÇÃO TRABALHISTA MESMO ASSINANDO O CONTRATO DE PARCERIA?

Sim, o profissional parceiro pode pleitear o vínculo de emprego quando o contrato de parceria for desvirtuado, ou seja, quando o profissional assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao bom funcionamento do negócio, como compra de materiais, contratação de fornecedores, limpeza do estabelecimento, gestão de funcionários, caixa, entre outras tarefas alheias ao contrato celebrado.

Além disso, como bem ponderou o Juiz do Trabalho Eduardo Rockenbach Pires no vídeo abaixo, se estiverem presentes os requisitos de pessoalidade, subordinação e habitualidade, o profissional também poderá ingressar judicialmente a pleitear o registro em carteira e o pagamento de FGTS, 13º salário, férias e demais direitos trabalhistas.




O QUE CARACTERIZARIA PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE?

A Pessoalidade é caracterizada quando o profissional presta serviços sem a possibilidade de ser fazer substituir por outro trabalhador, ou seja, a sua presença é obrigatória e a sua ausência pode acarretar prejuízo no andamento da empresa.

A Subordinação é caracterizada quando o profissional se submete aos métodos de trabalho impostos pelo empregador, atuando sem função do poder de direção da empresa, tendo seu poder de decisão e escolha limitado às vontades do contratante.

A Habitualidade é a não eventualidade e é caracterizada quando a empresa necessita dos serviços de forma contínua e permanente. O trabalho é habitual quando a empresa já conta com determinado trabalhador em determinados dias, escalas e horários e a sua ausência ou atraso pode gerar prejuízos na rotina do empregador. Quem trabalha apenas em situações excepcionais ou ocasionais não é habitual.


QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM TRABALHA EM SÃO DE BELEZA?

Para saber mais sobre os direitos trabalhistas dos salões de cabeleireiros, clique aqui!

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

O uso comercial de imagem do empregado




Em tempo de redes sociais você já deve ter reparado que muitas empresas se utilizam de vídeos e fotografias do local de trabalho, fachada, recepção e de sua equipe de empregados para vídeos promocionais e propagandas.

Mas surge a dúvida, afinal existe limite ao uso da imagem do empregado?

A imagem é um direito fundamental relacionado aos direitos de personalidade e é assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, constituindo conduta ilícita o seu uso com finalidade de promoção ou propaganda, sem a expressa concordância do detentor e sem contrapartida financeira.

A utilização da imagem do trabalhador para fins publicitário da empresa, tendo a sua foto estampada em publicações nas redes sociais (por exemplo, Facebook), sem qualquer autorização expressa, justifica reparação por meio de indenização, independentemente se o empregado estiver ou não em situação vexatória.

O fundamento legal está no artigo 20 do Código Civil: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Falando de jurisprudência, a Súmula 403 do STJ reza que: “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Para o STJ, a imagem está abarcada pela proteção constitucional e infraconstitucional, não podendo qualquer pessoa dela se utilizar sem autorização, ainda mais se for usada para fins comerciais.

No Direito do Trabalho não é diferente.

Não pode o empregador utilizar-se da imagem do seu empregado para promover sua empresa, seu produto ou qualquer outro objeto de cunho comercial sem a expressa anuência daquele.

Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de imagem com fins comerciais, sem autorização do trabalhador, caracteriza-se como locupletamento ilícito às custas de outrem, o que importa em indenização por reparação ao dano causado.

O uso da imagem não se insere nas atividades normais do trabalhador, fugindo à regra do artigo 456, § único da CLT. Além disso, não é exigível do empregado que se oponha ao fato no curso do contrato de trabalho, uma vez que tal atitude poderia inviabilizar sua permanência no emprego [1].

Assim, não é possível presumir que o uso da imagem do empregado pelo seu empregador esteja implícito no contrato de trabalho, muito menos que sua foto, vídeo ou voz possa ser utilizada indiscriminadamente em qualquer momento ou rede social, sendo desarrazoado defender a ideia de que o trabalhador, hipossuficiente, autorizou tacitamente o uso da sua imagem para sempre, indefinidamente, e para todos os fins.

_____________________
[1] DANO MORAL. USO COMERCIAL E NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal e do artigo 20 do Código Civil, o uso comercial e não autorizado da imagem do empregado deve ser indenizado. O uso da imagem não se insere nas atividades normais do trabalhador, fugindo à regra do artigo 456 da CLT. Além disso, não é exigível do empregado que se oponha ao fato no curso do contrato de trabalho, uma vez que tal atitude poderia inviabilizar sua permanência no emprego. Recurso do reclamante provido. (TRT 15ª - Proc. 02436-2004-082-15-00-4 RO , Dec. 054877/2006-PATR, Pub. 27/11/2006, Rel. Manuel Soares Ferreira Carradita)

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR - CONFIGURAÇÃO O uso indevido da imagem do trabalhador, sem a concordância expressa deste, configura manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação em indenização por dano moral. Precedentes. (RR - 1519-02.2012.5.03.0092 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO EMPREGADO PARA FINS COMERCIAIS. O uso indevido da imagem do empregado configura, in re ipsa, dano moral indenizável. Basta à finalidade precípua da norma que a imagem seja explorada comercialmente sem autorização, ainda mais quando tal circunstância se verifica sob o pálio do poder diretivo do empregador, onde há uma diminuição da capacidade de resistência por parte do empregado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 70100-16.2006.5.01.0034 , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 4/4/2014)

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

A IMPORTÂNCIA DO SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ OBRIGATÓRIO NAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA




Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP), de 2017 a 2018, o número de crimes de furto e roubos em condomínios cresceu 56% no Estado de São Paulo [1]. A alarmante estatística indica ainda que os criminosos atuam de forma organizada, em quadrilhas especializadas.

A despeito dos prejuízos materiais das vítimas, não há como ignorar os traumas deixados nas famílias e também nos profissionais envolvidos com a segurança. E são justamente as doenças psiquiátricas, juntamente com as doenças ortopédicas, que lideram licenças trabalhistas e afastamento por auxílio-doença.

Não há dúvidas que a exposição à violência e o trabalho noturno, adversidades da rotina do vigilante, colaboram para o aparecimento de desordens físicas e psicológicas.

Após eventos violentos e traumáticos, é comum o profissional de segurança jamais conseguir retornar ao trabalho ou retornar com sinais de estresse ocupacional, incapacidade física ou mental.

Havendo sequelas parciais e permanentes, de qualquer ordem, o segurado poderá postular judicialmente o auxílio-acidente, um benefício vitalício a ser pago até a aposentadoria do trabalhador. Saiba mais sobre o benefício clicando aqui.

Sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade trabalhista que porventura possa recair sobre o empregador em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, o vigilante deverá se atentar ao seguro de vida e invalidez obrigatório a ser patrocinado pela empresa.


O SEGURO DE VIDA E DE INVALIDEZ - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DA CONVENÇÃO DOS VIGILANTES


Por força da convenção coletiva de trabalho dos vigilantes, “as empresas ficam obrigadas a contratar em favor dos empregados, seguro de vida com cobertura por morte, qualquer que seja a causa, ou por invalidez permanente total ou parcial decorrente exclusivamente de acidente”.

Para os casos de invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho no exercício da função de vigilante, a indenização será de 52 vezes o valor do Piso Salarial do vigilante, acrescido do adicional de periculosidade.

Para o caso de invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trabalho no exercício da função de vigilante, a indenização obedecerá à proporcionalidade de acordo com o grau de invalidez comprovado por Laudo e Exames Médicos e a tabela de invalidez parcial emanada pelas normas da Susep vigente na data do acidente, tendo por base o cálculo equivalente ao índice de 100%,

Nos casos de invalidez permanente total ou parcial fora do exercício da função, a indenização estará limitada a 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do vigilante, acrescido do adicional de periculosidade.

A indenização por morte do empregado será de 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do vigilante, acrescido do adicional de periculosidade

De acordo com o parágrafo segundo da aludida cláusula, para comprovação da contratação do seguro de vida em grupo, a empresa deverá apresentar:

- CONTRATO DE SEGURO com empresas do sistema de livre escolha das Empresas Contratantes, especificando que, como segurados, estão compreendidos TODOS os empregados

- Comprovação do respectivo PAGAMENTO DO PRÊMIO à Seguradora.

Oportuno destacar que doenças profissionais são equiparadas ao acidente do trabalho especialmente quanto à concessão de benefícios previdenciários, mas também nos contratos de seguro de vida em grupo como mostra a jurisprudência dos Tribunais Estaduais [2].

Sendo assim, em casos de invalidez total ou parcial, decorrente de infortúnio de qualquer natureza (do trabalhou ou não), independentemente do recebimento de benefícios previdenciários ou de indenizações obtidas em ações trabalhistas, o vigilante não deve olvidar do seguro obrigatório que as empresas são obrigadas a contratar em seu favor, postulando, em face da seguradora, a indenização de 26 a 52 salários.


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[1] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/roubos-e-furtos-a-condominios-crescem-56-no-estado-de-sp-em-2018.ghtml

[2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. "LER". LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Mesmo não resultante de evento súbito e violento, a doença adquirida pela Autora é considerada acidentária, por se tratar de patologia decorrente de esforço repetitivo que ocorreu no curso da relação de trabalho, enquadrando-se no conceito de acidente para fins de indenização securitária (ProcessoAC 10701092828451001 MG Orgão JulgadorCâmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Publicação19/07/2013 Julgamento8 de Julho de 2013 RelatorJosé Marcos Vieira)

ORDINÁRIA - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O QUE ENSEJOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O FATO DE TER A AUTORA SIDO APOSENTADA POR INVALIDEZ, EM DECORRÊNCIA DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO, ATESTA DE FORMA CLARA SUA INCAPACIDADE, EM VIRTUDE DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL Parcial provimento do apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-se a seguradora a pagar à autora a indenização securitária por invalidez, nos termos contratados, devendo ser as custas rateadas, e os honorários advocatícios compensados, ante a ocorrência da sucumbência recíproca, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil. (Processo APL 00024576920048190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA Orgão Julgador DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Partes APELANTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA QUINTELLA LANGONI, APELADO: BANERJ SEGUROS S A Publicação25/05/2005 Julgamento10 de Maio de 2005 Relator ERNANI KLAUSNER)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LER - DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ COMPROVADA - SEGURO DEVIDO. (TJ-MS - AC: 20806 MS 2006.020806-8, Relator: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, Data de Julgamento: 20/03/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2007)

APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS - LER - DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO CONFORME GRAU DA LESÃO - As cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas, razão pela qual, tratando-se de indenização securitária por incapacidade total, a análise das condições para o exercício da profissão do segurado denota-se imprescindível. II - A patologia denominada LER/DORT, causadora de invalidez permanente do segurado, enquadra-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. III - As tabelas elaboradas pela Susep, que acompanham referidas cláusulas que permeiam as condições gerais das apólices contratadas, podem ser adotadas para estabelecer padrões quanto ao pagamento da indenização e à forma de sua concretização, mas não podem ser utilizadas nos casos em que o próprio certificado do seguro define o valor indenizatório (Processo APL 00671261620078120001 MS 0067126-16.2007.8.12.0001 Órgão Julgador3ª Câmara Cível Publicação06/05/2013 Julgamento23 de Abril de 2013 Relator Des. Marco André Nogueira Hanson)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. LER/DORT. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lesão por esforço repetitivo no trabalho está inserida no contexto de acidente de trabalho, podendo ser considerada como acidente pessoal, para fins de recebimento de indenização securitária, desde que não excluída expressamente da cobertura contratada. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça o caráter súbito ou repentino não é elemento essencial do conceito de acidente. 2. Aplicam-se aos contratos de seguro de vida, as normas do Código de Defesa do Consumidor, pela própria definição de serviço, prevista no art. 3º, § 2º, do Diploma em comento, que abrange qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Além de ser um contrato típico de adesão, devendo, portanto ser interpretado de modo mais favorável ao consumidor aderente, conforme disciplina a legislação consumerista. (TJ-PR - AC: 3847289 PR 0384728-9, Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 22/03/2007, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7343)















terça-feira, 31 de julho de 2018

Novo horário de atendimento aos sábados!




Prezado cliente!

A partir do mês de agosto/2018, passaremos a atender também aos sábados, das 8h às 12h.

Não é necessário agendar, pois atenderemos na ordem de chegada.

Não funcionamos nos finais de semana com feriado prolongado.

segunda-feira, 30 de julho de 2018

A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH



O que é a GEAH?

A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH foi instituída pela Lei Complementar nº 674/1992 e deve ser paga aos servidores e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho da Secretaria da Saúde e das Autarquias Estaduais a ela vinculadas:

Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistemas Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo: I - Gratificação Especial de Atividade - GEA; II - Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC; III - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH; IV - Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE; V - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER.


Quem deve receber a GEAH?

Fazem jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar – GEAH os trabalhadores que executam serviços em hospitais que exijam elevados graus de atenção por longos períodos, responsabilidade contínua por terceiros, em risco permanente de contágio e expostos às situações estressantes típicas da área hospitalar, notadamente os servidores nas seguintes unidades hospitalares:

I - Pronto Socorro;
II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana;
III - Centro Cirúrgico e Obstétrico;
IV - Centro de Materiais e Esterilização;
V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa;
VI - Unidade de Queimados;
VII - Unidade de Hemodiálise;
VIII - Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia e
IX – Berçário

Como se vê, a gratificação (GEAH) é atribuída aos servidores e empregados que trabalham nas unidades hospitalares acima citadas, exercendo atividades em elevado grau de atenção concentrada, com risco permanente de contágio e expostos às situações estressantes da área médica.


Por que há colegas mais antigos que recebem a gratificação?

Em 2008, a gratificação foi extinta pela Lei Complementar 1.080 de 2008, mas voltou a ser devida com o advento da Lei Complementar 1.157 de 2011, restrita às hipóteses e condições especiais de trabalho do artigo 22 da Lei Complementar nº 674/92:

Artigo 24 - Ficam mantidas as seguintes vantagens pecuniárias:
I - a Gratificação Executiva [...]
II - as gratificações previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992

Assim, quem ingressou antes de 2008, recebeu normalmente a gratificação por “direito adquirido”. Quem entrou após 2008, mesmo após a Lei Complementar 1.157/2011 e trabalhou em condições especiais e exposto ao risco permanente de contágio, não vem recebendo a verba que é de direito


O que a Justiça vem decidindo?

No âmbito do TRT da 15ª Região, a jurisprudência se consolidou no sentido de a Gratificação GEAH é devida aos servidores estatutários e também aos empregados celetistas de autarquias e fundações, pois estão compreendidos no conceito legal de servidores públicos em sentido amplo e pela expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 674/1992.

Portanto, os empregados celetistas das autarquias paulistas que trabalham em ambiente hospitalar em condições especiais, nos setores citados pela Lei Complementar nº 674/1992, devem receber a Gratificação GEAH.

Podemos citar os seguintes casos: PROCESSO TRT - 15ª REGIÃO Nº 0000226-68.2014.5.15.0067 / PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000227-86.2014.5.15.0153 / PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000228-33.2014.5.15.0004 / PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000227-86.2014.5.15.0153 / PROCESSO Nº: 0000279-44.2014.5.15.0004


Qual o valor da gratificação?

Para o cálculo da gratificação, deve-se multiplicar o coeficiente específico do cargo ocupado pela Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50):

§  A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
§  B = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor.

DENOMINAÇÃO
COEF.
Agente de Saúde
0,61
Agente Técnico de Assistência à Saúde
1,05
Agente Técnico de Saúde
0,91
Assessor Técnico em Saúde Pública I
0,63
Assessor Técnico em Saúde Pública II
0,63
Assessor Técnico em Saúde Pública III
0,63
Auxiliar de enfermagem
0,91
Auxiliar de Laboratório
0,61
Auxiliar de Radiológia
0,61
Auxiliar de Saúde
0,70
Chefe de Saúde I
0,80
Chefe de Saúde II
1,05
Cirurgião Dentista
2,03
Diretor Técnico de Saúde I
0,63
Diretor Técnico de Saúde II
0,63
Encarregado de Saúde I
0,80
Encarregado de Saúde II
1,05
Enfermeiro
1,40
Oficial de Saúde
0,61
Supervisor de área Hospitalar
0,80
Supervisor de Divisão Hospitalar
0,63
Supervisor de Equipe Técnica de Saúde
1,40
Supervisor de Saúde
1,05
Supervisor de Seção Hospitalar
1,40
Supervisor de Serviço Hospitalar
0,63
Supervisor de Setor Hospitalar
1,40
Técnico em Enfermagem
0,91
Técnico em Laboratório
0,80
Técnico em Radiologia
0,80
Técnólogo em Radiologia
1,41


Sendo assim, o valor da Gratificação GEAH, por exemplo, para o auxiliar de enfermagem é de R$94,18 por mês (R$103,50 x 0,91 = R$94,18), de modo que esse valor também entrará no cálculo do 13º salário, férias e FGTS.

sexta-feira, 18 de maio de 2018

A PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS EM CASO DE DIVÓRCIO OU NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL





No Brasil, o regime da comunhão parcial de bens é o regime mais adotado pelos casais.

Também não se ignora o fato de muitos casais optarem pela informalidade da união estável. Para tais pessoas, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Dessa forma, a discussão aqui tratada interessa tanto para aqueles que são casados na comunhão parcial de bens quanto para aqueles que vivem em união estável.

No contexto social brasileiro, e muito em função da crise econômica do país, sabe-se que boa parcela da população não chega a constituir grandes fortunas ao longo da vida, sendo que o principal patrimônio acumulado é oriundo do esforço individual e fruto do TRABALHO de cada um.

Assim, muito se questiona acerca da divisão do patrimônio do casal que vivia em regime de comunhão parcial de bens. Os direitos trabalhistas, em especial o FGTS, devem ser partilhados em caso de divórcio?

Inicialmente, é oportuno fazer alguns esclarecimentos acerca do casamento pelo regime de comunhão parcial. Neste regime de casamento, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as seguintes exceções (Art. 1.659 do Código Civil):

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Assim, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Em outras palavras, com exceção das sete hipóteses acima, todo o patrimônio adquirido ao longo do casamento presume-se adquirido por esforço comum do casal, portanto deverá ser partilhado, meio a meio.

Como se vê, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (salário e demais direitos trabalhistas), pela regra expressa no Código Civil não entra na partilha de bens, ou seja, não se comunica e não deve ser dividido. Entretanto, o Judiciário e boa parte da Doutrina vem mitigando ou flexibilizando a redação literal deste dispositivo.

“Apesar da determinação expressa do Código Civil no sentido da incomunicabilidade, o STJ entende que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime. A comunhão parcial de bens funda-se na noção de que devem formar o patrimônio comum os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento. Os salários e demais ganhos decorrentes do trabalho constituem-se em bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Pela lógica, devem se comunicar” (Márcio André Lopes Cavalcante – comentários ao Informativo 581-STJ).

"Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CC, art. 1.659, VI). Ora, se os ganhos do trabalho não se comunicam, nem se dividem pensões e rendimentos outros de igual natureza, praticamente tudo é incomunicável, pois a maioria das pessoas vive de seu trabalho. O fruto da atividade laborativa dos cônjuges não pode ser considerado incomunicável, e isso em qualquer dos regimes de bens, sob pena de aniquilar-se o regime patrimonial, tanto no casamento como na união estável, porquanto nesta também vigora o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.725). (...) De regra, é do esforço pessoal de cada um que advêm os créditos, as sobras e economias para a aquisição dos bens conjugais. (...) (DIAS, Maria Berenice. Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades. Disponível em: www.mariaberenice.com.br)

Portanto, os direitos trabalhistas, inclusive o FGTS, foram adquiridos ANTES ou DEPOIS do casamento não se comunicam. Os direitos trabalhistas, inclusive o FGTS, quando adquiridos DURANTE o casamento, se comunicam e devem ser partilhados.


“Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. A incomunicabilidade prevista no inciso VI do art. 1.659 do CC somente ocorre quando os valores são percebidos em momento anterior ou posterior ao casamento. STJ. 2ª Seção”. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal. Ao contrário, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos DURANTE a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. A incomunicabilidade prevista no inciso VI do art. 1.659 do CC somente ocorre quando os valores são percebidos em momento anterior ou posterior ao casamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016.


O mesmo raciocínio é válido caso um dos cônjuges ingresse com uma ação trabalhista. Caso obtenha êxito na ação, as verbas trabalhistas devidas por força de decisão judicial, ainda que pendentes de pagamento, devem ser partilhadas quando demonstrado que se relacionam ao período de convivência dos cônjuges (ou companheiros).

Caso o FGTS recolhido no período em que perdurou o casamento ou a união estável não seja liberado antes do fim do relacionamento, o valor da meação deverá ser integrado no cálculo da partilha e, caso não seja possível o abatimento, deverá ser reservado junto ao órgão gestor, a Caixa Econômica Federal.

Caso o FGTS tenha sido utilizado na aquisição de imóvel do casal, deve-se apurar os valores que foram depositados na conta vinculada antes e depois do casamento ou do início da união estável. Por exemplo: caso o FGTS utilizado tenha sido integralmente recebido antes do casamento, não se cogitará a divisão do patrimônio e o imóvel pertencerá exclusivamente ao cônjuge que utilizou o fundo.

Edgar Yuji Ieiri