segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Dissídio dos Vigilantes - 2017



DIREITOS TRABALHISTAS DO VIGILANTE PATRIMONIAL

Atualização: 16/01/2017
Abrangência: ESTADO DE SÃO PAULO


PISO SALARIAL

Vigilante = R$1.446,40
Vigilante Feminino = R$1.446,40
Vigilante/Monitor de Segurança Eletrônica = piso + gratificação de 5%
Vigilante Condutor de Animais = piso + gratificação de 10%
Vigilante/Condutor de Veículos Motorizados = piso + gratificação de 10%
Vigilante/Segurança Pessoal = piso + gratificação de 10%
Vigilante Balanceiro = piso + gratificação de 10%
Vigilante/Brigadista = piso + gratificação de 10%
Vigilante /Líder = piso + gratificação de 12%
Vigilante Operador de Monitoramento Eletrônico = piso + gratificação de 11,77%
Supervisor de Monitoramento Eletrônico = piso + gratificação de 74,71%
Auxiliar de Monitoramento Eletrônico = R$1.193,41
Atendente de Sinistro = R$1.591,02
Instalador de Sistemas Eletrônicos = R$1.385,77
Vigilante em Regime de Tempo Parcial = R$821,85
Empregados Administrativos = R$1.084,85
Inspetor de Segurança = R$2.093,11
Supervisor de Segurança = R$2.527,07
Coordenador Operacional de Segurança = R$3.032,51


ATRASOS SALARIAIS

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ficam obrigadas ao pagamento da atualização pelo INPC + multa de 5% por dia de atraso em favor do empregado prejudicado.


DESCONTOS SALARIAIS PROIBIDOS

Consoante o Artigo 462 da CLT, as empresas ficam proibidas de descontar dos salários ou cobrá-los de outra forma, todos os valores correspondentes a uniforme, roupas ou instrumentos de trabalho, e em especial referentes a armas e outros instrumentos arrebatados de vigilantes e profissionais da categoria por ação de crimes praticados nos seus locais de trabalho, ou nos trajetos de ida e volta ao serviço.


SALÁRIO DO SUBSTITUTO

O empregado que substituir outro empregado cujo salário é superior, terá direito ao pagamento de remuneração idêntica do empregado substituído enquanto perdurar a substituição. Caso a substituição persistir por mais de 60 dias, se tornará efetiva, salvo se a ausência do substituído decorrer de licença médica do substituído.


ADICIONAL ESPECIAL DE HORAS EXTRAS

No lugar do adicional mínimo de 50%, a hora extra do vigilante será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, salvo os dias de folgas trabalhadas (FT’s) e feriados trabalhados (em qualquer escala de trabalho) quando o adicional deverá ser de 100%.


ESCALAS DE TRABALHO

Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12X36). Não se admite a fixação de outras escalas de 12 horas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1 etc).


FOLGUISTA E PLANTONISTA

Não se admite o revezamento (troca) entre o período noturno e diurno dentro da mesma semana de forma sucessiva, pois está caracterizado o turno ininterrupto de revezamento (p.ex. escala de dois dias noturnos, dois dias diurnos e dois de descanso). Nesse caso, a jornada máxima autorizada é de 6 horas/dia.


INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

As empresas ficam obrigadas a conceder os respectivos adicionais, sempre que existentes as condições insalubres ou perigosas, nos termos das leis e normas em vigor; e nunca inferiores aos pagos aos empregados próprios dos tomadores de seu serviço (p.ex. hospitais, postos de gasolina, construção civil etc). Atualmente, algumas decisões judiciais vêm se posicionando a favor da possibilidade de acumulação dos dois adicionais (insalubridade + periculosidade).


ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

Substituído pelo adicional de periculosidade – 30%.


VALE OU TICKET REFEIÇÃO

As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$22,00. A empresa poderá substituir o benefício previsto no caput por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório no local de trabalho.


CESTA BÁSICA

Benefício facultativo exceto por exigência contratual. As empresas poderão, por liberalidade, por seu único e exclusivo critério, e por previsão contratual ou oriunda de procedimento licitatório.


PLANO DE SAÚDE

As empresas ficam obrigadas a proporcionar assistência médica hospitalar em caráter habitual e permanente, em benefício dos empregados e seus familiares e dependentes legais, assistência médica hospitalar de boa qualidade nas condições previstas na ANS - Agência Nacional de Saúde, contratada com operadora de plano de saúde de comprovada idoneidade moral e condição funcional estável. O desconto máximo permitido é de R$86,53.
É permitida a substituição do plano de saúde por cesta básica no valor de R$132,89, desde que através de acordo coletivo de trabalho.


AUXÍLIO FUNERAL

Independente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei, no caso de falecimento de empregados (as), a empresa pagará um auxílio funeral de 1,5 (um e meio) piso salarial da categoria vigente no mês do falecimento, inclusive àqueles que estiverem afastados do trabalho por doença ou acidente e/ou outros motivos amparados em Lei.


SEGURO DE VIDA / INVALIDEZ OBRIGATÓRIO

Fica assegurada a todos os vigilantes uma indenização por morte, qualquer que seja a causa, ou por invalidez permanente total ou parcial decorrente exclusivamente de acidente. A indenização por morte do vigilante será de 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do mês anterior ao falecimento. Para os casos de invalidez permanente total por acidente no exercício da função de vigilante, a indenização será de 52 (cinquenta e duas) vezes o valor do Piso Salarial do mês anterior, e para o caso de invalidez permanente parcial por acidente no exercício da função de vigilante, a indenização obedecerá à proporcionalidade de acordo com o grau de invalidez comprovado por Laudo e Exames Médicos e a tabela de invalidez parcial emanada pelas normas da Susep vigente na data do acidente, tendo por base o cálculo equivalente ao índice de 100%, do mesmo valor de 52 (cinquenta e duas) vezes o valor do Piso Salarial do mês anterior. Nos casos de invalidez permanente total ou parcial fora do exercício da função de vigilante, a indenização estará limitada a 26 (vinte e seis) vezes o Piso Salarial do mês anterior ao evento.


ESTABILIDADES ESPECÍFICAS

GESTANTE: 60 dias após o término do salário maternidade (A garantia legal é de apenas 5 meses pós o parto).
MILITAR: empregados me idade de prestação de serviço militar tem a garantia de emprego desde a sua incorporação às Forças Armadas, inclusive tiro de guerra até 30 dias após o cumprimento da obrigação.
APOSENTADORIA: a 24 meses da aposentadoria, aquele empregado com mais de 10 anos de trabalho para mesma empresa não poderá ser dispensado sem justa causa.


CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

As empresas de segurança e seus contratantes ficam obrigados a manter condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, disponibilizando aos empregados local adequado para as refeições e o fornecimento de água potável, além de EPI's, visando assegurar a prevenção de acidente ou doença no trabalho e ainda mais:
I - Assentos para serem utilizados pelos empregados que trabalhem em pé, durante dez minutos a cada uma hora, inclusive em postos bancários;
II - Guarita, cabine ou outro equipamento de proteção física, principalmente nos postos a céu aberto;
III - Armas e munições de boa qualidade, e em perfeito estado de conservação;
IV - Caso houver possibilidade, armário individual para a guarda de roupas e pertences de uso pessoal, no próprio posto de trabalho;
V - Capa individual do colete à prova de balas para os postos armados;
VI - Uniformes adequados para uso dos vigilantes em postos em que fiquem expostos ao sol ou a raios solares, mediante aprovação do modelo na Polícia Federal.
VII - Licença remunerada de 02 (dois) dias aos vigilantes vitimados por assalto, desde que tenham sofrido diretamente a ação criminosa, quando em efetiva prestação de serviço no seu local de trabalho, comprovado através do respectivo boletim de ocorrência.


RECICLAGEM PROFISSIONAL

O treinamento dos vigilantes, bem como todas as taxas referentes aos documentos necessários, será sempre por conta das empresas, sem ônus para os empregados e, neste caso, o beneficiário permanecerá no mínimo um ano na empresa que custeou o respectivo curso. Havendo demissão por justa causa ou se o empregado se demitir antes de decorrido o prazo de um ano, deverá reembolsar a empresa na base de 1/12 (um doze avos) do valor do curso por mês não trabalhado.


USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS

Salvo autorização do empregador, não é permitido o uso de smartphones, tablets e similares para fins particulares durante o expediente.


TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO

A transferência de empregado para município diverso daquele em que tenha sido contratado, poderá ocorrer somente se houver concordância do trabalhador.


ATESTADOS

As empresas são obrigadas a aceitar atestados provenientes de médicos e dentistas do convênio fornecido pelo empregador e do SUS. Ao fazer a entrega do atestado, recomendamos que o vigilante guarde uma cópia do respectivo documento.


FILHOS DOENTES

Assegura-se o direito à ausência remunerada de um dia por semestre para o empregado que comprovadamente acompanhar o filho menor de seis anos à consulta médica.


PERDA DE CONTRATO COM O TOMADOR

Na hipótese de rescisão contratual ou vencimento de contrato com as empresas tomadoras, a empresa contratante se obriga a dispensar sem justa causa o funcionário, se não houver condições de realocá-lo em outro posto de serviço, que não implique em transferência de domicílio ou em que não haja condições idênticas de transporte coletivo.


DESVIO DE FUNÇÃO

É proibida a prática do "desvio de função" ou qualquer tipo de contratação inadequada nas atividades de vigilância privada. Fica expressamente proibida a contratação de profissionais alheios à vigilância privada, com funções como porteirofiscalvigia, e outras. No caso de contratação irregular, na forma preconizada a Empresa, além das sanções trabalhistas e administrativas pertinentes, incorrerá em multa de 50% do piso salarial da categoria, por empregado e por mês de trabalho, cujo beneficiário será o próprio Empregado prejudicado.


quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Recesso 2016/2017

Em razão das festividades de final de ano e dada a suspensão das atividades do Judiciário, nosso escritório permanecerá fechado do dia 23/dezembro/2016 (sexta-feira) ao dia 02/janeiro/2017 (segunda-feira). Desejamos a todos um excelente Natal e um ótimo ano novo!


segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Direitos trabalhistas das copeiras, recepcionistas, porteiros, auxiliares de limpeza e limpadores de vidros – 2016



Segundo a Convenção Coletiva do SIEMACO-SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA, a partir de 01 de janeiro de 2016, o piso salarial passa a ser de:


PISO SALARIAL MÍNIMO - R$1.007,80
COPEIRA - R$1.037,17
LIMPADOR DE VIDRO - R$1.139,99
RECEPCIONISTA - R$1.129,31
PORTEIRO /CONTROLADOR DE ACESSO /ASSEMELHADO - R$1.224,02
ZELADORIA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS - R$1.330,73


O PAGAMENTO DE SALÁRIOS/FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PRAZOS
As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5 º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. 1.) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do gozo; 2.) O pagamento das parcelas do 13º salário deverá respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislação vigente; 3.) O não pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13º salário acarretará à empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo.

INSALUBRIDADE:
1) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que prestam serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas; 2) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico, unidade de terapia intensiva)

PERICULOSIDADE
1) 30% (trinta por cento) sobre a remuneração aos empregados que exerçam a função de limpador de vidros utilizando-se de balancim manual, mecânico, cadeirinha, cinto de segurança, cordas ou assemelhados; 2) 30% (trinta por cento) sobre remuneração aos empregados que exerçam tarefas em depósito de combustíveis, em abastecimento de veículos, borracharias e aos soldadores.

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES
Acúmulo de função diz respeito à remuneração de empregados que acumulam mais de uma função no trabalho. Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual.

PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
aPeríodo de Apuração e Pagamento: Exercício 2016: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2016 até Junho de 2016, com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente; e de Julho de 2016 até Dezembro de 2016, com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente. Valor do PPR: R$ 234,62 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 117,31 (cento e dezessete reais e trinta e um centavos) cada, sendo a primeira em 10 de julho de 2016 e a segunda 10 janeiro de 2017.

CESTA BÁSICA
As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independentemente da jornada de trabalho, uma cesta básica in natura ou o valor mínimo de R$ 93,08.

TÍQUETE REFEIÇÃO
As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, o qual deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Valor = R$ 13,37 por dia.

AUXÍLIO CRECHE
As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria ou conveniada, nos termos do § 2º do artigo 389 da CLT, poderão optar por conceder, mensalmente, um auxílio creche às empregadas-mães, a importância equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no país, por filho com até 18 meses de idade, para fins de guarda e assistência aos filhos

APOSENTADORIA/INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR E ESTABILIDADE
Ao empregado que contar com 60 (sessenta) meses ou mais de serviços contínuos ao mesmo empregador, será concedido, quando da sua aposentadoria, uma indenização complementar equivalente ao valor de 1(um) salário nominal do empregado. Ao trabalhador que estiver a 06 (seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, fica garantida a estabilidade no emprego durante esse período

HOMOLOGAÇÕES - PRAZO
Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo.

BAIXA EM CARTEIRA
A baixa da CTPS deve ser efetuada em 10 dias quando o aviso prévio for indenizado e no prazo de um dia quando o aviso prévio for trabalhado, sob pena de a empresa incorrer na multa de um salário mensal.

REGRAS DE TRANSFERÊNCIA
As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados, por escrito, sob pena de presunção de não comunicação, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho, bem como o horário, respeitada a legislação atinente a cada caso. a) as transferências só poderão ocorrer para locais onde não haja alteração do número de conduções estabelecidas na última Declaração de Opção de Vale-transporte efetuado pelo empregado. b) as despesas excedentes com transporte, nos casos de transferência do local dos serviços ou atendimento de plantões, deverão ser pagas antecipadamente. c) a transferência intermunicípio, bem como a alteração da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa só poderá ocorrer desde que esta condição esteja expressa no contrato de trabalho e não provoque prejuízo ao empregado. d) a não observância dos procedimentos acima caracteriza infração ao contrato de trabalho nos termos do artigo 483 letra “d” da CLT, passível de rescisão indireta do contrato de trabalho.

RESCISÃO INDIRETA – INDENIZAÇÃO DOBRADA
Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

A CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO – FGTS - LEI MUNICIPAL N. 10.793/89



A contratação irregular por parte da administração pública, por prazo determinado, gera o direito à indenização equivalente ao valor de FGTS mais a multa de 40%, como se o trabalhador estivesse sob o regime celetista (CLT).

A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, ressentindo-se do requisito da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego ou cargo público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, do atual Texto Constitucional.

A Administração Pública Municipal muitas vezes não realiza concurso público, admitindo trabalhadores através da Lei Municipal n. 10.793/89, alegando, para tanto, que a contratação se daria por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ocorre que, na maioria das vezes, os contratados desempenham funções meramente administrativas e de caráter permanente, sem qualquer especialização, as quais poderiam ser executadas por qualquer servidor.

Além disso, a contratação sem concurso se dá por mera conveniência da Administração, e não é feita para atender a nenhuma das hipóteses Lei 10.793/89:


Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
I - Calamidade pública;
II - Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
III - Campanhas de saúde pública;
IV - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;
V - De emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento da situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso.


Ademais, também é comum a prorrogação irregular do contrato por prazo determinado, uma vez que a prorrogação encontra óbice na Lei Orgânica do Município de São Paulo (art.108):


Art. 108 - As contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 12 (doze) meses, e obedecerão, obrigatoriamente, a processo seletivo prévio.


E na própria Lei Municipal 10.793/89 (art. 3º, parágrafo segundo):


Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato.


Como se vê, a inobservância das regras leva à nulidade da contratação por prazo determinado, gerando consequências com relação ao recolhimento do FGTS.


DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 E SÚMULA 363 DO TST

A violação à Lei Municipal 10.793/89 e a ausência de concurso público são os fundamentos para se anular os contratos por prazo determinado. Nesse cenário, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Por conseguinte, o Art. 19-A da Lei 8.036/90 preceitua que:

“É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.


Ainda que nulo de pleno direito o contrato de trabalho firmado em descompasso com as disposições do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, as parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS no período trabalhado são devidas, por força do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 19-A à Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

Tal entendimento encontra suporte nas Cortes Trabalhistas, mormente pela Súmula 363 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:


Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.


Não se pode restituir as partes ao status quo ante, ao estado anterior ao da contratação nula, até porque isso constituiria via de mão única que somente favoreceria o empregador. O Código Civil, quando trata das nulidades prevê que as partes "serão indenizadas com o equivalente".


Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.


Tal "equivalente" não se poderia circunscrever apenas ao salário em sentido estrito porquanto, naturalmente, o contrato de emprego, se válido fosse, geraria outras prestações de conteúdo econômico a exemplo dos depósitos do FGTS + 40%.

Assim, o trabalhador contratado pela Municipalidade por prazo determinado, poderá se socorrer da Justiça e postular o valor da indenização do FGTS, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal:


Fonte: Notícias STF (Terça-feira, 20 de setembro de 2016)
Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência.

No caso dos autos, um servidor admitido em caráter provisório e excepcional para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ajuizou ação reclamatória trabalhista contra o estado. Ele alega ter exercido a função, de natureza permanente e habitual, por três anos e oito meses, executando atribuições inerentes e típicas dos integrantes do quadro efetivo de pessoal do TJ-MG, em contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.

Por ter sido realizada sem concurso, a contratação foi considerada nula e o trabalhador recorreu à Justiça requerendo o reconhecimento da relação de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias celetistas, entre as quais o pagamento de valor correspondente ao FGTS relativo a todo o período, pagamento de aviso prévio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quitação de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, parágrafo 8º). O TJ-MG julgou improcedente o pedido sustentando que a Constituição não prevê o pagamento das verbas celetistas para servidores públicos estatutários e que não existe essa previsão legal na contratação temporária para atender a interesses excepcionais da administração pública.

O relator do RE 765320, ministro Teori Zavascki, observa que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável, além de vedar a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. O ministro salienta que, na ADI 3127, o Plenário considerou constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036/1990 que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

O relator destaca que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990.

“Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”, concluiu o relator em sua manifestação pela reafirmação da jurisprudência.

No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a partir de então.


quarta-feira, 5 de outubro de 2016

DIREITOS DO OPERADOR DE TELEMARKETING – RESTRIÇÕES AO USO DO BANHEIRO E ACESSO À ÁGUA POTÁVEL







Muitas empresas de Call Center adotam políticas irregulares de otimização do tempo de trabalho e atendimento do operador de telemarketing. Dentre as medidas costumeiramente praticadas, estão as regras imoderadas de uso dos toaletes e proibições quanto à concessão de intervalos para que o trabalhador possa beber água e se recuperar de atendimentos telefônicos desgastantes.

É comum em nosso escritório receber reclamações de operadores de telemarketing condicionados a usar o banheiro e beber água somente nos horários de pausas. Relatam que embora não seja proibido utilizar o banheiro fora dos horários de intervalo, os supervisores criticam e repreendem aqueles que saem de sua “PA” para satisfazer as suas necessidades, criando situação constrangedoras, humilhantes e um ambiente opressor.

Pode-se dizer que “segurar” o operador na cadeira e autorizar o uso do banheiro somente após muita insistência sob o pretexto de diminuir o tempo de ociosidade, além de questionar o subordinado pelas razões da ida ao banheiro, por si só, é uma situação vergonhosa e degradante para qualquer trabalhador, passível inclusive de reparação por danos morais por abuso no exercício do poder diretivo.

É visível o descumprimento das regras de organização e conduta da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois, com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, inclusive proporcionando a todos os trabalhadores disponibilidade irrestrita e próxima de água potável.


NR-17 – Ministério do Trabalho
5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.
7.2. Deve ser proporcionada a todos os trabalhadores disponibilidade irrestrita e próxima de água potável, atendendo à Norma Regulamentadora n.º 24 – NR 24.
8.2.1. No sentido de promover a saúde vocal dos trabalhadores, os empregadores devem implementar, entre outras medidas: ... c) estímulo à ingestão frequente de água potável fornecida gratuitamente aos operadores.


Diante de tais impedimentos o trabalhador poderá optar pela rescisão indireta nos termos do Art. 483 da CLT, pois o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável, sobretudo pelo fato das restrições impostas pela empresa atentarem contra a saúde dos trabalhadores.

Para evitar atritos com seus superiores, muitas vezes o trabalhador procura se esforçar para utilizar cada vez menos o banheiro e permanece muitas vezes por horas segurando a urina. Como consequência, acaba desenvolvendo complicações relacionadas à infecção urinária.

Ora, o banheiro constitui uma necessidade básica relacionada à saúde e higiene dos trabalhadores, sendo inconcebível o empregador cronometrar o tempo de uso. Desse modo, limitar / restringir a sua utilização importa na sujeição dos empregados a uma condição constrangedora e degradante, fato que dá causa ao surgimento de infecção urinária e ao afastamento temporário das funções.


RECURSO ORDINÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. CONTROLE DO USO DO BANHEIRO. ANEXO II DA NR 17 DO MTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. À teor do item 5.7 da NR 17, Anexo II, do MTE, o acesso do trabalhador ao banheiro em qualquer momento da jornada deve ser assegurado, sem limitações. Logo, a restrição ao uso de banheiro pela empregadora constitui restrição à liberdade de disposição do próprio corpo ali assegurada, representando extrapolação do poder diretivo do empregador a par da circunstância de ensejar constrangimento ao empregado. Recurso provido, no aspecto (Processo Nº RO-0001260-13.2015.5.19.0009)


Acrescenta-se que muitas empresas adotam o sistema recebimento e discagem automática de ligações, ou seja, uma nova ligação é recebida imediatamente após o encerramento da outra, sendo impossível o operador permanecer ocioso por um minuto sequer ao longo das seis horas de trabalho. Sendo assim, através do sistema de “filas de espera” se extrai do operador o máximo de sua produtividade com o gasto mínimo na contratação de mão de obra.

Nota-se que ao adotar o sistema de discagem automática e ao mesmo tempo cobrar agilidade do atendimento por meio de discursos prontos e pronúncia acelerada, a empresa viola simultaneamente os itens 5.9 e 5.11 do Anexo II da NR-17 do M.T.E.


5.9. Os mecanismos de monitoramento da produtividade, tais como mensagens nos monitores de vídeo, sinais luminosos, cromáticos, sonoros, ou indicações do tempo utilizado nas ligações ou de filas de clientes em espera, não podem ser utilizados para aceleração do trabalho e, quando existentes, deverão estar disponíveis para consulta pelo operador, a seu critério.

5.11. É vedado ao empregador: a) exigir a observância estrita do script ou roteiro de atendimento; b) imputar ao operador os períodos de tempo ou interrupções no trabalho não dependentes de sua conduta.


Mecanismos perversos pela busca desequilibrada de produtividade contrariam as normas de saúde e segurança do trabalho que disciplinam o setor de telemarketing.

Oportuno destacar que por vezes o operador atende clientes irritados com o mau funcionamento de produtos e serviços, enfrentando conversas desgastantes e agressões verbais, contudo, o sistema de recebimento automático de ligações aliado às cobranças verbais dos supervisores para agilizar o atendimento, não permitem que o trabalhador possa se recompor nas formas do item 5.4.5 da NR-17:


5.4.5. Devem ser garantidas pausas no trabalho imediatamente após operação onde haja ocorrido ameaças, abuso verbal, agressões ou que tenha sido especialmente desgastante, que permitam ao operador recuperar-se e socializar conflitos e dificuldades com colegas, supervisores ou profissionais de saúde ocupacional especialmente capacitados para tal acolhimento.


São muitas as formas de excessivo rigor, sendo essas as causas de muitos afastamentos previdenciários que atingem a categoria profissional em questão, os quais oneram os cofres do INSS e de toda a sociedade em termos de saúde pública.

A intensidade das sobrecargas emocional e mental estão relacionadas ao surgimento de doenças e se agravam diante do volume de trabalho, ao ritmo exigido pelas tarefas prescritas, a forte pressão por produtividade através de metas e obtenção de resultados.

Os operadores de telemarketing habitualmente apresentam desconforto emocional representado pela ansiedade e insegurança, estresse, síndrome do pânico, depressão e doenças de base emocional como alergias, gripes, dores de estômago, dores de cabeça, irritabilidade, anemias e, até mesmo fibromialgia.

Em vista do exposto, com o objetivo de combater estas odiosas práticas, o profissional deverá estar atento aos diferentes abusos em seu meio profissional e buscar a proteção legal como meio de zelar pela sua saúde e dignidade como ser humano.