segunda-feira, 16 de novembro de 2015

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO DE PAGAMENTO



Quando se trata de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência, por não haver previsão legal específica sobre o tema, a jurisprudência vem adotando o prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6, alínea “b” da CLT:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


Se o contrato de trabalho por prazo determinado foi rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes antes de seu termo final, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de dez dias a contar da data do desligamento do empregado.

Ocorre que segundo entendimento de Maurício Godinho Delgado, o prazo de 10 dias não pode superar o prazo de pagamento normal, caso tivesse ocorrido o encerramento normal do contrato por prazo determinado.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se "até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato"; o segundo segue "até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento". Tratando-se de contrato por prazo determinado que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação. Porém, encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Cabe asseverar, contudo, que este segundo prazo não poderá ultrapassar o dia útil seguinte ao previsto para terminação regular do contrato, pois, como anteriormente esclarecido, as partes já têm ciência da data em que findaria o contrato de experiência. Assim, observado o delineamento fático-probatório exposto pelo Tribunal Regional, se o pagamento foi realizado com observância de tal disciplina, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR- 549640-85.2003.5.09.0016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT: 05/03/2010)



Desse modo, em uma situação hipotética, caso o empregado tenha sido dispensado a dois dias do término do contrato de experiência, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil após a data que terminaria o contrato, de modo que a aplicação do prazo de dez dias é prejudicial ao empregado e a rescisão prematura pode ser usada pelo empregador como artifício para se “ganhar tempo”, já que a empresa tem ciência da data em que findaria regularmente o contrato de experiência.

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Revisão dos Atuais Benefícios pagos pelo TJ/SP

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

DO PAGAMENTO RETROATIVO À REVISÃO DOS ATUAIS BENEFÍCIOS








O ADICIONAL INTITUÍDO DESDE 2013 – Serventuários passaram a receber o benefício somente em 2015, e, ainda assim, o Tribunal de Justiça do Estado vem calculando-o de maneira equivocada, o que pode ser revisado em juízo.

Com o advento da Lei Complementar 1.217/2013 o Tribunal de Justiça instituiu em benefício de seus serventuários o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ, pelo qual o funcionário, em atividade, que vier a adquirir conhecimentos adicionais ao exercício de suas atividades deverá receber um adicional sobre seus vencimentos, de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos.
            
Apesar do advento legal em 2013 e sua respectiva regulamentação (Resolução 634/13) no mesmo ano, o TJ-SP, sob o argumento de restrições orçamentárias não o implementou oportunamente. Somente em abril 2015, através do Comunicado 263/15, a Instituição, suprindo sua omissão, autorizou o regular pagamento.

Contudo, a despeito da vigência da LC 1.217, o TJ pagou tão somente os valores partir da emissão do Comunicado de 2015, deixando de quitar aqueles valores remanescentes do período anterior.

Não bastasse o inadimplemento retroativo, o Judiciário paulista vem inobservando os parâmetros legais para o cálculo do AQ, uma vez utiliza como Base de Cálculo somente os vencimentos iniciais dos serventuários, deixando à margem aqueles valores efetivamente recebidos.

Dessa maneira, considerando que a Constituição Estadual prevê que eventuais décimos adquiridos no curso do período de serviço devem ser computados nos vencimentos, para o cálculo, portanto, do presente adicional devem ser considerados os “vencimentos brutos, nos quais se baseiam o recolhimento previdenciário, conforme prevê os artigos 37-A e 37-B da LC 1,111/10.

Com isso, o TJ-SP vem deixando uma defasagem do Benefício em detrimento dos seus serventuários.

Dessa forma, ante ao cenário desfavorável ao trabalhador da Justiça, abre-se as possibilidades de se postular em juízo a REVISÃO do Adicional pago, assim como postular-se o pagamento do remanescente RETROATIVO referente ao período de janeiro de 2014 a março de 2015.

Para maiores informações a respeito da ação, entre em contato com o nosso Escritório através do e-mail atendimento@spadvogado.com.br ou pelo tel. 3255.8649, e agende um horário para receber as orientações como propor a demanda.


terça-feira, 28 de julho de 2015

FÉRIAS – Tudo o que você precisa saber – Parte 2



Para ver a postagem “FÉRIAS – Tudo o que você precisa saber – parte 1”, clique AQUI.


AS FÉRIAS PODEM SER DIVIDIDAS?

Sim. As férias podem ser fracionadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias. Por exemplo, o empregado pode tirar 15 dias e, depois, mais 15 dias, ou, ainda, pode tirar 10 dias e, posteriormente, mais 20 dias, etc. Quer isto dizer que o empregado não pode tirar 25 dias e, sem seguida, mais 5 dias.

EXCEÇÃO 1: Os trabalhadores marítimos que trabalhem em portos de grande porte podem parcelar suas férias em mais períodos, diferentemente dos empregados celetistas.

EXCEÇÃO 2: Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade terão as férias concedidas em um só período.


O EMPREGADO, DURANTE AS FÉRIAS, PODE TRABALHAR PARA OUTRO EMPREGADOR?

Depende. O empregado, que possui um único emprego, não pode, no gozo de suas férias, prestar serviços a outro empregador. Em outras palavras, o trabalhador não pode “fazer bicos” durante as suas férias. A razão da proibição é que as férias objetivam o descanso do empregado e, na hipótese do mesmo continuar trabalhando para outro empregador no período de férias, não terá tempo para revigorar a sua saúde física e mental.

Já o empregado que possui dois empregos (dois contratos de trabalho simultâneos) pode continuar trabalhando em uma empresa enquanto tira férias da outra. Portanto, o empregado não é obrigado a fazer coincidir os períodos de férias em seus dois trabalhos, podendo usufruir das férias em momentos diferentes.



É POSSÍVEL “VENDER” AS FÉRIAS?

Sim, mas somente uma parte delas. O empregado pode, se quiser, converter em dinheiro, apenas, 1/3 do período de férias a que tiver direito, desde que ele requeira a “venda” até 15 dias antes do término do período aquisitivo (para saber o que é período aquisitivo, clique AQUI).

Por exemplo, se o empregado tem direito a 30 dias de férias, pode tirar 20 dias de férias e converter, em dinheiro, os 10 dias que restaram.

Se o empregado fizer o pedido de “venda” das férias dentro do prazo, isto é, até 15 dias do término do período aquisitivo, o empregador é obrigado a convertê-las em dinheiro.

EXCEÇÃO: os trabalhadores que gozam de férias coletivas não possuem o direito de obrigar seus empregadores a “comprarem” suas férias. Neste caso, o empregador só ficará compelido à conversão em dinheiro das férias, se houver previsão expressa neste sentido no acordo coletivo.

Para ver a postagem “FÉRIAS – Tudo o que você precisa saber – parte 1”, clique AQUI.

(Texto de Jéssica Sanchez Guimarães)

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Acionistas da Petrobrás (inclusive quem usou o FGTS) podem postular recomposição dos danos decorrentes da queda dos valores das ações



CORRUPÇÃO NA PETROBRÁS – Acionistas minoritários podem postular recomposição dos danos decorrentes da queda dos valores das Ações.

O esquema de corrupção que fora descoberto na administração da Companhia Petrolífera implicou na incredibilidade e desconfiança das ações da empresa no mercado financeiro, não sendo mais um objeto de desejo de investidores.

Por tal razão, muitos acionistas experimentaram grande prejuízo, pois viram seus valores investidos se dissolverem ante a prática de atos fraudulentos. Não se trata da desvalorização relacionada aos riscos inerentes ao mercado acionário, mas de prejuízo causado pela conduta dolosa dos membros da própria Administração Pública.

O investidor que adquiriu ações da Petrobrás de 2009 em diante e de alguma forma se sentiram lesados após a divulgação dos escândalos pela imprensa, podem procurar a Justiça, exigindo a reparação de danos pelas perdas oriundas da desvalorização dos papéis da estatal.

Assim, os acionistas minoritários, impossibilitados de conduzir o negócio, que se detinham nas mãos do Governo que ocupa a posição de acionista majoritário, podem, por meio de um PROCESSO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS, responsabilizar tanto o principal detentor das ações pelas orientações tomadas, como a própria companhia que permitiu que seus diretores agissem de maneira criminosa.

Para maiores informações dos custos da ação, entre em contato com o nosso Escritório através do e-mail gustavo@spadvogado.com.br e receba orientações para propor a demanda.

GUSTAVO AMIGO
OAB/SP 260.150


sexta-feira, 5 de junho de 2015

REVISTA DO EMPREGADOR EM BOLSA/ARMÁRIO DO EMPREGADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


(Jéssica Sanchez Guimarães)

Em 15/05/15, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Marisa Lojas Varejistas LTDA a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a uma ex-empregada, que tinha a bolsa e o armário pessoal revistados, com o objetivo de evitar furtos de mercadorias da loja.

A Segunda Turma considerou a conduta da empregadora (Marisa Lojas Varejistas LTDA) ilícita e impessoal, já que a revista ao armário era feita sem a presença da trabalhadora, mensalmente e sempre que havia suspeita de furto dentro da loja.

Para entender um pouco mais sobre o assunto:

O empregador pode revistar os pertences dos seus trabalhadores?
Depende. A revista só será lícita se respeitar a intimidade, a dignidade e a privacidade do trabalhador.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) autoriza que o empregador reviste os bens de seus trabalhadores, desde que a revista seja impessoal, realizada em caráter geral e não seja íntima.
Em caráter geral e impessoal significa que o empregador utilizou critérios objetivos, para determinar quais empregados serão revistados. Por exemplo, a revista que atinge todos os empregados ou aquela realizada via sorteio.
Íntima significa que o empregador fez contato físico com o trabalhador, tocando/apalpando seu corpo ou obrigando-o a desnudar-se.
Portanto, pode o empregador fazer inspeção visual de bolsas, pastas, armários, sacolas, dentre outros pertences do trabalhador, desde que:
a. não vasculhe seus os bens;
b. não toque/apalpe seu corpo, nem obrigue o trabalhador a se despir;
c. a revista seja feita indiscriminadamente nos trabalhadores;

Em que local pode ser realizada a revista?
Somente dentro do local de trabalho, o que compreende a entrada e a saída do ambiente.

Quantas vezes o empregador pode revistar os empregados?
O empregador não pode realizar a revista por várias vezes ao dia, sem um motivo excepcional.
O normal é que o trabalhador seja submetido a, somente, uma revista e, normalmente, realizada no final da jornada, na saída do local de trabalho.

O que ocorre se empregador realizar a revista sem observar os limites acima explicados?
Haverá a possibilidade de o trabalhador ajuizar uma reclamação trabalhista, pedindo indenização por danos morais.

O que é o dano moral?
É uma violação à honra, à intimidade, à dignidade, à imagem, à integridade física, à vida privada da pessoa, ou seja, uma violação ao foro íntimo do sujeito.
Assim, se o empregador, por meio da revista, constranger/humilhar/ofender a dignidade do trabalhador, deverá indenizá-lo.
O valor da indenização é fixado pelo juiz, que levará em consideração alguns fatores, como: condições econômicas do empregador e do trabalhador, necessidade e utilidade da conduta do empregador, intensidade do dano, etc.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Novas regras do seguro-desemprego



CARÊNCIA

A partir de 28/02/2015, o empregado dispensado sem justa causa só terá direito ao seguro-desemprego, caso comprove ter trabalhado e ter recebido ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física por pelo menos:

1ª solicitação do seguro-desemprego:
18 meses nos últimos dois anos anteriores à data da dispensa

2ª solicitação do seguro-desemprego:
12 meses nos últimos dezesseis meses anteriores à data da dispensa

3ª solicitação do seguro-desemprego:
6 meses anteriores à data da dispensa

Além disso, o trabalhador não pode estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente.

Oportuno esclarecer que a nova lei não esclarece se a primeira, segunda ou terceira solicitação deve levar em consideração a vida profissional do trabalhador ou apenas as solicitações após a vigência da norma.

Uma cartilha publicada no site do Ministério do Trabalho e Emprego deixa subentendido que deve-se levar em conta todas as solicitações de seguro-desemprego ao longo da carreira do trabalhador. Portanto, aquele trabalhador que já recebeu o seguro-desemprego duas ou mais vezes antes da vigência na nova lei, não será afetado pela nova regra.


QUANTIDADE DE PARCELAS

A quantidade de parcelas também sofreu modificação pela Medida Provisória 665/2014, passando a ter a seguinte regra:

1ª solicitação do seguro-desemprego:
4 parcelas para quem trabalhou de 18 a 23 meses
5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais

2ª solicitação do seguro-desemprego:
4 parcelas para quem trabalhou de 12 a 23 meses
5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais

3ª solicitação do seguro-desemprego:
3 parcelas para quem trabalhou de 6 a 11 meses
4 parcelas para quem trabalhou de 12 a 23 meses
5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais

Salienta-se que se o empregado demitido tiver trabalhado em fração igual ou superior a quinze dias no mês, tal período será considerado como mês integral.


VALORES (PARA O ANO DE 2015)

Calcula-se o valor do seguro-desemprego a partir da média dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo:

Salários até R$ 1.222,77
Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)

Salários de R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15
Multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 978,22.

Salários acima de R$ 2.038,15
O valor da parcela será de R$ 1.385,91 invariavelmente.

domingo, 29 de março de 2015

Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridade



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de supermercados Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza que fazia a limpeza de banheiros de um supermercado do grupo empresarial em São Leopoldo (RS).

Admitida em março de 2007, a empregada limpava sanitários, recolhia o lixo, varria o piso e limpava a área administrativa. A partir de 2010, passou a trabalhar apenas no setor administrativo, limpando o vestiário feminino. Reclamação trabalhista A empregada ajuizou ação na 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo alegando violação ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que garante adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que mantêm contato permanente com agentes biológicos, como o lixo urbano.

Pediu o recebimento do adicional e seus reflexos sobre FGTS e multa de 40%, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado e horas extras. A Zaffari afirmou na contestação que a empregada não matinha contato com agentes biológicos, já que, além de utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs), os papéis recolhidos nos banheiros eram colocados em lixeiras, e ela só tinha de fechar os sacos de lixo e retirá-los do local.

A entidade também afirmou que, a partir de 2010, a trabalhadora não teve mais contato com sanitários de grande movimentação. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido e condenou a Zaffari a pagar o adicional conforme a NR-15 e seus reflexos até outubro de 2012, mês em que a trabalhadora entrou em beneficio previdenciário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu recurso da empresa e excluiu a condenação por entender que a limpeza de sanitários em estabelecimentos específicos, independentemente do número de circulação de pessoas, não se equipara ao trabalho em contato permanente com lixo urbano ou com esgoto.

O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso e restabeleceu a sentença. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão foi unânime. Processo: RR-20773-50.2013.5.04.0333 (Fonte: notícias do TST - Alessandro Jacó/CF)


Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Acordo de compensação de horas extras em ambiente insalubre depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE



Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal.

Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes. "A negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal", afirmou.

A decisão se deu no julgamento de recurso de revista do operário. A empresa adota regime de compensação semanal de horas, no qual os trabalhadores cumprem 48 minutos além da jornada normal para que não haja trabalho aos sábados. O torneiro mecânico afirmou, na reclamação trabalhista, fora contratado para jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber por isso.

Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT, e por não haver licença prévia das autoridades competentes (o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o regime compensatório semanal estava previsto nas normas coletivas da categoria.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito exigido pela Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII) é a previsão contratual.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso de revista ao TST, o torneiro insistiu na invalidade do regime de compensação, uma vez que exercia atividade insalubre e não houve prévia inspeção da autoridade competente par ratificar a prorrogação da jornada, como exige o artigo 60 da CLT.

Em seu voto, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que as normas autônomas estabelecidas diretamente entre as partes podem prevalecer sobre o padrão geral das leis trabalhistas, mas que "há limites objetivos à adequação setorial negociada". Não são negociáveis, entre outros, direitos indisponíveis de interesse público, "por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido, sob pena de afrontar a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho".

Entre eles estão as normas constitucionais em geral. "A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", observou o ministro, citando o artigo 7º, inciso XXII, e a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil no Decreto 1254/1994. "Assim, em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável".

Godinho destacou que, em coerência com essa nova diretriz, o TST cancelou a Súmula 349 e outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança. "Desse modo, não há como prevalecer cláusula que estabelece a prorrogação da duração do trabalho e faculta compensação de jornada nas atividades insalubres independentemente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho", concluiu. A decisão foi unânime. (Fonte: Notícias do TST - Carmem Feijó) Processo: RR-220-12.2013.5.04.0373