sábado, 17 de outubro de 2020

Problemas com seu seguro desemprego?

 



É sabido que o seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária paga ao trabalhador que ficou desempregado pelo Governo Federal por meio do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

De acordo com a Lei 7.998/90 (artigo 3º), terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

 

Ocorre que, mesmo se encaixando nas hipóteses supracitadas, algumas solicitações do benefício vêm sendo negadas sob alegação de que o requerente possui OUTRO EMPREGO.

 

Afirmamos isso com base no relato de um cliente que fora funcionário na condição de empregado celetista de 20/07/2017 a 20/12/2019 (2 anos e 5 meses) a favor de uma determinada empresa e que entrou com processo em nosso escritório contra a União Federal.

 

Após ser dispensado sem justa causa, obteve a liberação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal e protocolou requerimento para receber as parcelas do seguro-desemprego e o benefício fora negado sob alegação de que ele teria outro emprego, no entanto, nunca teve qualquer relação jurídica ou vínculo empregatício com a empresa apontada.

 

Cuida-se de nítido equívoco cometido pela empresa que erroneamente registrou o requerente como trabalhador integrante do seu quadro de funcionários perante o CAGED, CNIS e na RAIS, fato que o impediu de ter acesso às parcelas do seguro-desemprego, fazendo com que a mesma seja ré junto a União Federal, vez que devido ao eventual equivoco cometido pela mesma obstou o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego.

 

No caso deste profissional, havia provas documentais de que seu último vínculo empregatício foi somente com a empresa na qual trabalhou durante 2 anos e 5 meses. Apresentamos como prova o registro do contrato de trabalho em CTPS; Guia do recolhimento Rescisório do FGTS; Termo de rescisão do contrato de trabalho – TRCT; e Holerites.

 

Além de que, o mesmo preenche os requisitos para receber o seguro-desemprego de acordo com a legislação vigente, uma vez que também não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (art. 3, inciso III) e encontrava-se desempregado, não tendo renda de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3, inciso V).

 

No caso supracitado, o cliente deveria ter recebido 05 parcelas do benefício durante o período da pandemia da Covid-19, mas, em decorrência das irregularidades se encontrou em situação de extrema vulnerabilidade social e financeira, dependendo da ajuda de familiares.

 

A falta do seguro desemprego causou inúmeros transtornos, fazendo nosso cliente passar por sérios problemas financeiros, com o comprometimento de necessidades básicas como locomoção, lazer, saúde e alimentação, além de depender da ajuda de familiares para se manter, não se cogitando mero aborrecimento ou dissabor da vida.

 

Devido a isso, se justificou também o pedido de indenização por danos morais contra a empresa que erroneamente o registrou em seu quadro de funcionários, causando dano, tendo em vista que o erro de sua contabilidade ou de seu departamento de recursos humanos, impossibilitou o trabalhador tivesse acesso ao seguro desemprego.

 

Portanto, se você solicitou seu benefício e recebeu como resposta o indeferimento por este motivo ou outro, procure nosso escritório para analisarmos a viabilidade da sua ação.

 

Clique aqui para falar com um advogado.

Direitos trabalhistas dos empregados em estabelecimentos de pet shop de 2019/2020

 



 

VIGÊNCIA E DATA-BASE


 

SALÁRIOS DE ADMISSÃO
Ficam estipulados os seguintes salários de admissão para empresas acima de 20 empregados, desde que cumprida integralmente, ou compensada a jornada de trabalho de 44 horas semanais, a partir de 1º de setembro de 2019:

SALÁRIO MENSAL / SALÁRIO HORA

BANHADORES

R$ 1.164,82

R$ 5,29


RECEPCIONISTA/ATENDENTE DE BANHO E TOSA

R$ 1.160,74

R$ 5,28


TOSADORES

R$ 1.294,25

R$ 5,88


ESTETICISTAS

R$ 1.494,10

R$ 6,79


TRATADORES

R$ 1.164,82

R$ 5,29


AUXILIAR VETERINÁRIO

R$ 1.515,25

R$ 6,89


PASSEADOR DE ANIMAIS

R$ 1.267,76

R$ 5,76


ENTREGADOR DE ANIMAIS

R$ 1.516,97

R$ 6,89


ADESTRADOR DE ANIMAIS

R$ 1.681,92

R$ 7,64 

Empresas com até 20 empregados que não atenderem os requisitos da cláusula 9ª, devem aplicar as garantias salariais desta cláusula e o empregado contratado para jornada diferenciada, os salários serão proporcionais à respectiva jornada.

 

REAJUSTAMENTO
Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2019, , mediante aplicação do percentual de 4%, incidente sobre os salários de 1º de setembro de 2018.

ADMITIDOS APÓS 1º DE SETEMBRO/18

Aos empregados admitidos a partir de 16 de setembro de 2018 e até 15 de agosto de 2019, desde que o salário seja superior ao piso o reajustamento será proporcional, conforme tabela a seguir:


ADMITIDOS ATÉ 15.09.18

1,0400

DE  16.09.18  A   15.10.18

1,0366

DE  16.10.18  A   15.11.18

1,0332

DE  16.11.18  A   15.12.18

1,0299

DE  16.12.18  A   15.01.19

1,0265

DE  16.01.19  A   15.02.19

1,0231

DE  16.02.19  A   15.03.19

1,0198

DE  16.03.19  A   15.04.19

1,0165

DE  16.04.19  A   15.05.19

1,0132

DE  16.05.19  A   15.06.19

1,0099

DE  16.06.19  A   15.07.19

1,0066

DE  16.07.19  A   15.08.19

1,0033

A   PARTIR   DE  16.08.19

1,0000

 


O salário reajustado não poderá ser inferior ao salário da função, conforme previsto na cláusula nominada SALÁRIOS DE ADMISSÃO e eventuais diferenças salariais dos meses de setembro, outubro e novembro decorrentes da aplicação desta Convenção, poderão ser complementadas em 3 parcelas nas folhas de pagamento dos meses de dezembro de 2019, janeiro, fevereiro de 2020.  

 

DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS PARA MEIS, MES E EPPS
Mediante adesão ao sistema disponibilizado pelo sindicato patronal declarando que cumpre integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho, com apresentação, se necessário, de RAIS e/ou CAGED, fica assegurada às empresas com até 20 empregados, o percentual de 95% dos valores dos salários de admissão, desde que cumprida integralmente ou compensada, a jornada de trabalho de 44 horas semanais:

BANHADORES

R$ 1.106,58

R$ 5,03

RECEPCIONISTA/ATENDENTE DE BANHO E TOSA

R$ 1.102,70

R$ 5,01

TOSADORES

R$ 1.229,54

R$ 5,59

ESTETICISTAS

R$ 1.419,40

R$ 6,45

TRATADORES

R$ 1.106,58

R$ 5,03

AUXILIAR DE VETERINÁRIO

R$ 1.439,49

R$ 6,54

PASSEADOR DE ANIMAIS

R$ 1.204,37

R$ 5,47

ENTREGADOR DE ANIMAIS

R$ 1.441,12

R$ 6,55

ADESTRADOR DE ANIMAIS

R$ 1.597,82

R$ 7,26

 

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual,o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

 

COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários aos empregados, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, sendo disponibilizadas tais informações por qualquer meio.


CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA
As horas extras dos comissionistas serão calculadas conforme segue:

a) apurar a média das comissões e DSR's auferidos nos últimos três meses;

b) dividir o valor encontrado pela jornada efetivamente contratada para obter o valor da média horária das comissões;

c) multiplicar o valor da média horária apurada na alínea “B” por 0,6 conforme percentual previsto na cláusula nominada remuneração de horas extras. O resultado é o valor do acréscimo;

d) multiplicar o valor do acréscimo apurado na alínea “C” pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado é o valor a ser pago a título de acréscimo salarial de horas extras a que faz jus o comissionista.

 

CÁLCULO E INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES EM VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS
O cálculo e a integração das comissões do comissionista puro e parte variável do comissionista misto em verbas salariais e indenizatórias, inclusive na rescisão contratual, serão feitos como segue:

a) Férias: Serão consideradas as comissões e DSR's auferidos nos 6 meses imediatamente anteriores ao seu início;

b) Primeiros 15 dias do auxílio doença e aviso prévio indenizado ou trabalhado: Serão consideradas as comissões e DSR's auferidos nos 6 meses imediatamente anteriores ao mês do pagamento;

c) 13º Salário: Serão consideradas as comissões e DSR's auferidos de julho a dezembro, podendo a diferença, após computada a parcela correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º dia útil do mês de janeiro.

 

ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
 As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias ou no mês de janeiro/2020.

 

DIA DO FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS EM PET SHOP
Em homenagem ao dia do funcionário que presta serviços em pet shop (30 de outubro), será concedida um abono correspondente a 01 ou 02 dias da sua remuneração mensal, auferida no mês de outubro de 2019, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:

I - Até 90 dias de contrato de trabalho na empresa: Não faz jus ao benefício;

II - De 91 dias até 180 dias de contrato de trabalho na empresa: O empregado fará jus a 01 dia;

III - Acima de 180 dias de contrato de trabalho na empresa: O empregado fará jus a 02 dias.

Fica facultado às partes, de comum acordo, converter até 1 dia em descanso, durante a vigência da presente convenção.

 

GUELTAS - PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIROS
Gueltas é todo pagamento espontâneo realizado diretamente por terceiros, ou seja, fornecedores, visando o incremento das vendas de seu produto. Seu recebimento dependerá da concordância do empregador.

Nessa modalidade, a fornecedora utiliza a mão de obra empregada pelo lojista para alavancar as vendas de seus produtos, em contrapartida oferece pagamentos diretamente ao empregado, de livre e espontânea vontade, sem a inclusão nem discriminação de qualquer valor na remuneração do empregado.

O valor pago pela fornecedora responsável pela gueltas será retido pelo empregado, sem a obrigação de repasse ao caixa da empresa. O valor não refletirá na remuneração do empregado para fins de cálculo dos direitos trabalhistas, posto que o que não é contabilizado não pode ser conhecido pela empresa, além de que, se distinguem das comissões eventualmente pagas pelo empregador.

 

REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS
As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60%, incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.

 

Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (nos termos do artigo 61 da CLT) a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir.

 

Tais regras se aplicam à parte fixa do salário do comissionista misto.

 

Fica facultado às empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, em recibo próprio, sem que esse valor sofra qualquer incidência de INSS.

As empresas que optarem por essa forma de concessão do benefício poderão descontar de seus empregados o equivalente até 6% do salário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens (o valor do desconto do vale-transporte não poderá ultrapassar o valor efetivamente dispendido pelo trabalhador com despesas de transporte no deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa).

 As empresas devem fornecer o vale transporte sempre no mês anterior ao mês a ser utilizado pelo empregado.

 

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
 
Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio o empregado que for dispensado sem justa causa e comprovar, no prazo de 2 dois dias, a obtenção de novo emprego com declaração assinada de novo empregador.

 

GARANTIA DE EMPREGO APÓS RETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA
Ao empregado que retorna ao trabalho em razão de afastamento por doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de 30 dias, a partir da alta previdenciária.

Tal garantia poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia.

 

GARANTIA DE EMPREGO AO FUTURO APOSENTADO
Ao empregado que conte, no mínimo, 5 anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 1 ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

Para a concessão da garantia acima, o(a) empregado(a) deverá apresentar, até o prazo para pagamento das verbas rescisórias, comprovante fornecido pelo INSS, que ateste o período restante para implementação do benefício e o empregado que deixar de apresentar o comprovante fornecido pelo INSS nos termos estipulados no parágrafo 1º, ou de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perderá a garantia de emprego e/ou indenização correspondente, previstas no parágrafo anterior.

A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação do comprovante pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se e essa concessão ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

 

GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE
Fica assegurado o emprego à gestante, salvo por motivo de justa causa para demissão e pedido de demissão, desde o início da gestação até 5 meses após o parto.


GARANTIA DE EMPREGO - RETORNO DAS FÉRIAS
Fica assegurado a todos empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, a partir do primeiro dia de trabalho, por igual prazo dos dias de descanso.

A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia.

 

JORNADA NORMAL DE TRABALHO
Ficam as empresas autorizadas a praticar jornadas de trabalho não superiores a 44 horas semanais - trabalhadas ou compensadas.

 

INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO
Fica permitido aos empregados, de comum acordo com seus empregadores, pactuarem, individualmente e por escrito, a faculdade de praticar o intervalo mínimo de 30 minutos e máximo de 2 horas ininterruptos, para alimentação e descanso, em qualquer trabalho contínuo cuja jornada diária de trabalho exceda a 6 horas, desde que haja refeitório próprio ou, na falta deste, sejam asseguradas condições para o empregado se alimentar fora do ambiente de trabalho em tempo hábil e sem desconforto (deverá ser assegurado aos empregados intervalo mínimo de 30 minutos ininterruptos).

 

PONTO ELETRÔNICO
As empresas que adotarem o Registro Eletrônico do Ponto SREP, em razão do impacto ambiental negativo da emissão de comprovantes a cada entrada/saída, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do trabalhador pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao trabalhador e a outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do trabalhador.

 

CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO
As empresas autorizadas a adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho que melhor atendam às suas necessidades. O sistema adotado deverá atender as seguintes condições:

 I - Estar disponível no local de trabalho;

II - Permitir a identificação de empregador e empregado;

III - Possibilitar a obtenção pelo empregado, por qualquer meio, do registro das marcações realizadas.

Ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto e as empresas devem disponibilizar para todos os seus empregados, mensalmente, cópia de seu registro de ponto.

 Os sistemas de controle de jornada de trabalho não podem e não devem admitir:

 I - Restrições à marcação do ponto;

II - Marcação automática do ponto;

III - Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e,

IV - A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

 

ABONO DE FALTA À EMPREGADA DE PET SHOP
A empregada que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 anos, ou inválidos/incapazes, comprovada com atestados médicos e odontológicos, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 dias, durante o período de vigência da convenção.

Esse direito somente será extensivo ao pai, se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.

Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas retorcitadas.

 

TRABALHO AOS DOMINGOS
O trabalho aos domingos, para as empresas filiadas ao Sindilojas-SP - Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, rege-se pelas seguintes disposições:

a) trabalho em domingos alternados (1x1), ou seja, a cada domingo trabalhado segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso;

b) adoção do sistema 2X1, ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso.

c) tanto no sistema 1x1 quanto no sistema 2x1, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado;

d) ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;

e) jornada contratual, remunerada como dia normal de trabalho;

f) as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro, no valor de R$ 16,60 para jornada de até 6 horas e acima disso, conforme segue:

I   – empresas com até 20 empregados: ...........................................         R$ 25,40

II  – empresas de 21 até 100 empregados: .......................................         R$ 28,70

III empresas com 101 ou mais empregados: ................................          R$ 38,70

g) o trabalho excedente da jornada normal diária ensejará hora extra remunerada com adicional de 60%;

 Fica autorizado o trabalho aos feriados: com exceção de 25 de dezembro e 1º de janeiro, desde que atendidas as seguintes regras:

 a) comunicação da empresa ao sindicato patronal, da intenção de funcionamento e trabalho no mesmo e declaração de que está sendo cumprida integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho, sendo este documento o indispensável comprovante da regularidade do trabalho;

 b) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste:

 I   – os feriados a serem trabalhados; e

II  – a discriminação da jornada a ser desenvolvida em cada um.

 c) pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto comissionados;

 d) não inclusão das horas trabalhadas aos feriados no sistema de banco de horas;

 e) ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;

f) para os empregados que durante o período da vigência desta Convenção Coletiva laborarem em mais de 3 (três) feriados, será concedido, a título de prêmio, 2 dias de folga a serem gozados ao final do seu período de férias. Este benefício não se incorpora ao período de férias para efeito de cálculo do terço adicional, demais incidências e estabilidade.

 g) independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro, conforme segue:

 I  empresas com até 100 empregados: ....................................... R$ 38,70

IIempresas com mais de 100 empregados: ..............................  R$  48,70

 h) ensejará hora extra remunerada com adicional de 100%, o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal;

 i) o trabalho nesses dias não será obrigatório para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade de opção;

 j) serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, indispensável, mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados, a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes;

 k) o disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;

m) quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem prejuízo do DSR.

Para o trabalho em 1º de maio, sem prejuízo do constante da letra “g” desta cláusula, ficam definidas as seguintes e específicas regras:

 1 - limite máximo de 6 horas de trabalho;

 2 - proibição de horas extras, que, uma vez verificadas, sofrerão acréscimo do percentual de 200%;

 3 - pagamento em dobro das horas trabalhadas (12 horas);

 4 - Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1  descanso semanal remunerado;

5 - pagamento de R$ 24,30 em vale compras ou dinheiro;

 6 - ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;

 7 - o descumprimento de qualquer disposição dessa cláusula ensejará para a empresa infratora multa de R$ 496,00 por empregado.

 

AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE JORNADA
A contratação de outros tipos de jornada, a saber, jornada parcial, jornada reduzida, jornada especial 12x36; e semana espanhola, sob pena de nulidade, dependerá, exclusivamente, de autorização da entidade patronal, sob a modalidade de cláusula adesiva.

I – jornada parcial de até 26h - Considera-se aquela cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, obedecidos ainda os seguintes requisitos:

a) dentro da semana, a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 8 horas diárias;

b) o salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário-hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função ou, inexistindo este, ao salário-hora do piso salarial dessa função;

c) após cada período de 12 meses, o empregado terá direito a férias;

d) é vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço;

 e) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

II – jornada parcial de até 30h - Considera-se aquela cuja duração não exceda 30 horas semanais, vedadas as horas extras e obedecidos os seguintes requisitos:

 a) Dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 08 horas diárias;

 b) O salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função;

 c) Após cada período de 12 meses, o empregado terá direito a férias;

 d) É vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço;

 e) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

 III – jornada reduzida - Considera-se jornada reduzida aquela cuja duração seja superior a 30 horas e inferior a 44 horas semanais, obedecidas as seguintes disposições:

 a) Horário contratual;

 b) O salário do empregado contratado para jornada reduzida será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função;

 c) Após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, o empregado com jornada reduzida terá direito a férias de 30 dias ou na mesma proporcionalidade.

 IV – jornada especial de 12x36 - Nos termos do art. 59-A da CLT, fica autorizada a prática da jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso.

 a) As 12 horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não sofrendo incidência de adicional extraordinário.

 b) Também não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa modalidade de jornada.

 c) Fica vedada a presente jornada aos empregados que executem funções que sejam consideradas insalubres em laudo técnico de segurança do trabalho.

V – Semana espanhola - Fica autorizada a compensação da duração semanal de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, que determina compensação da jornada de trabalho que alterna entre a prestação de 48 horas semanais para uma semana de 40 em outra, com divisor de 220 horas mensais.

 

FÉRIAS
As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 dias de antecedência.

 O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados, sendo permitida sua concessão no período de 2 dias que antecedem aos feriados ou dias de descanso semanal remunerado.

É importante ressaltar que, com a concordância do empregado, as empresas poderão conceder as férias individuais em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 dias e pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 02 dias antes do respectivo início.

 

FÉRIAS EM DEZEMBRO
Na hipótese de férias concedidas no mês de dezembro, em período compreendendo Natal e Ano Novo e recaindo esses dias entre segunda e sexta-feira, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 dias em suas férias.

 

FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

 

MULTA
Fica estipulada multa no valor de R$ 155,70, a partir de 1º de setembro de 2019, por empregado e por infração, pelo descumprimento de qualquer cláusula contida na convenção coletiva a favor do empregado, não cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Convenção.

 

 

sábado, 26 de setembro de 2020

Os riscos à saúde inerentes da atividade de operador de caixa

 


 

É sabido que operadores de caixa exercem movimentos repetitivos em um posto de trabalho muitas vezes desconfortável. Situações como estas ocorrem em diversas lojas de supermercado.

 

A atividade de trabalho consiste em pegar a mercadoria na esteira, passar no scanner, colocá-la na esteira que leva até a área de empacotamento, situada atrás do operador, e fazer a cobrança. Quando não há empacotador de mercadorias, o operador ainda auxilia nesta atividade. Para pegar os produtos o operador muitas vezes fica curvado. Além disto, os repetidos estiramentos e torções do tronco resultam em posturas incorretas, tensões musculares e queixas de dores.

 

Afirmamos isso com base no relato de uma cliente que fora funcionária da empresa Extra Supermercados (Cia Brasileira de Distribuição) e da empresa Walmart Brasil Ltda na função de operadora de caixa que entrou com processo em nosso escritório contra o INSS. Ao todo, a trabalhadora atuou cerca de 10 anos na função de caixa.

 

A profissional que fora nossa cliente neste caso apresentava tendinopatia do supre-espinhal e bursite subacromial nos ombros direito e esquerdo, doenças que são comuns entre operadores de caixa. A trabalhadora relatou ter dificuldades para erguer os braços acima da altura da cabeça, trocar de roupas, pentear os cabelos, etc.

 

No caso supracitado, a cliente recebeu o benefício do auxílio doença previdenciário (Espécie 31) e junto ao escritório entrou com uma ação em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) requerendo a conversão do mesmo em auxílio-doença acidentário (Espécie 91) uma vez que, mesmo após tratamento médico, nossa cliente apresenta sequelas que reduziram sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

 

Além disso, postulamos o benefício denominado AUXÍLIO-ACIDENTE, que é um benefício mensal ao segurado que, após consolidação do acidente tipo, de doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. O benefício consta do art. 86 da lei 8.213/91.

 

Visto que o pedido da ação necessita de uma perícia médica, fora determinada a realização de tal e o diagnóstico médico apontou que a nossa cliente é portadora de sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. DIAGNÓSTICO: DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) - Sequela incapacitante de doença do trabalho – radiculopatia cervical + tendinopatia / bursite em ombros.

 

Em sentença, o juiz que julgou procedente o processo determinando o pagamento do AUXÍLIO-ACIDENTE e convertendo o auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário com base no laudo pericial.

 

Após a sentença, a Autarquia Previdenciária recorreu da decisão, postulando pela reforma do julgado. Em segundo grau, manteve-se a condenação de concessão e implantação do auxílio-acidente com base no laudo pericial, com a seguinte ementa:

 

ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT (males de coluna cervical, tendinopatia e bursite) Nexo com a atividade laborativa Incapacidade parcial e permanente Auxílio-acidente devido Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos (Apelação / Remessa Necessária nº 1041167-25.2017.8.26.0053)

 

Portanto, se você possui alguma queixa médica similar, procure nosso escritório para analisarmos a viabilidade da sua ação.

sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Direitos trabalhistas de 2020 - Empregados de academias e clubes esportivos.


 

Convenção Coletiva de Trabalho

 

VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

01º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021.

 

ABRANGÊNCIA

 

Estado de São Paulo.

 

PISO SALARIAL

 

Os pisos salariais vigentes no mês de fevereiro de 2020 serão corrigidos a partir de 1º de março de 2020, para os seguintes valores:

 

a) O piso da categoria, exceto o contido na letra “b” será de R$ 1.330,47 mensais para 220 horas, sendo o valor da hora de R$ 6,05 corrigido da mesma forma mais acréscimo de 15% para as funções de mão-de- obra qualificada.

b) O piso para as funções destinadas aos cargos administrativos de direção e supervisão será de R$ 2.006,51 mensais, para 220 horas, sendo o valor da hora de R$ 9,12 corrigido da mesma forma.

 

REAJUSTE SALARIAL

 

Sobre os salários de fevereiro de 2020, será aplicado em 1º·de março de 2020 o percentual apurado pelo INPC/IBGE acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020 de 3,92%.

 

a) serão compensados todas as antecipações e aumentos compulsórios havidos de 1º de

março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, exceto as decorrentes de promoções e mérito;

b) os empregados admitidos após a data base, terão reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço.

 

É importante ressaltar que o reajuste salarial dos empregados admitidos após data base, será proporcional aos meses trabalhados, contados a partir da admissão até 29 de fevereiro de 2020 e pelo índice negociado em vigência, não podendo o empregado mais novo receber salário superior ao mais antigo na mesma função. Será aplicado o mesmo critério após a data base.

 

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

 

Em caso de atraso no pagamento dos salários, fica o empregador obrigado a pagar ao empregado uma multa de 5% sobre o valor do salário impago e, a partir do 30º dia de atraso, multa diária de 0,01% do salário nominal do empregado, até o efetivo pagamento, salvo no caso de falta do empregado ao trabalho no dia do pagamento, mesmo que justificada.

 

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

 

Fica assegurado ao empregado substituto o direito ao mesmo salário do cargo do substituído.

 

PRÊMIO APOSENTADORIA

 

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de empregado aposentado durante a vigência contratual, seja por tempo de serviço ou por idade, no ato do pagamento da quitação, o trabalhador receberá da empresa o valor correspondente a 1 salário nominal, sem prejuízo das verbas rescisórias a que fizer jus, desde que tenha prestado 12 anos ou mais de serviços contínuos ao mesmo empregador.

 

VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA

 

VALE REFEIÇÃO

O empregador deverá fornecer vale refeição de valor correspondente a R$ 23,79, para os empregados com jornada integral de trabalho de 220 horas por mês, a contar de 01 de março de 2020 (estão dispensadas do cumprimento desta cláusula as empresas que fornecerem alimentação).

 

CESTA BÁSICA

Ressalvada as condições mais favoráveis, independente do fornecimento do vale refeição, as academias pertencentes à categoria econômica concederão aos seus empregados até o 10° dia de cada mês, cesta básica de alimentos, ou vale compras em valor equivalente a R$ 85,91, para os empregados com jornada integral de trabalho de 220 horas por mês.

 

 

RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

 

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a liquidar os direitos trabalhistas, nos prazos e condições previstas no art. 477 e parágrafos da CLT.

 

a) Em caso de o empregado, na entrega do aviso prévio, optar pela homologação da rescisão com a assistência do SINDESPORTE, os pagamentos serão efetuados na data prevista na legislação, o empregador prestará esclarecimentos àquele sindicato, por e-mail para o comparecimento do trabalhador em data marcada pelo SINDESPORTE.

b) Na hipótese supra, após a conferência, o Sindicato noticiará a homologação dos cálculos e, se for o caso, as ressalvas que entender pertinentes.

 

É importante ressaltar que deverão ser mantidas as condições de trabalho, como deverá ser mantido o mesmo local de trabalho do empregado, durante o cumprimento do aviso prévio.

 

ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

 

Nas rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço, os empregadores deverão fazê-las de acordo com a cláusula anterior em sua sede ou subsedes regionais nas cidades de Campinas, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Bauru, Piracicaba, Sorocaba, São José dos Campos e no Grande ABC.

 

GARANTIA APÓS RETORNO DE FÉRIAS

 

É garantido o emprego e salário ao empregado com 10 anos ou mais de trabalho contínuo ao mesmo empregador até 45 dias após o retorno do empregado das férias, excluído o prazo do aviso prévio e ao empregado com mais de 15 anos de trabalho contínuo ao mesmo empregador, fica garantido o emprego e o salário por 60 dias, excluído o prazo do aviso prévio.

 

ESTABILIDADE APÓS A LICENÇA PATERNIDADE

 

Será garantido o emprego e o salário, pelo prazo de 30 dias, aos empregados após o gozo da licença paternidade de 5 dias, não podendo este prazo de estabilidade coincidir com o aviso prévio.

 

GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTAR-SE

 

Será garantido o emprego e salário pelo tempo necessário à implementação do direito e obtenção do benefício previdenciário em seu período mínimo, aos empregados em condições próximas à aposentadoria, obedecendo ao seguinte critério:

 

 a) 12 meses, para os empregados que tenham permanecido a serviço do mesmo

empregador por um período mínimo de 06 anos;

 b) 24 meses, para os empregados que tenham permanecido a serviço do mesmo

empregador por um período mínimo de 08 anos;

 c) o empregado interessado deverá informar o empregador o momento em que atingiu a condição prevista nesta cláusula.

 

É importante mencionar que as empresas cujas atividades forem encerradas e não tenham filiais, ficam isentas do cumprimento de fazer desta cláusula.

 

HORA EXTRA

 

As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:

 a) 50% de acréscimo em relação à hora nominal, quando trabalhadas em dias

normais;

 b) 100% de acréscimo em relação à hora nominal, quando trabalhadas em dia de

folga, domingos ou feriados, salvo se houver compensação.

 

JORNADA DE TRABALHO

 

Há a possibilidade de ponto eletrônico virtual a ser estabelecido entre as empresas interessadas e seus empregados, através de documento/acordo firmado com assistência dos Sindicatos signatários.

 

DESCONTOS DO DSR

 

Na ocorrência de faltas não justificadas durante a semana, o desconto do DSR será proporcional ao número de dias trabalhados durante a semana, qual seja, para as jornadas de cinco dias, o desconto será equivalente a 1/5 da remuneração do DSR por falta e para as jornadas de trabalho de seis dias, o desconto será equivalente a 1/6 da remuneração do DSR por falta.

A ocorrência de atraso ao trabalho durante a semana, desde que devidamente comprovado pelo empregado e por motivos relevantes, a critério do empregador, não acarretará o desconto do DSR da semana correspondente.

 

ABONO DE FALTA PARA MÃE TRABALHADORA

 

O empregador abonará as faltas da mãe trabalhadora no caso de necessidade de consulta ou de tratamento médico do filho com até 06 anos de idade, ou no caso de inválido que esteja na sua dependência sem limite de idade, até o máximo de quatro dias durante a vigência desta convenção, e acima deste limite a seu critério.

 

FERIADOS PROLONGADOS

 

Quando, por interesse do empregador, for prolongado o feriado, este não poderá descontar os dias nas férias do empregado.

 

MULTA

 

Fica estabelecida a multa de 10% do salário nominal de cada empregado por infração e por empregado envolvido no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta convenção, revertendo-se o benefício em favor da parte prejudicada.