Com a popularização do home office, muitas dúvidas surgem sobre os direitos dos trabalhadores nesse regime. A legislação brasileira garante direitos similares aos dos trabalhadores presenciais, mas com algumas particularidades. Vamos entender:
Remuneração: O trabalhador em home office tem direito ao salário integral, como se estivesse no ambiente físico da empresa. Não pode haver redução salarial devido ao trabalho remoto.
Jornada de Trabalho: Pela lei, o regime de teletrabalho não exige controle de jornada e o trabalhador não tem direito a horas extras quando remunerado por produção ou tarefa. Mas a Justiça vem entendendo que essa regra deve ser relativizada, quando o trabalhador não possui autonomia e liberdade para gerir seus horários de trabalho ou quando a empresa tem condições de controlar a jornada de trabalho do empregado através de sistemas eletrônicos.
Reembolso de Despesas: A empresa pode ser responsável por arcar com custos como equipamentos, internet, energia elétrica, entre outros, mas isso precisa estar especificado no contrato de trabalho ou em um aditivo. O artigo 75-D da CLT regula esse aspecto, garantindo que as despesas devem ser formalizadas.
Saúde e Segurança: Embora o trabalho seja realizado fora da empresa, o empregador continua responsável pela orientação sobre saúde e segurança, como ergonomia e prevenção de doenças ocupacionais. O artigo 75-E da CLT garante que o trabalhador seja instruído para evitar riscos.
Formalização do Acordo de Home Office: O home office deve ser formalizado por contrato escrito, que pode ser feito ao início da contratação ou por meio de um aditivo contratual para trabalhadores que migram do regime presencial para o remoto. O documento precisa definir claramente as condições de trabalho, responsabilidades sobre custos e jornada.
Responsabilidades do Empregador: Para garantir os direitos do trabalhador, o empregador deve:
- Formalizar o contrato de teletrabalho, detalhando todas as condições;
- Oferecer orientações de saúde e segurança, para evitar acidentes e doenças;
- Fornecer e manter os equipamentos necessários para o trabalho remoto, conforme acordado no contrato.
O que fazer se seus direitos não forem cumpridos?
Se você perceber que seus direitos estão sendo desrespeitados no home office, siga essas etapas:
1. Comunicação: Primeiramente, notifique o empregador formalmente e solicite a correção da situação.
2. Documentação: Guarde todos os documentos que comprovem o acordo de home office, como contrato, e-mails, mensagens e comprovantes de despesas.
3. Negociação Interna: Tente resolver a questão com o setor de RH ou diretamente com a gestão.
4. Ação Trabalhista: Caso a negociação não seja eficaz, o trabalhador pode entrar com uma ação judicial para reivindicar direitos como reembolso de despesas, horas extras e outras compensações.
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