Os trabalhadores de limpeza, asseio e conservação, portaria, recepção e outras atividades abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SIEMACO-SP e SEAC-SP têm novos pisos salariais e benefícios previstos para 2026.
A convenção estabelece reajuste de 7% nos pisos salariais, vale-refeição de R$ 21,80 por dia trabalhado, cesta básica de R$ 151,91 e um benefício adicional denominado Cesta Básica II, de até R$ 315,00 mensais, sujeito a condições específicas.
Também existem regras sobre insalubridade, periculosidade, participação nos resultados, acúmulo de funções, jornada de trabalho e multas por descumprimento de direitos.
Entretanto, nem todos esses benefícios são pagos automaticamente a qualquer trabalhador que exerça atividades de limpeza. É necessário verificar o enquadramento sindical da empresa, a função desempenhada e as condições estabelecidas na convenção.
A seguir, explicamos os principais direitos previstos no instrumento coletivo registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número SP003552/2026, com vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
Quem tem direito à Convenção Coletiva do SIEMACO-SP em 2026?
A convenção foi celebrada entre:
- SIEMACO-SP: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo.
- SEAC-SP: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo.
Sua abrangência territorial é o município de São Paulo, não sendo automaticamente aplicável aos trabalhadores de Guarulhos, Osasco, Santo André ou outros municípios.
Entre as atividades abrangidas estão limpeza e conservação predial, higienização, manutenção predial, limpeza de fachadas, portaria terceirizada, controle de acesso, recepção e serviços de copa.
A convenção também contempla determinadas funções administrativas das empresas enquadradas.
Um detalhe importante: não basta trabalhar como faxineiro, porteiro ou recepcionista para que essa convenção seja necessariamente aplicável.
O enquadramento sindical depende, em regra, da atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas e outras situações previstas na legislação.
Por exemplo, um auxiliar de limpeza empregado de uma empresa terceirizada de conservação pode estar abrangido por esta CCT. Já um trabalhador contratado diretamente por um hospital ou estabelecimento comercial poderá estar sujeito a outro instrumento coletivo.
Qual é o salário de quem trabalha com limpeza e conservação em 2026?
A cláusula terceira estabelece reajuste de 7% nos pisos salariais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Confira os principais valores:
- Auxiliar de limpeza, faxineiro e servente de limpeza: R$ 1.837,40.
- Agente de higienização: R$ 1.837,40.
- Copeira: R$ 1.850,07.
- Limpador de vidro: R$ 2.014,10.
- Recepcionista: R$ 1.995,25.
- Porteiro, controlador de acesso e fiscal de piso: R$ 2.162,60.
- Auxiliar de manutenção: R$ 1.890,24.
- Zeladoria em prédios públicos: R$ 2.351,12.
- Técnico em desentupimento: R$ 2.401,97.
- Auxiliar de desentupimento: R$ 1.837,40.
- Varredor de áreas públicas ou privadas em tempo integral: R$ 1.917,04.
- Líder, responsável por até 10 empregados: R$ 2.003,90.
- Encarregado, responsável por 11 ou mais empregados: R$ 2.404,68.
- Coveiro ou sepultador: R$ 2.662,55.
- Tratador de animais em zoológico: R$ 2.720,86.
Esses são os pisos expressamente previstos para 2026. O instrumento tem vigência até dezembro de 2027, mas os valores econômicos de 2027 não estão definidos nessa mesma tabela, sendo necessária a verificação de eventual negociação posterior.
Porteiros e recepcionistas terceirizados também têm piso próprio?
Sim, quando enquadrados na convenção.
O piso do porteiro ou controlador de acesso é de R$ 2.162,60, enquanto o do recepcionista é de R$ 1.995,25.
O trabalhador deve observar se a função efetivamente desempenhada corresponde àquela registrada pela empresa.
Uma situação que merece atenção ocorre quando um empregado é contratado como auxiliar de limpeza, mas passa a desempenhar habitualmente funções próprias de portaria ou recepção.
Dependendo das atividades realizadas, pode existir discussão sobre enquadramento funcional, diferenças salariais ou acúmulo de funções.
Vale-refeição de R$ 21,80 por dia trabalhado
A cláusula décima quinta estabelece o pagamento de R$ 21,80 por dia efetivamente trabalhado, admitindo desconto de até R$ 1,46.
O benefício também é devido aos sábados, quando o empregado cumpre quatro horas de trabalho para completar a jornada semanal de 44 horas.
Para ilustrar, considere um empregado que trabalhe 22 dias no mês.
EXEMPLO DE CÁLCULO DO VALE-REFEIÇÃO
22 dias × R$ 21,80 = R$ 479,60
Valor bruto correspondente aos dias trabalhados, antes do desconto permitido pela convenção.
A empresa que fornece gratuitamente a refeição pode ficar dispensada da obrigação convencional de fornecer o tíquete.
A CCT também estabelece que o benefício não é devido nos períodos de férias, afastamentos médicos ou dias sem efetiva prestação de serviços, observadas as demais regras aplicáveis.
Cesta básica de R$ 151,91: quem tem direito?
A cláusula décima quarta determina o fornecimento mensal de cesta básica, sem custo para o empregado.
A convenção atribui à cesta o valor de referência de R$ 151,91 em 2026, podendo o benefício ser concedido por meio de produtos ou, nas condições estabelecidas, vale-alimentação equivalente.
A cesta é prevista independentemente da duração da jornada, mas sua concessão depende do atendimento aos requisitos convencionais.
Entre as regras estão:
- A falta injustificada no mês pode retirar o direito ao benefício.
- A cesta deve ser mantida durante as férias e a licença-maternidade.
- Em afastamentos por doença ou acidente de trabalho, a convenção prevê sua manutenção por até 120 dias.
- Empregados admitidos ou desligados precisam ter trabalhado pelo menos 15 dias no mês para fazer jus ao benefício.
O empregado deve acompanhar a entrega da cesta ou o crédito correspondente no cartão-alimentação.
Cesta Básica II: benefício adicional de R$ 315,00
Uma das disposições que mais merecem atenção na convenção é a Cesta Básica II, prevista na cláusula décima sexta.
Ela estabelece benefício adicional de até R$ 315,00 mensais para empregados que trabalham em tomadores de serviços terceirizados, desde que atendidas as condições específicas.
Isso significa que, em determinadas situações, o trabalhador pode receber tanto a Cesta Básica I quanto a Cesta Básica II.
Contudo, os critérios da segunda cesta são mais restritivos.
Como funcionam os descontos por atestados médicos?
Segundo a redação da convenção, o valor da Cesta Básica II varia conforme a quantidade de dias de atestado apresentados durante o mês:
- Sem faltas ou dias de atestado que reduzam o benefício: R$ 315,00.
- Um dia de atestado: R$ 240,00.
- Dois dias de atestado: R$ 140,00.
- Três dias ou mais de atestado: R$ 0,00.
- Falta injustificada no mês: R$ 0,00.
Para empregados com jornada diária de quatro horas, a convenção estabelece proporcionalidade de 50%, observadas as demais regras.
O benefício também não é previsto para empregados cujo piso salarial seja superior a R$ 2.720,86, sem considerar os adicionais legais.
Atenção: essas são as condições expressas na convenção, mas a validade de restrições associadas a ausências justificadas por doença pode ser objeto de discussão jurídica, conforme a situação concreta e as normas de proteção aplicáveis.
É importante distinguir a falta injustificada da ausência acompanhada de atestado médico válido. A CCT estabelece regras próprias para o benefício, mas isso não significa que a empresa possa descontar livremente o salário dos dias justificados.
Adicional de insalubridade: trabalhadores da limpeza podem receber 20% ou 40%
O adicional de insalubridade é especialmente relevante para quem realiza limpeza em hospitais, unidades de saúde, banheiros coletivos e outros ambientes com exposição a agentes nocivos.
A cláusula décima prevê diferentes percentuais, calculados sobre o salário mínimo federal.
Considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026, os valores mensais de referência são:
- Grau médio (20%): R$ 324,20.
- Grau máximo (40%): R$ 648,40.
Base de cálculo: salário mínimo de 2026, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025.
Quem pode receber insalubridade de 40%?
A convenção contempla, entre outras situações, empregados que realizam limpeza em setores hospitalares de maior risco, como centros cirúrgicos, UTIs e determinados ambientes sujeitos a contaminação.
Também estabelece o percentual de 40% para agentes de higienização contratados para a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta do respectivo lixo, observadas as condições descritas na cláusula.
Entre os exemplos de locais mencionados estão aeroportos, rodoviárias, shoppings, escolas, universidades, hospitais e outros estabelecimentos com características semelhantes.
Os coveiros e sepultadores também possuem previsão convencional de adicional de 40%.
Todo trabalhador que limpa banheiro tem direito a 40%?
Não necessariamente.
A limpeza de banheiro residencial ou de escritório com circulação restrita não se confunde, para fins de enquadramento jurídico, com a higienização de instalações sanitárias públicas ou coletivas de grande circulação.
A Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece distinção importante entre essas situações.
Além disso, o direito pode depender das atividades efetivamente executadas, da exposição a agentes nocivos e da prova técnica pertinente.
O nome registrado na carteira de trabalho não deve ser analisado isoladamente. Um auxiliar de limpeza que efetivamente higieniza banheiros de grande circulação pode ter situação jurídica diferente daquela indicada apenas pela nomenclatura contratual.
Por isso, a análise deve considerar também as normas regulamentadoras e a jurisprudência aplicável, não apenas a descrição da função na convenção.
Para compreender melhor os requisitos e os diferentes graus, consulte nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade.
Adicional de periculosidade para limpeza em altura
A cláusula décima primeira prevê adicional de 30% sobre a remuneração, conforme sua redação, em determinadas atividades.
Entre elas estão serviços de limpeza de vidros realizados com balancins, cadeirinhas, cordas ou equipamentos semelhantes, além de outras atividades descritas na cláusula.
A convenção também contempla determinadas tarefas em depósitos de combustíveis, abastecimento, borracharias e soldagem.
No caso de trabalho em altura, a previsão convencional deve ser examinada em conjunto com a atividade real e as condições estabelecidas no instrumento coletivo.
A existência dessa cláusula não significa que todo empregado que utilize uma escada tenha automaticamente direito ao adicional.
Acúmulo de funções: adicional de 20%
A cláusula décima segunda estabelece adicional de 20% do salário contratual para o empregado que, devidamente autorizado pelo empregador, exerça cumulativa e habitualmente outra função.
Imagine um trabalhador contratado para realizar limpeza, mas que também passe a executar regularmente atividades de portaria e controle de acesso.
Dependendo das condições do contrato, das tarefas desempenhadas e da habitualidade, pode ser necessário examinar o direito ao adicional.
O simples desempenho eventual de uma tarefa diferente não significa, por si só, que exista acúmulo de funções indenizável.
O ponto central é identificar se houve efetivo acréscimo habitual de outra função, nas condições previstas na CCT.
Para entender a diferença entre exercer tarefas adicionais e trabalhar efetivamente em outra função, leia nosso artigo sobre acúmulo e desvio de função e diferenças salariais.
Participação nos resultados (PPR) em 2026
A convenção também estabelece um Programa de Participação nos Resultados.
Para 2026, o valor total informado é de R$ 356,39, distribuído em duas parcelas semestrais previstas de R$ 178,19 cada.
Os vencimentos indicados são:
- Primeira parcela: 10 de agosto de 2026.
- Segunda parcela: 10 de fevereiro de 2027.
A convenção prevê redução de 20% do valor por falta injustificada no respectivo período de apuração.
As ausências legais previstas no artigo 473 da CLT não devem ser consideradas faltas para essa finalidade.
Há ainda penalidade convencional específica para empresas que não aderirem ao programa nas condições estabelecidas.
O trabalhador que não recebeu o PPR deve verificar seu histórico de faltas, os pagamentos realizados e o enquadramento na cláusula.
Jornada de trabalho: regras para escalas 12x36, 4x2 e jornadas reduzidas
A convenção possui disposições específicas sobre duração e distribuição da jornada.
Escala 12x36
A cláusula trigésima oitava permite a jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.
Ela trata da compensação de domingos e feriados coincidentes com a escala e admite intervalo intrajornada de 30 minutos, usufruído ou indenizado nas condições convencionais.
Entretanto, a validade da jornada e a existência de eventuais diferenças dependem do cumprimento das normas legais e coletivas.
Jornada de seis horas
A cláusula trigésima sétima garante o piso integral da função aos empregados que trabalham a partir de seis horas diárias ou 180 horas mensais, conforme as condições nela previstas.
Portanto, não se deve presumir que toda jornada inferior a oito horas autorize a empresa a reduzir proporcionalmente o piso salarial.
Jornada de até quatro horas
Para jornadas de até quatro horas diárias, a cláusula trigésima nona garante 60% do piso correspondente à função.
A convenção também prevê o pagamento de horas extras quando houver extrapolação da jornada diária de quatro horas.
Escala 4x2
A cláusula quadragésima admite escala 4x2, observados os limites convencionais de jornada e o descanso semanal remunerado.
A execução da escala deve ser conferida pelos registros de ponto e pela quantidade efetiva de horas trabalhadas.
Atestados médicos: a empresa pode recusar documento sem CID?
A cláusula quinquagésima terceira estabelece expressamente que a ausência do CID não invalida o atestado médico.
A convenção também reconhece atestados provenientes do SUS, de seus conveniados, dos serviços médicos e odontológicos do SIEMACO-SP e de planos de saúde nas condições estabelecidas.
A entrega deve ocorrer, como regra convencional, em até 48 horas após a emissão, admitindo-se encaminhamento por terceiro ou meio eletrônico em caso de impossibilidade comprovada.
Outra proteção relevante é a previsão de até quatro ausências justificadas para empregadas que precisem acompanhar filho com deficiência em consultas, exames, terapias ou tratamentos, mediante comprovação.
As ausências abrangidas por essa regra não devem ocasionar prejuízo salarial nem penalidade disciplinar.
Transferência de posto de trabalho: a empresa pode mudar o empregado de local?
A transferência entre postos de serviço é frequente nas empresas terceirizadas de limpeza, conservação e portaria.
A cláusula trigésima quarta exige comunicação por escrito com antecedência de:
- 24 horas para transferências dentro da mesma zona geográfica prevista na convenção.
- 48 horas para transferências entre zonas geográficas diferentes.
Também existem restrições relacionadas à quantidade de conduções, às despesas adicionais de transporte e às transferências intermunicipais.
A convenção prevê que determinadas irregularidades podem caracterizar descumprimento contratual passível de discussão sobre rescisão indireta.
Isso não significa que qualquer mudança de posto permita ao empregado deixar imediatamente de comparecer ao serviço.
A análise depende das circunstâncias, do contrato e dos prejuízos eventualmente causados ao trabalhador.
O que acontece quando a empresa descumpre a convenção coletiva?
Além das consequências previstas na legislação, a CCT estabelece penalidades específicas.
A cláusula sexagésima sétima prevê, para infrações sem penalidade própria, multa de 20% do salário mínimo federal em favor do empregado prejudicado, por infração cometida.
Considerando o salário mínimo de 2026, isso corresponde a R$ 324,20 por infração, observadas as condições da cláusula e sua aplicação ao caso concreto.
Também existem penalidades específicas em outras disposições da convenção, inclusive relacionadas a atrasos de pagamentos, uniformes e homologações.
A cláusula vigésima quinta contém previsão particularmente rigorosa sobre rescisão indireta e pagamento em dobro de verbas decorrentes do contrato em caso de descumprimento convencional.
É importante esclarecer que essa redação não garante automaticamente o reconhecimento judicial da rescisão indireta nem o pagamento dobrado de todas as verbas.
A rescisão indireta continua sujeita aos requisitos do artigo 483 da CLT, e a aplicação de penalidades convencionais pode depender de interpretação judicial e da validade da disposição específica.
O trabalhador deve evitar abandonar o emprego ou considerar o contrato rescindido sem compreender os riscos jurídicos de sua situação.
Como conferir se a empresa está pagando corretamente?
O primeiro passo é identificar a convenção coletiva efetivamente aplicável.
Depois, é possível comparar os direitos previstos com os documentos do contrato de trabalho.
Alguns documentos importantes são:
- Carteira de Trabalho Digital, com identificação da empregadora, função e salário.
- Holerites, para verificar piso, adicionais e eventuais descontos.
- Extratos do vale-refeição e vale-alimentação.
- Registros de ponto e escalas, para conferir jornada e horas extraordinárias.
- Comprovantes de pagamento do PPR e demais benefícios.
- Documentos que demonstrem as atividades realizadas, especialmente em casos de insalubridade, periculosidade ou acúmulo de funções.
É importante verificar também se houve reajuste salarial desde janeiro de 2026 e se existem diferenças referentes aos meses anteriores à efetiva implementação do piso.
Quando há pagamento inferior ao devido, podem surgir diferenças salariais e reflexos em outras parcelas, conforme a natureza da verba e a legislação aplicável.
Dúvidas frequentes
A Convenção Coletiva 2026/2027 também vale para trabalhadores de Guarulhos?
Não automaticamente. O instrumento analisado possui abrangência territorial expressamente limitada ao município de São Paulo. Trabalhadores de Guarulhos devem verificar a convenção aplicável à sua categoria, empregadora e base territorial.
O porteiro de condomínio tem direito ao piso de R$ 2.162,60?
Depende do enquadramento. O piso está previsto para porteiros e controladores de acesso abrangidos por esta convenção. Porteiros contratados diretamente por condomínios podem estar sujeitos a outra norma coletiva.
O trabalhador pode receber as duas cestas básicas?
Sim, quando preencher os requisitos das duas cláusulas. A Cesta Básica II é um benefício adicional, mas possui condições próprias relacionadas ao local de prestação dos serviços, jornada, faltas, atestados e piso salarial.
A empresa pode descontar contribuição assistencial do SIEMACO-SP?
A convenção prevê contribuição assistencial negocial de 1% do salário, limitada a R$ 50,96 mensais, e disciplina o direito de oposição.
O STF, no Tema 935, reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em negociação coletiva inclusive para não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. Também estabeleceu exigências quanto à liberdade de oposição e à razoabilidade do valor.
A CCT traz prazos e procedimentos específicos para oposição, inclusive regras relacionadas a empregados contratados depois da data-base. A regularidade de descontos questionados deve ser analisada conforme essas disposições e o entendimento constitucional.
Os pisos salariais de 2026 serão iguais em 2027?
Não é possível afirmar isso. Embora a convenção tenha vigência até 31 de dezembro de 2027, os valores apresentados na tabela são expressamente referentes a 2026. É necessário verificar eventual instrumento posterior que estabeleça os valores de 2027.
Se a empresa não pagar o piso salarial, o trabalhador pode cobrar diferenças?
Em princípio, o pagamento inferior ao piso efetivamente aplicável pode gerar direito a diferenças salariais. Para isso, é necessário conferir a função, o enquadramento sindical, a jornada, o período contratual e os pagamentos já realizados.
Sobre a Ortega e Ieiri Advogados
A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos, atuando na orientação jurídica de trabalhadores sobre salários, benefícios previstos em convenções coletivas, adicionais e demais direitos decorrentes das relações de emprego.
Trabalhadores que tenham dúvidas sobre a aplicação da Convenção Coletiva do SIEMACO-SP, diferenças salariais ou benefícios não pagos podem buscar orientação jurídica para avaliar sua situação individual e os documentos disponíveis.
