Os trabalhadores de postos de combustíveis de São Paulo e de diversas regiões do estado têm novos valores de salário, vale-refeição e outros direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026.
O documento estabelece reajuste salarial de 5,35%, piso de R$ 1.970,00, vale-refeição de R$ 31,50 por dia trabalhado e adicional noturno de 25%, além de regras específicas sobre periculosidade, horas extras, cesta básica e jornada de trabalho.
Para quem trabalha na escala 12x36, a convenção prevê um vale-refeição de R$ 41,00 por dia trabalhado, a partir da assinatura do instrumento coletivo.
Essas condições podem representar diferenças importantes na remuneração mensal dos trabalhadores, especialmente quando são considerados os adicionais e os benefícios da categoria.
A convenção foi celebrada entre a Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (FEPOSPETRO), sindicatos profissionais participantes e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO).
É importante observar que nem todos os postos de combustíveis do estado estão necessariamente sujeitos ao mesmo instrumento coletivo. Sua aplicação depende do enquadramento sindical, da atividade da empresa e da base territorial abrangida.
Qual é o piso salarial dos frentistas em 2026?
De acordo com a cláusula 27 da Convenção Coletiva, o piso salarial da categoria passou a ser de R$ 1.970,00 mensais, a partir de 1º de março de 2026, considerando a jornada de 220 horas mensais.
O reajuste negociado foi de 5,35%.
Isso significa que os trabalhadores abrangidos pela convenção devem observar tanto o novo piso salarial quanto o reajuste previsto para os salários da categoria, respeitadas as condições estabelecidas no instrumento coletivo.
Quem já recebe acima do piso também tem reajuste?
A convenção estabelece correção salarial de 5,35%, não apenas a atualização do piso.
Assim, o trabalhador que recebe acima de R$ 1.970,00 também deve verificar se o reajuste foi aplicado corretamente.
Por exemplo, um empregado que recebia R$ 2.200,00 mensais antes do reajuste teria, pela aplicação direta do percentual de 5,35%, um salário de R$ 2.317,70.
Entretanto, a própria convenção contém regras de compensação de aumentos e antecipações salariais anteriormente concedidos. Por isso, a apuração definitiva depende do histórico remuneratório.
A empresa deve pagar diferenças salariais retroativas?
Sim. A convenção estabelece que os novos valores salariais são devidos desde 1º de março de 2026.
Como a assinatura ocorreu em junho, o documento estabeleceu um calendário específico para o pagamento das diferenças.
Segundo a cláusula 27.2:
- Até o quinto dia útil de junho de 2026, os salários e o vale-refeição referentes a maio deveriam ser pagos com os reajustes.
- Até o quinto dia útil de julho de 2026, deveriam ser pagas as diferenças de março, juntamente com a folha de junho.
- Até o quinto dia útil de agosto de 2026, deveriam ser pagas as diferenças de abril, juntamente com a folha de julho.
Portanto, o trabalhador que não recebeu os reajustes ou as diferenças previstas pode conferir seus contracheques para identificar eventuais valores pendentes.
A verificação também deve considerar a possível repercussão das diferenças salariais nas parcelas calculadas sobre a remuneração.
Qual é o valor do vale-refeição dos frentistas em 2026?
A cláusula 30 estabelece que o auxílio-refeição passou a ter o valor de R$ 31,50 por dia trabalhado, a partir de 1º de março de 2026.
Esse benefício é previsto como gratuito ao empregado.
Para compreender o impacto financeiro, considere um trabalhador que tenha cumprido 22 dias de trabalho em determinado mês:
22 dias × R$ 31,50 = R$ 693,00 em auxílio-refeição.
O valor efetivamente devido dependerá dos dias trabalhados e das condições aplicáveis.
A convenção também permite que a empresa substitua o benefício por alimentação fornecida no próprio estabelecimento, desde que o posto possua restaurante em suas dependências e funcione em horário compatível.
Quem trabalha na escala 12x36 recebe um valor diferente?
Sim.
A cláusula 30.1.1 prevê que os empregados que trabalham na jornada de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso devem receber R$ 41,00 de auxílio-refeição por dia trabalhado, a partir da assinatura da convenção.
Considerando, por exemplo, 15 plantões em um mês:
15 plantões × R$ 41,00 = R$ 615,00 de vale-refeição.
É importante distinguir os períodos de vigência: o valor geral de R$ 31,50 tem início em março de 2026, enquanto o benefício específico de R$ 41,00 para a escala 12x36 é previsto a partir da assinatura da convenção.
Frentista tem direito a adicional de periculosidade?
O trabalho em postos de combustíveis pode envolver exposição a inflamáveis e outras condições perigosas.
A cláusula 12.1 da convenção estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base quando o empregado trabalha em área de risco legalmente caracterizada.
Considerando o piso salarial de R$ 1.970,00, o cálculo seria:
- Piso salarial: R$ 1.970,00
- Adicional de periculosidade de 30%: R$ 591,00
- Total de salário-base e periculosidade: R$ 2.561,00
Esse exemplo não inclui horas extras, adicional noturno, gratificações ou outras verbas eventualmente devidas.
O direito à periculosidade depende das atividades efetivamente exercidas e das condições de exposição, conforme a legislação e as normas técnicas aplicáveis.
A cláusula 12.3 também trata dos empregados que trabalham em escritórios situados fora dos locais de operação e revenda de combustíveis, estabelecendo regra específica de exclusão desses adicionais.
Por isso, não basta trabalhar para uma empresa proprietária de postos de combustíveis para que o adicional seja automaticamente devido.
Frentista pode receber adicional de insalubridade?
A convenção também trata de determinadas atividades que podem gerar direito ao adicional de insalubridade.
A cláusula 12.2 prevê adicional de 20% sobre o salário mínimo para empregados de estabelecimentos abrangidos que realizem atividades de lavagem de veículos ou serviços de troca de óleo e lubrificação, nas condições nela especificadas.
É necessário diferenciar duas situações:
Periculosidade: está relacionada à exposição ao risco acentuado, como aquele decorrente de determinadas atividades com inflamáveis.
Insalubridade: está relacionada à exposição a agentes nocivos à saúde, conforme os critérios legais e regulamentares.
A existência de previsão coletiva não dispensa a análise das condições reais de trabalho e dos critérios técnicos pertinentes, especialmente quando houver controvérsia.
Além disso, a legislação trabalhista estabelece regras específicas para a opção entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, não sendo correto presumir o recebimento cumulativo de ambos.
Para compreender melhor as diferenças entre essas parcelas, veja também nosso artigo sobre adicional de insalubridade e periculosidade, suas diferenças e formas de cálculo.
Quanto o frentista deve receber pelas horas extras?
A cláusula 7 estabelece dois percentuais importantes.
Horas extras em dias normais
As horas extraordinárias realizadas em dias normais devem ser remuneradas com adicional de 50% sobre a hora normal, observadas as condições da convenção.
Horas extras em feriados
A convenção estabelece adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em feriados.
Também existem regras específicas sobre domingos, feriados e compensação do descanso semanal.
A cláusula 6.3 prevê remuneração em dobro para o trabalho aos domingos quando não houver outro dia estabelecido para o repouso semanal.
Já a cláusula 6.4 determina remuneração em dobro pelo trabalho em feriados, não permitindo compensação do dia.
Portanto, o trabalhador deve conferir separadamente o tratamento dispensado aos domingos e aos feriados.
Para conhecer outras regras aplicáveis ao tema, consulte nosso artigo sobre trabalho em feriados e as alterações nas regras de 2026.
E o banco de horas?
A cláusula 8 admite a adoção de banco de horas mediante negociação coletiva específica, conforme as condições estabelecidas.
O documento exige regras sobre prazo de compensação, condições de lançamento das horas, limite de acumulação, pagamento de saldos e controle individualizado.
Assim, o simples fato de a empresa afirmar que utiliza banco de horas não significa que qualquer compensação seja válida.
É necessário verificar se existe instrumento coletivo aplicável e se suas exigências são cumpridas.
Qual é o adicional noturno dos trabalhadores de postos de gasolina?
A cláusula 29 estabelece adicional noturno de 25% para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.
Esse percentual é superior ao adicional noturno mínimo de 20% previsto na CLT para o trabalho urbano.
O adicional deve ser considerado no cálculo da remuneração conforme as condições estabelecidas pela legislação e pela convenção.
Também é importante observar as regras sobre hora noturna reduzida e eventual prorrogação da jornada noturna, quando aplicáveis.
O empregado que trabalha habitualmente nesse período deve conferir se os contracheques refletem corretamente a quantidade de horas noturnas e o percentual devido.
Frentista que trabalha como caixa tem direito a gratificação?
Sim, nas condições previstas pela convenção.
A cláusula 10 assegura gratificação adicional de 20% sobre o salário-base ao empregado que exerce, de maneira cumulativa e permanente, as funções de frentista e caixa.
O cálculo exclui os demais adicionais.
Por exemplo, considerando o piso salarial de R$ 1.970,00:
R$ 1.970,00 × 20% = R$ 394,00 de gratificação.
Assim, um trabalhador que preencha os requisitos da cláusula e também tenha direito à periculosidade poderá ter as seguintes parcelas:
- Salário-base: R$ 1.970,00
- Periculosidade: R$ 591,00
- Gratificação por dupla função: R$ 394,00
- Total das três parcelas: R$ 2.955,00
O valor é ilustrativo e não contempla outras parcelas remuneratórias ou descontos.
A convenção também determina o pagamento proporcional dessa gratificação quando o empregado substitui o trabalhador responsável pela dupla função durante férias, folgas ou intervalos.
É importante que o trabalhador consiga demonstrar quais atividades efetivamente desempenhava.
Os trabalhadores de postos de combustíveis têm direito à cesta básica?
A cláusula 22 prevê a concessão mensal de cesta básica aos empregados abrangidos.
O documento descreve os produtos e quantidades que devem compor o benefício, incluindo alimentos e itens de higiene e limpeza.
A convenção também estabelece regras sobre a participação financeira do empregado.
A cláusula 22.3 prevê:
- Participação de 5% do valor da cesta para empregados que não tenham faltado ao trabalho durante o mês.
- Participação de 15% para aqueles que tenham faltado injustificadamente.
Também há previsão de fornecimento em situações específicas, como férias, licença-maternidade e determinados afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Nos termos da cláusula 22.2, o empregado afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional tem previsão de recebimento da cesta pelo período de nove meses.
As regras de admissão e desligamento também interferem na concessão mensal do benefício.
A empresa pode substituir a cesta básica por cartão-alimentação?
A cláusula 22.4 prevê a possibilidade de substituição por vale-alimentação em cartão eletrônico, no valor compatível com a cesta básica, para empresas associadas ao SINCOPETRO.
Entretanto, essa substituição depende das condições previstas na própria convenção, incluindo a anuência sindical por meio de acordo coletivo.
Portanto, a troca não deve ser considerada automaticamente autorizada em qualquer situação.
Quais são os direitos dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho?
A cláusula 11 contém uma proteção relevante.
Ela estabelece a complementação salarial, pela empresa, até o limite do salário nominal do trabalhador afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, durante o prazo máximo de um ano.
A finalidade é complementar a renda do empregado afastado, observadas as condições de aplicação da cláusula e os valores efetivamente recebidos durante o período.
Além disso, a convenção prevê outros benefícios relacionados ao afastamento, como a manutenção da cesta básica por determinado período.
É importante distinguir essa complementação salarial da estabilidade provisória prevista na legislação previdenciária, que possui requisitos próprios.
O trabalhador próximo da aposentadoria possui alguma garantia de emprego?
Sim, desde que preenchidas as condições previstas na cláusula 16.
A convenção estabelece garantia de emprego para o trabalhador que estiver a 12 meses ou menos de adquirir o direito à aposentadoria, considerando que tenha trabalhado na empresa por pelo menos três anos.
O instrumento determina que, adquirido o direito à aposentadoria, a garantia se extingue.
Por isso, a proteção depende da análise concreta da situação previdenciária e do tempo de serviço do trabalhador.
Não se deve presumir que todos os empregados próximos da aposentadoria tenham estabilidade.
A convenção prevê seguro de vida e auxílio-funeral?
Sim.
A cláusula 21 determina que as empresas mantenham seguro de vida em grupo para os empregados, com cobertura relacionada à morte natural e acidental, além de outras garantias descritas no instrumento.
Entre os valores previstos estão:
- R$ 31.000,00 de cobertura para morte natural ou acidental, conforme as condições estabelecidas.
- R$ 1.650,00 de auxílio-funeral em caso de falecimento do empregado, nas condições da cláusula.
A convenção também prevê regras específicas para outras coberturas e situações envolvendo dependentes.
A existência do seguro não significa pagamento automático em qualquer circunstância. É necessário observar as coberturas contratadas, os eventos previstos e as condições aplicáveis.
Quais trabalhadores estão abrangidos por essa Convenção Coletiva?
A CCT foi celebrada pelo SINCOPETRO com a FEPOSPETRO e sindicatos profissionais representantes de trabalhadores em postos de combustíveis de diversas regiões do Estado de São Paulo.
Entre as bases sindicais indicadas no documento estão São Paulo, Guarulhos, São José dos Campos, Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Bauru, Marília, Franca, Jundiaí, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Tupã e Osasco, entre outras localidades e municípios expressamente delimitados.
Algumas bases territoriais possuem restrições específicas a determinados municípios.
A cláusula 1 também contempla, dentro da representação sindical correspondente, estabelecimentos como postos de abastecimento, postos de GNV, postos-escola e postos em supermercados.
A convenção não deve ser aplicada indistintamente a todos os postos de combustíveis de São Paulo.
Para verificar se o trabalhador está abrangido, é necessário identificar a localização do estabelecimento, a categoria econômica da empresa e a representação sindical competente.
Também pode existir acordo coletivo específico que precise ser examinado.
O documento consultado estabelece vigência das cláusulas sociais de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, enquanto as cláusulas econômicas têm vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
O instrumento está disponível na página de convenções coletivas do SINCOPETRO, e os registros de instrumentos coletivos podem ser consultados no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
Como saber se o posto está pagando todos os direitos corretamente?
Uma forma prática de verificar o cumprimento da convenção é comparar os valores pagos com as atividades efetivamente desempenhadas.
O trabalhador pode começar examinando:
- Contracheques: conferir salário-base, reajuste, periculosidade, adicional noturno, horas extras e eventuais gratificações.
- Controle de jornada: verificar horários de entrada e saída, trabalho noturno, domingos, feriados e compensações.
- Vale-refeição: comparar o número de dias trabalhados com os créditos recebidos.
- Cesta básica: verificar se o benefício foi concedido e se os descontos observam as condições da convenção.
- Atividades desempenhadas: identificar se havia acumulação permanente das funções de frentista e caixa.
- Diferenças retroativas: verificar se os reajustes e benefícios de março e abril de 2026 foram pagos conforme o calendário negociado.
É recomendável guardar holerites, comprovantes de benefícios, registros de ponto, comunicados da empresa e documentos relacionados ao contrato.
O extrato do FGTS também pode ser útil para conferir os depósitos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial.
Em situações de divergência, a análise deve considerar o instrumento coletivo efetivamente aplicável e os fatos do contrato de trabalho.
Dúvidas frequentes
Frentista pode receber periculosidade e gratificação de caixa ao mesmo tempo?
Sim. Quando o trabalhador preenche os requisitos de ambas as parcelas, a convenção prevê o pagamento da periculosidade e da gratificação de 20% por dupla função.
Cada parcela possui base de cálculo própria, que deve ser respeitada.
O vale-refeição integra o salário do frentista?
A convenção prevê o benefício de auxílio-refeição, mas isso não significa que ele integre automaticamente a remuneração.
A natureza jurídica depende das condições de concessão e das normas aplicáveis, incluindo a legislação trabalhista e as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, quando pertinentes.
O frentista pode trabalhar na escala 12x36?
Sim. A cláusula 6.5 autoriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme a legislação vigente.
A validade e a aplicação da escala devem ser examinadas considerando os requisitos legais e as condições reais da prestação dos serviços.
Quem foi contratado depois de março de 2026 tem direito ao novo piso?
O empregado contratado durante a vigência das cláusulas econômicas deve receber, quando abrangido pela convenção e sujeito à jornada correspondente, pelo menos o piso aplicável.
A data de admissão pode influenciar o cálculo de diferenças retroativas, mas não autoriza, por si só, o pagamento de salário inferior ao piso convencional devido.
O empregado pode cobrar valores que não foram pagos corretamente?
Diferenças salariais, adicionais e benefícios eventualmente descumpridos podem ser objeto de análise jurídica e, quando cabível, de cobrança.
Em regra, os créditos trabalhistas estão sujeitos à prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
A existência de diferenças efetivamente exigíveis depende da análise documental, da norma coletiva aplicável e das circunstâncias específicas.
Sobre a Ortega e Ieiri Advogados
A Ortega & Ieiri Advogados é uma sociedade de advocacia fundada em 2007, com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
O escritório possui unidades de atendimento na Avenida Paulista, no Tatuapé e no Centro de Guarulhos, atendendo trabalhadores que necessitam de esclarecimentos sobre seus direitos, inclusive aqueles previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho.
A correta aplicação de uma convenção coletiva exige atenção não apenas aos valores negociados, mas também às atividades exercidas pelo trabalhador, à representação sindical e às particularidades do contrato.
Trabalhadores de postos de combustíveis que tenham dúvidas sobre salários, adicionais, jornada ou benefícios podem procurar orientação jurídica para verificar quais disposições são aplicáveis à sua situação.
