sexta-feira, 7 de junho de 2019

As principais dúvidas (respondidas) sobre os direitos do trabalhador doméstico



07 de junho de 2019


Não sei se você sabe, mas a “PEC das Domésticas”, como ficou conhecida, garantiu aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos de um trabalhador corporativo FGTS, seguro-desemprego, horas extras, adicional noturno e adicional de viagens, além dos direitos tradicionais como o direito ao salário mínimo, 13° salário e férias anuais remuneradas.

Foi um marco importante, principalmente, para as mulheres, que assumem a maior parte do trabalho doméstico no Brasil.

Existe um debate muito grande sobre o assunto e pessoas lutam diariamente[1] para que os próprios trabalhadores domésticos exijam os seus direitos. Justamente pela falta de fiscalização, a Lei não propiciou mudanças significativas e a maioria ainda trabalha informalmente, sem férias – feriados também –, sem controle de jornada ou qualquer outra garantia trabalhista.
Nesse texto procuramos abordar alguns pontos importantes e os que geram mais dúvidas sobre o contrato de trabalho doméstico.
Vamos lá?

Quem é considerado trabalhador doméstico?
Segundo a lei, o trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e subordinada por mais de 2 dias por semana à pessoa ou à família, no ambiente residencial destas.

No trabalho doméstico a prestação dos serviços não gera nenhum tipo de lucro para o empregador, por isso o trabalho não pode ser considerado doméstico se for realizado numa empresa, por exemplo. Além disso, “diaristas” não se encaixam nesse caso, já que o serviço doméstico deve ser prestado por mais de 2 dias por semana.

Podemos citar como exemplos de trabalhadores domésticos os cuidadores de idosos, as babás, mordomos, motoristas e caseiros.

Seu primeiro direito como trabalhador doméstico é ter a sua carteira de trabalho devidamente assinada. Com esse registro, você tem mais segurança.
Por exemplo, se você for demitido, o primeiro documento que deverá apresentar para requerer o seguro-desemprego é a sua carteira de trabalho anotada, para comprovar o vínculo como empregado doméstico.
Percebe a importância?
O fato de trabalhar sem o registro na carteira não faz com que você perca os seus direitos, pois o que prevalece é que você trabalhou naquele determinado lugar. Mas a falta dessa anotação pode gerar muitos transtornos, pois, além de não conseguir benefícios previdenciários, como citamos, você não terá sua experiência – e também o tempo – de trabalho devidamente comprovada.
E, o pior, para receber o que lhe é devido, terá que ingressar com uma ação trabalhista.

Jornada de trabalho
Como você deve saber, as necessidades da pessoa ou família que necessita de um trabalhador doméstico podem variar. Por exemplo, a família pode ter um membro idoso ou enfermo, que demanda cuidados constantes, enquanto em outras casas os serviços são necessários em apenas uma parte do dia ou em alguns dias da semana.
Por isso, a Lei estabeleceu regimes de tempo diferentes para cada situação.
Lembre-se que, em qualquer um desses regimes, deve ser feito o registro diário das horas trabalhadas.

·       Regime de tempo parcial

Na contratação em regime de tempo parcial, a jornada de trabalho terá limite máximo de 6 horas diárias e 25 horas por semana.
Quanto às horas extras, deverá haver um acordo escrito entre você e seu empregador, e os serviços poderão ser estendidos por no máximo 1 hora por dia e sem exceder as 6 horas diárias de trabalho no total.
Nesse regime de 6 horas diárias, o intervalo para descanso é de 15 minutos, além do salário ser proporcional a sua jornada.

·       Regime de tempo integral

No regime de tempo integral, a jornada de trabalho não poderá ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Caso haja a necessidade, poderão ser realizadas horas extras até o limite de 2 horas diárias.
Você tem direito a pelo menos 1 hora de descanso, podendo chegar a até 2 horas, variando de acordo com o que for acordado entre você e seu patrão.
Existe, ainda, a possibilidade de reduzir o horário mínimo de descanso para 30 minutos, para que você possa encerrar mais cedo o seu expediente, sendo que tudo deverá ser combinado por escrito com antecedência.

·       Carga horaria 12 horas por 36

A Lei prevê também a possibilidade do próprio trabalhador e patrão estabelecerem, mediante acordo escrito, horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. Essa jornada de trabalho é muito comum para quem cuida de idosos ou trabalha como babá.
Um detalhe importante dessa rotina é que a 1 hora estabelecida para descanso durante o trabalho já está incluída nas 12 horas de serviço, diferentemente de quem trabalha no regime de 8 horas diárias, que deve somar mais 1 hora de descanso além das trabalhadas.
Caso você e seu patrão combinem que não será concedida hora para almoço ou descanso, esta hora deverá ser remunerada como hora extra, ou seja, com 50% a mais sobre o valor da hora comum trabalhada.

·       Horas extras
As horas trabalhadas que excederem a rotina normal de trabalho deverão ser combinadas previamente entre você e seu patrão, e serão remuneradas com 50% a mais sobre o valor da hora normal.

As férias, como você bem sabe, são seus períodos de descanso e, para que você tenha direito, deve trabalhar por 12 meses consecutivos para a mesma pessoa ou família. Depois desse período de 12 meses, você conquista o direito a 30 dias de férias com salário integral acrescido de um terço (o famoso adicional de 1/3).
Para os trabalhadores domésticos contratados sob o regime de tempo parcial, o período das férias é reduzido.
Veja como estabelece a Lei:
Art. 3° (...)
§ 3°  Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.


Vale-transporte
Como vimos no começo do texto, a “PEC das Domésticas” garantiu aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores assalariados, e aí inclui o direito ao vale transporte.
Para recebê-lo, você deve informar a quantidade e o valor das passagens necessárias para o seu deslocamento de casa até o trabalho e vice-versa, informando também o seu endereço, atualizando-o sempre que necessário.
O empregador doméstico poderá descontar da sua remuneração até 6% para cobrir os gastos com o transporte. Caso o desconto máximo não seja suficiente, é de responsabilidade do empregador arcar com a diferença.

Pisos salarial (Município de São Paulo – SP)
Conforme Convenção Coletiva de Trabalho, desde 01 de março de 2019, o piso salarial do empregado doméstico é de R$1.216,00 para jornada contratual de 44 horas semanais e que não residem no local de trabalho.
Para aqueles que residem no local de trabalho, os pisos salariais terão os seguintes valores:
Babá de 1 criança = R$1.860,00
Babá de 2 ou mais crianças = R$2.564,00
Copeira = R$2.295,00
Cozinheira = R$2.295,00
Cuidador de idosos = R$2.640,00
Doméstica = R$1.951,00
Governanta = R$5.736,00
Motorista = R$2.869,00
Caseiro = R$1.840,00

Para saber mais sobre outros direitos como vale-refeição, cesta básica, adicional de acúmulo de função, banco de horas, viagens acompanhando a família e banco de horas, mande um e-mail para atendimento@spadvogado.com.br e converse com um de nossos advogados.